CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados no comércio do plano da cntc Itaperuna/RJ, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato Empregados no Comercio de Itaperuna (CNPJ 29.680.410/0001-02), de Itaperuna/RJ, para a categoria empregados no comércio do plano da cntc, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001094/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024366/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Partes
SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAPERUNASindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.680.410/0001-02
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAPERUNASindicato patronal · CNPJ 30.407.498/0001-72
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Itaperuna/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.160
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% ( por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria. Na Clausula Quarta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.162
REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% ( por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria. Na Clausula Quarta.
Reajuste salarial
“REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% ( por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.162
REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% ( por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria. Na Clausula Quarta.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) nas subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORA EXTRA, AJUDA DE CUSTO REMUNERAÇÃO DAS HORSAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.168
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) nas subsequentes.
AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO:
O empregado que prestar serviços em horas extraordinárias receberá, da empresa, nestes dias e imediatamente antes da prorrogação da jornada, uma Ajuda Alimentação no valor de R$30,00 (trinta reais ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam isentas do cumprimento da obrigação de concessão do lanche no valor acima as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal, tíquete de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam igualmente isentas do pagamento do valor acima citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício estabelecido nesta Cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos) do salário de seus empregados, por lanche, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas abrangidas por este instrumento poderão criar “BANCO DE HORAS” através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho com participação dos Sindicatos convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.392
As empresas abrangidas por este instrumento poderão criar “BANCO DE HORAS” através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho com participação dos Sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 210 dias, os limites de 10 (dez) horas diárias, 60 (sessenta) horas semanais, excetuando-se o trabalho em domingos e feriados que não poderão ser compensados no Banco de Horas;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Ao término de cada período de 12 (doze) meses serão verificados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período serão descontadas do salário do mês imediatamente posterior ao fechamento do período. Havendo crédito em favor do empregado para com a empresa, as horas não compensadas no período serão computadas com o adicional de horas extraordinárias devidas;
PARÁGRAFO TERCEIRO : Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito em decorrência da rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregador, as horas não compensadas serão computadores e remuneradas com o adicional de horas extraordinárias devidas;
PARÁGRAFO QUARTO : Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito em rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extraordinárias devido;
PARÁGRAFO QUINTO : As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias, sobre elas não incidindo qualquer adicional;
PARÁGRAFO SEXTO : O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;
PARÁGRAFO SÉTIMO : A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e horas liberadas, a fim de comprovação da compensação. Controle da Jornada
Jornada de trabalho
“O repouso semanal remunerado deverá coincidir com pelo menos 01 (um domingo por mês).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:
O repouso semanal remunerado deverá coincidir com pelo menos 01 (um domingo por mês).
FUNCIONAMENTO NO PERIODO NATALINO
O comércio lojista poderá funcionar em horário especial no mês de Dezembro nos dias antecedentes ao Natal, e os empregados terão direito a receber uma Ajuda de Custo para Alimentação no valor de R$ 149,00(Cento e quarenta e nove reais) que deverá ser paga juntamente com o salário do mês de Dezembro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam isentas do pagamento do valor acima discriminado as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal tíquetes de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de tíquetes referentes a todos os dias úteis do mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam também isentas do pagamento do valor acima citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) As empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) As empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) As que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho prorrogadas em Dezembro de 2026 e dezembro de 2027 terão direito a compensação de suas horas trabalhadas com ausência de trabalho no período de Carnaval, com o encerramento no sábado em horário normal, e abertura dos mesmos na (quinta feira em horário normal). Havendo horas que excedam às horas compensadas deverão ser remuneradas em 70% (Setenta por cento) da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO: Havendo, ainda, outras horas excedentes, poderão ser creditadas em favor do empregado na hipótese da existência de banco de horas, e não havendo, deverão ser pagas como horas extraordinárias, conforme Cláusula Nona.
REUNIÕES OBRIGATÓRIAS Quando realizadas pelos empregados reuniões obrigatórias, fora do horário normal, as mesmas serão remuneradas como trabalho extraordinário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado que prestar serviços em horas extraordinárias receberá, da empresa, nestes dias e imediatamente antes da prorrogação da jornada, uma Ajuda Alimentação no valor de R$30,00 (trinta reais ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORA EXTRA, AJUDA DE CUSTO REMUNERAÇÃO DAS HORSAS EXTRAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.168
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) nas subsequentes.
AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO:
O empregado que prestar serviços em horas extraordinárias receberá, da empresa, nestes dias e imediatamente antes da prorrogação da jornada, uma Ajuda Alimentação no valor de R$30,00 (trinta reais ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam isentas do cumprimento da obrigação de concessão do lanche no valor acima as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal, tíquete de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam igualmente isentas do pagamento do valor acima citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício estabelecido nesta Cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos) do salário de seus empregados, por lanche, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mesalmente de todos os seus empregados da categoria profissional beneficiados pela presente Conveção |Coletiva de Trabalho a importacia de 1% ( um por cento) do salário base a partir do mes de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, cujos valores deverao ser recolhidos até o dia 10 de cada mes subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.397
Tendo em vista a previa e expressa a autorização da categoria profissional reunidos em Assembleia Geral realizada 08 de abril de 2026. As empresas descontarão mesalmente de todos os seus empregados da categoria profissional beneficiados pela presente Conveção |Coletiva de Trabalho a importacia de 1% ( um por cento) do salário base a partir do mes de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, cujos valores deverao ser recolhidos até o dia 10 de cada mes subsequente.
A presente clausula tem por finalidade o custeio da entidade sindical na defesa dos interesses de toda a categoria, em especial pelos benefícios previstos em reajuste salarial, garantia de emprego pré aposentadoria, fixação de pisos salariais, e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor do comerciários
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento previsto feito fora do prazo previsto será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais juros legais e atualização monetária, por conta da empresa os juros do recolhimento fora do prazo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Tal recolhimento será feito diretamente na Secretaria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna, mediante recibo, por boleto bancário que deve ser solicitado a emissão junto a entidade ou deposito bancário na conta corrente 579341656-7, Operação 1292, agência 0182 da Caixa Econômica Federal, ou pix chave 29.680.410/0001-02 sendo que, no primeiro mês deverão conter a relação nominal de todos os empregados e nos meses posteriores, apenas os nomes dos empregados que forem admitidos ou demitidos, conforme o caso. O Sindicato dos Empregados‚ localiza-se na Rua General Osório, 47, Centro - Itaperuna-RJ.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido o direito da oposição que poderá ser exercido pelo prazo de 10 dias apos CCT esta perticionada e com numero de protocolo no MTE, sò o próprio funcionário poderá fazer esta oposição na sede do sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato Profissional no ato de recebimento da manifestação de oposição devolverá ao empregado opositor a via protocolizada no seu requerimento de oposição, para que o próprio empregado se encarregue de apresentá-lo ao seu empregador.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que envia documentos de funcionário fazendo oposição através de contabilidade até através de seu próprio e-mail, a empresa pagará ao sindicato uma multa por prática antissindical.
Férias
“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo iniciar 2 dias antes do final de semana e feriados, conforme art. 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E LICENÇAS INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.252
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo iniciar 2 dias antes do final de semana e feriados, conforme art. 134, parágrafo 3º da CLT .
COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO :
Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade à não coincidência com o mês de pico de venda da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60(sessenta) dias de antecedência.
LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE :
As empresas concederão licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias para as empregadas que adotarem judicialmente crianças na faixa etária de 0 (zero) a 1 (um) ano de idade.
LICENÇA PATERNIDADE :
As empresas concederão Licença Paternidade equivalente a 5 (cinco) dias corridos, contados desde a data do parto.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.389
Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada ao infrator multa equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração e por empregados sendo 50% a favor do empregado e 50% para o sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001094/2026 (solicitação MR024366/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 100.552
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada ao infrator multa equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração e por empregados sendo 50% a favor do empregado e 50% para o sindicato laboral.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001229/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024343/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Partes
SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAPERUNASindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.680.410/0001-02
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 42.591.099/0001-93
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAPERUNASindicato patronal · CNPJ 30.407.498/0001-72
Abrangência
Abrangência13 municípios de RJ
CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC
Ver os 13 municípios
Aperibé/RJ
Bom Jesus do Itabapoana/RJ
Cambuci/RJ
Cardoso Moreira/RJ
Italva/RJ
Itaocara/RJ
Laje do Muriaé/RJ
Miracema/RJ
Natividade/RJ
Porciúncula/RJ
Santo Antônio de Pádua/RJ
São José de Ubá/RJ
Varre-Sai/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO PLANO DA CNTC , com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cambuci/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São José de Ubá/RJ e Varre-Sai/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.005
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% (cinco por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria. Na Clausula Quarta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.093
REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% (cinco por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria. Na Clausula Quarta.
Reajuste salarial
“mediante o reajuste de 4,89% (cinco por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.093
REAJUSTAMENTO SALARIAL: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos dos empregados admitidos até 30/04/2025 que recebem valores superiores aos pisos estabelecidos neste instrumento nas empresas sediadas nos municípios abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 data-base da categoria profissional, mediante o reajuste de 4,89% (cinco por cento ) sobre o salario vigente no 01 de maio de 2025 conforme tabela da sua categoria. Na Clausula Quarta.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) nas subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORA EXTRA, AJUDA DE CUSTO REMUNERAÇÃO DAS HORSAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.099
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) nas subsequentes.
AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO:
O empregado que prestar serviços em horas extraordinárias receberá, da empresa, nestes dias e imediatamente antes da prorrogação da jornada, uma Ajuda Alimentação no valor de R$30,41 (trinta reais e 41 e um centavos ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam isentas do cumprimento da obrigação de concessão do lanche no valor acima as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal, tíquete de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam igualmente isentas do pagamento do valor acima citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício estabelecido nesta Cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos) do salário de seus empregados, por lanche, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas abrangidas por este instrumento poderão criar “BANCO DE HORAS” através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho com participação dos Sindicatos convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.286
As empresas abrangidas por este instrumento poderão criar “BANCO DE HORAS” através de Termo de Adesão à Convenção Coletiva de Trabalho com participação dos Sindicatos convenentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 210 dias, os limites de 10 (dez) horas diárias, 60 (sessenta) horas semanais, excetuando-se o trabalho em domingos e feriados que não poderão ser compensados no Banco de Horas;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Ao término de cada período de 12 (doze) meses serão verificados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período serão descontadas do salário do mês imediatamente posterior ao fechamento do período. Havendo crédito em favor do empregado para com a empresa, as horas não compensadas no período serão computadas com o adicional de horas extraordinárias devidas;
PARÁGRAFO TERCEIRO : Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito em decorrência da rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregador, as horas não compensadas serão computadores e remuneradas com o adicional de horas extraordinárias devidas;
PARÁGRAFO QUARTO : Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito em rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extraordinárias devido;
PARÁGRAFO QUINTO : As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias, sobre elas não incidindo qualquer adicional;
PARÁGRAFO SEXTO : O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;
PARÁGRAFO SÉTIMO : A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e horas liberadas, a fim de comprovação da compensação. Controle da Jornada
Jornada de trabalho
“O repouso semanal remunerado deverá coincidir com pelo menos 01 (um domingo por mês).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:
O repouso semanal remunerado deverá coincidir com pelo menos 01 (um domingo por mês).
FUNCIONAMENTO NO PERIODO NATALINO
O comércio lojista poderá funcionar em horário especial no mês de Dezembro nos dias antecedentes ao Natal, e os empregados terão direito a receber uma Ajuda de Custo para Alimentação no valor de R$ 149,00(Cento e quarenta e nove reais) que deverá ser paga juntamente com o salário do mês de Dezembro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam isentas do pagamento do valor acima discriminado as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal tíquetes de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula, ficando assegurado ao empregado o recebimento de tíquetes referentes a todos os dias úteis do mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam também isentas do pagamento do valor acima citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) As empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) As empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) As que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho prorrogadas em Dezembro de 2026 e dezembro de 2027 terão direito a compensação de suas horas trabalhadas com ausência de trabalho no período de Carnaval, com o encerramento no sábado em horário normal, e abertura dos mesmos na (quinta feira em horário normal). Havendo horas que excedam às horas compensadas deverão ser remuneradas em 70% (Setenta por cento) da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO: Havendo, ainda, outras horas excedentes, poderão ser creditadas em favor do empregado na hipótese da existência de banco de horas, e não havendo, deverão ser pagas como horas extraordinárias, conforme Cláusula Nona.
REUNIÕES OBRIGATÓRIAS Quando realizadas pelos empregados reuniões obrigatórias, fora do horário normal, as mesmas serão remuneradas como trabalho extraordinário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado que prestar serviços em horas extraordinárias receberá, da empresa, nestes dias e imediatamente antes da prorrogação da jornada, uma Ajuda Alimentação no valor de R$30,41 (trinta reais e 41 e um centavos ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORA EXTRA, AJUDA DE CUSTO REMUNERAÇÃO DAS HORSAS EXTRAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.099
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) nas subsequentes.
AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO:
O empregado que prestar serviços em horas extraordinárias receberá, da empresa, nestes dias e imediatamente antes da prorrogação da jornada, uma Ajuda Alimentação no valor de R$30,41 (trinta reais e 41 e um centavos ).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam isentas do cumprimento da obrigação de concessão do lanche no valor acima as empresas que forneçam diariamente e de forma mensal, tíquete de empresas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), inclusive pelo trabalho no horário especificado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam igualmente isentas do pagamento do valor acima citado as empresas que optarem pelo fornecimento in natura, desde que cumprida uma dentre as condições a seguir:
a) as empresas que possuam lanchonete e que já pratiquem normalmente o fornecimento da alimentação;
b) as empresas que estejam equipadas com refeitório, comprometendo-se a manter a qualidade da alimentação;
c) as que não estejam equipadas com lanchonete ou refeitório poderão optar por firmar convênios com lanchonetes ou restaurantes próximos ao local de trabalho, comprometendo-se, da mesma forma, com o atendimento da finalidade do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O benefício estabelecido nesta Cláusula deverá ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;
PARÁGRAFO QUARTO : As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos) do salário de seus empregados, por lanche, sendo que a ajuda alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mesalmente de todos os seus empregados da categoria profissional beneficiados pela presente Conveção |Coletiva de Trabalho a importacia de 1% ( um por cento) do salário base a partir do mes de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, cujos valores deverão ser recolhidos até o dia 10 de cada mes subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.362
Tendo em vista a previa e expressa a autorização da categoria profissional reunidos em Assembleia Geral realizada 08 de abril de 2026. As empresas descontarão mesalmente de todos os seus empregados da categoria profissional beneficiados pela presente Conveção |Coletiva de Trabalho a importacia de 1% ( um por cento) do salário base a partir do mes de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, cujos valores deverão ser recolhidos até o dia 10 de cada mes subsequente.
A presente clausula tem por finalidade o custeio da entidade sindical na defesa dos interesses de toda a categoria, em especial pelos benefícios previstos em reajuste salarial, garantia de emprego pré aposentadoria, fixação de pisos salariais, e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor do comerciários
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento previsto feito fora do prazo previsto será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais juros legais e atualização monetária, por conta da empresa os juros do recolhimento fora do prazo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Tal recolhimento será feito diretamente na Secretaria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna, mediante recibo, por boleto bancário que deve ser solicitado a emissão junto a entidade ou deposito bancário na conta corrente 579341656-7, Operação 1292, agência 0182 da Caixa Econômica Federal, ou pix chave 29.680.410/0001-02 sendo que, no primeiro mês deverão conter a relação nominal de todos os empregados e nos meses posteriores, apenas os nomes dos empregados que forem admitidos ou demitidos, conforme o caso. O Sindicato dos Empregados‚ localiza-se na Rua General Osório, 47, Centro - Itaperuna-RJ.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido o direito da oposição que poderá ser exercido pelo prazo de 10 dias apos CCT esta perticionada e com numero de protocolo no MTE, sò o próprio funcionário poderá fazer esta oposição na sede do sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato Profissional no ato de recebimento da manifestação de oposição devolverá ao empregado opositor a via protocolizada no seu requerimento de oposição, para que o próprio empregado se encarregue de apresentá-lo ao seu empregador.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que envia documentos de funcionário fazendo oposição através de contabilidade até através de seu próprio e-mail, a empresa pagará ao sindicato uma multa por prática antissindical.
Férias
“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo iniciar 2 dias antes do final de semana e feriados, conforme art. 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E LICENÇAS INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.205
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, devendo iniciar 2 dias antes do final de semana e feriados, conforme art. 134, parágrafo 3º da CLT .
COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO :
Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade à não coincidência com o mês de pico de venda da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60(sessenta) dias de antecedência.
LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE :
As empresas concederão licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias para as empregadas que adotarem judicialmente crianças na faixa etária de 0 (zero) a 1 (um) ano de idade.
LICENÇA PATERNIDADE :
As empresas concederão Licença Paternidade equivalente a 5 (cinco) dias corridos, contados desde a data do parto.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.283
Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada ao infrator multa equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração e por empregados sendo 50% a favor do empregado e 50% para o sindicato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001229/2026 (solicitação MR024343/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.450
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada ao infrator multa equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração e por empregados sendo 50% a favor do empregado e 50% para o sindicato laboral.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.