CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001767/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR033055/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários
Partes
- SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE ITAPERUNASindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.272.735/0001-06
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS DE CAMPOS-RJ - SINTRANSPORTESSindicato patronal · CNPJ 31.505.258/0001-73
Abrangência
Abrangência8 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários
Ver os 8 municípios
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Itaocara/RJ
- Itaperuna/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Miracema/RJ
- Natividade/RJ
- Porciúncula/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ e Santo Antônio de Pádua/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes ajustam que os pisos salariais será na base de 6% (seis por cento) aplicável a todas as cláusulas econômicas da categoria, somente aos que exercem as atividades a seguir nomeadas, que sofrerão reajustes com índices diferenciados contados a partir de 01/05/2026, conforme abaixo exposto:”
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- PISOS SALARIAIS/REAJUSTE As partes ajustam que os pisos salariais será na base de 6% (seis por cento) aplicável a todas as cláusulas econômicas da categoria, somente aos que exercem as atividades a seguir nomeadas, que sofrerão reajustes com índices diferenciados contados a partir de 01/05/2026, conforme abaixo exposto: PARAGRÁFO PRIMEIRO – O segmento de Empresas de Carga Líquida, Gás Liquefeito, Combustíveis, Produtos Químicos e Petroquímicos terá a seguinte tabela salarial MOTORISTA DE CAMINHÃO TRATOR, COM SEMI- REBOQUE TANQUE, CARRETA, CARGA SECA, GRANELEIRA 2.465,59 MOTORISTA DE CAMINHÃO ACIMA DE 5,00 TON E TRUCK 1.978,91 MOTORISTA DE VEÍCULOS ATÉ 5,0 TON 1.749,78 MOTOCICLISTA/ MOTOBOY 1.729,16 AJUDANTES DE CAMINHÃO DE ENTREGAS 1.729,16 MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,93 BORRACHEIRO 1.800,89 Aos Motoboys será pago o Adicional de 30% de Periculosidade conforme determina a Lei 12.997 de 20/06/2014. Aos Motoristas da tabela de que trata o caput, que tracionarem Bi-Trem e Betoneita, além dos Pisos Salariais e do Adicional de Periculosidade, será concedida uma gratificação no valor de R$ 425,00 (Quatrocentos Vinte e Cinco Reais) por mês, e Rodo-Trem, no valor de R$ 535,00 (Quinhentos e Trinta e Cinco Reais), por mês. Aos Motoristas de Veículos com Mecânica Operacional (Munck ou Guincho) será paga a gratificação de 30,00% (Trinta por Cento) sobre os Pisos Salariais acima, bem como aos Motoristas/Operadores de Retroescavadeira, a gratificação será sob o piso do Motorista Tratorista com Pneus. PARAGRÁFO SEGUNDO : O segmento de Empresas de Cargas em Geral, Empresa Portuária, Empresa de Construção Civil e Terraplanagem, Atacadista de Cereais, Carga Seca, Cerâmica, Carga Agrícola, Concreto Pronto, terá a seguinte tabela salarial: OPERADOR DE GUINDASTE 3.809,68 MOTORISTA DE VEÍCULOS COM GUINCHO ACIMA DE 18,00 TON OU EQUIPAMENTOS TRACIONADO DE 09 EIXOS 3.347,01 MOTORISTA DE CAMINHÃO ACIMA DE 5,00 TON E TRUCK 2.113,89 MOTORISTA DE CAMINHÃO TRATOR, COM SEMI- REBOQUE, CARRETA, CARGA SECA, GRANELEIRA 2.730,44 MOTORISTA DE VEÍCULOS ATÉ 5,0 TON 1.752,78 MOTORISTA DE VEÍC. TRANSPORTE DE MALOTE 2.201,98 MOTORISTA PARTICULAR 1.761,58 MOTOCICLISTA/ MOTOBOY 1.728,94 CONFERENTE 2.113,89 AJUDANTES DE CARGA/ ENTREGA 1.729,71 OPERADOR DE EMPILHADEIRA 1.796,82 TRATORISTA (PNEUS) 1.796,82 OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS (ESTEIRA) 1.978,91 MOTORISTA DE VEÍCULO COM BETONEIRA 2.465,58 MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,93 BORRACHEIRO 1.800,89 Aos Motoboys será pago o Adicional de 30% de Periculosidade conforme determina a Lei 12.997 de 20/06/2014. Aos Motoristas de que trata o caput, que tracionarem Bi-Trem e Betoneira, além dos Pisos Salariais, será concedido uma gratificação no valor de R$ 395,00 por mês, e Rodo-Trem, no valor de R$495,00 por mês. Aos Motoristas de Veículos com Mecânica Operacional (Munck, Guincho ou Betoneira) será pago a gratificação de 30,00% (Trinta por Cento) sobre os Pisos Salariais acima, bem como. Aos Motoristas/Operadores de Retroescavadeira a gratificação será sob o piso do Motorista Tratorista (Pneus). Aos Motoristas e Ajudantes que trabalham em Caminhões Frigoríficos terão seus salários acrescidos de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a título de Insalubridade. PARAGRÁFO TERCEIRO – O segmento de Empresas da Atividade Portuária terá a seguinte tabela salarial: AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO 2.113,89 AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO 2.113,89 AJUDANTE DE CAMINHÃO BOMBA 1.729,00 ASSISTENTE DE LOGÍSTICA 1.800,89 BORRACHEIRO 1.800,89 ELETRICISTA 1.800,89 SERVIÇOS GERAIS – CONTÍNUO – VIGIA 1.718,30 MANOBREIRO DE CARGA 1.752,78 MOTORISTA MANOBREIRO 1.752,78 MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVE 2.131,28 MOTORISTA DE MUNCK – BETONEIRA 2.465,58 MOTORISTA DE CAMINHÃO BOMBA LANÇA 1.978,91 MOTORISTA DE PÁ CARREGADEIRA 2.465,58 LANTERNEIRO PINTOR 1.729,16 SOCORRISTA MECÂNICO 1.800,89 MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,93 Aos Motoristas de Veículos com Mecânica Operacional (Munck, Guincho ou Betoneira) será pago a gratificação de 30,00% (Trinta por Cento) sobre os Pisos Salariais acima, bem como aos Motoristas/Operadores de Retroescavadeira a gratificação será sob o piso do Motorista Tratorista com Pneus. Todo trabalhador ao ser admitido para qualquer função que seja exigida para sua contratação a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, estará automaticamente enquadrado como do segmento destes Sindicatos Patronal e Laboral. PARAGRÁFO QUARTO – O segmento de Empresas de Bebidas, Leite, Água e similares terá a seguinte tabela salarial: MOTORISTA DE CAMINHÃO ACIMA DE 5,00 TON E TRUCK 1.978,91 MOTORISTA DE CAMINHÃO TRATOR, MOTORISTA DE CARRETA (SEMI-REBOQUE) 2.465,58 MOTORISTA DE VEÍCULOS ATÉ 5,0 TON 1.749,78 MOTOCICLISTA/ MOTOBOY 1.728,94 AJUDANTES DE CARGA/ ENTREGA 1.728,94 OPERADOR DE EMPILHADEIRA 1.799,03 MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,88 BORRACHEIRO 1.800,89 Aos Motoboys será pago o Adicional de 30% de Periculosidade conforme determina a Lei 12.997 de 20/06/2014. Aos Motoristas acima, que tracionarem Bi-Trem, além dos Pisos Salariais, será concedido uma gratificação no valor de R$ 395,00 por mês, e Rodo-Trem, no valor de R$ 440,00 por mês. Aos Motoristas de Veículos com Mecânica Operacional (Munck ou Guincho) será pago a gratificação de 30,00% (Trinta por Cento) sobre os Pisos Salariais acima, bem como aos Motoristas/Operadores de Retroescavadeira a gratificação será sob o piso do Motorista Tratorista (Pneus). PARAGRÁFO QUINTO – O segmento de Empresas de Hospitais, Laboratórios de Análises Clínicas, Empresas Prestadoras de Serviços para os Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Área Portuária, Serviços Públicos e Autarquias, por se tratar de atividades de risco à saúde, terão os valores salariais de forma diferenciada, conforme tabela abaixo: MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA COM UTI 3.002,08 AOS DEMAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS 2.431,23 MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,93 BORRACHEIRO 1.800,89 Aos Motoboys será pago o Adicional de 30% de Periculosidade conforme determina a Lei 12.997 de 20/06/2014. As Empresas fornecerão Cesta Básica no valor de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta reais) aos Motoristas de Ônibus, Micro-ônibus e Vans que atendam essas atividades hospitalares. Aos Motoristas e Ajudantes que trabalham em Caminhões Frigoríficos terão seus salários acrescidos de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a título de Insalubridade. As Empresas fornecerão aos Empregados quando em viagem acima de 100 Km do Raio da Sede ou Filial da Empresa, a título de Diária e Pernoite os seguintes valores: CAFÉ. R$ 31,80 ALMOÇO. R$ 31,80 JANTAR. R$ 31,80 PERNOITE. R$ 60,27 DIÁRIA COMPLETA. R$ 155,67 PARAGRÁFO SEXTO – Para o segmento de Motoristas de Ônibus Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais, Turismo e Fretamento terá a seguinte tabela salarial: MOTORISTA DE ÔNIBUS- INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS, TURISMO E FRETAMENTO 3.469,52 MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS 3.011,13 MOTORISTA DE VANS 2.683,01 MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,93 BORRACHEIRO 1.800,89 Aos Motoboys será pago o Adicional de 30% de Periculosidade conforme determina a Lei 12.997 de 20/06/2014. As Empresas fornecerão Cesta Básica no valor de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta reais) aos Motoristas de Ônibus, Micro-ônibus e Vans. Será descontado de todos os Empregados beneficiados pelo piso salarial dessa categoria, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o referido piso, que deverá ser repassada ao Sindicato Laboral mediante recibo, ficando facultado o direito a oposição de cada funcionário. As Empresas fornecerão aos Empregados quando em viagem acima de 100 Km do Raio da Sede ou Filial da Empresa, a título de Diária e Pernoite os seguintes valores: CAFÉ. R$ 31,80 ALMOÇO. R$ 40,28 JANTAR. R$ 40,28 PERNOITE. R$ 103,88 DIÁRIA COMPLETA. R$ 216,24 PARAGRÁFO SÉTIMO - Para os demais funcionários de Escritórios e Oficinas Mecânicas das Empresas de Transportes em Geral terá a seguinte tabela salarial: MECANICO "A" 2.086,83 MECANICO "B" 1.800,89 MECANICO "C" 1.684,93 AUXILIAR DE ESCRITORIO "A" 1.800,89 AUXILIAR DE ESCRITORIO "B" 1.684,93 AUXILIAR DE ESCRITORIO "C" 1.664,63 CONFERENTE DE MERCADORIAS 1.922,09 a) Aos Motoboys será pago o Adicional de 30% de Periculosidade conforme determina a Lei 12.997 de 20/06/2014.
Reajuste salarial
“será concedido a partir de 01/05/2026 reajuste de 6% (seis por cento).”
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REAJUSTE SALARIAL As partes, de forma expressa e para o período de vigência da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, se ajustam no sentido de fixar de forma diferenciada os percentuais dos aumentos salariais a partir de 01 de maio de 2026, nas seguintes condições: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos Funcionários do segmento de CARGAS EM GERAL, CARGAS DE EMPRESAS PORTUÁRIAS, EMPRESAS DE TERRAPLANAGEM, MUDANÇAS, BENS E VALORES, CARGA PRÓPRIA, DISTRIBUÍDORA DE GÁS LIQUEFEITO, CARGAS DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, CARGAS DE FRIGORÍFICOS E LATICÍNIOS, PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS RURAIS, AGRÍCOLAS, HOSPITAIS E ÔNIBUS, será concedido a partir de 01/05/2026 reajuste de 6% (seis por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO - O percentual ora ajustado não se aplica aos trabalhadores que em 01/05/2026 tinham remuneração contratual acrescida de adicionais (Insalubridade, Periculosidade, Gratificação Funcional, etc.) superior a R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), visto que serão objeto de livre negociação entre o Trabalhador e o Empregador, bem como aos Trabalhadores com Piso Salariais fixados. PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultada a compensação dos reajustes salariais neste ato fixados das antecipações pagas espontaneamente ou por acordo, no decurso do período de 1° de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. PARÁGRAFO QUARTO - Faculta-se, ainda, a aplicação de proporcionalidade nos casos de admissão posterior a 31 de maio de 2026, observados, sempre, os princípios legais que regem a irredutibilidade do Salário e a equiparação face ao paradigma. PARÁGRAFO QUINTO - O empregado que vier a requerer a rescisão de seu contrato de trabalho por pedido de demissão nos primeiros 90 (noventa) dias de vigência do mesmo, poderá ter descontado o valor relativo às despesas com exame toxicológico em seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, sem prejuízo dos demais descontos legais, caso haja previsão expressa em acordo coletivo de trabalho, mediado por ambos os sindicatos ora convenentes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, diferenças de Vale de Refeição e Pernoite do mês de maio/2026 serão pagas na Folha de Pagamento do mês de junho/2026”
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DAS DIÁRIAS DE VIAGENS As Empresas fornecerão aos Empregados quando em viagem acima de 100 Km de distância do raio da Sede ou Filial da Empresa a título de DIÁRIAS e PERNOITES, os seguintes valores a partir de 01/05/2026: ALMOÇO. R$ 31,80 JANTAR. R$ 31,80 PERNOITE. R$ 60,27 DIÁRIA COMPLETA. R$ 155,67 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Pernoite será devido, quando implique em retorno no dia posterior, estando incluído o Café da Manhã. PARÁGRAFO SEGUNDO - O JANTAR será devido após as 21:00 horas, e o PERNOITE após as 22:00 horas. PARÁGRFO TERCEIRO - O Empregador fica desobrigado de fornecer diária para o Empregado, quando possuir, no percurso, pontos de parada próprios ou de terceiros conveniados, Filiais, que prestem atendimento para refeições, lanches e pernoites. PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças salariais, diferenças de Vale de Refeição e Pernoite do mês de maio/2026 serão pagas na Folha de Pagamento do mês de junho/2026, ocasião que será descontado 01/30 de Contribuição Assistencial a favor do Sindicato Laboral conforme previsto na Cláusula Décima Segunda . PARÁGRAFO QUINTO - O auxílio alimentação de que trata a cláusula acima possui natureza indenizatória, não incidindo nas demais parcelas contratuais e resilitórias do empregado.
Horas extras
“A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por esta norma será de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se a prorrogação diária por até 04 (quatro) horas extraordinárias”
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BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 90 (noventa dias) dias, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por esta norma será de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se a prorrogação diária por até 04 (quatro) horas extraordinárias no caso dos motoristas profissionais ou ajudantes que os acompanhem, de modo que a soma da jornada diária com as horas extras eventualmente realizadas, não ultrapasse o limite máximo de 12 (doze) horas de trabalho efetivo, acrescidas do intervalo para repouso e alimentação, nos termos do art. 235-C, §1º, CLT, excetuando-se neste cômputo os intervalos de repouso na direção e as horas de espera, nos termos do art. 235-C, §§2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º,11º, 12º, 13º da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – O banco de horas negativo somente poderá ser descontado do empregado em casos de atrasos, faltas ou saídas antecipadas sem anuência do empregador. A concessão excessiva de folgas por ausência de serviço gerando banco negativo não pode gerar descontos no salário-base do empregado, somente em sua sobrejornada.
Adicional noturno
“anotando com correção os horários de entrada e saída, tempo de direção, descanso, espera, entre outros”
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DAS NORMAS PARA OS MOTORISTAS/EMPREGADOS Os empregados que exercem a função de Motorista, qualquer das modalidades, deverão cumprir as determinações abaixo, observadas a respectiva adequação à espécie de veículo conduzido e ao transporte realizado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que exercem a função de motorista zelarão pela conservação do veículo, devendo, ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomar as providencias urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao Motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de cargas, ferramentas e acessórios que comprovadamente lhe forem confiadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao Motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos cabíveis se for o caso. PARÁGRAFO QUARTO - O Motorista deverá cumprir fielmente todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficando sob sua exclusiva responsabilidade as penalidades e medidas administrativas decorrentes da inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor. PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo fato descrito no Parágrafo Quarto, a empresa se obriga, de imediato, a comunicar ao motorista o recebimento do Auto de Infração e, confirmada documentalmente a culpa do motorista, serão descontados os respectivos valores no contra -cheque do mês subsequente, bem como será imputada a pontuação relativa a referida infração. PARÁGRAFO SEXTO - Para a perfeita realização do trabalho, a empresa colocará, à disposição do Motorista, numerário e demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas ao final da viagem ou trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica vedado aos Motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros nos veículos ou empregados que estejam fora de seu horário de serviço, sem expressa autorização do empregador. A comprovada inobservância face à mencionada proibição facultará a aplicação das medidas legais cabíveis. PARÁGRAFO OITAVO – Realizar exames toxicológicos e participar de programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas, instituídos pelo empregador e com sua ampla ciência, específicos para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, previamente à admissão, periódicos no curso do pacto laboral, com periodicidade mínima de uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, bem como por ocasião do desligamento, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Códig o de Trânsito Brasileiro , assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames, nos termos do art. 168, CLT, constituindo infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei, a recusa do empregado em submeter-se aos mesmos. PARÁGRAFO NONO – Preencher com precisão e fidelidade o controle de frequência estabelecido pelo empregador, anotando com correção os horários de entrada e saída, tempo de direção, descanso, espera, entre outros, nos termos determinados pela Legislação vigente, ficando passível de punição a omissão no preenchimento ou anotação distinta da realidade, nos termos do art. 235-C, §§14 e 15, CLT e art. 67-E e § 4º da Lei 9.503/97 (CTB). PARÁGRAFO DÉCIMO – Realizar, às suas expensas, os exames necessários à renovação dos cursos e/ou licenças necessárias à execução do trabalho para o qual foi contratado.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 90 (noventa dias)”
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BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 90 (noventa dias) dias, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por esta norma será de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se a prorrogação diária por até 04 (quatro) horas extraordinárias no caso dos motoristas profissionais ou ajudantes que os acompanhem, de modo que a soma da jornada diária com as horas extras eventualmente realizadas, não ultrapasse o limite máximo de 12 (doze) horas de trabalho efetivo, acrescidas do intervalo para repouso e alimentação, nos termos do art. 235-C, §1º, CLT, excetuando-se neste cômputo os intervalos de repouso na direção e as horas de espera, nos termos do art. 235-C, §§2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º,11º, 12º, 13º da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – O banco de horas negativo somente poderá ser descontado do empregado em casos de atrasos, faltas ou saídas antecipadas sem anuência do empregador. A concessão excessiva de folgas por ausência de serviço gerando banco negativo não pode gerar descontos no salário-base do empregado, somente em sua sobrejornada.
Jornada de trabalho
“Quanto às jornadas de trabalho a serem cumpridas pelos trabalhadores, serão obedecidas nos termos do art. 235-C da CLT, bem como a Lei 13.103/2015 que versa sobre a jornada do trabalho, tempo de direção ou de condução, intervalos para refeições e descanso, e outros atinentes à espécie, sendo autorizado a extensão da jornada de trabalho para Motoristas e Ajudantes.”
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JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS Quanto às jornadas de trabalho a serem cumpridas pelos trabalhadores, serão obedecidas nos termos do art. 235-C da CLT, bem como a Lei 13.103/2015 que versa sobre a jornada do trabalho, tempo de direção ou de condução, intervalos para refeições e descanso, e outros atinentes à espécie, sendo autorizado a extensão da jornada de trabalho para Motoristas e Ajudantes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão cumpridos os ditames do art. 58, § 2º, da CLT, admitindo-se, no entanto, a plena validade de eventuais acordos de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados entre o Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral, desde que observado rigorosamente o método ali instituído. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica convencionado que os trabalhadores que cumprem escalas de serviço de 24/72 horas não sofrerão alteração no seu regime de jornada. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica facultado as empresas, em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de trabalho dos empregados internos, adotarem controle de frequência através de papeleta externa, controle eletrônico no veículo entre outros, podendo as empresas, para tanto, controlar e administrar apenas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho (falta, atraso e trabalho extraordinário), na forma da Portaria GM/MTb nº 1.120, de 08 de novembro de 1995. Periodicamente, as empresas emitirão um relatório individual com o registro das exceções, para que o empregado possa concordar ou não com os registros nele efetuados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h”
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2026 será de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados, inclusive para quem está em tele trabalho, de acordo com os benefícios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que têm refeitório e fornecem refeição, poderão ficar excluídas da obrigação prevista nesta clausula, desde que haja previsão expressa em acordo coletivo de trabalho mediado por ambos os sindicatos ora convenentes. PARÁGRAFO SEGUNDO : O auxilio alimentação de que trata esta cláusula possui natureza indenizatória, não incidindo nas demais parcelas contratuais e resilitórias do empregado, realizando ou não viagens.
Vale-transporte
“O direito ao VALE TRANSPORTE é o fixado na Legislação em vigor.”
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- AUXÍLIO TRANSPORTE O direito ao VALE TRANSPORTE é o fixado na Legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Empregado que faz opção pelo benefício é responsável pelas informações do endereço e quantidade de percursos, bem como, a sua frequente atualização, garantindo ao Empregador a segurança quanto a real necessidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Empregador poderá, por sua conveniência de periodicidade, proceder levantamentos para checagem e confirmação das informações fornecidas pelo Empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO - O desrespeito à legislação e o uso indevido do benefício pelo Empregado por dolo, imprudência, imperícia ou negligência, comprovando em documento administrativo, o responsabiliza, aplicando-se, no caso, o disposto no Artigo 462 da CLT e o Artigo 7°, Parágrafo 3° do Decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987. PARAGRAFO QUARTO - Fica autorizado a dedução do vale transporte não utilizado pelo empregado, nas recargas do mês subsequente.
PLR
“a importância R$ 1.300,00 (Hum Mil e trezentos reais) em duas parcelas no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) cada uma, sendo a primeira em novembro de 2026 e a segunda em fevereiro de 2027”
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS As Empresas pagarão ainda a todos empregados com mais de 36 meses efetivos de trabalho, a título de P.L. R. (Participação nos Lucros ou Resultados), a partir de 01/05/2026, a importância R$ 1.300,00 (Hum Mil e trezentos reais) em duas parcelas no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) cada uma, sendo a primeira em novembro de 2026 e a segunda em fevereiro de 2027 juntamente com o pagamento dos respectivos saldos de salários, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que mantiverem programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, caso haja previsão expressa em acordo coletivo de trabalho, mediado por ambos os sindicatos ora convenente. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica convencionado que a concessão do referido abono (integral ou proporcional) se reveste de caráter excepcional, não podendo servir de fundamento para qualquer outra postulação no sentido de renovação, seja na vigência da presente convenção coletiva ou por ocasião de outras convenções coletivas subsequentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar a quitação das parcelas referente ao abono pecuniário, proporcional ou integral, caso as mesmas ainda não tenham sido quitadas, sendo tal valor ser pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento do abono pecuniário (integral ou proporcional) poderá ser flexibilizado ou excluído na hipótese de dispensa do empregado na modalidade de justa causa, bem como nas hipóteses de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer hipótese prevista em lei, quando do retorno do empregado ao trabalho efetivo junto à empresa.
Contribuições ao sindicato
“a empresa efetuará desconto do valor de 01 (um) dia de salário, reajustado, do mês de novembro de 2026, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato.”
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DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL Em obediência à Decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral , bem como conforme autorização expressa em assembleia, a empresa efetuará desconto do valor de 01 (um) dia de salário, reajustado, do mês de novembro de 2026, referente a Contribuição Assistencial para ajuda de manutenção do Sindicato. PARAGRAFO PRIMEIRO : Os valores retidos serão recolhidos ao sindicato laboral na forma do estabelecido na Cláusula vigésima sétima deste acordo até o décimo dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data do efetivo registro perante o MTE- MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, da CCT cujas normas são desta forma determinadas: Inciso I – O Direito de Oposição poderá ser exercido pelo empregado de requerimento direto e pessoal na Sede do Sindicato dos Trabalhadores no horário de 09h às 16h de segunda a sexta-feira; Inciso II – Não serão aceitos oposições assinadas de forma coletiva ou enviadas de Departamento de Pessoal, Contabilidade de Empresas ou por correspondência eletrônica ou física; Inciso III – Deverá ser informada ao trabalhador, no ato do protocolo, que ele desobrigará a empresa a efetuar o pagamento ou, concessão de benefícios conquistados pelo Sindicato, em seu valor ou determinação, ficando desta forma facultada a empresa o seu fornecimento ou pagamento; Inciso IV – São benefícios conquistados pelo sindicato: Abono Salarial, Prêmio por tempo de serviço, Estabilidade Gestante, Acidente de Trabalho e de Aposentadoria, Telemedicina, Plano Odontológico, Valor do Auxílio Alimentação, Diárias de Viagem e Feriado do Dia do Rodoviário; Inciso V – Fica desobrigada a empresa ao fornecimento destes benefícios, a todos os funcionários, que fizerem a declaração de oposição de desconto. a) O Sindicato enviará as empresas relação de todos os que assim optarem. PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.
Seguro de vida
“será concedido mediante apresentação do Atestado de Óbito a um único beneficiário que conste do registro do "de cujus", o valor equivalente a 2 (dois) Salários Mínimos, para ajuda nas despesas com o Funeral, ficando isento deste pagamento as empresas que já concedem seguro de vida aos seus funcionários.”
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AUXÍLIO MORTE/FUNERAL Na hipótese de falecimento de Funcionário decorrente de Acidente no Trabalho, será concedido mediante apresentação do Atestado de Óbito a um único beneficiário que conste do registro do "de cujus", o valor equivalente a 2 (dois) Salários Mínimos, para ajuda nas despesas com o Funeral, ficando isento deste pagamento as empresas que já concedem seguro de vida aos seus funcionários.
Férias
“O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias”
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS As Empresas pagarão ainda a todos empregados com mais de 36 meses efetivos de trabalho, a título de P.L. R. (Participação nos Lucros ou Resultados), a partir de 01/05/2026, a importância R$ 1.300,00 (Hum Mil e trezentos reais) em duas parcelas no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) cada uma, sendo a primeira em novembro de 2026 e a segunda em fevereiro de 2027 juntamente com o pagamento dos respectivos saldos de salários, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que mantiverem programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, caso haja previsão expressa em acordo coletivo de trabalho, mediado por ambos os sindicatos ora convenente. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica convencionado que a concessão do referido abono (integral ou proporcional) se reveste de caráter excepcional, não podendo servir de fundamento para qualquer outra postulação no sentido de renovação, seja na vigência da presente convenção coletiva ou por ocasião de outras convenções coletivas subsequentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar a quitação das parcelas referente ao abono pecuniário, proporcional ou integral, caso as mesmas ainda não tenham sido quitadas, sendo tal valor ser pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento do abono pecuniário (integral ou proporcional) poderá ser flexibilizado ou excluído na hipótese de dispensa do empregado na modalidade de justa causa, bem como nas hipóteses de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer hipótese prevista em lei, quando do retorno do empregado ao trabalho efetivo junto à empresa.
Estabilidades e garantias
“À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b” das Disposições Transitórias.”
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ESTABILIDADE DA GESTANTE À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b” das Disposições Transitórias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empregada gestante deve informar à empresa seu estado gravídico tão logo se cientifique do mesmo durante o pacto laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá a empregada informar à empresa seu estado gestacional em até 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de perda do direito à percepção do salário nos meses de afastamento sem prestação de serviços, sem, no entanto, prejuízo à estabilidade de que trata o Parágrafo Terceiro. PARÁGRAFO TERCEIRO – A estabilidade de que trata o caput desta Cláusula refere-se à garantia laborativa da gestante, sendo vedada a opção injustificada pelo recebimento de indenização dos salários em detrimento à prestação de serviços.
Multa por descumprimento
“aplicação de multa no valor de 02 salários mínimos nacionais, revertida em favor do sindicato laboral”
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DA CLÁUSULA PENAL As partes acordam neste ato, estabelecimento de multa por descumprimento na forma e valores cujas regras e valores seguem abaixo acordadas: PARAGRAFO PRIMEIRO: Sendo identificado pelo sindicato o descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento, deverão ser obedecidas às seguintes etapas e valores: I. - O Sindicato notificará, através de sua Central de Notificações, via e-mail ou correspondência registrada a empresa infringente, para que o ato seja regularizado ou contestado a denúncia no prazo de 30 dias. II. – Ultrapassado este prazo sem a devida regularização, será emitida notificação da penalidade do descumprimento com o estabelecimento e aplicação de multa no valor de 02 salários mínimos nacionais, revertida em favor do sindicato laboral, juntamente com nova notificação para adequação da (s) cláusula (s) descumprida (s) no prazo de 15 (quinze dias); III. – Mantido o descumprimento da (s) cláusula (s), ficará aquela sujeita a aplicação de multa de 02 salários mínimos nacionais por mês que mantiver o descumprimento, revertidos à Entidade Sindical, limitado ao prazo de vigência desta norma coletiva. IV. – As notificações enviadas mencionadas nos itens I e II poderá conter em anexo, pedido de mediação junto ao ministério do trabalho, para mesa redonda conciliatória; V. – A cessação da multa prevista nesta cláusula dependerá da comprovação expressa e por escrito do cumprimento integral da cláusula pela empresa infringente, através de e-mail ao Sindicato Laboral obtido em seu sítio eletrônico. VI. - O Sindicato Patronal deverá ser notificado de todos os atos e etapa com a devida cópia dos documentos enviados durante o processo, para querendo intervir junto aos seus representados.