CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000879/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022644/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados
Partes
- SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44
Abrangência
Abrangência7 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…
Ver os 7 municípios
- Belford Roxo/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Mesquita/RJ
- Nilópolis/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Queimados/RJ
- São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [VERIFICAR: cálculo exato dá R$ 1.794,86] mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.”
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias da mandioca, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de rações balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados obedecerá, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes valores: a) Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [VERIFICAR: cálculo exato dá R$ 1.794,86] mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa. b) Fica fixado em R$ 1.972,31 (mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com mais de 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa. c) Fica fixado em R$ 2.473,75 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados com vínculo empregatício nas indústrias de sorvetes com até 120 empregados que exercem função de "Mestre Sorveteiro"-CBO 848325, e que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de sorvetes, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal. d) Fica fixado em R$ 2.693,63 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados com vínculo empregatício nas indústrias de sorvetes com mais de 120 empregados que exercem função de "Mestre Sorveteiro"-CBO 848325, e que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de sorvetes, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal. e) Fica fixado em R$ 2.528,71 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício nas indústrias com até 120 empregados. f) Fica fixado em R$ 2.583,69 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício nas indústrias com mais de 120 empregados. g) Fica fixado em R$ 2.418,77 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de Supervisor, com vínculo empregatício nas indústrias com até 120 empregados. h) Fica fixado em R$ 2.638,66 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de Supervisor, com vínculo empregatício nas indústrias com mais de 120 empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO a) CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE INDÚSTRIAS DA MANDIOCA E DERIVADOS,DE BENEFICIAMENTO, MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS ALIMENTOS DE ORIGEM VEGETAL, DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, DE PREPARAÇÃO DO LEITE, DE PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUTOS DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO CLASSIFICADOS, DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS, DE REFINO E MOAGEM DE AÇÚCAR, DE SORVETES, DE PESCADO E CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS E DO TRIGO E DERIVADOS, DE BISCOITOS E BOLACHAS. Tendo em vista que o Governo Estadual ainda não fixou novos valores para o Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo da esfera federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias, da mandioca e derivados, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de rações balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados, de Biscoitos e Bolachas, serão corrigidos pelo índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o piso salarial de 28.02.2026 e obedecerão os valores mencionados nas letras "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", da cláusula terceira. I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS a) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, dos trabalhadores enquadrados na cláusula terceira, parágrafo primeiro, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e", "g". b) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, dos trabalhadores enquadrados na cláusula terceira, parágrafo primeiro, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "b", "d", "f", "h". PARÁGRAFO SEGUNDO: a) Para as Empresas com até 120 empregados, aplicado o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores fixados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam das letras "a", "c", "e", "g", do parágrafo primeiro, cláusula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional, com base no grupo de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas" da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o piso salarial dos empregados vinculados às indústrias, conforme consta das letras "a", "c", "e", "g" da cláusula terceira. b) Para as Empresas com mais de 120 empregados, aplicado o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores fixados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam das letras "b", "d", "f", "h" do parágrafo primeiro, cláusula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional, com base no grupo de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas" da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o piso salarial dos empregados vinculados às indústrias de sorvetes, conforme consta das letras "b", "d", "f", "h" da cláusula terceira. c) Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL I – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na letra "a" do parágrafo primeiro, cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo) fixados nas letras "a", "c", "e", "g", prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, letras "a", "c", "e", "g", respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor maior do que o estabelecido nesta Convenção Coletiva. II – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na letra "b" do parágrafo primeiro, cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo) fixados nas letras "b", "d", "f", "h", prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, letras "b", "d", "f", "h", respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor maior do que o valor estabelecido nesta Convenção Coletiva.
Reajuste salarial
“o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026”
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Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026. Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026 – MR013152/2025. Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026. Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.
Prazo para se adequar
“Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.”
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026. Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026 – MR013152/2025. Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026. Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.
Horas extras
“a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.”
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A Jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pela presente Convenção Coletiva será remunerada da seguinte forma: a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado. b) Empresas com mais de 120 empregados: 120% (cento e vinte por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado. c) 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.
Adicional noturno
“concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.”
Ver a cláusula inteira
As empresas do grupo mencionado na cláusula terceira, parágrafo primeiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.
Banco de horas e compensação
“II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);”
Ver a cláusula inteira
APÊNDICE I TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO (Válido para todas as Convenções Coletivas celebradas pelo SIMAPAN – Vigência 2026/2027) SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSE (SIMAPAN) , CNPJ n. 31.960.727/0001-44, e o SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ , CNPJ n. 13.646.400/0001-10, na qualidade de signatários das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2027 para os setores de alimentos e bebidas (Panificação e Confeitaria, Indústria de Alimentos, Bebidas e Carnes e Derivados e outros,), ajustam o presente Termo de Adesão nos termos dos arts. 611-A e 611-B da CLT e do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente Termo tem por objeto autorizar as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SIMAPAN a adotar, mediante adesão voluntária e formal, os seguintes regimes especiais: I – Jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso); II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período); III – Trabalho aos Domingos e Feriados; IV – Jornada de Tempo Parcial. Parágrafo único: O presente Termo é aplicável a todas as Convenções Coletivas do SIMAPAN 2026/2027, devendo a empresa aderente indicar, no ato de adesão, o setor e a Convenção a que está vinculada. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA O presente Termo de Adesão Temático abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias, Panificação, Confeitaria, Biscoitos, Produtos de Cacau, Balas, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imunização e Tratamento de Frutas, Frios, Congelados, Super Congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Alimentos, Bebidas, de Aguardente e outras Bebidas Destiladas, de Maltes, Cervejas e Chopes, de Refrigerantes e Refrescos, de Sucos e Vinho, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ. CLÁUSULA TERCEIRA – JORNADA 12X36 As empresas aderentes ficam autorizadas a adotar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT. Parágrafo primeiro: A empresa poderá alterar a escala 12x36 para jornada convencional mediante comunicação prévia de 30 dias ao empregado, sem que isso configure alteração contratual lesiva, desde que mantida a remuneração mensal. Parágrafo segundo: O trabalho em domingos e feriados dentro da escala 12x36 é absorvido pelo regime. Parágrafo terceiro: O intervalo intrajornada na jornada 12x36 poderá ser indenizado na forma do art. 59-A, §1º, da CLT, sem que isso caracterize infração ou gere direito a horas extras. CLÁUSULA QUARTA – BANCO DE HORAS Fica autorizado o Banco de Horas com as seguintes condições: I – Validade de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência da convenção coletiva;. II – Prazo de quitação de até 90 (noventa) dias após o fechamento do período, mediante pagamento em pecúnia das horas não compensadas ou concessão de folgas equivalentes. III – Jornada diária máxima de 10 (dez) horas. IV – O saldo mensal de horas será disponibilizado ao empregado, por meio físico ou digital, até o 5º dia útil do mês seguinte ao apurado. V – A compensação das horas acumuladas será concedida por iniciativa do empregador, de acordo com as necessidades do serviço, mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas ao empregado. VI – O saldo positivo não poderá ultrapassar 100 (cem) horas por empregado. Atingido esse limite, a empresa concederá folgas compensatórias no prazo de 30 (trinta) dias ou efetuará o pagamento com os adicionais da Convenção Coletiva. VII – A compensação poderá ocorrer em turno ou horário diverso daquele em que as horas foram realizadas, respeitado o limite diário de 10 (dez) horas. VIII – Não serão computadas no banco de horas as horas destinadas a treinamentos obrigatórios, exames médicos periódicos e reuniões convocadas pela empresa, desde que realizada dentro da jornada de trabalho do empregado. Parágrafo primeiro: Em caso de rescisão contratual, as horas excedentes não compensadas serão pagas como horas extraordinárias com os adicionais da Convenção Coletiva, calculadas sobre o salário vigente na data da rescisão. Parágrafo segundo: O banco de horas instituído por este Termo prevalece sobre qualquer acordo individual de compensação firmado entre empregado e empresa, nos termos do art. 611-A, inciso I, da CLT. CLÁUSULA QUINTA – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS As empresas que estejam na base de representação econômica e territorial da presente Convenção somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante adesão ao presente Termo, observadas as seguintes condições: a) Garantia de ao menos 1 (um) domingo de folga por mês ao empregado escalado; b) A escala de domingos e feriados será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; c) A escala de trabalho aos domingos e feriados será distribuída de forma equitativa entre todos os empregados, independentemente de gênero, devendo prevalecer para todos a frequência mínima de folgas prevista na alínea "a" desta cláusula. CLÁUSULA SEXTA – JORNADA DE TEMPO PARCIAL As empresas aderentes ficam autorizadas a contratar empregados em regime de tempo parcial nos termos do art. 58-A da CLT, com jornada de: I – Até 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras; II – Até 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de até 6 (seis) horas extras semanais remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único: O salário do empregado em tempo parcial será proporcional à jornada, em relação ao empregado de jornada integral que exerça a mesma função, respeitado o piso salarial da categoria. CLÁUSULA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO PELA ADESÃO Pela utilização dos regimes especiais previstos neste Termo, as empresas aderentes contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre, recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores, a título de contrapartida pelo acompanhamento, assessoramento jurídico e fiscalização das adesões. Parágrafo primeiro: O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês de início de cada semestre de vigência, por depósito bancário na conta indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo segundo: A renovação ocorre automaticamente a cada 6 (seis) meses, salvo comunicação expressa de desistência dirigida a ambos os Sindicatos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo terceiro: As empresas associadas e abrangidas pela Convenção Coletiva do SIMAPAN realizarão o pagamento único semestral de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que todas as adesões estejam declaradas no respectivo formulário. Parágrafo quarto: As empresas não associadas ao SIMAPAN contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre. CLÁUSULA OITAVA – REQUISITOS PARA ADESÃO Somente poderão aderir ao presente Termo as empresas que estejam em situação regular perante ambos os Sindicatos signatários, estando quites com: I – Contribuições Assistenciais e Negociais devidas ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Trabalhadores; II – Contribuições Sindicais Patronal e dos Trabalhadores, quando cabíveis; III – Quaisquer obrigações pecuniárias estipuladas nas Convenções Coletivas vigentes, incluindo diferenças salariais e multas apuradas; IV – Obrigações acessórias, como envio de RAIS, e-Social e relações de empregados aos Sindicatos. Parágrafo único: A empresa que se tornar inadimplente após a adesão terá sua participação suspensa automaticamente até a regularização, sem direito à restituição da contribuição semestral já paga. CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTO DE ADESÃO A empresa interessada deverá: I – Preencher e assinar o formulário de adesão (Anexo A) disponível na sede do Sindicato Patronal ou do Sindicato dos Trabalhadores, indicando os regimes adotados e a Convenção Coletiva de referência; II – Apresentar comprovante de regularidade exigidos perante ambos os Sindicatos; III – Efetuar o pagamento da primeira contribuição semestral. Parágrafo único: Os Sindicatos signatários, após verificarem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos acima, assinarão o presente Termo conjuntamente, conferindo plena validade a todos os direitos e prerrogativas nele previstos. CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA O presente Termo vigerá por 6 (seis) meses contados da data de assinatura do formulário de adesão, devendo haver a renovação por parte da empresa interessada, de tal forma a manter em vigor os direitos e prerrogativas previstas no termo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO Os Sindicatos signatários poderão, a qualquer tempo, durante a vigência do Termo, fiscalizar o cumprimento das condições previstas em cada módulo, mediante comunicação prévia de 48 horas à empresa aderente. Parágrafo primeiro: A empresa que embaraçar a fiscalização ou negar acesso aos registros de ponto e banco de horas terá a adesão imediatamente suspensa. Parágrafo segundo: A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo terceiro: As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição. Parágrafo quarto: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo de Adesão Temático integra as Convenções Coletivas de Trabalho do SIMAPAN 2026/2027 para todos os fins. Parágrafo único: O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é a Justiça do Trabalho – 1ª Região, no âmbito da base territorial do Sindicato Profissional. Duque de Caxias, _____ de abril de 2026. _______________________________________ HENRIQUE BALBINO SEITA – SIMAPAN _______________________________________ ROBERTO MOREIRA FABIANO – SINTRAIALBEB
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.”
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A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT. Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão celebrar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, até o dia 31 de cada mês, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.”
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As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, até o dia 31 de cada mês, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento. Parágrafo único: Os empregados que tiverem quaisquer faltas injustificadas receberão o benefício proporcional aos dias trabalhados.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais. Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.
Contribuições ao sindicato
“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente”
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I - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais. Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto. Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores. Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta. II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL: Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de bebidas, Aguardentes, bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos e vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa: NÚMERO DE EMPREGADOS ASSOCIADOS VALOR NÃO ASSOCIADOS De 01 a 10 empregados R$ 180,00 R$ 360,00 De 11 a 20 empregados R$ 250,00 R$ 430,00 De 21 a 29 empregados R$ 2.000,00 R$ 2.600,00 De 30 a 70 empregados R$ 15.000,00 R$ 18.000,00 De 71 a 100 empregados R$ 32.000,00 R$ 36.800,00 De 101 a 200 empregados R$ 51.600,00 R$ 59.340,00 De 201 a 350 empregados R$ 70.500,00 R$ 81.075,00 A partir de 351 empregados R$ 87.600,00 R$ 96.360,00 Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal. Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição. Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula. Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal. III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026. IV -- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da Contribuição Sindical anual, a exemplo da contribuição sindical das categorias profissionais, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.
Estabilidades e garantias
“Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.”
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As Empresas mencionadas na cláusula terceira, parágrafo primeiro, se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições: a) Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.
Multa por descumprimento
“A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada.”
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A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento). As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição. Parágrafo Único: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.