CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas…
Duque de Caxias/RJ, março de 2026

7 instrumentos coletivos de Sindicato Trabs Inds Aguard Out Beb Dest e Deriv Mun Dc Sjm N M Ni B R Queim no RJ (CNPJ 13.646.400/0001-10), de Duque de Caxias/RJ, para a categoria trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000879/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022644/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

Ver os 7 municípios
  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.673
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [VERIFICAR: cálculo exato dá R$ 1.794,86] mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.675
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias da mandioca, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de rações balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados obedecerá, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes valores:
a) Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [VERIFICAR: cálculo exato dá R$ 1.794,86] mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
b) Fica fixado em R$ 1.972,31 (mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com mais de 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
c) Fica fixado em R$ 2.473,75 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados com vínculo empregatício nas indústrias de sorvetes com até 120 empregados que exercem função de "Mestre Sorveteiro"-CBO 848325, e que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de sorvetes, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
d) Fica fixado em R$ 2.693,63 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados com vínculo empregatício nas indústrias de sorvetes com mais de 120 empregados que exercem função de "Mestre Sorveteiro"-CBO 848325, e que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de sorvetes, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
e) Fica fixado em R$ 2.528,71 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício nas indústrias com até 120 empregados.
f) Fica fixado em R$ 2.583,69 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício nas indústrias com mais de 120 empregados.
g) Fica fixado em R$ 2.418,77 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de Supervisor, com vínculo empregatício nas indústrias com até 120 empregados.
h) Fica fixado em R$ 2.638,66 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de Supervisor, com vínculo empregatício nas indústrias com mais de 120 empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
a) CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE INDÚSTRIAS DA MANDIOCA E DERIVADOS,DE BENEFICIAMENTO, MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS ALIMENTOS DE ORIGEM VEGETAL, DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, DE PREPARAÇÃO DO LEITE, DE PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUTOS DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO CLASSIFICADOS, DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS, DE REFINO E MOAGEM DE AÇÚCAR, DE SORVETES, DE PESCADO E CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS E DO TRIGO E DERIVADOS, DE BISCOITOS E BOLACHAS.
Tendo em vista que o Governo Estadual ainda não fixou novos valores para o Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo da esfera federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias, da mandioca e derivados, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de rações balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados, de Biscoitos e Bolachas, serão corrigidos pelo índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o piso salarial de 28.02.2026 e obedecerão os valores mencionados nas letras "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", da cláusula terceira.
I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS
a) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, dos trabalhadores enquadrados na cláusula terceira, parágrafo primeiro, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e", "g".
b) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, dos trabalhadores enquadrados na cláusula terceira, parágrafo primeiro, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "b", "d", "f", "h".
PARÁGRAFO SEGUNDO:
a) Para as Empresas com até 120 empregados, aplicado o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores fixados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam das letras "a", "c", "e", "g", do parágrafo primeiro, cláusula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional, com base no grupo de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas" da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o piso salarial dos empregados vinculados às indústrias, conforme consta das letras "a", "c", "e", "g" da cláusula terceira.
b) Para as Empresas com mais de 120 empregados, aplicado o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores fixados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam das letras "b", "d", "f", "h" do parágrafo primeiro, cláusula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional, com base no grupo de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas" da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o piso salarial dos empregados vinculados às indústrias de sorvetes, conforme consta das letras "b", "d", "f", "h" da cláusula terceira.
c) Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
I – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na letra "a" do parágrafo primeiro, cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo) fixados nas letras "a", "c", "e", "g", prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, letras "a", "c", "e", "g", respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor maior do que o estabelecido nesta Convenção Coletiva.
II – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na letra "b" do parágrafo primeiro, cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo) fixados nas letras "b", "d", "f", "h", prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, letras "b", "d", "f", "h", respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor maior do que o valor estabelecido nesta Convenção Coletiva.

Reajuste salarial

“o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.676
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026 – MR013152/2025.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.676
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026 – MR013152/2025.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Horas extras

“a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.735
Ver a cláusula inteira
A Jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pela presente Convenção Coletiva será remunerada da seguinte forma:
a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
b) Empresas com mais de 120 empregados: 120% (cento e vinte por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
c) 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.737
Ver a cláusula inteira
As empresas do grupo mencionado na cláusula terceira, parágrafo primeiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.

Banco de horas e compensação

“II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APÊNDICE I TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.764
Ver a cláusula inteira
APÊNDICE I
TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO
(Válido para todas as Convenções Coletivas celebradas pelo SIMAPAN – Vigência 2026/2027)
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSE (SIMAPAN) , CNPJ n. 31.960.727/0001-44, e o SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ , CNPJ n. 13.646.400/0001-10, na qualidade de signatários das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2027 para os setores de alimentos e bebidas (Panificação e Confeitaria, Indústria de Alimentos, Bebidas e Carnes e Derivados e outros,), ajustam o presente Termo de Adesão nos termos dos arts. 611-A e 611-B da CLT e do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo tem por objeto autorizar as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SIMAPAN a adotar, mediante adesão voluntária e formal, os seguintes regimes especiais:
I – Jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);
III – Trabalho aos Domingos e Feriados;
IV – Jornada de Tempo Parcial.
Parágrafo único: O presente Termo é aplicável a todas as Convenções Coletivas do SIMAPAN 2026/2027, devendo a empresa aderente indicar, no ato de adesão, o setor e a Convenção a que está vinculada.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo de Adesão Temático abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias, Panificação, Confeitaria, Biscoitos, Produtos de Cacau, Balas, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imunização e Tratamento de Frutas, Frios, Congelados, Super Congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Alimentos, Bebidas, de Aguardente e outras Bebidas Destiladas, de Maltes, Cervejas e Chopes, de Refrigerantes e Refrescos, de Sucos e Vinho, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ.
CLÁUSULA TERCEIRA – JORNADA 12X36
As empresas aderentes ficam autorizadas a adotar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT.
Parágrafo primeiro: A empresa poderá alterar a escala 12x36 para jornada convencional mediante comunicação prévia de 30 dias ao empregado, sem que isso configure alteração contratual lesiva, desde que mantida a remuneração mensal.
Parágrafo segundo: O trabalho em domingos e feriados dentro da escala 12x36 é absorvido pelo regime.
Parágrafo terceiro: O intervalo intrajornada na jornada 12x36 poderá ser indenizado na forma do art. 59-A, §1º, da CLT, sem que isso caracterize infração ou gere direito a horas extras.
CLÁUSULA QUARTA – BANCO DE HORAS
Fica autorizado o Banco de Horas com as seguintes condições:
I – Validade de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência da convenção coletiva;.
II – Prazo de quitação de até 90 (noventa) dias após o fechamento do período, mediante pagamento em pecúnia das horas não compensadas ou concessão de folgas equivalentes.
III – Jornada diária máxima de 10 (dez) horas.
IV – O saldo mensal de horas será disponibilizado ao empregado, por meio físico ou digital, até o 5º dia útil do mês seguinte ao apurado.
V – A compensação das horas acumuladas será concedida por iniciativa do empregador, de acordo com as necessidades do serviço, mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas ao empregado.
VI – O saldo positivo não poderá ultrapassar 100 (cem) horas por empregado. Atingido esse limite, a empresa concederá folgas compensatórias no prazo de 30 (trinta) dias ou efetuará o pagamento com os adicionais da Convenção Coletiva.
VII – A compensação poderá ocorrer em turno ou horário diverso daquele em que as horas foram realizadas, respeitado o limite diário de 10 (dez) horas.
VIII – Não serão computadas no banco de horas as horas destinadas a treinamentos obrigatórios, exames médicos periódicos e reuniões convocadas pela empresa, desde que realizada dentro da jornada de trabalho do empregado.
Parágrafo primeiro: Em caso de rescisão contratual, as horas excedentes não compensadas serão pagas como horas extraordinárias com os adicionais da Convenção Coletiva, calculadas sobre o salário vigente na data da rescisão.
Parágrafo segundo: O banco de horas instituído por este Termo prevalece sobre qualquer acordo individual de compensação firmado entre empregado e empresa, nos termos do art. 611-A, inciso I, da CLT.
CLÁUSULA QUINTA – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
As empresas que estejam na base de representação econômica e territorial da presente Convenção somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante adesão ao presente Termo, observadas as seguintes condições:
a) Garantia de ao menos 1 (um) domingo de folga por mês ao empregado escalado;
b) A escala de domingos e feriados será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
c) A escala de trabalho aos domingos e feriados será distribuída de forma equitativa entre todos os empregados, independentemente de gênero, devendo prevalecer para todos a frequência mínima de folgas prevista na alínea "a" desta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA – JORNADA DE TEMPO PARCIAL
As empresas aderentes ficam autorizadas a contratar empregados em regime de tempo parcial nos termos do art. 58-A da CLT, com jornada de:
I – Até 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras;
II – Até 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de até 6 (seis) horas extras semanais remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: O salário do empregado em tempo parcial será proporcional à jornada, em relação ao empregado de jornada integral que exerça a mesma função, respeitado o piso salarial da categoria.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO PELA ADESÃO
Pela utilização dos regimes especiais previstos neste Termo, as empresas aderentes contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre, recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores, a título de contrapartida pelo acompanhamento, assessoramento jurídico e fiscalização das adesões.
Parágrafo primeiro: O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês de início de cada semestre de vigência, por depósito bancário na conta indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo segundo: A renovação ocorre automaticamente a cada 6 (seis) meses, salvo comunicação expressa de desistência dirigida a ambos os Sindicatos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo terceiro: As empresas associadas e abrangidas pela Convenção Coletiva do SIMAPAN realizarão o pagamento único semestral de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que todas as adesões estejam declaradas no respectivo formulário.
Parágrafo quarto: As empresas não associadas ao SIMAPAN contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre.
CLÁUSULA OITAVA – REQUISITOS PARA ADESÃO
Somente poderão aderir ao presente Termo as empresas que estejam em situação regular perante ambos os Sindicatos signatários, estando quites com:
I – Contribuições Assistenciais e Negociais devidas ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Trabalhadores;
II – Contribuições Sindicais Patronal e dos Trabalhadores, quando cabíveis;
III – Quaisquer obrigações pecuniárias estipuladas nas Convenções Coletivas vigentes, incluindo diferenças salariais e multas apuradas;
IV – Obrigações acessórias, como envio de RAIS, e-Social e relações de empregados aos Sindicatos.
Parágrafo único: A empresa que se tornar inadimplente após a adesão terá sua participação suspensa automaticamente até a regularização, sem direito à restituição da contribuição semestral já paga.
CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTO DE ADESÃO
A empresa interessada deverá:
I – Preencher e assinar o formulário de adesão (Anexo A) disponível na sede do Sindicato Patronal ou do Sindicato dos Trabalhadores, indicando os regimes adotados e a Convenção Coletiva de referência;
II – Apresentar comprovante de regularidade exigidos perante ambos os Sindicatos;
III – Efetuar o pagamento da primeira contribuição semestral.
Parágrafo único: Os Sindicatos signatários, após verificarem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos acima, assinarão o presente Termo conjuntamente, conferindo plena validade a todos os direitos e prerrogativas nele previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
O presente Termo vigerá por 6 (seis) meses contados da data de assinatura do formulário de adesão, devendo haver a renovação por parte da empresa interessada, de tal forma a manter em vigor os direitos e prerrogativas previstas no termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO
Os Sindicatos signatários poderão, a qualquer tempo, durante a vigência do Termo, fiscalizar o cumprimento das condições previstas em cada módulo, mediante comunicação prévia de 48 horas à empresa aderente.
Parágrafo primeiro: A empresa que embaraçar a fiscalização ou negar acesso aos registros de ponto e banco de horas terá a adesão imediatamente suspensa.
Parágrafo segundo: A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo terceiro: As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo quarto: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo de Adesão Temático integra as Convenções Coletivas de Trabalho do SIMAPAN 2026/2027 para todos os fins.
Parágrafo único: O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é a Justiça do Trabalho – 1ª Região, no âmbito da base territorial do Sindicato Profissional.
Duque de Caxias, _____ de abril de 2026.
_______________________________________
HENRIQUE BALBINO SEITA – SIMAPAN
_______________________________________
ROBERTO MOREIRA FABIANO – SINTRAIALBEB

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.718
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A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão celebrar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, até o dia 31 de cada mês, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.738
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As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, até o dia 31 de cada mês, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.
Parágrafo único: Os empregados que tiverem quaisquer faltas injustificadas receberão o benefício proporcional aos dias trabalhados.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE / VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.739
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.751
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I - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL
Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL:
Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de bebidas, Aguardentes, bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos e vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
ASSOCIADOS VALOR
NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 360,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 430,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
De 30 a 70 empregados
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
De 71 a 100 empregados
R$ 32.000,00
R$ 36.800,00
De 101 a 200 empregados
R$ 51.600,00
R$ 59.340,00
De 201 a 350 empregados
R$ 70.500,00
R$ 81.075,00
A partir de 351 empregados
R$ 87.600,00
R$ 96.360,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV -- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da Contribuição Sindical anual, a exemplo da contribuição sindical das categorias profissionais, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.742
Ver a cláusula inteira
As Empresas mencionadas na cláusula terceira, parágrafo primeiro, se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000879/2026 (solicitação MR022644/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 621.759
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000880/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022719/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

Ver os 7 municípios
  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.730
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO/SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.732
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias de Aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e legumes e de vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados obedecerá, partir de 01 de março de 2026, os seguintes valores:
a) Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
b) Fica fixado em R$ 1.972,32 (mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com mais de 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
c) Fica fixado em R$ 2.638,66 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício em empresas com até 120 empregados no seu quadro funcional.
d) Fica fixado em R$ 2.858,54 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício em empresas com mais de 120 empregados no seu quadro funcional.
e) Fica fixado em R$ 2.693,63 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de Supervisor de Produção", com vínculo empregatício em empresas com até 120 empregados no seu quadro funcional.
f) Fica fixado em R$ 3.078,43 (três mil e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Supervisor de Produção", com vínculo empregatício em empresas com mais de 120 empregados no seu quadro funcional.

Reajuste salarial

“os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026 ,serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, a título de reajuste salarial, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e".”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.734
Ver a cláusula inteira
a) Para os empregados das categorias econômicas mencionadas na cláusula terceira, cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte ) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026 ,serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, a título de reajuste salarial, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e".
b) Para os empregados das categorias econômicas mencionadas na cláusula terceira, cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, a título de reajuste salarial, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "b", "d", "f".
c) Os benefícios a títulos de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026, respeitado, respectivamente, os dispostos nas cláusulas décima sétima, décima oitava, décima nona, vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
a) Para as Empresas com até 120 empregados, aplicado o reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores indicados e fixados nas letras "a", "c", "e", estipulados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam da clausula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional.
b) Para as Empresas com mais de 120 empregados, aplicado o reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores indicados e fixados nas letras "b", "d", "f", estipulados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam da clausula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional.
c) O Piso salarial (salário normativo) da categoria não poderá ser inferior ao Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que vier a ser estipulado, desde que igual ou superior aos valores indicados na cláusula terceira, letra "a", "b", "c", "d", "e", "f", e com base na faixa do grupo de trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
I -- Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026 o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , a título de reajuste salarial, para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo), fixados nas letras "a", "c ", "e", da cláusula terceira, prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, letra "a", "c", "e", da cláusula terceira, ., respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor igual ou maior do que o estabelecido nesta Convenção Coletiva.
II - Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , a título de reajuste salarial, para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na letra "b", "d", "f" da cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo ) estipulados nas letras " "b", "d", "f", da cláusula terceira, prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial ( Salário Normativo ) indicado na cláusula terceira, letra "b", "d", "f"., respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor igual ou maior do que o valor estabelecido nesta Convenção Coletiva.

Horas extras

“As horas trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINARIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.759
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As empresas terão a jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pelo presente Convenção Coletiva, remuneradas da seguinte forma:
a) As horas trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento).
b) Para as empresas com mais de 120 empregados: 60 % (sessenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.
c) Para as empresas com até 120 empregados: 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“As empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira, concederão a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00 horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.760
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a) As empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira, concederão a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00 horas.
b) As empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceiras, concederão a título de adicional noturno o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário de 22:00h às 5:00 horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.820
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A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão assinar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva. Não havendo assinatura da empresa aderindo ao Termo de Adesão e ao Apêndice I, que entregam a presente Convenção Coletiva, fica impossibilitada a adoção de Banco de Horas, Jornada de 12/36 horas, trabalho aos domingos e feriados e Jornada de tempo parcial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, Ticket Alimentação aos empregados, R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos) , a partir de 01 de março de 2026, arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.764
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As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, Ticket Alimentação aos empregados, R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos) , a partir de 01 de março de 2026, arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.
Parágrafo único: os empregados que tiverem quaisquer faltas injustificadas, receberão o benefício proporcional aos dias trabalhados.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTES/VALE-TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.765
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.847
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I - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL
Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL:
Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de bebidas, Aguardentes, bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos e vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
ASSOCIADOS VALOR
NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 360,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 430,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
De 30 a 70 empregados
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
De 71 a 100 empregados
R$ 32.000,00
R$ 36.800,00
De 101 a 200 empregados
R$ 51.600,00
R$ 59.340,00
De 201 a 350 empregados
R$ 70.500,00
R$ 81.075,00
A partir de 351 empregados
R$ 87.600,00
R$ 96.360,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV -- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da Contribuição Sindical anual, a exemplo da contribuição sindical das categorias profissionais, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Seguro de vida

“Fica autorizado o desconto em folha de pagamento, além dos descontos previstos em lei ou resultantes de determinação judicial., e, mediante assinaturas dos empregados concordando com os descontos, seja : de seguro de vida em grupo, transporte, plano médico odontológico, alimentação, medicamentos, previdência privada, mensalidade sindical dos sócios do Sindicato, contribuições devidas ao Sindicato previstas nesta Convenção Coletiva, telefonemas particulares, compras de produtos fabricados e distribuídos pelas Empresas, convênios para empréstimos consignados e outros.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTOS/ PAGAMENTOS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.755
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 120 empregados, adiantarão o valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário para empregados com saldo positivo e 25% (vinte e cinco por cento) do salário para empregados com saldo negativo até o dia 15 (quinze) do mês então em curso e efetuará o pagamento do saldo de salário até o dia 31 (trinta e um) de cada mês. Quando os dias 15 e 31 coincidirem com o sábado, domingo e feriado, o pagamento será efetuado no dia útil anterior a estas datas.
Parágrafo primeiro: As empresas com até 120 empregados e com mais de 120 empregados, os comprovantes de pagamentos devem ser fornecidos obrigatoriamente, com dados legíveis e efetuados com os respectivos descontos e proventos, inclusive o FGTS até o último dia útil anterior ao crédito.
Parágrafo segundo: Fica autorizado o desconto em folha de pagamento, além dos descontos previstos em lei ou resultantes de determinação judicial., e, mediante assinaturas dos empregados concordando com os descontos, seja : de seguro de vida em grupo, transporte, plano médico odontológico, alimentação, medicamentos, previdência privada, mensalidade sindical dos sócios do Sindicato, contribuições devidas ao Sindicato previstas nesta Convenção Coletiva, telefonemas particulares, compras de produtos fabricados e distribuídos pelas Empresas, convênios para empréstimos consignados e outros. Em hipótese alguma serão efetuados descontos referentes à cobertura de dívidas do empregado para com terceiros, exceto mensalidades de empréstimos obtidos junto às instituições financeiras ou por intermédio do sindicato de classe.
Parágrafo terceiro: Excepcionalmente no mês de admissão do empregado, é permitido o pagamento em dinheiro do valor referente ao transporte a que se refere a Lei nº 7.418/1985.

Férias

“As empresas com mais de 120 empregados pagarão gratificação, que será concedida, após cada período completo e subsequente de 12 (doze) meses de prestação ininterrupta de trabalho subordinado, calculada sobre o valor do salário base vigente a época da concessão das férias ou na data da dispensa do empregado, projetando-se o aviso prévio em tal hipótese, nas seguintes proporções:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS- NÃO INCORPORÁVEL AO SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.758
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 120 empregados pagarão gratificação, que será concedida, após cada período completo e subsequente de 12 (doze) meses de prestação ininterrupta de trabalho subordinado, calculada sobre o valor do salário base vigente a época da concessão das férias ou na data da dispensa do empregado, projetando-se o aviso prévio em tal hipótese, nas seguintes proporções:
a) 80% (oitenta por cento) para os empregados que registrarem até 02 (duas) faltas ao serviço durante o período de aquisição das férias.
b) 63% (sessenta e três por cento) para os empregados que durante o mesmo período, tiverem de 03 (três) faltas a 06 (seis) faltas ao serviço.
c) 52% (cinquenta e dois por cento) para os empregados que tiverem de 07 (sete) a 10 (dez) faltas ao serviço.,
d) 35% (trinta e cinco por cento) para os empregados que tiverem de 11 (onze) a 14 (quatorze) faltas ao serviço.,
e) 1/3 (um terço) para os empregados que tiverem de 15 (quinze) a 18 (dezoito) faltas ao serviço
Parágrafo primeiro: Não integram o salário base para efeito desta Convenção Coletiva, os valores pagos a título de horas extras, adicionais de qualquer natureza, prêmios, abonos, comissões, gratificações ou parcelas outras, fixas ou variáveis, ainda que habituais.
Parágrafo segundo: As faltas ao serviço serão apuradas no período aquisitivo do direito às respectivas férias.
Parágrafo terceiro: Não serão consideradas faltas ao serviço: As ausências decorrentes de acidente de trabalho., as ausências decorrentes dos motivos previstos no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho., as licenças médicas, qualquer seja o período.
Parágrafo quarto: Integra a gratificação de férias, para efeito desta Convenção Coletiva, um terço do salário-base, na forma estabelecida no inciso XVII, artigo 7º da Constituição Federal;

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego à gestante desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.819
Ver a cláusula inteira
As Empresas se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Garantia de emprego à gestante desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000880/2026 (solicitação MR022719/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE EMPREGADOS E DAS EMPRESAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 610.849
Ver a cláusula inteira
As empresa enquadradas no grupo da cláusula terceira, Independentemente do enquadramento fiscal, social e contábil, encaminharão ao Sindicato Profissional Cópias das relações e guias de recolhimento da Contribuição Sindical, quando houver, relativas aos recolhimentos no decorrer do ano, bem como as cópias das relações e guias de recolhimento da contribuição Negocial, Contribuição Assistencial, Contribuição Confederativa e Contribuição Associativa, todas, acompanhadas das relações contendo nomes respectivos salários, função, data de admissão e data de demissão, inclusive encaminharão, até 30 de abril, anualmente, ao Sindicato dos Trabalhadores a cópia da RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, referente aos empregados em atividades, bem como a cópia da RAIS e/ou do relatório de Evento do E-social negativas, quando não houver empregados em atividades na empresa.
Também encaminharão, mensalmente, ao Sindicato dos Trabalhadores, cópias da guia e relação do FGTS, cópias da guia de recolhimento previdenciário, relação do E-social referente as demissões e admissões de empregados, sob pena de multa na forma do parágrafo segundo, abaixo Também encaminharão ao Sindicato da categoria econômica (Patronal) a cópia do Contrato social vigente, devidamente registrado na JUCERJ, bem como a cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, se houver, anualmente, sob pena de multa na forma do parágrafo primeiro, abaixo.
Parágrafo primeiro: Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de maio de 2026 até a data da efetiva entrega da cópia do contrato social e da guia de recolhimento da contribuição sindical, esta se houver, junto ao Sindicato da Categoria Econômica, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato Patronal.
Parágrafo segundo: Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de maio de 2026 até a data da efetiva de entrega da cópia da RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social, l dos anos de 2025 e 2026, referente aos empregados em atividades, bem como a cópia da RAIS e ou do Relatório de Evento do E-Social - NEGATIVAS, quando não houver empregados em atividades na empresa, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato Profissional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000902/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022775/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

Ver os 7 municípios
  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.524
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I – R$ 2.242,32 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Padeiro", "Confeiteiro", "Forneiro", "Masseiro", "Doceiro", "Boleiro" e "Mestrinho".”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.526
Ver a cláusula inteira
PISO SALARIAL: Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e de Bolos, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados que exercem as funções mencionadas nos itens de I a VIII, abaixo discriminadas, conforme consta do parágrafo segundo, obedecerá os valores que constam do parágrafo segundo desta cláusula, em face do enquadramento salarial da categoria - "trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas" da lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Salário Normativo (Pisos Salariais das categorias mencionadas nos itens I a VIII da cláusula terceira acima, referente aos trabalhadores do grupo de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e de Bolos, fica definido como salário normativo da categoria (Piso Salarial) os valores inclusos no parágrafo segundo itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vistas que o Governo estadual ainda não fixou novos valores do Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo a nível federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo da Categoria) do Grupo de trabalhadores de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e Bolos, lotados nas empresas estabelecidas nos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu, Belford Roxo e Queimados, no Estado do Rio de Janeiro, integrantes da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores, cujos empregados são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, obedecerá a vigência de 01.03.2026 a 28.02.2027, com os valores das faixas e nas formas estipuladas nesta cláusula terceira e parágrafo primeiro, conforme a seguir:
I – R$ 2.242,32 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Padeiro", "Confeiteiro", "Forneiro", "Masseiro", "Doceiro", "Boleiro" e "Mestrinho".
II – R$ 2.103,87 (dois mil cento e três reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Pizzaiolo", "Pasteleiro", "Chapeiro", "Cozinheiro", "Lancheiro", "Salgadeiro".
III – R$ 1.991,72 (mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Balconista", "Atendente Geral", "Auxiliar de Serviço Gerais" e "Repositor", "Operador de Caixa", "Caixa", "Ajudante de Padeiro", "Ajudante de Confeiteiro", "Ajudante de Forneiro", "Ajudante de Mestrinho", "Ajudante Geral", "Ajudante de Lancheiro", "Ajudante de Cozinheiro", "Ajudante de Pizzaiolo" e "Ajudante de Boleiro".
IV – R$ 2.242,32 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Padeiro" que não possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de alimentos, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
V – R$ 2.615,74 (dois mil seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Padeiro", "Confeiteiro" e "Mestrinho", que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de alimentos, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
VI – R$ 2.480,64 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente de Produção".
VII – R$ 2.671,64 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Supervisor".
VIII – R$ 2.687,36 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente Geral".
IX – R$ 1.991,72 (mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os demais empregados que não exercem as funções mencionadas nos itens acima I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
PARÁGRAFO TERCEIRO: CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA E BOLOS
Tendo em vistas de que o Governo Estadual não fixou novos valores para o Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo da esfera federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que os salários e o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e Bolos, serão corrigidos pelo índice inflacionário de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), sobre os salários de 28.02.2026, a partir de 01.03.2026, dos trabalhadores enquadrados nas "funções" mencionadas nos parágrafos primeiro, segundo da cláusula terceira, dos trabalhadores enquadrados nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e obedecerão os valores que forem encontrados pela forma abaixo:
I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS
a) DO REAJUSTE SALARIAL: Os salários das categorias mencionadas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula terceira, a partir de 01 de março de 2026, serão reajustados mediante a aplicação do índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), incidente sobre os salários pagos aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, respeitado o salário normativo (piso salarial), conforme parágrafo segundo, cláusula terceira, itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a partir de 01.03.2026.
b) DOS BENEFÍCIOS: Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio-Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas com mais de 100 empregados, serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.03.2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026.
PARÁGRAFO QUARTO:
a) Aplicado o índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) - empresas com até 100 empregados, e de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) - empresas com mais de 100 empregados, para os empregados enquadrados nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula terceira, cujo percentual incidirá sobre os salários dos trabalhadores, independentemente de faixas salariais, bem como sobre o Piso Salarial (Salário Normativo) das Categorias mencionadas na cláusula terceira, parágrafo segundo e terceiro, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores mencionados no parágrafo segundo, cujas funções se enquadram na representação de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas", na forma da Lei do Piso Salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que estiver vigorando, respeitado o piso salarial (salário normativo) da categoria, desde que igual ou maior o seu valor comparado em relação ao piso regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
PARÁGRAFO QUINTO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
Para melhor compreensão e entendimento da aplicação do reajuste salarial de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), a partir de 01.03.2026, incidente sobre os salários pagos aos trabalhadores em 28.02.2026, inclusive o Piso Salarial (Salário Normativo), o cálculo do reajuste será aplicado da seguinte forma:
I – Sobre os salários de 28.02.2026, de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026 o índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) sobre o salário de 28.02.2026, para os trabalhadores vinculados às empresas com até 100 empregados, do grupo mencionado no parágrafo terceiro da cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo), prevalecerá o valor encontrado, se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, conforme os valores indicados nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da referida cláusula, considerando as funções nela especificadas.
II – Sobre os salários de 28.02.2026, de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026 o índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), sobre o salário de 28.02.2026, para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 100 empregados, do grupo mencionado no parágrafo terceiro da cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo), prevalecerá o valor encontrado, se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, conforme os valores indicados nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da referida cláusula, considerando as funções nela especificadas.
III – Por fim, efetuado o cálculo do reajuste salarial de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), incidente sobre os salários de 28.02.2026, e sendo encontrado valor menor que o Piso Salarial (Salário Normativo) estabelecido nesta Convenção Coletiva, o salário encontrado será reajustado, automaticamente, para o valor do Piso Salarial (Salário Normativo), conforme ajustado acima.
PARÁGRAFO SEXTO: O Salário Normativo (Piso Salarial) da categoria não poderá ser inferior ao valor estabelecido para os "trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas" pela Lei do Piso Salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que estiver vigorando, respeitado o piso salarial da categoria, desde que igual ou maior o seu valor com relação ao piso regional.

Reajuste salarial

“os salários e o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e Bolos, serão corrigidos pelo índice inflacionário de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), sobre os salários de 28.02.2026, a partir de 01.03.2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 18
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.526
Ver a cláusula inteira
PISO SALARIAL: Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e de Bolos, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados que exercem as funções mencionadas nos itens de I a VIII, abaixo discriminadas, conforme consta do parágrafo segundo, obedecerá os valores que constam do parágrafo segundo desta cláusula, em face do enquadramento salarial da categoria - "trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas" da lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Salário Normativo (Pisos Salariais das categorias mencionadas nos itens I a VIII da cláusula terceira acima, referente aos trabalhadores do grupo de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e de Bolos, fica definido como salário normativo da categoria (Piso Salarial) os valores inclusos no parágrafo segundo itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Tendo em vistas que o Governo estadual ainda não fixou novos valores do Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo a nível federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo da Categoria) do Grupo de trabalhadores de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e Bolos, lotados nas empresas estabelecidas nos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu, Belford Roxo e Queimados, no Estado do Rio de Janeiro, integrantes da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores, cujos empregados são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores, obedecerá a vigência de 01.03.2026 a 28.02.2027, com os valores das faixas e nas formas estipuladas nesta cláusula terceira e parágrafo primeiro, conforme a seguir:
I – R$ 2.242,32 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Padeiro", "Confeiteiro", "Forneiro", "Masseiro", "Doceiro", "Boleiro" e "Mestrinho".
II – R$ 2.103,87 (dois mil cento e três reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Pizzaiolo", "Pasteleiro", "Chapeiro", "Cozinheiro", "Lancheiro", "Salgadeiro".
III – R$ 1.991,72 (mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes das funções de "Balconista", "Atendente Geral", "Auxiliar de Serviço Gerais" e "Repositor", "Operador de Caixa", "Caixa", "Ajudante de Padeiro", "Ajudante de Confeiteiro", "Ajudante de Forneiro", "Ajudante de Mestrinho", "Ajudante Geral", "Ajudante de Lancheiro", "Ajudante de Cozinheiro", "Ajudante de Pizzaiolo" e "Ajudante de Boleiro".
IV – R$ 2.242,32 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Padeiro" que não possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de alimentos, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
V – R$ 2.615,74 (dois mil seiscentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Padeiro", "Confeiteiro" e "Mestrinho", que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de alimentos, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
VI – R$ 2.480,64 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente de Produção".
VII – R$ 2.671,64 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Supervisor".
VIII – R$ 2.687,36 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente Geral".
IX – R$ 1.991,72 (mil novecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), a partir de 01.03.2026, para os demais empregados que não exercem as funções mencionadas nos itens acima I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
PARÁGRAFO TERCEIRO: CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA E BOLOS
Tendo em vistas de que o Governo Estadual não fixou novos valores para o Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo da esfera federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que os salários e o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Padaria, Confeitaria, Pastelaria e Bolos, serão corrigidos pelo índice inflacionário de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), sobre os salários de 28.02.2026, a partir de 01.03.2026, dos trabalhadores enquadrados nas "funções" mencionadas nos parágrafos primeiro, segundo da cláusula terceira, dos trabalhadores enquadrados nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e obedecerão os valores que forem encontrados pela forma abaixo:
I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS
a) DO REAJUSTE SALARIAL: Os salários das categorias mencionadas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula terceira, a partir de 01 de março de 2026, serão reajustados mediante a aplicação do índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), incidente sobre os salários pagos aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, respeitado o salário normativo (piso salarial), conforme parágrafo segundo, cláusula terceira, itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a partir de 01.03.2026.
b) DOS BENEFÍCIOS: Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio-Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas com mais de 100 empregados, serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01.03.2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026.
PARÁGRAFO QUARTO:
a) Aplicado o índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) - empresas com até 100 empregados, e de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) - empresas com mais de 100 empregados, para os empregados enquadrados nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula terceira, cujo percentual incidirá sobre os salários dos trabalhadores, independentemente de faixas salariais, bem como sobre o Piso Salarial (Salário Normativo) das Categorias mencionadas na cláusula terceira, parágrafo segundo e terceiro, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores mencionados no parágrafo segundo, cujas funções se enquadram na representação de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas", na forma da Lei do Piso Salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que estiver vigorando, respeitado o piso salarial (salário normativo) da categoria, desde que igual ou maior o seu valor comparado em relação ao piso regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
PARÁGRAFO QUINTO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
Para melhor compreensão e entendimento da aplicação do reajuste salarial de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), a partir de 01.03.2026, incidente sobre os salários pagos aos trabalhadores em 28.02.2026, inclusive o Piso Salarial (Salário Normativo), o cálculo do reajuste será aplicado da seguinte forma:
I – Sobre os salários de 28.02.2026, de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026 o índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento) sobre o salário de 28.02.2026, para os trabalhadores vinculados às empresas com até 100 empregados, do grupo mencionado no parágrafo terceiro da cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo), prevalecerá o valor encontrado, se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, conforme os valores indicados nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da referida cláusula, considerando as funções nela especificadas.
II – Sobre os salários de 28.02.2026, de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026 o índice de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), sobre o salário de 28.02.2026, para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 100 empregados, do grupo mencionado no parágrafo terceiro da cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo), prevalecerá o valor encontrado, se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, conforme os valores indicados nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da referida cláusula, considerando as funções nela especificadas.
III – Por fim, efetuado o cálculo do reajuste salarial de 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), incidente sobre os salários de 28.02.2026, e sendo encontrado valor menor que o Piso Salarial (Salário Normativo) estabelecido nesta Convenção Coletiva, o salário encontrado será reajustado, automaticamente, para o valor do Piso Salarial (Salário Normativo), conforme ajustado acima.
PARÁGRAFO SEXTO: O Salário Normativo (Piso Salarial) da categoria não poderá ser inferior ao valor estabelecido para os "trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas" pela Lei do Piso Salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que estiver vigorando, respeitado o piso salarial da categoria, desde que igual ou maior o seu valor com relação ao piso regional.

Horas extras

“a) 100% (cento por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado, para empresas com até 100 (cem) empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.817
Ver a cláusula inteira
A Jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pela presente Convenção Coletiva será remunerada da seguinte forma:
a) 100% (cento por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado, para empresas com até 100 (cem) empregados.
b) 120% (cento e vinte por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado, para empresas com mais de 100 empregados.
c) 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“As empresas com até 100 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.892
Ver a cláusula inteira
As empresas com até 100 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira, parágrafo terceiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00 horas.
As empresas com mais de 100 empregados, concederão o adicional noturno com o percentual de 30% (trinta por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00 horas.

Banco de horas e compensação

“II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
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Parágrafo
Cláusula “APÊNDICE I - TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO” · parágrafo 8
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 248.099
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APÊNDICE I
TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO
(Válido para todas as Convenções Coletivas celebradas pelo SIMAPAN – Vigência 2026/2027)
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSE (SIMAPAN) , CNPJ n. 31.960.727/0001-44, e o SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ , CNPJ n. 13.646.400/0001-10, na qualidade de signatários das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2027 para os setores de alimentos e bebidas (Panificação e Confeitaria, Indústria de Alimentos, Bebidas e Carnes e Derivados e outros,) , ajustam o presente Termo de Adesão nos termos dos arts. 611-A e 611-B da CLT e do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo tem por objeto autorizar as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SIMAPAN a adotar, mediante adesão voluntária e formal, os seguintes regimes especiais:
I – Jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);
III – Trabalho aos Domingos e Feriados;
IV – Jornada de Tempo Parcial.
Parágrafo único: O presente Termo é aplicável a todas as Convenções Coletivas do SIMAPAN 2026/2027, devendo a empresa aderente indicar, no ato de adesão, o setor e a Convenção a que está vinculada.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo de Adesão Temático abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias, Panificação, Confeitaria, Biscoitos, Produtos de Cacau, Balas, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imunização e Tratamento de Frutas, Frios, Congelados, Super Congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Alimentos, Bebidas, de Aguardente e outras Bebidas Destiladas, de Maltes, Cervejas e Chopes, de Refrigerantes e Refrescos, de Sucos e Vinho, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ.
CLÁUSULA TERCEIRA – JORNADA 12X36
As empresas aderentes ficam autorizadas a adotar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT.
Parágrafo primeiro: A empresa poderá alterar a escala 12x36 para jornada convencional mediante comunicação prévia de 30 dias ao empregado, sem que isso configure alteração contratual lesiva, desde que mantida a remuneração mensal.
Parágrafo segundo: O trabalho em domingos e feriados dentro da escala 12x36 é absorvido pelo regime.
Parágrafo terceiro: O intervalo intrajornada na jornada 12x36 poderá ser indenizado na forma do art. 59-A, §1º, da CLT, sem que isso caracterize infração ou gere direito a horas extras.
CLÁUSULA QUARTA – BANCO DE HORAS
Fica autorizado o Banco de Horas com as seguintes condições:
I – Validade de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência da convenção coletiva.
II – Prazo de quitação de até 90 (noventa) dias após o fechamento do período, mediante pagamento em pecúnia das horas não compensadas ou concessão de folgas equivalentes.
III – Jornada diária máxima de 10 (dez) horas.
IV – O saldo mensal de horas será disponibilizado ao empregado, por meio físico ou digital, até o 5º dia útil do mês seguinte ao apurado.
V – A compensação das horas acumuladas será concedida por iniciativa do empregador, de acordo com as necessidades do serviço, mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas ao empregado.
VI – O saldo positivo não poderá ultrapassar 100 (cem) horas por empregado. Atingido esse limite, a empresa concederá folgas compensatórias no prazo de 30 (trinta) dias ou efetuará o pagamento com os adicionais da Convenção Coletiva.
VII – A compensação poderá ocorrer em turno ou horário diverso daquele em que as horas foram realizadas, respeitado o limite diário de 10 (dez) horas.
VIII – Não serão computadas no banco de horas as horas destinadas a treinamentos obrigatórios, exames médicos periódicos e reuniões convocadas pela empresa, desde que realizada dentro da jornada de trabalho do empregado.
Parágrafo primeiro: Em caso de rescisão contratual, as horas excedentes não compensadas serão pagas como horas extraordinárias com os adicionais da Convenção Coletiva, calculadas sobre o salário vigente na data da rescisão.
Parágrafo segundo: O banco de horas instituído por este Termo prevalece sobre qualquer acordo individual de compensação firmado entre empregado e empresa, nos termos do art. 611-A, inciso I, da CLT.
CLÁUSULA QUINTA – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
As empresas que estejam na base de representação econômica e territorial da presente Convenção somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante adesão ao presente Termo, observadas as seguintes condições:
a) Garantia de ao menos 1 (um) domingo de folga por mês ao empregado escalado;
b) A escala de domingos e feriados será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
c) A escala de trabalho aos domingos e feriados será distribuída de forma equitativa entre todos os empregados, independentemente de gênero, devendo prevalecer para todos a frequência mínima de folgas prevista na alínea "a" desta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA – JORNADA DE TEMPO PARCIAL
As empresas aderentes ficam autorizadas a contratar empregados em regime de tempo parcial nos termos do art. 58-A da CLT, com jornada de:
I – Até 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras;
II – Até 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de até 6 (seis) horas extras semanais remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: O salário do empregado em tempo parcial será proporcional à jornada, em relação ao empregado de jornada integral que exerça a mesma função, respeitado o piso salarial da categoria.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO PELA ADESÃO
Pela utilização dos regimes especiais previstos neste Termo, as empresas aderentes contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre, recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores, a título de contrapartida pelo acompanhamento, assessoramento jurídico e fiscalização das adesões.
Parágrafo primeiro: O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês de início de cada semestre de vigência, por depósito bancário na conta indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo segundo: A renovação ocorre automaticamente a cada 6 (seis) meses, salvo comunicação expressa de desistência dirigida a ambos os Sindicatos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo terceiro: As empresas associadas e abrangidas pela Convenção Coletiva do SIMAPAN realizarão o pagamento único semestral de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que todas as adesões estejam declaradas no respectivo formulário.
Parágrafo quarto: As empresas não associadas ao SIMAPAN contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre.
CLÁUSULA OITAVA – REQUISITOS PARA ADESÃO
Somente poderão aderir ao presente Termo as empresas que estejam em situação regular perante ambos os Sindicatos signatários, estando quites com:
I – Contribuições Assistenciais e Negociais devidas ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Trabalhadores;
II – Contribuições Sindicais Patronal e dos Trabalhadores, quando cabíveis;
III – Quaisquer obrigações pecuniárias estipuladas nas Convenções Coletivas vigentes, incluindo diferenças salariais e multas apuradas;
IV – Obrigações acessórias, como envio de RAIS, e-Social e relações de empregados aos Sindicatos.
Parágrafo único: A empresa que se tornar inadimplente após a adesão terá sua participação suspensa automaticamente até a regularização, sem direito à restituição da contribuição semestral já paga.
CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTO DE ADESÃO
A empresa interessada deverá:
I – Preencher e assinar o formulário de adesão (Anexo A) disponível na sede do Sindicato Patronal ou do Sindicato dos Trabalhadores, indicando os regimes adotados e a Convenção Coletiva de referência;
II – Apresentar comprovante de regularidade exigidos perante ambos os Sindicatos;
III – Efetuar o pagamento da primeira contribuição semestral.
Parágrafo único: Os Sindicatos signatários, após verificarem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos acima, assinarão o presente Termo conjuntamente, conferindo plena validade a todos os direitos e prerrogativas nele previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
O presente Termo vigerá por 6 (seis) meses contados da data de assinatura do formulário de adesão, devendo haver a renovação por parte da empresa interessada, de tal forma a manter em vigor os direitos e prerrogativas previstas no termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO
Os Sindicatos signatários poderão, a qualquer tempo, durante a vigência do Termo, fiscalizar o cumprimento das condições previstas em cada módulo, mediante comunicação prévia de 48 horas à empresa aderente.
Parágrafo primeiro: A empresa que embaraçar a fiscalização ou negar acesso aos registros de ponto e banco de horas terá a adesão imediatamente suspensa.
Parágrafo segundo: A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo terceiro: As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo quarto: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo de Adesão Temático integra as Convenções Coletivas de Trabalho do SIMAPAN 2026/2027 para todos os fins.
Parágrafo único: O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é a Justiça do Trabalho – 1ª Região, no âmbito da base territorial do Sindicato Profissional.
Duque de Caxias, _____ de abril de 2026.
_______________________________________
HENRIQUE BALBINO SEITA – SIMAPAN
_______________________________________
ROBERTO MOREIRA FABIANO – SINTRAIALBEB

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.”
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 247.161
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A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão celebrar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“será fornecido, diariamente, pelo empregador aos empregados café com leite e dois pães com manteiga, com custo e desconto mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) para o trabalhador.”
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.622
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FORNECIMENTO E DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO: Para os empregados que trabalham de dia ou de noite será fornecido, diariamente, pelo empregador aos empregados café com leite e dois pães com manteiga, com custo e desconto mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) para o trabalhador.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários.”
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE / VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 246.893
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados deverão informar a empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente”
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Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 247.674
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I - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL - Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL : Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467/2017, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de Panificação, Padarias, Confeitaria, Bolos e Pastelaria; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional da empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
VALOR - ASSOCIADOS
VALOR – NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 250,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 850,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.850,00
De 30 a 70 empregados
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
A partir de 71 empregados
R$ 25.000,00
R$ 32.000,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da Contribuição Sindical anual, a exemplo da contribuição sindical das categorias profissionais, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 05 (cinco) meses contados a partir da data do parto.”
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 247.160
Ver a cláusula inteira
As Empresas mencionadas na cláusula terceira, parágrafo terceiro, se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 05 (cinco) meses contados a partir da data do parto.

Multa por descumprimento

“Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na trigésima cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000902/2026 (solicitação MR022775/2026)
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Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE EMPREGADOS E DAS EMPRESAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 247.832
Ver a cláusula inteira
As empresas enquadradas no grupo da cláusula terceira, parágrafo terceiro, independentemente do enquadramento fiscal, social e contábil, encaminharão ao Sindicato Profissional cópias das relações e guias de recolhimento da Contribuição Sindical, esta se houver, relativas aos recolhimentos no decorrer do ano, bem como as cópias das relações e guias de recolhimento da Contribuição Negocial, Contribuição Associativa dos sócios do Sindicato, Contribuição Assistencial, e outras contribuições em prol do Sindicato Profissional, todas, acompanhadas das relações contendo os respectivos salários, função, data de admissão e data de demissão, inclusive encaminharão, anualmente no mês de maio, ao Sindicato dos Trabalhadores a cópia da RAIS e Relatório de Eventos do E-Social, referente aos empregados em atividades no ano de 2025 e 2026, bem como a cópia da RAIS e Relatório de Eventos do E-Social – NEGATIVAS, quando não houver empregados em atividades na empresa. Também encaminharão, mensalmente, ao Sindicato dos Trabalhadores, cópias da guia e relação do FGTS, cópias da guia de recolhimento previdenciário, relação do E-Social referente às demissões e admissões de empregados.
Também encaminharão ao Sindicato da categoria econômica (Patronal) a cópia do Contrato social vigente, devidamente registrado na JUCERJ, bem como a cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, se houver, anualmente. Inclusive encaminharão cópia das RAIS e do Relatório de Eventos do E-Social dos anos de 2025 e 2026, em consonância com a cláusula 27ª, item II.
Parágrafo Primeiro: Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida na trigésima cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de junho de 2026 até a data da efetiva entrega junto ao Sindicato dos Trabalhadores ou na 1ª audiência na Justiça do Trabalho, caso seja impetrada ação para cumprimento da presente obrigação, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Segundo : Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta trigésima cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de maio de 2026 até a data da efetiva entrega da cópia do contrato social, da guia de recolhimento da contribuição sindical, esta se houver, e da relação da RAIS e/ou do Relatório de Eventos do E-Social de 2025 e 2026, junto ao Sindicato da Categoria Econômica, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato Patronal.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000903/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022744/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

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  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
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  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.382
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica fixado em R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais) mensais o piso geral mínimo da categoria para os trabalhadores das empresas com até 120 (cento e vinte) empregados, inclusive para os trabalhadores nas indústrias e/ou fabricação de carnes e derivados, charque e produtos suínos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.384
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PISO SALARIAL GERAL MÍNIMO DA CATEGORIA : Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias de Carnes e Derivados, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido que nenhum empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva poderá receber salário inferior ao piso geral mínimo da categoria, fixado a partir de 01 de março de 2026, nos seguintes valores:
a) Fica fixado em R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais) mensais o piso geral mínimo da categoria para os trabalhadores das empresas com até 120 (cento e vinte) empregados, inclusive para os trabalhadores nas indústrias e/ou fabricação de carnes e derivados, charque e produtos suínos.
b) Fica fixado em R$ 1.811,18 (mil oitocentos e onze reais e dezoito centavos) mensais o piso geral mínimo da categoria para os trabalhadores das empresas com mais de 120 (cento e vinte) empregados, inclusive para os trabalhadores nas indústrias e/ou fabricação de carnes e derivados, charque e produtos suínos.
Parágrafo único do caput: O piso geral mínimo fixado nas letras "a" e "b" constitui o valor-piso absoluto da categoria, abaixo do qual nenhum empregado poderá ser remunerado, independentemente da função exercida, do tempo de serviço ou de qualquer outro critério. Os pisos por função discriminados no Parágrafo Segundo desta cláusula somente poderão ser superiores, nunca inferiores, ao piso geral mínimo aqui estabelecido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
a) CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS
Fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados será corrigido pelo índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o piso salarial de 28.02.2026 e obedecerá os valores mencionados nas letras "a" e "b" do caput e no Parágrafo Segundo desta cláusula.
I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS
a) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, respeitado o piso geral mínimo fixado na letra "a" do caput e os pisos por função do Parágrafo Segundo desta cláusula.
b) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, respeitado o piso geral mínimo fixado na letra "b" do caput e os pisos por função do Parágrafo Segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – PISOS SALARIAIS POR FUNÇÃO:
A partir de 01/03/2026, os empregados que exercem as funções listadas abaixo passarão a receber, obrigatoriamente, os seguintes pisos salariais mensais, observada a prevalência sobre o piso geral da categoria:
SETOR
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
(a partir de 01/03/2026)
PRODUÇÃO
Desossador
R$ 2.070,00
Balança
R$ 1.854,00
Defumador de Carne
R$ 2.040,00
Retalhador de Carne
R$ 1.734,00
Auxiliar de Produção
R$ 1.734,00
Auxiliar Operacional
R$ 1.734,00
Salgador
R$ 1.734,00
MANUTENÇÃO
Auxiliar de Manutenção
R$ 1.734,00
SERVIÇOS GERAIS
Porteiro
R$ 1.665,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.665,00
ADMINISTRATIVO
Cozinheiro(a)
R$ 1.768,00
Auxiliar de Cozinha
R$ 1.665,00
Encarregado
R$ 2.948,00
Auxiliar Administrativo
R$ 1.734,00
Aux. Técnico de Controle de Qualidade
R$ 1.918,00
Conferente
R$ 1.918,00
Promotor de Vendas
R$ 1.836,00
Assistente de Vendas
R$ 1.836,00
Gerente de Produção (até 120 emp.)
R$ 2.551,71
Gerente de Produção (mais de 120 emp.)
R$ 2.607,19
Supervisor (até 120 empregados.)
R$ 2.440,77
Supervisor (mais de 120 empregados.)
R$ 2.662,65
JOVEM APRENDIZ
Jovem Aprendiz (4hs)
R$ 730,00*
Jovem Aprendiz (6hs)
R$ 1.142,33*
* O salário do Jovem Aprendiz obedece à legislação específica (Lei nº 10.097/2000), sendo calculado com base no salário mínimo horário proporcional à jornada reduzida.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
I – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados.
II – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, que sejam concedidos aos empregados pelas empresas, serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026.

Reajuste salarial

“O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.385
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Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.385
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Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Horas extras

“a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.638
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A Jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pela presente Convenção Coletiva será remunerada da seguinte forma:
a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
b) Empresas com mais de 120 empregados: 120% (cento e vinte por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
c) 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“parágrafo primeiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.639
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As empresas do grupo mencionado na cláusula terceira, parágrafo primeiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo único: As empresas que mantiverem banco de horas disponibilizarão ao empregado, por meio físico ou digital, demonstrativo mensal do saldo acumulado, possibilitando sua conferência.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGISTRO DE PONTO E BANCO DE HORAS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.939
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As empresas que adotarem sistema de registro eletrônico de ponto observarão a Portaria MTE nº 1.510/2009, assegurando ao empregado o comprovante da marcação a cada registro e acesso ao espelho de ponto mensal.
Parágrafo único: As empresas que mantiverem banco de horas disponibilizarão ao empregado, por meio físico ou digital, demonstrativo mensal do saldo acumulado, possibilitando sua conferência.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.528
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão celebrar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para os empregados que trabalham de dia ou à noite será fornecido, diariamente, pelo empregador aos empregados café com leite e dois pães com manteiga, com custo e desconto mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), não constituindo salário ou vantagem de natureza salarial para qualquer efeito legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.527
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FORNECIMENTO E DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO: Para os empregados que trabalham de dia ou à noite será fornecido, diariamente, pelo empregador aos empregados café com leite e dois pães com manteiga, com custo e desconto mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), não constituindo salário ou vantagem de natureza salarial para qualquer efeito legal.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE / VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 224.937
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 225.161
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I – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL
Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL:
Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de nas Indústrias de Carnes e Derivados, incluindo abate, preparação, processamento e fabricação de produtos de carne, jerked beef, carne salgada e demais produtos cárneos derivados, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ, Queimados/RJ, Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
VALOR – ASSOCIADOS
VALOR – NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 360,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 430,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
De 30 a 70 empregados
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
De 71 a 100 empregados
R$ 32.000,00
R$ 36.800,00
De 101 a 200 empregados
R$ 51.600,00
R$ 59.340,00
De 201 a 350 empregados
R$ 70.500,00
R$ 81.075,00
A partir de 351 empregados
R$ 87.600,00
R$ 96.360,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da contribuição sindical anual, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal do ano 2026, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 225.085
Ver a cláusula inteira
As Empresas mencionadas na cláusula terceira, parágrafo primeiro, se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000903/2026 (solicitação MR022744/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 225.358
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001025/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em março · solicitação MR030038/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/05/2026.

Altera o instrumento RJ000910/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

Ver os 7 municípios
  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.682
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [VERIFICAR: cálculo exato dá R$ 1.794,86] mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.684
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias da mandioca, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de rações balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados obedecerá, a partir de 01 de março de 2026, os seguintes valores:
a) Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [VERIFICAR: cálculo exato dá R$ 1.794,86] mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
b) Fica fixado em R$ 1.972,31 (mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com mais de 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
c) Fica fixado em R$ 2.473,75 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados com vínculo empregatício nas indústrias de sorvetes com até 120 empregados que exercem função de "Mestre Sorveteiro"-CBO 848325, e que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de sorvetes, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
d) Fica fixado em R$ 2.693,63 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados com vínculo empregatício nas indústrias de sorvetes com mais de 120 empregados que exercem função de "Mestre Sorveteiro"-CBO 848325, e que possuem diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de sorvetes, mediante título avaliado pelo SENAI, SESI, FIRJAN ou outra instituição oficial de âmbito federal.
e) Fica fixado em R$ 2.528,71 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício nas indústrias com até 120 empregados.
f) Fica fixado em R$ 2.583,69 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício nas indústrias com mais de 120 empregados.
g) Fica fixado em R$ 2.418,77 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de Supervisor, com vínculo empregatício nas indústrias com até 120 empregados.
h) Fica fixado em R$ 2.638,66 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), mensais, o salário normativo da categoria (piso salarial) para os empregados que exercem a função de Supervisor, com vínculo empregatício nas indústrias com mais de 120 empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
a) CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE INDÚSTRIAS DA MANDIOCA E DERIVADOS,DE BENEFICIAMENTO, MOAGEM E PREPARAÇÃO DE OUTROS ALIMENTOS DE ORIGEM VEGETAL, DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, DE PREPARAÇÃO DO LEITE, DE PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUTOS DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO CLASSIFICADOS, DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS, DE REFINO E MOAGEM DE AÇÚCAR, DE SORVETES, DE PESCADO E CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS E DO TRIGO E DERIVADOS, DE BISCOITOS E BOLACHAS.
Tendo em vista que o Governo Estadual ainda não fixou novos valores para o Salário Mínimo Regional (Piso Regional) e o Governo Federal fixou novo valor para o Salário Mínimo da esfera federal, e para que não haja dúbia interpretação, no resguardo dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias, da mandioca e derivados, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de rações balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados, de Biscoitos e Bolachas, serão corrigidos pelo índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o piso salarial de 28.02.2026 e obedecerão os valores mencionados nas letras "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", da cláusula terceira.
I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS
a) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, dos trabalhadores enquadrados na cláusula terceira, parágrafo primeiro, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e", "g".
b) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) , incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, dos trabalhadores enquadrados na cláusula terceira, parágrafo primeiro, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "b", "d", "f", "h".
PARÁGRAFO SEGUNDO:
a) Para as Empresas com até 120 empregados, aplicado o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores fixados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam das letras "a", "c", "e", "g", do parágrafo primeiro, cláusula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional, com base no grupo de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas" da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o piso salarial dos empregados vinculados às indústrias, conforme consta das letras "a", "c", "e", "g" da cláusula terceira.
b) Para as Empresas com mais de 120 empregados, aplicado o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores fixados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam das letras "b", "d", "f", "h" do parágrafo primeiro, cláusula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional, com base no grupo de "trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas" da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o piso salarial dos empregados vinculados às indústrias de sorvetes, conforme consta das letras "b", "d", "f", "h" da cláusula terceira.
c) Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
I – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na letra "a" do parágrafo primeiro, cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo) fixados nas letras "a", "c", "e", "g", prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, letras "a", "c", "e", "g", respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor maior do que o estabelecido nesta Convenção Coletiva.
II – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na letra "b" do parágrafo primeiro, cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo) fixados nas letras "b", "d", "f", "h", prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, parágrafo segundo, letras "b", "d", "f", "h", respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor maior do que o valor estabelecido nesta Convenção Coletiva.

Reajuste salarial

“o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.725
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026 – MR013152/2025.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.725
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026 – MR013152/2025.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Horas extras

“Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.765
Ver a cláusula inteira
A Jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pela presente Convenção Coletiva será remunerada da seguinte forma:
a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
b) Empresas com mais de 120 empregados: 120% (cento e vinte por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
c) 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.819
Ver a cláusula inteira
As empresas do grupo mencionado na cláusula terceira, parágrafo primeiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.

Banco de horas e compensação

“II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APÊNDICE I TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 519.074
Ver a cláusula inteira
APÊNDICE I
TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO
(Válido para todas as Convenções Coletivas celebradas pelo SIMAPAN – Vigência 2026/2027)
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSE (SIMAPAN) , CNPJ n. 31.960.727/0001-44, e o SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ , CNPJ n. 13.646.400/0001-10, na qualidade de signatários das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2027 para os setores de alimentos e bebidas (Panificação e Confeitaria, Indústria de Alimentos, Bebidas e Carnes e Derivados e outros,), ajustam o presente Termo de Adesão nos termos dos arts. 611-A e 611-B da CLT e do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo tem por objeto autorizar as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SIMAPAN a adotar, mediante adesão voluntária e formal, os seguintes regimes especiais:
I – Jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);
III – Trabalho aos Domingos e Feriados;
IV – Jornada de Tempo Parcial.
Parágrafo único: O presente Termo é aplicável a todas as Convenções Coletivas do SIMAPAN 2026/2027, devendo a empresa aderente indicar, no ato de adesão, o setor e a Convenção a que está vinculada.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo de Adesão Temático abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias, Panificação, Confeitaria, Biscoitos, Produtos de Cacau, Balas, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imunização e Tratamento de Frutas, Frios, Congelados, Super Congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Alimentos, Bebidas, de Aguardente e outras Bebidas Destiladas, de Maltes, Cervejas e Chopes, de Refrigerantes e Refrescos, de Sucos e Vinho, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ.
CLÁUSULA TERCEIRA – JORNADA 12X36
As empresas aderentes ficam autorizadas a adotar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT.
Parágrafo primeiro: A empresa poderá alterar a escala 12x36 para jornada convencional mediante comunicação prévia de 30 dias ao empregado, sem que isso configure alteração contratual lesiva, desde que mantida a remuneração mensal.
Parágrafo segundo: O trabalho em domingos e feriados dentro da escala 12x36 é absorvido pelo regime.
Parágrafo terceiro: O intervalo intrajornada na jornada 12x36 poderá ser indenizado na forma do art. 59-A, §1º, da CLT, sem que isso caracterize infração ou gere direito a horas extras.
CLÁUSULA QUARTA – BANCO DE HORAS
Fica autorizado o Banco de Horas com as seguintes condições:
I – Validade de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência da convenção coletiva;.
II – Prazo de quitação de até 90 (noventa) dias após o fechamento do período, mediante pagamento em pecúnia das horas não compensadas ou concessão de folgas equivalentes.
III – Jornada diária máxima de 10 (dez) horas.
IV – O saldo mensal de horas será disponibilizado ao empregado, por meio físico ou digital, até o 5º dia útil do mês seguinte ao apurado.
V – A compensação das horas acumuladas será concedida por iniciativa do empregador, de acordo com as necessidades do serviço, mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas ao empregado.
VI – O saldo positivo não poderá ultrapassar 100 (cem) horas por empregado. Atingido esse limite, a empresa concederá folgas compensatórias no prazo de 30 (trinta) dias ou efetuará o pagamento com os adicionais da Convenção Coletiva.
VII – A compensação poderá ocorrer em turno ou horário diverso daquele em que as horas foram realizadas, respeitado o limite diário de 10 (dez) horas.
VIII – Não serão computadas no banco de horas as horas destinadas a treinamentos obrigatórios, exames médicos periódicos e reuniões convocadas pela empresa, desde que realizada dentro da jornada de trabalho do empregado.
Parágrafo primeiro: Em caso de rescisão contratual, as horas excedentes não compensadas serão pagas como horas extraordinárias com os adicionais da Convenção Coletiva, calculadas sobre o salário vigente na data da rescisão.
Parágrafo segundo: O banco de horas instituído por este Termo prevalece sobre qualquer acordo individual de compensação firmado entre empregado e empresa, nos termos do art. 611-A, inciso I, da CLT.
CLÁUSULA QUINTA – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
As empresas que estejam na base de representação econômica e territorial da presente Convenção somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante adesão ao presente Termo, observadas as seguintes condições:
a) Garantia de ao menos 1 (um) domingo de folga por mês ao empregado escalado;
b) A escala de domingos e feriados será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
c) A escala de trabalho aos domingos e feriados será distribuída de forma equitativa entre todos os empregados, independentemente de gênero, devendo prevalecer para todos a frequência mínima de folgas prevista na alínea "a" desta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA – JORNADA DE TEMPO PARCIAL
As empresas aderentes ficam autorizadas a contratar empregados em regime de tempo parcial nos termos do art. 58-A da CLT, com jornada de:
I – Até 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras;
II – Até 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de até 6 (seis) horas extras semanais remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: O salário do empregado em tempo parcial será proporcional à jornada, em relação ao empregado de jornada integral que exerça a mesma função, respeitado o piso salarial da categoria.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO PELA ADESÃO
Pela utilização dos regimes especiais previstos neste Termo, as empresas aderentes contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre, recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores, a título de contrapartida pelo acompanhamento, assessoramento jurídico e fiscalização das adesões.
Parágrafo primeiro: O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês de início de cada semestre de vigência, por depósito bancário na conta indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo segundo: A renovação ocorre automaticamente a cada 6 (seis) meses, salvo comunicação expressa de desistência dirigida a ambos os Sindicatos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo terceiro: As empresas associadas e abrangidas pela Convenção Coletiva do SIMAPAN realizarão o pagamento único semestral de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que todas as adesões estejam declaradas no respectivo formulário.
Parágrafo quarto: As empresas não associadas ao SIMAPAN contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre.
CLÁUSULA OITAVA – REQUISITOS PARA ADESÃO
Somente poderão aderir ao presente Termo as empresas que estejam em situação regular perante ambos os Sindicatos signatários, estando quites com:
I – Contribuições Assistenciais e Negociais devidas ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Trabalhadores;
II – Contribuições Sindicais Patronal e dos Trabalhadores, quando cabíveis;
III – Quaisquer obrigações pecuniárias estipuladas nas Convenções Coletivas vigentes, incluindo diferenças salariais e multas apuradas;
IV – Obrigações acessórias, como envio de RAIS, e-Social e relações de empregados aos Sindicatos.
Parágrafo único: A empresa que se tornar inadimplente após a adesão terá sua participação suspensa automaticamente até a regularização, sem direito à restituição da contribuição semestral já paga.
CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTO DE ADESÃO
A empresa interessada deverá:
I – Preencher e assinar o formulário de adesão (Anexo A) disponível na sede do Sindicato Patronal ou do Sindicato dos Trabalhadores, indicando os regimes adotados e a Convenção Coletiva de referência;
II – Apresentar comprovante de regularidade exigidos perante ambos os Sindicatos;
III – Efetuar o pagamento da primeira contribuição semestral.
Parágrafo único: Os Sindicatos signatários, após verificarem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos acima, assinarão o presente Termo conjuntamente, conferindo plena validade a todos os direitos e prerrogativas nele previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
O presente Termo vigerá por 6 (seis) meses contados da data de assinatura do formulário de adesão, devendo haver a renovação por parte da empresa interessada, de tal forma a manter em vigor os direitos e prerrogativas previstas no termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO
Os Sindicatos signatários poderão, a qualquer tempo, durante a vigência do Termo, fiscalizar o cumprimento das condições previstas em cada módulo, mediante comunicação prévia de 48 horas à empresa aderente.
Parágrafo primeiro: A empresa que embaraçar a fiscalização ou negar acesso aos registros de ponto e banco de horas terá a adesão imediatamente suspensa.
Parágrafo segundo: A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo terceiro: As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo quarto: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo de Adesão Temático integra as Convenções Coletivas de Trabalho do SIMAPAN 2026/2027 para todos os fins.
Parágrafo único: O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é a Justiça do Trabalho – 1ª Região, no âmbito da base territorial do Sindicato Profissional.
Duque de Caxias, _____ de abril de 2026.
_______________________________________
HENRIQUE BALBINO SEITA – SIMAPAN
_______________________________________
ROBERTO MOREIRA FABIANO – SINTRAIALBEB

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.762
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A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão celebrar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, até o dia 31 de cada mês, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.820
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As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, até o dia 31 de cada mês, Ticket Alimentação aos empregados, no valor de R$ 137,73 (cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.
Parágrafo único: Os empregados que tiverem quaisquer faltas injustificadas receberão o benefício proporcional aos dias trabalhados.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE / VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.821
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.931
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I - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL
Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL:
Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de bebidas, Aguardentes, bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos e vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
ASSOCIADOS VALOR
NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 360,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 430,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
De 30 a 70 empregados
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
De 71 a 100 empregados
R$ 32.000,00
R$ 36.800,00
De 101 a 200 empregados
R$ 51.600,00
R$ 59.340,00
De 201 a 350 empregados
R$ 70.500,00
R$ 81.075,00
A partir de 351 empregados
R$ 87.600,00
R$ 96.360,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV -- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da Contribuição Sindical anual, a exemplo da contribuição sindical das categorias profissionais, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.859
Ver a cláusula inteira
As Empresas mencionadas na cláusula terceira, parágrafo primeiro, se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001025/2026 (solicitação MR030038/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 518.996
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001027/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em março · solicitação MR029943/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/05/2026.

Altera o instrumento RJ000911/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

Ver os 7 municípios
  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.668
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.670
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO/SALARIAL
Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias de Aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e legumes e de vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido e definido que o salário normativo da categoria (piso salarial) dos empregados obedecerá, partir de 01 de março de 2026, os seguintes valores:
a) Fica fixado em R$ 1.794,85 (mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com até 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
b) Fica fixado em R$ 1.972,32 (mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, o salário normativo da categoria (piso salarial) dos trabalhadores nas empresas com mais de 120 empregados com vínculos empregatícios na Empresa.
c) Fica fixado em R$ 2.638,66 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício em empresas com até 120 empregados no seu quadro funcional.
d) Fica fixado em R$ 2.858,54 (dois mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Gerente de Produção", com vínculo empregatício em empresas com mais de 120 empregados no seu quadro funcional.
e) Fica fixado em R$ 2.693,63 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de Supervisor de Produção", com vínculo empregatício em empresas com até 120 empregados no seu quadro funcional.
f) Fica fixado em R$ 3.078,43 (três mil e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) mensais, a partir de 01.03.2026, para os empregados exercentes da função de "Supervisor de Produção", com vínculo empregatício em empresas com mais de 120 empregados no seu quadro funcional.

Reajuste salarial

“Para os empregados das categorias econômicas mencionadas na cláusula terceira, cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte ) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026 ,serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, a título de reajuste salarial, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e".”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.672
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a) Para os empregados das categorias econômicas mencionadas na cláusula terceira, cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte ) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026 ,serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, a título de reajuste salarial, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "a", "c", "e".
b) Para os empregados das categorias econômicas mencionadas na cláusula terceira, cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, a título de reajuste salarial, respeitado o piso salarial fixado na cláusula terceira, letras "b", "d", "f".
c) Os benefícios a títulos de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e Gratificação por Tempo de Serviço, concedidos aos empregados pelas empresas serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026, respeitado, respectivamente, os dispostos nas cláusulas décima sétima, décima oitava, décima nona, vigésima sexta, vigésima sétima e vigésima oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
a) Para as Empresas com até 120 empregados, aplicado o reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores indicados e fixados nas letras "a", "c", "e", estipulados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam da clausula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional.
b) Para as Empresas com mais de 120 empregados, aplicado o reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários dos trabalhadores em 28.02.2026, independentemente de faixas salariais, os valores salariais encontrados não poderão ser inferiores aos valores indicados e fixados nas letras "b", "d", "f", estipulados como piso salarial (salário normativo) dos trabalhadores vinculados nas empresas do grupo que constam da clausula terceira da presente Convenção Coletiva, cujos vínculos empregatícios dos trabalhadores se enquadram na representação do Sindicato Profissional.
c) O Piso salarial (salário normativo) da categoria não poderá ser inferior ao Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que vier a ser estipulado, desde que igual ou superior aos valores indicados na cláusula terceira, letra "a", "b", "c", "d", "e", "f", e com base na faixa do grupo de trabalhadores da preparação de alimentos e bebidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
I -- Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026 o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), a título de reajuste salarial, para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo), fixados nas letras "a", "c ", "e", da cláusula terceira, prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial (Salário Normativo) indicado na cláusula terceira, letra "a", "c", "e", da cláusula terceira, ., respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor igual ou maior do que o estabelecido nesta Convenção Coletiva.
II - Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), a título de reajuste salarial, para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na letra "b", "d", "f" da cláusula terceira. Efetuado o cálculo e o salário encontrado for maior que o Piso Salarial (Salário Normativo ) estipulados nas letras " "b", "d", "f", da cláusula terceira, prevalecerá o valor encontrado; se for encontrado valor menor, o valor será automaticamente corrigido para o Piso Salarial ( Salário Normativo ) indicado na cláusula terceira, letra "b", "d", "f"., respeitado o piso salarial regional da Lei do Piso Salarial do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que sejam de valor igual ou maior do que o valor estabelecido nesta Convenção Coletiva.

Horas extras

“As horas trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento).”
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Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINARIAS” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.680
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As empresas terão a jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pelo presente Convenção Coletiva, remuneradas da seguinte forma:
a) As horas trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento).
b) Para as empresas com mais de 120 empregados: 60 % (sessenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.
c) Para as empresas com até 120 empregados: 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“As empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira, concederão a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00 horas.”
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Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.681
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a) As empresas com até 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceira, concederão a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00 horas.
b) As empresas com mais de 120 empregados do grupo mencionado na cláusula terceiras, concederão a título de adicional noturno o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário de 22:00h às 5:00 horas.

Banco de horas e compensação

“II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “APÊNDICE I - TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO” · parágrafo 8
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.723
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APÊNDICE I
TERMO DE ADESÃO TEMÁTICO A REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO
(Válido para todas as Convenções Coletivas celebradas pelo SIMAPAN – Vigência 2026/2027)
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSE (SIMAPAN) , CNPJ n. 31.960.727/0001-44, e o SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ , CNPJ n. 13.646.400/0001-10, na qualidade de signatários das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2027 para os setores de alimentos e bebidas (Panificação e Confeitaria, Indústria de Alimentos, Bebidas e Carnes e Derivados e demais industrias), ajustam o presente Termo de Adesão nos termos dos arts. 611-A e 611-B da CLT e do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo tem por objeto autorizar as empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SIMAPAN a adotar, mediante adesão voluntária e formal, os seguintes regimes especiais:
I – Jornada 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
II – Banco de Horas (validade de até 12 meses, com prazo de quitação de até 90 dias após o fechamento do período);
III – Trabalho aos Domingos e Feriados;
IV – Jornada de Tempo Parcial.
Parágrafo único: O presente Termo é aplicável a todas as Convenções Coletivas do SIMAPAN 2026/2027, devendo a empresa aderente indicar, no ato de adesão, o setor e a Convenção a que está vinculada.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo de Adesão Temático abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias, Panificação, Confeitaria, Biscoitos, Produtos de Cacau, Balas, Doces e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imunização e Tratamento de Frutas, Frios, Congelados, Super Congelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados, de Alimentos, Bebidas, de Aguardente e outras Bebidas Destiladas, de Maltes, Cervejas e Chopes, de Refrigerantes e Refrescos, de Sucos e Vinho, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ.
CLÁUSULA TERCEIRA – JORNADA 12X36
As empresas aderentes ficam autorizadas a adotar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT.
Parágrafo primeiro: A empresa poderá alterar a escala 12x36 para jornada convencional mediante comunicação prévia de 30 dias ao empregado, sem que isso configure alteração contratual lesiva, desde que mantida a remuneração mensal.
Parágrafo segundo: O trabalho em domingos e feriados dentro da escala 12x36 é absorvido pelo regime.
Parágrafo terceiro: O intervalo intrajornada na jornada 12x36 poderá ser indenizado na forma do art. 59-A, §1º, da CLT, sem que isso caracterize infração ou gere direito a horas extras.
CLÁUSULA QUARTA – BANCO DE HORAS
Fica autorizado o Banco de Horas com as seguintes condições:
I – Validade de até 12 (doze) meses, contados do início da vigência da convenção coletiva.
II – Prazo de quitação de até 90 (noventa) dias após o fechamento do período, mediante pagamento em pecúnia das horas não compensadas ou concessão de folgas equivalentes.
III – Jornada diária máxima de 10 (dez) horas.
IV – O saldo mensal de horas será disponibilizado ao empregado, por meio físico ou digital, até o 5º dia útil do mês seguinte ao apurado.
V – A compensação das horas acumuladas será concedida por iniciativa do empregador, de acordo com as necessidades do serviço, mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas ao empregado.
VI – O saldo positivo não poderá ultrapassar 100 (cem) horas por empregado. Atingido esse limite, a empresa concederá folgas compensatórias no prazo de 30 (trinta) dias ou efetuará o pagamento com os adicionais da Convenção Coletiva.
VII – A compensação poderá ocorrer em turno ou horário diverso daquele em que as horas foram realizadas, respeitado o limite diário de 10 (dez) horas.
VIII – Não serão computadas no banco de horas as horas destinadas a treinamentos obrigatórios, exames médicos periódicos e reuniões convocadas pela empresa, desde que realizadas dentro da jornada de trabalho do empregado.
Parágrafo primeiro: Em caso de rescisão contratual, as horas excedentes não compensadas serão pagas como horas extraordinárias com os adicionais da Convenção Coletiva, calculadas sobre o salário vigente na data da rescisão.
Parágrafo segundo: O banco de horas instituído por este Termo prevalece sobre qualquer acordo individual de compensação firmado entre empregado e empresa, nos termos do art. 611-A, inciso I, da CLT.
CLÁUSULA QUINTA – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
As empresas que estejam na base de representação econômica e territorial da presente Convenção somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante adesão ao presente Termo, observadas as seguintes condições:
a) Garantia de ao menos 1 (um) domingo de folga por mês ao empregado escalado;
b) A escala de domingos e feriados será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
c) A escala de trabalho aos domingos e feriados será distribuída de forma equitativa entre todos os empregados, independentemente de gênero, devendo prevalecer para todos a frequência mínima de folgas prevista na alínea "a" desta cláusula.
CLÁUSULA SEXTA – JORNADA DE TEMPO PARCIAL
As empresas aderentes ficam autorizadas a contratar empregados em regime de tempo parcial nos termos do art. 58-A da CLT, com jornada de:
I – Até 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras;
II – Até 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de até 6 (seis) horas extras semanais remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: O salário do empregado em tempo parcial será proporcional à jornada, em relação ao empregado de jornada integral que exerça a mesma função, respeitado o piso salarial da categoria.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO PELA ADESÃO
Pela utilização dos regimes especiais previstos neste Termo, as empresas aderentes contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre, recolhidos em favor do Sindicato dos Trabalhadores, a título de contrapartida pelo acompanhamento, assessoramento jurídico e fiscalização das adesões.
Parágrafo primeiro: O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês de início de cada semestre de vigência, por depósito bancário na conta indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo segundo: A renovação ocorre automaticamente a cada 6 (seis) meses, salvo comunicação expressa de desistência dirigida a ambos os Sindicatos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo terceiro: As empresas associadas e abrangidas pela Convenção Coletiva do SIMAPAN realizarão o pagamento único semestral de R$ 600,00 (seiscentos reais), desde que todas as adesões estejam declaradas no respectivo formulário.
Parágrafo quarto: As empresas não associadas ao SIMAPAN contribuirão com R$ 900,00 (novecentos reais) por semestre.
CLÁUSULA OITAVA – REQUISITOS PARA ADESÃO
Somente poderão aderir ao presente Termo as empresas que estejam em situação regular perante ambos os Sindicatos signatários, estando quites com:
I – Contribuições Assistenciais e Negociais devidas ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Trabalhadores;
II – Contribuições Sindicais Patronal e dos Trabalhadores, quando cabíveis;
III – Quaisquer obrigações pecuniárias estipuladas nas Convenções Coletivas vigentes, incluindo diferenças salariais e multas apuradas;
IV – Obrigações acessórias, como envio de RAIS, e-Social e relações de empregados aos Sindicatos.
Parágrafo único: A empresa que se tornar inadimplente após a adesão terá sua participação suspensa automaticamente até a regularização, sem direito à restituição da contribuição semestral já paga.
CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTO DE ADESÃO
A empresa interessada deverá:
I – Preencher e assinar o formulário de adesão (Anexo A) disponível na sede do Sindicato Patronal ou do Sindicato dos Trabalhadores, indicando os regimes adotados e a Convenção Coletiva de referência;
II – Apresentar comprovante de regularidade exigidos perante ambos os Sindicatos;
III – Efetuar o pagamento da primeira contribuição semestral.
Parágrafo único: Os Sindicatos signatários, após verificarem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos acima, assinarão o presente Termo conjuntamente, conferindo plena validade a todos os direitos e prerrogativas nele previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
O presente Termo vigerá por 6 (seis) meses contados da data de assinatura do formulário de adesão, devendo haver a renovação por parte da empresa interessada, de tal forma a manter em vigor os direitos e prerrogativas previstas no termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO
Os Sindicatos signatários poderão, a qualquer tempo, durante a vigência do Termo, fiscalizar o cumprimento das condições previstas em cada módulo, mediante comunicação prévia de 48 horas à empresa aderente.
Parágrafo primeiro: A empresa que embaraçar a fiscalização ou negar acesso aos registros de ponto e banco de horas terá a adesão imediatamente suspensa.
Parágrafo segundo: A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo terceiro: As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo quarto: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo de Adesão Temático integra as Convenções Coletivas de Trabalho do SIMAPAN 2026/2027 para todos os fins.
Parágrafo único: O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é a Justiça do Trabalho – 1ª Região, no âmbito da base territorial do Sindicato Profissional.
Duque de Caxias, _____ de abril de 2026.
_______________________________________
HENRIQUE BALBINO SEITA – SIMAPAN
_______________________________________
ROBERTO MOREIRA FABIANO – SINTRAIALBEB

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.701
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A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão assinar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva. Não havendo assinatura da empresa aderindo ao Termo de Adesão e ao Apêndice I, que entregam a presente Convenção Coletiva, fica impossibilitada a adoção de Banco de Horas, Jornada de 12/36 horas, trabalho aos domingos e feriados e Jornada de tempo parcial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, Ticket Alimentação aos empregados, R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos) , a partir de 01 de março de 2026, arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.685
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As empresas com mais de 120 empregados fornecerão, mensalmente, Ticket Alimentação aos empregados, R$ 479,09 (quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos) , a partir de 01 de março de 2026, arcando o empregado com o desconto de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos), mensais, em folha de pagamento.
Parágrafo único: os empregados que tiverem quaisquer faltas injustificadas, receberão o benefício proporcional aos dias trabalhados.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTES/VALE-TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.686
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.712
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I - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL
Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL:
Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de bebidas, Aguardentes, bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos e vinho, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ , Queimados/RJ , Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
ASSOCIADOS VALOR
NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 360,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 430,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
De 30 a 70 empregados
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
De 71 a 100 empregados
R$ 32.000,00
R$ 36.800,00
De 101 a 200 empregados
R$ 51.600,00
R$ 59.340,00
De 201 a 350 empregados
R$ 70.500,00
R$ 81.075,00
A partir de 351 empregados
R$ 87.600,00
R$ 96.360,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV -- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da Contribuição Sindical anual, a exemplo da contribuição sindical das categorias profissionais, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Férias

“As empresas com mais de 120 empregados pagarão gratificação, que será concedida, após cada período completo e subsequente de 12 (doze) meses de prestação ininterrupta de trabalho subordinado, calculada sobre o valor do salário base vigente a época da concessão das férias ou na data da dispensa do empregado, projetando-se o aviso prévio em tal hipótese, nas seguintes proporções:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS- NÃO INCORPORÁVEL AO SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.679
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 120 empregados pagarão gratificação, que será concedida, após cada período completo e subsequente de 12 (doze) meses de prestação ininterrupta de trabalho subordinado, calculada sobre o valor do salário base vigente a época da concessão das férias ou na data da dispensa do empregado, projetando-se o aviso prévio em tal hipótese, nas seguintes proporções:
a) 80% (oitenta por cento) para os empregados que registrarem até 02 (duas) faltas ao serviço durante o período de aquisição das férias.
b) 63% (sessenta e três por cento) para os empregados que durante o mesmo período, tiverem de 03 (três) faltas a 06 (seis) faltas ao serviço.
c) 52% (cinquenta e dois por cento) para os empregados que tiverem de 07 (sete) a 10 (dez) faltas ao serviço.,
d) 35% (trinta e cinco por cento) para os empregados que tiverem de 11 (onze) a 14 (quatorze) faltas ao serviço.,
e) 1/3 (um terço) para os empregados que tiverem de 15 (quinze) a 18 (dezoito) faltas ao serviço.
Parágrafo primeiro: Não integram o salário base para efeito desta Convenção Coletiva, os valores pagos a título de horas extras, adicionais de qualquer natureza, prêmios, abonos, comissões, gratificações ou parcelas outras, fixas ou variáveis, ainda que habituais.
Parágrafo segundo: As faltas ao serviço serão apuradas no período aquisitivo do direito às respectivas férias.
Parágrafo terceiro: Não serão consideradas faltas ao serviço: As ausências decorrentes de acidente de trabalho., as ausências decorrentes dos motivos previstos no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho., as licenças médicas, qualquer seja o período.
Parágrafo quarto: Integra a gratificação de férias, para efeito desta Convenção Coletiva, um terço do salário-base, na forma estabelecida no inciso XVII, artigo 7º da Constituição Federal;

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego à gestante desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.”
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Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.700
Ver a cláusula inteira
As Empresas se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Garantia de emprego à gestante desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de maio de 2026 até a data da efetiva entrega da cópia do contrato social e da guia de recolhimento da contribuição sindical, esta se houver, junto ao Sindicato da Categoria Econômica, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato Patronal.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001027/2026 (solicitação MR029943/2026)
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Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE EMPREGADOS E DAS EMPRESAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 708.715
Ver a cláusula inteira
As empresa enquadradas no grupo da cláusula terceira, Independentemente do enquadramento fiscal, social e contábil, encaminharão ao Sindicato Profissional Cópias das relações e guias de recolhimento da Contribuição Sindical, quando houver, relativas aos recolhimentos no decorrer do ano, bem como as cópias das relações e guias de recolhimento da contribuição Negocial, Contribuição Assistencial, Contribuição Confederativa e Contribuição Associativa, todas, acompanhadas das relações contendo nomes respectivos salários, função, data de admissão e data de demissão, inclusive encaminharão, até 30 de abril, anualmente, ao Sindicato dos Trabalhadores a cópia da RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, referente aos empregados em atividades, bem como a cópia da RAIS e/ou do relatório de Evento do E-social negativas, quando não houver empregados em atividades na empresa.
Também encaminharão, mensalmente, ao Sindicato dos Trabalhadores, cópias da guia e relação do FGTS, cópias da guia de recolhimento previdenciário, relação do E-social referente as demissões e admissões de empregados, sob pena de multa na forma do parágrafo segundo, abaixo Também encaminharão ao Sindicato da categoria econômica (Patronal) a cópia do Contrato social vigente, devidamente registrado na JUCERJ, bem como a cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, se houver, anualmente, sob pena de multa na forma do parágrafo primeiro, abaixo.
Parágrafo primeiro: Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de maio de 2026 até a data da efetiva entrega da cópia do contrato social e da guia de recolhimento da contribuição sindical, esta se houver, junto ao Sindicato da Categoria Econômica, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato Patronal.
Parágrafo segundo: Impõe-se multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida nesta cláusula no importe de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos) por dia, com início a partir de 01 de maio de 2026 até a data da efetiva de entrega da cópia da RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social, l dos anos de 2025 e 2026, referente aos empregados em atividades, bem como a cópia da RAIS e ou do Relatório de Evento do E-Social - NEGATIVAS, quando não houver empregados em atividades na empresa, cujo valor da multa será creditada em favor do Sindicato Profissional.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001029/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em março · solicitação MR029890/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/05/2026.

Altera o instrumento RJ000910/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados

Partes

  • SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.646.400/0001-10
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAIXADA FLUMINENSESindicato patronal · CNPJ 31.960.727/0001-44

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da ma…

Ver os 7 municípios
  • Belford Roxo/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Queimados/RJ
  • São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento, preservação e produção de conservas de frutas, de processamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas para animais, de refino e moaqem de açúcar, de sorvetes, de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Duque de Caxias/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Queimados/RJ e São João de Meriti/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 282.955
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica fixado em R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais) mensais o piso geral mínimo da categoria para os trabalhadores das empresas com até 120 (cento e vinte) empregados”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.112
Ver a cláusula inteira
PISO SALARIAL GERAL MÍNIMO DA CATEGORIA: Com a finalidade de proteger os salários dos trabalhadores da categoria de Indústrias de Carnes e Derivados, e para que não haja redução salarial, fica estabelecido que nenhum empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva poderá receber salário inferior ao piso geral mínimo da categoria, fixado a partir de 01 de março de 2026, nos seguintes valores:
a) Fica fixado em R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais) mensais o piso geral mínimo da categoria para os trabalhadores das empresas com até 120 (cento e vinte) empregados, inclusive para os trabalhadores nas indústrias e/ou fabricação de carnes e derivados, charque e produtos suínos.
b) Fica fixado em R$ 1.811,18 (mil oitocentos e onze reais e dezoito centavos) mensais o piso geral mínimo da categoria para os trabalhadores das empresas com mais de 120 (cento e vinte) empregados, inclusive para os trabalhadores nas indústrias e/ou fabricação de carnes e derivados, charque e produtos suínos.
Parágrafo único do caput: O piso geral mínimo fixado nas letras "a" e "b" constitui o valor-piso absoluto da categoria, abaixo do qual nenhum empregado poderá ser remunerado, independentemente da função exercida, do tempo de serviço ou de qualquer outro critério. Os pisos por função discriminados no Parágrafo Segundo desta cláusula somente poderão ser superiores, nunca inferiores, ao piso geral mínimo aqui estabelecido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
a) CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS
Fica estabelecido que o Piso Salarial (Salário Normativo) da Categoria de trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados será corrigido pelo índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o piso salarial de 28.02.2026 e obedecerá aos valores mencionados nas letras "a" e "b" do caput e no Parágrafo Segundo desta cláusula.
I) ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS
a) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional até 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, respeitado o piso geral mínimo fixado na letra "a" do caput e os pisos por função do Parágrafo Segundo desta cláusula.
b) Para os empregados das categorias econômicas cujas empresas tenham em seu quadro funcional mais de 120 (cento e vinte) trabalhadores, os salários dos empregados, a partir de 01 de março de 2026, serão corrigidos mediante a aplicação de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário pago aos trabalhadores, com base no dia 28.02.2026, respeitado o piso geral mínimo fixado na letra "b" do caput e os pisos por função do Parágrafo Segundo desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – PISOS SALARIAIS POR FUNÇÃO:
A partir de 01/03/2026, os empregados que exercem as funções listadas abaixo passarão a receber, obrigatoriamente, os seguintes pisos salariais mensais, observada a prevalência sobre o piso geral da categoria:
SETOR
FUNÇÃO
PISO SALARIAL
(a partir de 01/03/2026)
PRODUÇÃO
Desossador
R$ 2.070,00
Balança
R$ 1.854,00
Defumador de Carne
R$ 2.040,00
Retalhador de Carne
R$ 1.734,00
Auxiliar de Produção
R$ 1.734,00
Auxiliar Operacional
R$ 1.734,00
Salgador
R$ 1.734,00
MANUTENÇÃO
Auxiliar de Manutenção
R$ 1.734,00
SERVIÇOS GERAIS
Porteiro
R$ 1.665,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.665,00
ADMINISTRATIVO
Cozinheiro(a)
R$ 1.768,00
Auxiliar de Cozinha
R$ 1.665,00
Encarregado
R$ 2.948,00
Auxiliar Administrativo
R$ 1.734,00
Aux. Técnico de Controle de Qualidade
R$ 1.918,00
Conferente
R$ 1.918,00
Promotor de Vendas
R$ 1.836,00
Assistente de Vendas
R$ 1.836,00
Gerente de Produção (até 120 emp.)
R$ 2.551,71
Gerente de Produção (mais de 120 emp.)
R$ 2.607,19
Supervisor (até 120 empregados.)
R$ 2.440,77
Supervisor (mais de 120 empregados.)
R$ 2.662,65
JOVEM APRENDIZ
Jovem Aprendiz (4hs)
R$ 730,00*
Jovem Aprendiz (6hs)
R$ 1.142,33*
* O salário do Jovem Aprendiz obedece à legislação específica (Lei nº 10.097/2000), sendo calculado com base no salário-mínimo horário proporcional à jornada reduzida.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
a) APLICAÇÃO DO CÁLCULO PARA REAJUSTE SALARIAL
I – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com até 120 empregados.
II – Sobre os salários de 28.02.2026 de todos os trabalhadores, independentemente de faixas salariais, será calculado, a partir de 01.03.2026, o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) para os trabalhadores vinculados às empresas com mais de 120 empregados.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os benefícios a título de Ticket-Refeição, Ticket-Alimentação, Auxílio Óculos, Auxílio-Creche, Kit Escolar, Cesta Alimentos e/ou Cesta Básica e Gratificação por Tempo de Serviço, que sejam concedidos aos empregados pelas empresas, serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 01 de março de 2026, que incidirá sobre os valores concedidos aos empregados em 28.02.2026.

Reajuste salarial

“o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.113
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Prazo para se adequar

“Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.113
Ver a cláusula inteira
Para todas as categorias de trabalhadores representadas pelo Sindicato Profissional, abrangidas pela Convenção Coletiva, ora firmada, o reajuste salarial e demais cláusulas econômicas terão seu efeito e vigência a partir de 01 de março de 2026, e para as cláusulas de caráter social e de condições de trabalho terão seu efeito e vigência, também, a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica convencionado que não há diferenças salariais relativas ao período de 01.03.2025 a 28.02.2026 a ser pagas pelas empresas, desde que as empresas tenham efetuado e pago o reajuste salarial estipulado na Convenção Coletiva do período de 2025/2026.
Parágrafo segundo: Caso haja diferenças do período de 01.03.2025 a 28.02.2026, as empresas terão até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, para pagamento das diferenças salariais que forem apuradas em decorrência dos reajustes salariais relativos ao período de 2025/2026.
Parágrafo terceiro: O reajuste de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) incide sobre os salários de 28 de fevereiro de 2026, a partir de 01 de março de 2026.

Horas extras

“a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.331
Ver a cláusula inteira
A Jornada extraordinária dos empregados da empresa abrangidos pela presente Convenção Coletiva será remunerada da seguinte forma:
a) Empresas com até 120 empregados: 100% (cem por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
b) Empresas com mais de 120 empregados: 120% (cento e vinte por cento) para as trabalhadas nos dias de domingos, dobras, feriados e dias de folga do empregado.
c) 50% (cinquenta por cento) para as demais horas extras trabalhadas.

Adicional noturno

“concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.332
Ver a cláusula inteira
As empresas do grupo mencionado na cláusula terceira, parágrafo primeiro, concederão a título de adicional noturno o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas trabalhadas, considerando como noturno o horário das 22:00h às 5:00h.

Banco de horas e compensação

“As empresas que mantiverem banco de horas disponibilizarão ao empregado, por meio físico ou digital, demonstrativo mensal do saldo acumulado, possibilitando sua conferência.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGISTRO DE PONTO E BANCO DE HORAS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.681
Ver a cláusula inteira
As empresas que adotarem sistema de registro eletrônico de ponto observarão a Portaria MTE nº 1.510/2009, assegurando ao empregado o comprovante da marcação a cada registro e acesso ao espelho de ponto mensal.
Parágrafo único: As empresas que mantiverem banco de horas disponibilizarão ao empregado, por meio físico ou digital, demonstrativo mensal do saldo acumulado, possibilitando sua conferência.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.202
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Parágrafo único: As empresas que desejarem adotar a jornada 12x36, ou outros regimes especiais de compensação, deverão celebrar o Termo de Adesão Temático constante do Apêndice I desta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“será fornecido, diariamente, pelo empregador aos empregados café com leite e dois pães com manteiga, com custo e desconto mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.201
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FORNECIMENTO E DESCONTO DE ALIMENTAÇÃO: Para os empregados que trabalham de dia ou à noite será fornecido, diariamente, pelo empregador aos empregados café com leite e dois pães com manteiga, com custo e desconto mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), não constituindo salário ou vantagem de natureza salarial para qualquer efeito legal.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE / VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.567
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As empresas fornecerão vale-transporte a todos os empregados que não sejam atendidos pelo transporte fornecido por ela, e destes ficam autorizadas a descontar, em folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento) dos seus salários nominal, sem considerar as vantagens salariais.
Parágrafo Único: Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, os empregados que não possam ser atendidos pelo transporte fornecido pela empresa, deverão informar à empresa, por escrito, o seu endereço residencial.

Contribuições ao sindicato

“as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.832
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I – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES EM FACE DO REAJUSTE SALARIAL
Com fulcro no art. 513, letra "e", e art. 611 A, da Lei nº 13.467,e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, que reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, e na forma decidida em Assembleia do dia 30.01.2026, as Empresas arrecadarão de cada membro associado e não associado da categoria profissional, beneficiado pelo reajuste salarial, ligado à Empresa e sob a representação do Sindicato profissional, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, para aplicação nos seus devidos melhoramentos assistências administrativos, jurídicos e implantação de sistema de lazer e médico, inclusive para suportar as despesas com negociação por meio de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e outros tipos de contratos em benefício das categorias profissionais. O desconto efetuado a partir do primeiro pagamento reajustado será recolhido pelas Empresas no prazo de 20 (vinte) dias da data dos descontos mensais.
Parágrafo primeiro: Os empregados que discordarem do referido desconto deverão manifestar-se por escrito, pessoalmente e diretamente no Sindicato, no prazo de 15 dias de antecedência ao primeiro pagamento que ocorrer relativo ao reajustamento, sendo vedada a participação intermediária da Empresa, conforme Orientação nº 13 do Ministério Público do Trabalho, além de que a assembleia geral extraordinária da categoria com a participação dos membros sócios e não sócios do Sindicato aprovou o desconto, inclusive autorizando o desconto.
Parágrafo segundo: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, fica facultado a anuência dos trabalhadores.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que contribuírem com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensalmente, referente à contribuição negocial e assistencial, ficam isentos do pagamento da contribuição confederativa estipulada na cláusula quadragésima sexta.
II – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E/OU ASSISTENCIAL PATRONAL:
Considerando as disposições do art. 611 A de Lei nº 13.467, e em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 935 da Repercussão Geral, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias de nas Indústrias de Carnes e Derivados, incluindo abate, preparação, processamento e fabricação de produtos de carne, jerked beef, carne salgada e demais produtos cárneos derivados, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associada ao abate, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Belford Roxo/RJ, Queimados/RJ, Mesquita/RJ , Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ e São João de Meriti; pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação Patronal, a título de Contribuição Negocial e/ou Contribuição Assistencial, contribuirão com os valores inclusos na escala abaixo, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresa:
NÚMERO DE EMPREGADOS
VALOR – ASSOCIADOS
VALOR – NÃO ASSOCIADOS
De 01 a 10 empregados
R$ 180,00
R$ 360,00
De 11 a 20 empregados
R$ 250,00
R$ 430,00
De 21 a 29 empregados
R$ 2.000,00
R$ 2.600,00
De 30 a 70 empregados
R$ 15.000,00
R$ 18.000,00
De 71 a 100 empregados
R$ 32.000,00
R$ 36.800,00
De 101 a 200 empregados
R$ 51.600,00
R$ 59.340,00
De 201 a 350 empregados
R$ 70.500,00
R$ 81.075,00
A partir de 351 empregados
R$ 87.600,00
R$ 96.360,00
Parágrafo primeiro: Os valores mencionados no item II deverão ser recolhidos até o dia 15.05.2026, em favor da Entidade Patronal, através de guia própria ou chave pix, que será enviada pelo Sindicato e/ou entregues pessoalmente aos representantes/sócios das Empresas que, espontaneamente assim solicitarem, comparecerem à Sede da Entidade Patronal.
Parágrafo segundo: As Empresas através de seus proprietários, sejam associados ou não do Sindicato Patronal, que discordarem da referida contribuição, deverão se manifestar, por escrito, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato da categoria econômica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do protocolo da CCT no Ministério do Trabalho, ocasião onde será dada publicidade à categoria sobre a celebração do instrumento coletivo e sua aplicação imediata, inclusive sobre o direito de oposição.
Parágrafo terceiro: De conformidade com o art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, para os trabalhadores sob a representação do Sindicato Profissional, para os representantes/sócios/proprietários das empresas sob a representação do Sindicato Patronal, fica facultado a anuência dos trabalhadores e dos representantes das empresas, considerando o silêncio de oposição como adesão às contribuições sindicais estipuladas nesta cláusula.
Parágrafo quarto: As empresas se obrigam a entregar ao Sindicato Patronal as cópias das RAIS e/ou Relatório de Evento do E-Social dos anos de 2025 e 2026, a fim de comprovar o número de empregados para efeito de conferir o pagamento da contribuição estipulada acima, sob pena de multa no valor de R$ 53,19 (cinquenta e três reais e dezenove centavos), por dia, até a data da entrega das RAIS e/ou do Relatório de Evento do E-Social ao Sindicato Patronal.
III - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 EM ATRASO
Considerando as disposições do art. 611 B da Lei nº 13.467, de 13.07.2017, a qual reconhece a prevalência da Convenção Coletiva sobre o legislado, as Empresas do ramo de Indústrias listadas no item II acima, pertencentes as categorias econômicas vinculadas à representação patronal, a título de Contribuição Negocial/Assistencial dos anos de 2021, 2022,2023, 2024, 2025 e 2026 contribuirão com os valores inclusos na escala mencionada no item II acima, em parcela única, com base no número de empregados vinculados ao quadro funcional das empresas, sob desconto de 30% (trinta por cento), por ano do débito, cujos pagamentos deverão ser efetivados nos dias 30.06.2026, referente ao ano de 2021, 30.07.2026, referente ao ano de 2022, 30.08.2026, referente ao ano de 2023, e 30.09.2026, referente ao ano de 2024, e 30.10.2026, referente ao ano de 2025. Para o ano de 2026, o pagamento segue o determinado no parágrafo primeiro do Item II desta cláusula, ou seja, até 07.05.2026.
IV – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Por equidade, quando se reconhece igualmente o direito do Sindicato Patronal ao recolhimento da contribuição sindical anual, fica estabelecido que as empresas das categorias econômicas farão o recolhimento da contribuição sindical patronal do ano 2026, retroativa à janeiro de 2026, cuja contribuição incidirá sobre o capital social da empresa, devidamente atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Estabilidades e garantias

“Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES ESPECIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.788
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As Empresas mencionadas na cláusula terceira, parágrafo primeiro, se obrigam assegurar estabilidade aos seus empregados que estiverem nas seguintes condições:
a) Empregadas gestantes: 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade, respeitado o período de 5 (cinco) meses contados a partir da data do parto.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001029/2026 (solicitação MR029890/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 283.952
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A infração a qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 532,53 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) por infração apurada. Na reincidência, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
As importâncias arrecadadas serão revertidas 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado, cabendo ao Sindicato Profissional efetuar essa repartição.
Parágrafo Único: Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o representante credenciado do Sindicato Profissional notificará a empresa infratora, sendo válido o envio por correspondência ao endereço do estabelecimento ou por meio eletrônico ao endereço cadastrado junto ao Sindicato, para que a empresa apresente justificativa ou proceda à regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A ausência de comprovação de recebimento da notificação não constituirá óbice à cobrança judicial da multa. Na notificação deverá constar a identificação da empresa, o estabelecimento e a cláusula infringida.

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