CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002109/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 12/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR048880/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/09/2026.
Categoria: Motoristas de coletivos, motoristas de carga seca, motorista de carga líquida e outros motoristas de qualquer tipo de transporte, quer de cargas ou de passageiros, ajudantes de caminhão em geral, cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos socorristas, manobreiros, borracheiros, ferreiros, conferentes, escriturários, serventes, vigias, copeiros, porteiros e pessoal da administração
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE DUQUE DE CAXIAS E MAGESindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.397.957/0001-03
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRESindicato patronal · CNPJ 29.212.925/0001-88
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaMotoristas de coletivos, motoristas de carga seca, motorista de carga líquida e outros motoristas de qualquer tipo de transporte, quer de cargas ou de passageiros, ajudantes de caminhão em geral, cobradores, despachan…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas de coletivos, motoristas de carga seca, motorista de carga líquida e outros motoristas de qualquer tipo de transporte, quer de cargas ou de passageiros, ajudantes de caminhão em geral, cobradores, despachantes, fiscais, bilheteiros, mecânicos socorristas, manobreiros, borracheiros, ferreiros, conferentes, escriturários, serventes, vigias, copeiros, porteiros e pessoal da administração , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, não cumulativos, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos abaixo fixados já consideram tal reajuste.”
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Atualização salarial: fixam-se os seguintes pisos normativos mensais, que acobertam uma jornada normal mensalidade 220 horas, para os Motoristas em empresas que exploram exclusiva ou parcialmente, o serviço de transportes de passageiros por fretamento. VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026 ATÈ 31 DE MAIO DE 2027 FUNÇÃO | VALOR DO PISO MOTORISTA DE ÔNIBUS | R$ 3.727,03 MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 35 PASSAGEIROS | R$ 3.099,55 MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 19 PASSAGEIROS | R$ 2.491,03 MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - ATÉ CINCO PASSAGEIROS | R$ 1.901,53 Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5%, incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, não cumulativos, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos abaixo fixados já consideram tal reajuste. § 1º: Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviços prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados. § 2º: Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo, com destinação para além dos limites da região metropolitana onde esteja sediada a empresa, ou estabelecimento filial ao qual o empregado se subordine se for o caso; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União. § 3º: Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a fixação no quadro de avisos da empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado. § 4º: O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz, independentemente da aprendizagem da função que ele esteja exercendo, será sempre pago até ao limite do salário-mínimo regional. § 5º: No caso de a empresa executar serviços em múltiplas localidades, situadas em bases territoriais diferentes, prevalecerá, para aplicação ao empregado a convenção coletiva relativa à base territorial na qual a empresa tenha sua sede, ou filial, opção que será definida pelo estabelecimento ao qual o empregado estiver vinculado, dele recebendo ordens e salários, ainda quando possa ser destacado para operar em bases territoriais diversas.
Horas extras
“Ajusta-se, com base no art. 235 - C, caput da CLT, com redação emprestada pela lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir dos empregados a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50 % e passiveis de compensação.”
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LINHAS REGULARES E FRETAMENTO. DILATAÇÃO DO INTERVALO ALIMENTAR ALÉM DE DUAS HORAS – FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA NORMAL – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATÉ 4 HORAS EXTRAS DIÁRIAS – REGIME DE 12 X 36 – FLEXIBILIZAÇÃO DA PAUSA ALIMENTAR EM JORNADAS CORRIDAS – PARTIÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e linhas regulares, bem como para todos os demais trabalhadores, qualquer que seja seu cargo na empresa, é permitida, com base na exceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia. § 1º: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais, nestas últimas já incluídos os dias de repouso, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS, independentemente de haver mais de 6 dias entre duas folgas. § 2º: A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula que não poderá exceder 8 horas será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e, em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada, ainda quando o motorista, por sua decisão própria e para sua comodidade decidir, em seu curso, permanecer nas dependências da empresa ou descansando dentro do carro. § 3º: O intervalo interjornadas de que trata o art. 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, antes as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 8 horas, sendo as 3 restantes desfrutadas nas 16 horas subsequentes, como permite o art. 235-C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15, de qualquer modo não se aplicando a regra do aludido artigo 66 Consolidado, quanto à unicidade da aludida pausa, prevalecendo, no caso, a presente norma coletiva, ainda quando não por força do art. 235-C, da CLT, ao menos por aplicação do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.046, da repercussão geral, a teor do art. 7º, XXVI, da CF de 88. Ambos os períodos fracionados serão destinados ao descanso do motorista, possibilitando sua recuperação física e mental, além de permitir-lhe usufruir de momentos de descanso, lazer, convívio social e familiar, cabendo ao empregador proporcionar condições para o descanso do empregado, durante o período em questão, caso este não disponha de lugar para o fazer. § 4º: Para as escalas de trabalho “corridas”, é autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei 13.103/15 e também com base no art. 611-A, III, da CLT – redução até o mínimo de 30 minutos -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas (no art. 71, par. 5º, da CLT), intervalo esse que poderá ser fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, quando o tipo de serviço o exigir, quando seja impossível a fruição do intervalo de uma só feita, independentemente da realização, habitual ou não, de horas extras, por aplicação analógica do art. 59-B, par. único da CLT, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, assim como a qualquer momento ao longo da jornada. § 5º: Em se tratando de fretamento escolar, é permitida a existência de até dois intervalos intrajornada, menores, iguais ou superiores a 2 horas, e que não se contarão na jornada de trabalho. § 6º: Na forma do artigo 611-A, III, da CLT, fica estabelecido que as horas relativa ao intervalo intrajornada, dilatado na forma do caput da presente cláusula, poderão ser parcialmente destinadas a fruição das horas restantes para a complementação da pausa interjonada prevista no seu parágrafo 3º, quando houver o fracionamento ali previsto § 7º: A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, que não os motoristas, e excetuados os possíveis casos tutelados pelo art. 62 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 semanais, 220 mensais, ficando para todos os empregados (inclusive motoristas) ressalvada a possibilidade de contratação de jornada parcial, ainda quando o empregado, face ás peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto. § 8º: Ajusta-se, com base no art. 235 - C, caput da CLT, com redação emprestada pela lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir dos empregados a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50 % e passiveis de compensação. § 9º: Faculta-se, com base no art. 235-F, da CLT, com a redação dada pela lei 13.103/15, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para todos os empregados, o que deverá ser ajustado por escrito, entre a empresa e o empregado, com definição dos horários a cumprir, salvo quando se tratar de jornadas variáveis em função de prévia escalação, sempre que for necessária aplicação dessa espécie de compensação, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessários, na forma do art.59 - A, da CLT. § 10º: Na forma do art. 611-A, VIII, da CLT, não se considera regime de sobreaviso o fato de o empregado utilizar telefone celular, rádio NEXTEL, ou qualquer outra forma de comunicação com a empresa fora seu horário de trabalho, desde que não sofra restrição de movimentos.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2° e 3° da CLT, consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida provisória n ° 1.952-20, de 03/02/00, pela Lei 9.601, de 21/01/98.”
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Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2° e 3° da CLT, consoante a nova redação emprestada a esse dispositivo legal pela Medida provisória n ° 1.952-20, de 03/02/00, pela Lei 9.601, de 21/01/98. § 1º: As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual, bastando simples ciência ao empregado do módulo pela qual se optou. § 2º: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50 % (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. § 3º: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares ou em viagens turísticas, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados. § 4º: A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo do serviço.
Jornada de trabalho
“Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.”
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Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Durante a vigência da presente convenção coletiva, as empresas concederão aos seus empregados, até o dia 20 de cada mês, cesta básica ou cartão alimentação, no valor mensal de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a ser descontado em folha, isto a partir de 01/06/2026 até 31/12/2026, passando para R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) a partir do dia 01/01/2027”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva, as empresas concederão aos seus empregados, até o dia 20 de cada mês, cesta básica ou cartão alimentação, no valor mensal de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a ser descontado em folha, isto a partir de 01/06/2026 até 31/12/2026, passando para R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) a partir do dia 01/01/2027, aplicando-se a este os benefícios as disposições da lei 6321, de 14/4/76, tanto no que diz respeito as deduções fiscais, quando no que concerne à sua natureza não salarial. § 1º: Só perderá a Cesta Básica o empregado que faltar ao trabalho sem justificativa legal. § 2º: As partes convenentes declaram que o valor da cesta-básica não tem natureza salarial, não se integrando ao salário dos empregados, para qualquer efeito. § 3º: Fica ajustado que para facilitar os trabalhos da empresa, a mesma poderá fornecer ticket alimentação até o dia 20 do mês.
Vale-transporte
“As empresas observarão a legislação pertinente ao vale transporte, em relação aos empregados que não desfrutem da gratuidade nos transportes públicos, condição esta que caberá ao empregado declarar por escrito, como forma excludente para o benefício em questão.”
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As empresas observarão a legislação pertinente ao vale transporte, em relação aos empregados que não desfrutem da gratuidade nos transportes públicos, condição esta que caberá ao empregado declarar por escrito, como forma excludente para o benefício em questão.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, as mensalidades e a jóia do sindicato quando autorizadas expressamente pelo empregado.”
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As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, as mensalidades e a jóia do sindicato quando autorizadas expressamente pelo empregado.
Seguro de vida
“os motoristas terão como benefício a contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
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Conforme determina Lei 13.103/2015, os motoristas terão como benefício a contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a doze meses da aquisição do direito à aposentadoria, e que trabalhem na empresa há pelo menos cinco anos, a manutenção no emprego, ou o pagamento de salário, durante o período que faltar para a aposentadoria, desde que as empresas sejam comunicadas pelo empregado, excetuando os casos de demissão por justa causa ou a perda do contrato de fretamento pela empresa.”
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a doze meses da aquisição do direito à aposentadoria, e que trabalhem na empresa há pelo menos cinco anos, a manutenção no emprego, ou o pagamento de salário, durante o período que faltar para a aposentadoria, desde que as empresas sejam comunicadas pelo empregado, excetuando os casos de demissão por justa causa ou a perda do contrato de fretamento pela empresa. § ÚNICO: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia acima prevista.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator, a uma multa correspondente a 5 cinco salários-mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.”
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O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, sujeitará o infrator, a uma multa correspondente a 5 cinco salários-mínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.