CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001601/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em agosto · solicitação MR046937/2026Futura: começa a valer em 01/08/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: Econômica e Profissional pertencentes ao 19º Grupo de Atividades e Profissionais do artigo 577 da CLT, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MATER ELETRICOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.995.228/0001-92
- SIMMEC-SIND.DAS INDS.METAL.MEC.E MATL.ELET.DC-SJM-NIL.Sindicato patronal · CNPJ 36.054.054/0001-87
Abrangência
Abrangência2 municípios de RJ
CategoriaEconômica e Profissional pertencentes ao 19º Grupo de Atividades e Profissionais do artigo 577 da CLT
Ver os 2 municípios
- Duque de Caxias/RJ
- Duque de Caxias/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissional pertencentes ao 19º Grupo de Atividades e Profissionais do artigo 577 da CLT, com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido para a categoria profissional abrangida pelos Sindicatos ora convenentes, os seguintes Pisos Salariais, retroativo a 01/08/2026”
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Fica estabelecido para a categoria profissional abrangida pelos Sindicatos ora convenentes, os seguintes Pisos Salariais, retroativo a 01/08/2026 , exclusicamente para os trabalhadores que exerçam suas funções nas dependências da REDUC, Termo-Rio, Quattor/Braskem (antiga Rio-Polímeros), BR Distribuidora, Transpetro, bem como na área da Shell, Texaco, Teduc, Ypiranga Ale Combustíveis, Aga Suzano, Terminal de Compressores de Campos Elísios, GDK, Clariant, Furnas e ARLENXEO BRASIL (antiga Lanxess) FUNÇÃO 01/08/2026 ½ OFICIAL R$ 3.564,50 AJUDANTE / AUX. DE SERVIÇOS GERAIS R$ 2.992,30 AJUSTADOR MECÂNICO R$ 7.689,65 ADMINISTRATIVO R$ 5.716,03 ALMOXARIFE R$ 6.131,42 APLICADOR DE SPRAY R$ 6.163,92 ARQUIVISTA R$ 5.006,41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 4.528,04 AUXILIAR DE ALMOXARIFE R$ 3.129,57 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 3.285,01 AUXILIAR DE LIMPEZA INDUSTRIAL R$ 2.992,30 CALDEIREIRO R$ 5.347,29 CALDEIREIRO MONTADOR R$ 5.347,29 CALDEIREIRO MONTADOR QUALIFIC. (4 provas) R$ 7.791,24 CALDEIREIRO QUALIFICADO PLENO (6 provas) R$ 8.784,94 DESENHISTA PROJETISTA R$ 8.850,24 ELETRICISTA R$ 5.984,57 ELETRICISTA QUALIFICADO R$ 8.448,65 ENCANADOR R$ 5.984,58 ENCARREGADO DE CALDERARIA R$ 9.630,35 ENCARREGADO DE ANDAIME R$ 8.618,36 ENCARREGADO DE ELÉTRICA R$ 9.630,35 ENCARREGADO DE HIDROJATO R$ 6.332,48 ENCARREGADO DE ISOLAMENTO R$ 8.213,28 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO R$ 9.630,35 ENCARREGADO DE PINTURA INDUSTRIAL R$ 9.166,97 ENFERMEIROS (Jornada 30 horas semanais) R$ 6.268,37 ENFERMEIROS (Jornada 44 horas semanais) R$ 9.194,56 ESMERILHADOR R$ 4.528,04 FUNILEIRO R$ 4.912,14 INJETOR DE ISOLANTE R$ 5.874,81 INSPETOR END R$ 6.598,28 INSPETOR DE EQUIPAMENTO R$ 7.917,93 INSPETOR DE SOLDA R$ 8.672,90 INSTRUMENTISTA R$ 6.052,33 INSTRUMENTISTA QUALIFICADO R$ 8.784,94 ISOLADOR R$ 4.668,02 LUBRIFICADOR R$ 4.607,00 MAÇARIQUEIRO R$ 4.742,52 MECÂNICO R$ 4.846,37 MEC. DE VÁLVULA DE CONTROLE / BLOQUEIO R$ 5.984,57 MECÂNICO QUALIFICADO PLENO R$ 8.784,94 MESTRE DE MONTAGEM R$ 9.417,32 MONTADOR DE ANDAIME R$ 4.962,07 OBSERVADOR R$ 2.948,13 OPERADOR DE BOMBA DE HIDROJATO R$ 5.249,34 OPERADOR DE COMPRESSOR R$ 4.247,25 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 5.307,12 OPERADOR DE ESCAVADEIRA R$ 5.307,12 OPERADOR DE GUINDASTE R$ 7.418,68 OP.DE HIDROJATO / JATISTA / HIDROJATISTA R$ 4.760,75 OPERADOR DE TRATOR R$ 5.307,12 PINTOR (profissional) R$ 4.528,04 PINTOR LETRISTA R$ 4.783,18 POLIDOR R$ 4.708,57 RIGGER R$ 6.775,05 SERRALHEIRO R$ 4.934,51 SOLDADOR CHAPARIA R$ 5.995,80 SOLDADOR TIG R$ 8.784,94 SOLDADOR TUBULAÇÃO 6G/ER R$ 7.712,24 SUPERVISOR R$ 8.989,85 SUPERVISOR DE INSTRUMENTAÇÃO R$ 9.627,79 TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 8.423,59 TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO R$ 7.892,92 TÉCNICO DE MATERIAIS / SUPRIMENTOS R$ 7.023,42 TÉCNICO DE MECANICA R$ 7.892,92 TECNICO DE PLANEJAMENTO R$ 13.086,06 TÉCNICO DE SEGURANÇA R$ 8.423,59 TÉCNICO DE SEGURANÇA JR. (aplicável até 01 (um) ano de formado) R$ 5.347,29 TORNEIRO MECÂNICO R$ 6.165,27
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, reajuste salarial sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 , de 6,50% (seis e meio por cento), retroativos a 01/08/2026 .”
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As empresas concederão a todos os seus empregados, reajuste salarial sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 , de 6,50% (seis e meio por cento), retroativos a 01/08/2026 . Todos os aumentos espontâneos, compulsórios e os decorrentes de acordo ou convenção concedidos de 1º de agosto de 2.025 a 31 de julho de 2.026 , serão compensados, à exceção dos aumentos resultantes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargos, função, estabelecimento ou localidade e de equiparação salarial decorrente de decisão judicial. Parágrafo 1º - Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador. Parágrafo 2º - O índice de reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 1º de agosto de 2.025 , terá como limite o salário reajustado do empregado na mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base; Parágrafo 3º - O percentual referido no caput desta cláusula, já incorpora para todos os efeitos os benefícios da Política Salarial vigente, incluso ganho real e produtividade, bem como eventuais diferenças ou perdas pretéritas, refletindo a vontade das partes, sem qualquer vício; Parágrafo 4º - Existindo qualquer resultado referente a aplicabilidade desta cláusula, deverá a empresa pagar juntamente na folha de setembro/2026.
Prazo para se adequar
“Existindo qualquer resultado referente a aplicabilidade desta cláusula, deverá a empresa pagar juntamente na folha de setembro/2026.”
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As empresas concederão a todos os seus empregados, reajuste salarial sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026 , de 6,50% (seis e meio por cento), retroativos a 01/08/2026 . Todos os aumentos espontâneos, compulsórios e os decorrentes de acordo ou convenção concedidos de 1º de agosto de 2.025 a 31 de julho de 2.026 , serão compensados, à exceção dos aumentos resultantes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargos, função, estabelecimento ou localidade e de equiparação salarial decorrente de decisão judicial. Parágrafo 1º - Para os trabalhadores que não constam na tabela de pisos salariais e que recebam acima de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), prevalecerá a negociação direta entre empresa e trabalhador. Parágrafo 2º - O índice de reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 1º de agosto de 2.025 , terá como limite o salário reajustado do empregado na mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base; Parágrafo 3º - O percentual referido no caput desta cláusula, já incorpora para todos os efeitos os benefícios da Política Salarial vigente, incluso ganho real e produtividade, bem como eventuais diferenças ou perdas pretéritas, refletindo a vontade das partes, sem qualquer vício; Parágrafo 4º - Existindo qualquer resultado referente a aplicabilidade desta cláusula, deverá a empresa pagar juntamente na folha de setembro/2026.
Horas extras
“As horas extras prestadas de segunda a sexta-feira serão remuneradas na base de 50,00 % (cinqüenta por cento) e as prestadas aos sábados, domingos e feriados na base de 100,00 % (cem por cento).”
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As horas extras prestadas de segunda a sexta-feira serão remuneradas na base de 50,00 % (cinqüenta por cento) e as prestadas aos sábados, domingos e feriados na base de 100,00 % (cem por cento). Parágrafo 1º - Nos casos onde se torna imperioso o labor, a partir da terceira hora extra inclusive, de segunda à sexta-feira, estas serão remuneradas a 100,00 % (cem por cento). Parágrafo 2º - Para as empresas que tenham jornada de trabalho aos sábados, as horas extraordinárias serão contadas a partir do término da jornada normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado, obedecendo-se às seguintes condições: 1) 01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho e 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. 2) 05 (cinco) dias de 8,8 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão a seus trabalhadores no mês de dezembro , excepciponalmente, um Tiquete de Compra Natalino no valor correspondente ao Vale Alimentação mensalmente concedido”
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As empresas concederão a seus trabalhadores no mês de dezembro , excepciponalmente, um Tiquete de Compra Natalino no valor correspondente ao Vale Alimentação mensalmente concedido, desde que não tenham faltas não justificadas ou atrasos, nos últimos 90 (noventa) dias antes da concessão. Parágrafo Primeiro : Da mesma forma, terão direito ao benefício que trata esta cláusula, os trabalhadores que por motivo de doença, ficarem afastados em benefício do INSS por mais de 30 (trinta) dias, limitando-se tal benefício a 03 (três) vezes no mesmo ano. Parágrafo Segundo : Em caso de contratação na modalidade de "parada", os trabalhadores farão juz a 1/12 (um, doze avos) por mês efetivamente trabalhados.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a dar cumprimento à legislação concernente ao vale-transporte.”
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As empresas se obrigam a dar cumprimento à legislação concernente ao vale-transporte. Parágrafo 1º -Caso as empresas tenham dificuldades na aquisição do vale-transporte, por falta ou insuficiência de estoque do mesmo, os empregados serão ressarcidos, na folha de pagamento imediata ou através de adiantamento, da parcela correspondente, quando tiverem efetuado, por conta própria, a despesa para o seu deslocamento, nos termos do parágrafo único do Art. 5º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/87. Parágrafo 2º -Poderá a empresa optar pelo fretamento de transporte, cuja modalidade será gratuito, desde que assegure ao trabalhador o ir e vir; Parágrafo 3º -No caso das empresas fazerem a complementação de trajeto através de “vale-transporte” por não atender ao trabalhador pelo itinerário por elas estabelecido, poderá efetuar o desconto da forma da lei, limitando-se neste caso a 1% (um por cento). Pelo principio da razoabilidade, será mantida a norma mais benéfica ao trabalhador. Parágrafo 4º - Poderá a empresa proceder ao desconto do vale transporte, quando o conceder, no caso de falta ao serviço.
PLR
“pagos em 02 (duas) parcelas nos meses de fevereiro e agosto/2027 , juntamente com a folha de pagamento dos referidos meses, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao exercício de 2026 ;”
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Para dar cumprimento ao que estabelece a Lei nº 10.101 de 19/12/2000, os Sindicatos Convenentes, resolvem editar a presente regra normativa tendo em vista a complexidade da matéria e as dificuldades das empresas da base territorial na sua aplicabilidade, como segue: Parágrafo 1º - Como forma alternativa, as empresas pagarão o valor referente ao salário base vigente em 01/08/2026 , limitando-se esse benefício no mínimo de R$ 4.231,00 (quatro mil duzentos e trinta e um reais) para quem ganha até esse valor; de R$ 6.999,00 (seis mil novecentos e noventa e nove reais) para quem ganha de R$ 4.232,00 à R$ 6.999,00, e, os que percebem salários acima desse valor, perceberão a título de PLR o equivalente ao salário nominal, limitando-se o teto máximo em R$ 8.472,00 (oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais) para quem ganha acima desse valor, pagos em 02 (duas) parcelas nos meses de fevereiro e agosto/2027 , juntamente com a folha de pagamento dos referidos meses, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao exercício de 2026 ; Parágrafo 2º - Farão jus ao benefício desta cláusula apenas os trabalhadores que, por não terem qualquer falta, asseguraram o direito às férias integrais em conformidade com o artigo 130 da CLT, como critério de aferição de cada empregado quanto à assiduidade e produtividade; Parágrafo 3º - Havendo mais de 05 (cinco) faltas no período anterior, o trabalhador não terá direito ao benefício de que trata a presente cláusula; Parágrafo 4º - Os empregados demitidos após a celebração desta CCT, terão direito a antecipação das parcelas a título de PLR no cálculo de sua rescisão. Parágrafo 5º - Terão direito ao benefício desta clausula, proporcionalmente, na razão de 1/12 por mês trabalhado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente a partir de 1º de agosto de 2026 de todos os trabalhadores o valor correspondente a 3,00% (três por cento) sobre o salário base, mensalmente, referente à Contribuição Negocial”
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As empresas descontarão mensalmente a partir de 1º de agosto de 2026 de todos os trabalhadores o valor correspondente a 3,00% (três por cento) sobre o salário base, mensalmente, referente à Contribuição Negocial , tendo em vista que tal contribuição foi devidamente aprovada em Assembléia Geral do dia 15/07/2026 , e, está em conformidade com a Ordem de Serviço n° 01 de 24/03/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como o entendimento do STF. Parágrafo 1º - Poderá o trabalhador expressar sua recusa de tal contribuição, por escrito e de próprio punho em duas vias, e entregar pessoalmente na sede do Sindicato obreiro, em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 do TST. O trabalhador tem o prazo de 05 (cinco) dias a partir do registro desta CCT. Parágrafo 2º - Esta cláusula está em conformidade com o entendimento recente do STF referente ao custeio das entidades sindicais. Parágrafo 3º - O Sindicato Patronal esclarece que não tem qualquer ingerência sobre a presente cláusula, aceitando incluí-la para que não fosse obstaculizada a assinatura desta CCT .
Seguro de vida
“1) De R$ 81.182,00 (oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais) por morte natural ou acidental;”
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As empresas se obrigam a manter, sem ônus para o empregado, seguro de vida em que sejam asseguradas as seguintes indenizações, pagas diretamente ao segurado ou aos seus beneficiários legalmente determinados, salvo por solicitação expressa do próprio funcionário: 1) De R$ 81.182,00 (oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais) por morte natural ou acidental; 1.1) Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e deverá ser observado o prazo prescricional de 3 anos, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar do falecimento. 2) De até R$ 81.182,00 (oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais) , proporcional por invalidez permanente por acidente, de acordo com tabela de indenizações da seguradora e/ou órgãos competentes do ramo securitário; 2.1) Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e deverá ser observado o prazo prescricional de 1 ano, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar da data do acidente/evento, ciência do fato gerador da pretensão. 3) De R$ 81.182,00 (oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais) , por invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional de suas atividades, que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não possa esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, na forma dos regulamentos da SUSEP. Para fins de enquadramento nesta cláusula, considera-se doença profissional, a doença caracterizada como definitiva, que tenha afetado o trabalhador exposto ao respectivo risco, pela natureza da atividade, condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual; 3.1) Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e deverá ser observado o prazo prescricional de 1 ano, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar da data que o médico declarar estar o funcionário inválido para exercer a função do mesmo na empresa. 4) De até R$ 243.486,00 (duzentos e quarenta e três mil, e quatrocentos e oitenta e seis reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial, por eventos ocorridos e caracterizados como acidente de trabalho, de acordo com tabela de indenizações da seguradora e/ou órgãos competentes do ramo securitário. 4.1) Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de até R$ 148.350,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) e deverá ser observado o prazo prescricional de 1 ano, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar da data do acidente/evento, ciência do fato gerador da pretensão. 5) FALECIMENTO DE CONJUGE Em caso de falecimento por qualquer natureza do cônjuge de funcionário à luz da legislação civil vigente, as empresas pagarão 50 % (cinqüenta por cento) da indenização de que trata o item 1 desta cláusula, de uma só vez, juntamente com o salário seguinte à ocorrência; 5.1 - Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de R$ 24.725,00 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) e deverá ser observado o prazo prescricional de 3 anos, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar do falecimento. 6) FALECIMENTO DE FILHO(A) Em caso de falecimento por qualquer natureza de filho ou filha de funcionário dependentes deste, em conformidade com o regulamento do Imposto de Renda, as empresas pagarão 25 % (vinte e cinco por cento) da indenização de que trata de que trata o item 1 desta cláusula, de uma só vez, juntamente com o salário seguinte à ocorrência, limitando-se esse benefício ao número de 04 (quatro) falecimentos por evento. Para filhos menores de 14 anos, a fim de dar cumprimento às normas securitárias, este valor fica limitado exclusivamente às despesas com o respectivo funeral desde que devidamente comprovadas. 6.1 - Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de R$ 12.362,50 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e deverá ser observado o prazo prescricional de 3 anos, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar do falecimento. 7) NASCIMENTO DE FILHO COM DOENÇA CONGENITA Ocorrendo nascimento de filho (a) de funcionário (a) portador (a) de Doença Congênita, caracterizado por atestado médico substanciado até trigésimo mês do nascimento, a empresa pagará ao funcionário, de uma só vez, 25 % (vinte e cinco por cento) da indenização de que trata o item 1 desta cláusula, de uma só vez, juntamente com o salário seguinte à ocorrência, a fim de ajudar a família a iniciar o tratamento adequado para minimizar seus efeitos. 7.1 - Para as empresas que integram o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula o valor desta cobertura é de R$ 12.362,50 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e deverá ser observado o prazo prescricional de 1 ano, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar do diagnóstico. 8) REEMBOLSO DAS DESPESAS COM AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente de trabalho ou " in tinere ", será devido ao EMPREGADO(a) afastado(a), uma COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade social e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 1.268,00 (hum mil duzentos e sessenta e oito reais), paga em uma única vez, limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. 8.1 - O Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula já contempla esta cobertura e considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, caso a empresa integre o Convênio, o EMPREGADOR, de uma só vez, fará jus ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO do(a) empregado(a), limitando-se ao valor de até R$ 3.081,00 (três mil e oitenta e um reais) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Serão reembolsadas as despesas da empresa / empregador com o salário, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Por tratar -se de dois benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo, obrigatoriamente, necessário o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho com as informações do acidente pessoal, juntamente com os documentos comprobatórios a serem especificados pela seguradora a melhora significativa do quadro clínico, durante o período de vigência. Considera-se acidente de trabalho ou “ in tinere ”, o acidente pessoal ocorrido no ambiente de trabalho, desde que o evento tenha ocorrido exclusivo e diretamente por causa externa, súbita, involuntária e causadora de lesão física no exercício da profissão dentro do ambiente de trabalho ou que tenha ocorrido no deslocamento residência / trabalho / residência necessário ao exercício da atividade profissional a serviço do empregador. 8.2 - Deverá ser observado o prazo prescricional de 1 ano, prazo máximo para comunicação formal do sinistro a Seguradora, a contar da data do acidente. 9) ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL Garante aos funcionários e seus dependentes (cônjuge e filhos), a prestação dos serviços de Assistência Social, Psicológica e Nutricional., destinados a orientar e dirimir situações cotidianas de ordem pessoal, familiar e profissional. Este serviço é extensivo aos Departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal das empresas, no apoio à gestão do colaborador segurado, no que tange à problemas relacionados aos temas abordados pelas assistências. O apoio psicológico, social e nutricional, será prestado por profissionais regulamentados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Entende-se por Assistência Social, Psicológica e Nutricional. os serviços destinados a orientar e dirimir situações cotidianas enfrentadas pelos titulares e seus dependentes, aos Departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal das empresas, compreendendo como Assistência Social, o atendimento a pessoas e/ou famílias que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade social, pela condição minimizada que vivem. Destaca-se que o atendimento social não será apenas para os momentos de perdas e lutos dos segurados e/ou dependentes, mas estará disponível para informações, orientações e encaminhamentos relacionados em como acessar obrigações, serviços e direitos (não serão abordados questões relativas à Direito Trabalhista relacionadas diretamente ao empregador). A Assistência Psicológica tem por finalidade assessorar o funcionário e seus dependentes, os Departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal das empresas, que estejam em situação de forte impacto emocional, decorrente inclusive, mas não restringindo, de doenças crônicas, invalidez, envolvimento com álcool e drogas, luto, acidente, violência em assalto ou roubo, aposentadoria e envelhecimento. Em caráter focal, com o propósito de abordar e aliviar a situação-problema, vivenciada pelo segurado e seus dependentes e; Assistência Nutricional, que prestará informações e esclarecimentos ao segurado e seus dependentes de possíveis dúvidas e dicas nutricionais de diferentes aspectos em todas as fases da vida, do nascimento ao envelhecimento, bem como nutrição e saúde, esporte, estética entre outras, em situações específicas de doenças tais como: Hipertensão, diabetes, doenças metabólicas, cardiopatias, câncer, alergias alimentares, doença celíaca, orientação para cuidadores ou familiares sobre dúvidas com alimentação por sonda enteral ou parental, sendo garantido ao usuário dos serviços, total sigilo das informações prestadas. Os serviços denominados de Assistência Social, Psicológica e Nutricional seguirão o seguinte limite de utilização, ou seja, para a Assistência Social e Assistência Nutricional, a utilização destes serviços será ilimitada, durante o período de vigência e; para Assistência Psicológica, será conforme legislação em vigor, considerando 20 atendimentos por problema/situação apresentado, ou até a melhora significativa do quadro clinico, durante o período de vigência. Na Assistência Psicológica, o filho menor de 18 (dezoito) anos poderá ser contemplado pelos serviços ofertados, mediante envio de autorização expressa do funcionário responsável pelo mesmo. Não haverá limite de idade para as demais assistências. Os cônjuges dos funcionários poderão beneficiar-se dos serviços ofertados, desde que comprove a sociedade conjugal através da certidão de casamento e/ou provas da União Estável, se companheiro(a). São considerados documentos hábeis para comprovação da União Estável: Declaração de Reconhecimento da União Estável ou Escritura Pública; Conta bancária conjunta; Termo de Pensão por Morte do INSS; Comprovante de dependência de plano de saúde ou de Imposto de Renda; Comprovante de endereço em comum, etc. Em caso de desligamento da empresa, o(a) colaborador(a) imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o(a) colaborador(a). Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor responsável na empresa) para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao colaborador(a) titular do seguro. 9.1 - O Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula já contempla esta cobertura. Para solicitar as Assistências, as empresas que integram o Convênio de Seguro, basta entrar em contato com a Central de Atendimento através do telefone 0800 777 8203 (atendimento em âmbito nacional) e informar os dados pessoais do segurado para verificação, em caso de contato dos dependentes poderá ser solicitado comprovação de vínculo antes da prestação do atendimento. 10) REEMBOLSO À EMPRESA DAS DESPESAS COM RESCISÃO TRABALHISTA Caso a empresa integre o Convênio de Seguros mencionado do parágrafo 3º e 4º desta cláusula, ocorrendo a morte do(a) empregado(a), por qualquer causa, a empresa receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 4.945,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas. 11) AUXILIO FUNERAL Em caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de Auxilio Funeral juntamente com o saldo de salários e outras verbas remanescentes o valor correspondente a 03 (três) Pisos Salariais de Ajudante em caso de morte de qualquer natureza. 11.1 - Os valores de que trata o caput desta cláusula serão os praticados na data da ocorrência. 11.2 - Caso a empresa integre o Convênio de Seguros mencionado do parágrafo 3º e 4º desta cláusula, a indenização a ser considerada é de até R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais) para os Serviços de Funeral. 11.3 - Recomenda-se às empresas, para minimizar o sofrimento dos familiares, que procedam o pagamento dos serviços funerários para reembolso “a posteriori” mediante apresentação da nota fiscal. 12) AUXILIO NATALIDADE Ocorrendo o nascimento de filho(s) de funcionária do sexo feminino (exclusivamente), a mesma receberá gratuitamente, 01 (uma) CESTA NATALIDADE , composta por 01 (um) KIT MÃE e 01 (um) KIT BEBÊ , contendo itens específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e de seu bebê. As cestas supracitadas deverão ser compostas pelos produtos e quantidades a seguir descritos: KIT MÃE : 5kg de Açúcar; 5 kg de Arroz; 250gr de Aveia; 200gr Biscoito Cream Cracker; 500gr de Pó de Café; 500gr de Canjiquinha; 400gr de leite em pó; 350gr de Extrato de Tomate; 400gr de Farinha Láctea; 1kg de Farinha de Mandioca; 1 kg de Farinha de Trigo;, 2 kg de Feijão; 1kg de Fubá; 395gr de Leite Condensado; 1 kg de Macarrão Espaguete; 500gr de Macarrão; 400gr de Mucilon Arroz; 2 Óleo de Soja 900ml cada; 1 kg de Sal; 2 Latas de Sardinha 130gr cada e 500gr de Semente de Linhaça. KIT BEBÊ : 50ml Álcool Absoluto; 95gr Algodão; 1 Chupeta de 0-6 meses; 1 Cotonete com 75 unid; 1 Pacote de Fralda Descartável tam. P; 2 Pacotes de Fraldas Descartáveis tam. M; 1 Gaze Esterilizada pacote com 10 unid; 1 Lenço Umedecido com 70 unid; 1 Mamadeira 240ml; 1 Óleo Mineral Natural 100ml; 1 Sabonete para bebê 75gr e 1 Shampoo para bebê 200ml. 12.1 - Caso a empresa integre o Convênio de Seguros mencionado do parágrafo 3º e 4º desta cláusula, esta responsabilidade ficará a cargo da seguradora, desde que a empresa comunique formalmente a ocorrência até 90 (noventa) dias após o parto da funcionária contemplada com tal benefício. 13) PAGAMENTO ANTECIPADO POR DIAGNÓSTICO DE CANCER DE MAMA OU PRÓSTATA Em caso em que o empregado (a) seja diagnosticado (a) com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho, o (a) mesmo (a) deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$ 3.523,00 (três mil quinhentos e vinte e três reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista. Ocorrendo o diagnóstico de câncer de Mama ou Próstata, o empregado deverá receber 02 (dois) kits de produtos dermatológicos específicos, desenvolvidos especialmente para pessoas em tratamento oncológico, com o objetivo de colaborar com o bem-estar e minimizar efeitos colaterais do tratamento no intuito de contribuir com a longevidade e melhoria da condição do paciente em relação aos cuidados com a pele e mucosa. Os Kits deverão ser entregues diretamente na residência do empregado e serão compostos de 07 produtos direcionados ao tratamento oncológico, sendo estes: Creme hidratante para alívio das lesões da pele (120g) e Loção hidratante para prevenção e tratamento do ressecamento da pele (193ml), ambos ocasionado pelo processo de quimioterapia e radioterapia; espuma suave especial indicada para limpeza da pele no banho em substituição ao sabonete (150ml); Máscara com efeito calmante e refrescante indicada para o alivio da radiodermatite grau 1 e Flebite (gel 118g + loção 120ml); Gel oral para cuidado com a mucosa na quimioterapia e na radioterapia (30 sachês); Solução oral mucoprotetora (enxaguatório bucal) para higienizar, proteger e hidratar a mucosa oral sensível (250 ml); 13.1 - Caso a empresa integre o Convênio de Seguros mencionado do parágrafo 3º e 4º desta cláusula, esta responsabilidade ficará a cargo da seguradora, desde que a empresa comunique formalmente a ocorrência até 1 (um) ano a contar da data do diagnóstico. 14) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CASO DE MORTE Em caso de falecimento de funcionário a empresa fornecerá a título de auxílio alimentação (TIQUETE COMPRA), aos seus dependentes legalmente reconhecidos, o valor correspondente a 12 (doze) meses ( R$ 1.182,00 X12), totalizando R$ 14.184,00 (quatorze mil, centro e oitenta e quatro reais). 14.1 - Caso a empresa integre o Convênio de Seguros mencionado do parágrafo 3º e 4º desta cláusula, a cobertura de Auxílio Alimentação será paga pela Seguradora em espécie de uma única vez, no valor correspondente a 12 (doze) cestas básicas de R$ 1.182,00 (hum mil, cento e oitenta e dois reais), totalizando R$ 14.184,00 (quatorze mil, centro e oitenta e quatro reais) , juntamente com o pagamento da indenização do Seguro de Vida. Parágrafo 1º - As empresas com até 200 empregados, contratarão seguro com todas as coberturas desta cláusula (itens 1 a 14). As empresas com mais de 200 empregados poderão optar pela contratação de seguro. Parágrafo 2º - Não estarão obrigadas ao cumprimento das disposições desta cláusula as empresas que mantenham seguro de seus empregados em valor igual ou superior aos fixados nos itens 1 a 14 desta cláusula. Parágrafo 3º - Poderão as empresas da categoria optarem pelo Convênio firmado entre o Sindicato Patronal, o Sindicato Laboral e Empresa idônea do mercado segurador, com indenizações diferenciadas, a menor do estabelecido nesta cláusula, conforme parágrafo seguinte, as empresas que aderirem a este convênio poderão arcar com os valores de indenização a menor, conforme descritos no parágrafo 4º e não precisarão complementar os valores das coberturas desta cláusula. Parágrafo 4º - O sindicato laboral reconhece e aceita o Convênio de Seguro de Vida e Acidentes, mencionado no parágrafo 3º (terceiro) desta cláusula, garantida por Seguradora idônea, com indenizações nos valores de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) para os itens “1”, “2” e “3” desta cláusula, e, de até R$ 148.350,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) para o item “4”, em substituição aos valores mencionados nos respectivos itens, pois se trata de um convenio aberto e que abrange todas as coberturas desta cláusula, porém com os valores ora especificados. Esclarecem os Sindicatos Convenientes que o Convênio interessa às partes celebrantes por ficar mais fácil a aplicação e verificação do cumprimento deste dispositivo, pois ambas, têm conhecimento de seu conteúdo e coberturas; Parágrafo 5º - As indenizações dos itens “2” e “4” da presente cláusula não são cumulativas; Parágrafo 6º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma solidaria ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não pagar as indenizações ora estabelecidas sob alegação de fraude, atos ilícitos, dolo e não cumprimento das leis vigentes. Parágrafo 7º - Ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores, valores superiores ao ora estabelecido, com critérios e condições diferenciadas, bem como a existência ou não de co-participação do trabalhador, desde que seja respeitado o mínimo ora estabelecido sem nenhuma co-participação do empregado. Parágrafo 8º - Caso a empresa opte pelo Convênio mencionado nos parágrafos 3º e 4º desta cláusula, deverão ser observados os prazos prescricionais de todas as coberturas, prazos máximos para abertura formal do processo de sinistro junto a Seguradora. Caso venha a ocorrer um dos eventos cobertos pelo Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula, deverá ser providenciado pela empresa, funcionário ou beneficiário o mais rápido possível, respeitando o prazo prescricional, o preenchimento do formulário comunicado de sinistro para protocolo junto à seguradora. Parágrafo 9º - A empresa que integra o Convênio de Seguro mencionado nos parágrafos 3ª e 4ª desta cláusula, somente terá as coberturas desta cláusula, se o nome do funcionário estiver mencionado na relação (manutenção mensal) que deverá ser enviada a seguradora, entre os dias 01 e 07 de cada mês, baseado no mês anterior, para faturamento do mês vigente e o pagamento das faturas estiver rigorosamente em dia. Parágrafo 10º - As coberturas e indenizações, previstas nesta cláusula, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. Parágrafo 11º - Em hipótese alguma poderá os benefícios constantes nesta cláusula ser considerados como salário “ In natura ”, tendo em vista seu caráter indenizatório. Parágrafo 12º - Quando solicitadas, as empresas ficarão obrigadas a exibir a apólice do seguro ao sindicato laboral ora convenente.
Férias
“Parágrafo 1º - Dentro do processo de flexibilização das relações do trabalho, e, como forma alternativa ao estabelecido na legislação pertinente, poderão as empresas conceder férias coletivas aos trabalhadores acima de 50 anos, na mesma modalidade e em iguais períodos dos demais trabalhadores.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dias já compensados. Parágrafo 1º - Dentro do processo de flexibilização das relações do trabalho, e, como forma alternativa ao estabelecido na legislação pertinente, poderão as empresas conceder férias coletivas aos trabalhadores acima de 50 anos, na mesma modalidade e em iguais períodos dos demais trabalhadores. Parágrafo 2º - Por ocasião da concessão das férias individuais, o trabalhador poderá solicitar ao empregador que lhe seja concedida as férias em dois ou três períodos desde que não sejam inferiores a dez dias cada. Mesmo no caso de indenizadas (venda de férias), o presente parágrafo poderá ser aplicado, observando-se sempre que cada período não poderá em qualquer hipótese ser inferior a dez dias. Parágrafo 3º - Qualquer exessão na concessão das férias, deverá ser comunicada aos Sindicatos Convenentes, os quais poderão opinar, apontando qualquer irregularidade.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados do trabalho, em gozo de auxílio-doença, será assegurada a garantia de emprego e/ou salários de no mínimo de 15 (quinze) dias, após o seu retorno à empresa, em número igual ao que permaneceu sob benefício previdenciário, limitando-se tal benefício à 60 (sessenta) dias.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados afastados do trabalho, em gozo de auxílio-doença, será assegurada a garantia de emprego e/ou salários de no mínimo de 15 (quinze) dias, após o seu retorno à empresa, em número igual ao que permaneceu sob benefício previdenciário, limitando-se tal benefício à 60 (sessenta) dias.
Multa por descumprimento
“O não pagamento dos salários no prazo determinado por lei, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou de comprovada dificuldade financeira da empresa, acarretará em multa equivalente a 1/30 (um, trinta avos) da variação mensal do INPC-IBGE, do mês anterior, por dia de atraso, revertido ao trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
O não pagamento dos salários no prazo determinado por lei, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou de comprovada dificuldade financeira da empresa, acarretará em multa equivalente a 1/30 (um, trinta avos) da variação mensal do INPC-IBGE, do mês anterior, por dia de atraso, revertido ao trabalhador. Parágrafo único - O benefício de que trata o caput desta cláusula tem caráter indenizatório e não salarial.