CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos…
Duque de Caxias/RJ, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Rodoviarios Empregados nas Empresas de Produtos Perigosos do Estado do Rio de Janeiro e Municipios (CNPJ 00.791.874/0001-04), de Duque de Caxias/RJ, para a categoria trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, Inflamáveis e Rodoviários das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001494/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040980/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, Inflamáveis e Rodoviários das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Motoristas de Carretas, Caminhões Trucados, Utilitários, Ajudantes de Caminhão, Mecânicos, Lanterneiros, Borracheiros, Soldador, Ferreiros, Ajudantes de Manutenção, Conferentes, Escriturários, Serventes, Vigias, Copeiros, Porteiros e Pessoal da Administração em Geral e Demais Funções Inerente a Área

Partes

  • SINDICATO DOS RODOVIARIOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE PRODUTOS PERIGOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.791.874/0001-04
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.822.057/0001-25

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, I…

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  • Duque de Caxias/RJ
  • Magé/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, Inflamáveis e Rodoviários das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Motoristas de Carretas, Caminhões Trucados, Utilitários, Ajudantes de Caminhão, Mecânicos, Lanterneiros, Borracheiros, Soldador, Ferreiros, Ajudantes de Manutenção, Conferentes, Escriturários, Serventes, Vigias, Copeiros, Porteiros e Pessoal da Administração em Geral e Demais Funções Inerente a Área , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ e Magé/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.162
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes convencionam os pisos salariais para as respectivas categorias e que serão fixados conforme o abaixo exposto a partir de 01/05/2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.198
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As partes convencionam os pisos salariais para as respectivas categorias e que serão fixados conforme o abaixo exposto a partir de 01/05/2026:
FUNÇÃO
SALÁRIO REAJUSTADO
MOTORISTA DE CARRETA e BITREM
R$ 3.469,78
MOTORISTA DE TRUCK e TOCO
R$ 3.066,32
MOTORISTA RODOTREM e QUARTO EIXO
R$ 3.469,78
Auxiliar administrativo
R$ 1.991,56
Vigias
R$ 1.589,64
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.589,64
Porteiros
R$ 1.589,64

Reajuste salarial

“Para as demais funções não definidas na tabela da cláusula anterior, o reajuste aplicado será de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL DEMAIS MEMBROS DA CATEGORIA REPRESENTADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.201
Ver a cláusula inteira
Para as demais funções não definidas na tabela da cláusula anterior, o reajuste aplicado será de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É facultada a compensação do reajuste neste ato fixado com as antecipações salariais concedidas espontaneamente ou por acordo, no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo reajuste do salário mínimo nacional em valores superiores aos previstos nesta cláusula, prevalecerão os maiores valores, devendo a empresa proceder à adequação correspondente, ainda que em data anterior a 1º de maio de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que perceberem remuneração igual ou superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) poderão ter seus reajustes estabelecidos mediante livre negociação entre as partes.
PARÁGRAFO QUARTO: As partes convenentes acordam que, na data-base de 1º de maio de 2027, os salários previstos na cláusula terceira deste instrumento e os demais salários praticados pelas empresas serão reajustados pelo percentual correspondente à variação acumulada do INPC no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
PARÁGRAFO QUINTO: Eventual negociação destinada à concessão de ganho real, mediante aplicação de reajuste superior ao previsto no parágrafo anterior, será formalizada por Termo Aditivo ao presente instrumento coletivo, a ser celebrado de comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO SEXTO: A negociação prevista no parágrafo anterior não impedirá, suspenderá ou postergará a aplicação do reajuste correspondente ao INPC, que deverá ser implementado na data-base de 1º de maio de 2027, independentemente da celebração do Termo Aditivo.
PARÁGRAFO SÉTIMO: As demais cláusulas de natureza econômica previstas nesta Convenção Coletiva permanecerão inalteradas em 1º de maio de 2027, permanecendo em vigor até o término da vigência deste instrumento, em 30 de abril de 2028.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do adicional de periculosidade, quando este for devido e fizer parte da remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 296.091
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As empresas remunerarão as horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do adicional de periculosidade, quando este for devido e fizer parte da remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O excesso de jornada de um dia poderá ser compensado com a correspondente redução no dia subsequente, desde que respeitadas, ao final, 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

Adicional noturno

“salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE JORNADA” · PARÁGRAFO OITAVO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.842
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CONSIDERANDO a decisão final da ADI 5322, que acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela autora (CNTTT), reiterando o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas para tratar dos temas objeto deste instrumento, de acordo com o disposto no Artigo 7º, XXVI, da CF;
CONSIDERANDO a manifestação do Ministro Dias Toffoli em seu voto convergente, ressaltando que “ a submissão dos temas tratados às negociações coletivas, como reunido no voto do eminente Ministro Relator, poderá melhorar o cumprimento do acórdão proferido em resultados do próprio trabalhador que, diante de viagens longas, pode acumular e usufruir seu legítimo direito ao descanso de maneira cumulativa em proveito da própria família” ;
CONSIDERANDO , assim, a necessidade das partes de adequar o presente instrumento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da livre iniciativa, conforme previsto nos artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o objetivo das partes de sempre zelar pela proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito à saúde, segurança e condições dignas de trabalho, em consonância com o artigo 7º da Constituição;
CONSIDERANDO que o presente instrumento visa oferecer maior clareza jurídica, reduzindo a subjetividade na interpretação das normas, o que, por sua vez, aumenta a segurança jurídica para obstáculos e trabalhadores;
CONSIDERANDO que o presente acordo reforça as garantias dos direitos trabalhistas fundamentais, buscando equilibrar a proteção dos trabalhadores com a flexibilização necessária para atender às novas formas de trabalho;
CONSIDERANDO as especificidades da atividade de transporte rodoviário de cargas, especialmente de longa distância, que dificultam o cumprimento regular dos intervalos de descanso, em razão da ausência de locais funcionais de conforto e segurança ao longo das rotas percorridas;
CONSIDERANDO o artigo 611-A da CLT, que confere primazia à negociação coletiva, permitindo a adaptação das normas às realidades específicas do setor, desde que observados os direitos fundamentais dos trabalhadores;
CONSIDERANDO os princípios do direito coletivo do trabalho que incentivam a negociação coletiva e a intervenção mínima do Estado, conforme o artigo 8º, VI, da Constituição Federal, possibilitando a adequação das normas às especificidades da atividade econômica;
CONSIDERANDO o princípio da proteção ao trabalhador e da razoabilidade, que permite ajustes na aplicação da legislação para proteger a saúde, segurança e convívio familiar dos trabalhadores;
CONSIDERANDO o interesse manifestado pelos motoristas em concentrar os descansos semanais, acumulando-os para usufruto integral na cidade de origem, de modo a garantir maior convívio familiar e promover seu bem-estar físico e mental, conforme os direitos constitucionais de dignidade e saúde;
CONSIDERANDO , ainda, o interesse dos motoristas em adequar o intervalo previsto no artigo 235-C, § 3º, da CLT, de 11 horas de descanso dentro de um período de 24 (vinte e quatro horas), à efetiva necessidade de descanso e à possibilidade de fracionamento, sem que isso comprometa a segurança ou saúde do trabalhador;
CONSIDERANDO que o presente acordo foi precedido de amplos debates e estudos técnicos ocorridos, sobretudo, à preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores, bem como à manifestação de interesse destes por fazer as adequações dessas e de outras condições de trabalho, através da assembleia geral realizada.
Fica facultado à empresa, em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de trabalho dos empregados internos, adotar o controle de frequência através de papeleta externa, controle eletrônico por aplicativo de celular ou tablet, controle eletrônico no veículo, rastreio, relatório de tacógrafo, entre outros, podendo, para tanto, controlar e administrar apenas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho (falta, atraso e trabalho extraordinário), na forma da portaria GM/MTb nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 e a Portaria nº 373 de 2011 do MTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tendo em vista a publicação da Lei nº 13.103/15, que em seu artigo 2º, Inciso V, alínea “b”, dispõe que é direito do motorista profissional ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, fará o motorista jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas por intermédio dos controles de jornada de diários de bordo, equipamentos eletrônicos instalados no veículo, tacógrafos ou rastreadores eletrônicos, a critério das empresas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em controle de ponto, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa, sendo permitido seu envio à distância, com posterior anexação do documento original, a critério do empregador, nos termos do art. 67-E e 235-C, §§ 14º, 15º e 16º, ambos da CLT, sendo ônus do empregado informar imediatamente à empresa quaisquer inconsistências identificadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os controles de ponto quando biométricos ou eletrônicos na forma da portaria GM/MTb nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 e a Portaria nº 373 de 2011 do MTE isentam o empregado da assinatura do relatório mensal.
PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de rescisão contratual, qualquer que seja a modalidade, iniciativa do empregador, pedido de demissão do empregado ou justa causa de ambos, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que cumpram jornada externa deverão organizar-se para cumprimento do intervalo intrajornada, ficando integralmente autorizado seu fracionamento e valendo, para tal fim, a pré-assinalação de que trata o art. 74, § 2º, CLT.
PARÁGRAFO SEXTO – Caso o empregado possua apenas 01 folga semanal, a mesma poderá ter seu dia alterado por requerimento do empregado ou em razão de necessidade imperiosa do serviço, desde que, no interregno entre segunda feira e domingo, seja garantido pelo menos 01 dia de folga ao empregado.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos termos do entendimento da jurisprudência de nossos tribunais, fica autorizado o trabalho do empregado aos sábados, seja em decorrência de alternância do dia de folga ou de necessidade imperiosa do serviço, ainda que a ficha de registro estabeleça jornada contratual de segunda a sexta-feira, desde que respeitadas as horas extras devidas ao empregado em decorrência deste labor, quando houver.
PARÁGRAFO OITAVO – Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
PARÁGRAFO NONO – Caso o empregado não tenha concedido ao menos 01 domingo ao mês, receberá em dobro por este domingo suprimido.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O intervalo intrajornada do motorista ou do ajudante poderá ser concedido em número maior que 02h diárias, limitado a 04h diárias, desde que haja condições de segurança para gozo do referido intervalo pelo empregado.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As empresas remunerarão as horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do adicional de periculosidade, quando este for devido e fizer parte da remuneração.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – As folgas do empregado serão preferencialmente aos domingos, resguardado ao menos 01 domingo ao mês.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCERO - As cláusulas que tratam das previsões da Lei 13.103/2015 ficarão, para todo e qualquer efeito, integralmente sujeitas à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, quanto aos temas de fracionamento do interjornada, dupla de motoristas, tempo de espera e DSR em viagens de longa distância.

Banco de horas e compensação

“As empresas remunerarão as horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do adicional de periculosidade, quando este for devido e fizer parte da remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 296.091
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As empresas remunerarão as horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do adicional de periculosidade, quando este for devido e fizer parte da remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O excesso de jornada de um dia poderá ser compensado com a correspondente redução no dia subsequente, desde que respeitadas, ao final, 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

Jornada de trabalho

“admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DO MOTORISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 296.270
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Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CTB.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considera-se “tempo de espera” o período em que o motorista profissional empregado permanece aguardando o carregamento ou a descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o tempo dispendido com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.
PARÁGRAFO QUARTO - Considerando que o tempo de espera também é de interesse do trabalhador, este será tratado como “exceção” à jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração como verba de natureza salarial, ou seja, como hora normal, com todos os encargos e reflexos pertinentes. Ressalta-se que o tempo de espera não será computado como parte da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Quando a espera for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista junto ao veículo, caso o local forneça condições adequadas, o tempo será considerado como de “descanso” para os fins dos intervalos intra e interjornada, conforme os §§ 2º e 3º do Artigo 235-C da CLT, sem prejuízo da remuneração nos termos do parágrafo anterior.
PARÁGRAFO SEXTO - Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para refeição, presumindo-se seu gozo pela pré-assinalação do mesmo no controle de frequência, em razão da natureza do trabalho externo. Poderá esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação .
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT, presumindo-se seu cumprimento, em razão do labor externo, cabendo ao empregado a informação expressa à empresa, diretamente ou por meio do controle de frequencia, das oportunidades em que não foi possível cumpri-lo.
PARÁGRAFO OITAVO - Os motoristas empregados sujeitos a previsão do art. 71, CLT, poderão ter o intervalo expresso no caput deste dispositivo reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
PARÁGRAFO NONO - Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, nos termos estabelecidos pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, desde que em benefício do trabalhador.
PARÁGRAFO DÉCIMO – O referido intervalo poderá ser fracionado em dois períodos, sendo um de 8 (oito) horas ininterruptas, e as horas remanescentes usufruídas dentro das 16 (dezesseis) horas subsequentes ao início da primeira pausa, A medida visa reduzir o tempo na estrada para o motorista e a equipe do veículo, possibilitando o repouso em sua residência junto à família.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O motorista também poderá computar a fração de até 3 (três) horas como “descanso”, desde que de forma ininterrupta, nos termos do parágrafo segundo da cláusula anterior, desde que o local apresente as condições adequadas para tanto.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no parágrafo anterior, sendo certo que nenhum transportador de cargas, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do referido dispositivo.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, CLT, desde que devidamente registradas, e que não comprometam a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – São considerados tempo de espera as horas definidas pelo art. 235-C, Parágrafos 8º a 13º da CLT, sendo computadas como tais, as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo em qualquer lugar que se faça necessário, a exemplo do embarcador, da sede da empresa, do destinatário, do porto, o tempo aguardando restrição de tráfego, aguardando paralizações grevistas ou qualquer outro que abranja tais características, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Quando o tempo de espera superar 02 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como repouso para os fins do art. 235-C, §§2º e 3º, CLT, sem prejuízo do pagamento de que trata o Parágrafo anterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista ao operador de equipamentos (guindaste, guindauto e munk), sendo considerado, para os ajudantes, o tempo em que o veiculo estiver em movimento, tempo de espera para fins do art. 235-C, CLT.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A alternância de turnos diuno e noturno poderá ser feita de forma excepcional, conforme necessidade imperiosa do serviço pela empresa, mediante comunicação ao empregado com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas).
PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Aplicam-se as disposições desta Cláusula, em todos os seus termos, aos operadores de guindaste e guindauto.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO- O intervalo intrajornada do motorista ou do ajudante poderá ser concedido em número maior que 02 horas diárias, limitado a 04:00 horas diárias, desde que haja condições de segurança para gozo do referido intervalo pelo empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ticket Alimentação ........................ R$ 45,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIÁRIAS/REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGENS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 294.831
Ver a cláusula inteira
Os motoristas continuarão fazendo jus a um reembolso de despesas de viagem, com natureza indenizatória nos seguintes valores:
Ticket Alimentação ........................ R$ 45,00
Jantar .............................................R$ 45,00
Pernoite ......................................... R$ 30,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado às empresas o pagamento correspondente ao ticket alimentação através de tíquete-refeição, cesta básica ou refeitório no local;
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que têm refeitório e fornecem refeição, e também aquelas que optarem por fornecer aos seus empregados, Cesta Básica de Alimentos por mês, ficarão isentas do pagamento do Ticket Alimentação, hipótese em que o valor da Cesta não poderá ser inferior ao custo total do Tíquete-Alimentação mensal, sempre em conformidade com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica expressamente entendido, que o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), correspondente ao reembolso do almoço, está incluído o café da manhã, atendendo, desta forma, aos termos da Cláusula 16º desta Convenção;
PARÁGRAFO QUARTO - As diárias de que tratam esta Cláusula (Ticket alimentação + pernoite), por sua natureza de reembolso e ante a natureza do trabalho do motorista, não implicam na incidência das previsões contidas no art. 457, § 2º, CLT e na Súmula 101, C. TST, independentemente do número de viagens realizadas;
PARÁGRAFO QUINTO - O pagamento do ticket referente ao Jantar, ocorrerá na hipótese de o motorista ultrapassar a jornada contratual em 02 (duas) horas extras;
PARÁGRAFO SEXTO - O pagamento do pernoite ocorrerá na hipótese de o motorista ultrapassar a jornada contratual em 04 (quatro) horas extras.

Vale-transporte

“É obrigatória a concessão de Vale Transporte a todos os empregados, excetuando-se os dias em que o empregado não esteja a serviço da empresa, tais como sábados, domingos e feriados, desde que não esteja cumprindo jornada em plantão ou escala, na forma da legislação vigente, facultado o desconto de até 6% (seis por cento) do salário contratual (art. 7º do Decreto nº 95.247/87).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.136
Ver a cláusula inteira
É obrigatória a concessão de Vale Transporte a todos os empregados, excetuando-se os dias em que o empregado não esteja a serviço da empresa, tais como sábados, domingos e feriados, desde que não esteja cumprindo jornada em plantão ou escala, na forma da legislação vigente, facultado o desconto de até 6% (seis por cento) do salário contratual (art. 7º do Decreto nº 95.247/87).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica desobrigado o fornecimento do Vale Transporte para os empregados que estiverem em viagem, férias ou quando residirem próximo ao local de trabalho, dispensando, assim, o uso de transporte coletivo, bem como para aqueles que se utilize de meio de transporte próprio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que residirem próximo ao local de trabalho e/ou que façam uso de meio de transporte próprio deverão declarar expressamente tal circunstância.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Constitui falta grave, nos termos do art. 482, CLT, o requerimento de vale transporte e a utilização concomitante de meio de transporte próprio ou sua não utilização em razão da residência próxima ao local de trabalho, incidindo a mesma penalidade para as declarações falsas ou a utilização do vale transporte por terceiro, sendo proibida sua doação, venda ou qualquer outro tipo de negociação.
PARÁGRAFO QUARTO :- A requerimento do empregado e mediante autorização da empresa, equipara-se ao vale transporte o reembolso de combustível, fornecido para o deslocamento casa-trabalho/trabalho-casa com veiculo próprio, com natureza indenizatória, não integrando tais valores, em qualquer hipótese, nas verbas contratuais e rescisórias do empregado.
PARAGRAFO QUINTO - A critério da empresa, poderá ser fornecido em caráter especial numerário para transporte especial (Taxi,UBER), ao funcionário quando em cumprimento de serviço regular ou extraordinário para a empresa, não sendo devido cumulativamente vale-transporte para o referido dia.
PARÁGRAFO SEXTO - A empresa poderá utilizar eventual saldo não utilizado pelo empregado no mês anterior, para compensação com o crédito a ser efetuado no mês subsequente.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a descontar do salário dos associados e recolher ao sindicato laboral a mensalidade associativa que, atualmente, corresponde a 2% (dois por cento) do salário-base incluindo o adicional de periculosidade, desde que o empregado, expressamente, autorize o empregador a proceder ao desconto e consequente recolhimento ao sindicato dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 296.912
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As empresas ficam obrigadas a descontar do salário dos associados e recolher ao sindicato laboral a mensalidade associativa que, atualmente, corresponde a 2% (dois por cento) do salário-base incluindo o adicional de periculosidade, desde que o empregado, expressamente, autorize o empregador a proceder ao desconto e consequente recolhimento ao sindicato dos empregados. O procedimento em tela goza de respaldo no preceito disciplinado no art. 545 da CLT.

Seguro de vida

“As empresas adotarão, obrigatoriamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura da presente Convenção Coletivos, o benefício de Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o salário-base mensal por vida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.334
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As empresas adotarão, obrigatoriamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura da presente Convenção Coletivos, o benefício de Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o salário-base mensal por vida.

Férias

“As férias gozadas nos 30 (trinta) dias seguintes ao período aquisitivo deverão ser comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, e o pagamento se fará até 2 (dois) dias antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 296.490
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As férias gozadas nos 30 (trinta) dias seguintes ao período aquisitivo deverão ser comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, e o pagamento se fará até 2 (dois) dias antes do início do gozo.

Estabilidades e garantias

“À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b” das Disposições Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.734
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À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b” das Disposições Transitórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empregada gestante deve informar à empresa seu estado gravídico tão logo se cientifique do mesmo durante o pacto laboral, considerando como parâmetro para marco da estabilidade a data da concepção, nos termos do ADCT 10, caput, a, b, § 1º.
PARAGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá a empregada informar à empresa seu estado gestacional em até 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de perda do direito à percepção do salário nos meses de afastamento sem prestação de serviços, sem, no entanto, prejuízo à estabilidade de que trata o Parágrafo Terceiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A estabilidade de que trata o caput desta Cláusula refere-se à garantia laborativa da gestante, sendo vedada a opção injustificada pelo recebimento de indenização dos salários em detrimento à prestação de serviços.
PARÁGRAFO QUARTO – A estabilidade da gestante não se aplica a contratos por prazo determinados.

Multa por descumprimento

“No caso do não cumprimento das obrigações estipuladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora obrigada a pagar multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do Sindicato laboral, corrigida pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas, até o piso máximo de 10 (dez) vezes o piso do motorista carreteiro, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apurados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001494/2026 (solicitação MR040980/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 297.133
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No caso do não cumprimento das obrigações estipuladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica a parte infratora obrigada a pagar multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do Sindicato laboral, corrigida pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas, até o piso máximo de 10 (dez) vezes o piso do motorista carreteiro, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apurados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a aplicação da referida multa, deverão ser observados os seguintes requisitos pelo Sindicato Laboral:
1) O Sindicato laboral, primeiramente, deverá notificar a empresa infratora, informando especificamente a (s) cláusula (s) porventura descumpridas, fornecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da eventual infração;
2) Na hipótese de reincidência ou não cumprimento da primeira Notificação, deverá proceder nova Notificação, fornecendo à empresa infratora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa prévia, sendo que ocorrendo omissão ou indeferimento da mesma, ficará facultado ao Sindicato laboral, a possibilidade de aplicar a multa prevista no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Aplicação da penalidade mencionada no parágrafo anterior, somente poderá ocorrer após a notificação da empresa pelo sindicato laboral para que a mesma exercite o seu direito da ampla defesa e do contraditório no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da mesma.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de indeferimento da defesa apresentada por parte do empregador ou caso o mesmo permaneça inerte em apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, poderá o sindicato laboral interpor ação judicial cabível para cumprimento desta norma coletiva, cumulada com a penalidade prevista na presente cláusula.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002076/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045199/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.

Altera o instrumento RJ001494/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, Inflamáveis e Rodoviários das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Motoristas de Carretas, Caminhões Trucados, Utilitários, Ajudantes de Caminhão, Mecânicos, Lanterneiros, Borracheiros, Soldador, Ferreiros, Ajudantes de Manutenção, Conferentes, Escriturários, Serventes, Vigias, Copeiros, Porteiros e Pessoal da Administração em Geral e Demais Funções Inerente a Área

Partes

  • SINDICATO DOS RODOVIARIOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE PRODUTOS PERIGOSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.791.874/0001-04
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.822.057/0001-25

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, I…

Ver os 2 municípios
  • Duque de Caxias/RJ
  • Magé/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Empresas Transportadoras de Produtos Derivados de Petróleo, Líquidos, Gasosos, Químicos, Corrosivos, Lubrificantes, óleo Preto, Nafta, Asfalto, óleo Combustível, Vaselina, Gás a Granel, Álcool, Inflamáveis e Rodoviários das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Motoristas de Carretas, Caminhões Trucados, Utilitários, Ajudantes de Caminhão, Mecânicos, Lanterneiros, Borracheiros, Soldador, Ferreiros, Ajudantes de Manutenção, Conferentes, Escriturários, Serventes, Vigias, Copeiros, Porteiros e Pessoal da Administração em Geral e Demais Funções Inerente a Área , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ e Magé/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002076/2026 (solicitação MR045199/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045199/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“as empresas neste ato representadas, recolherão à Entidade Patronal o montante igual a 02 (dois) salários mínimos nacionais, até o próximo dia 30 de agosto de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002076/2026 (solicitação MR045199/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045199/2026
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A cláusula Quadragésima Oitava da Convenção Coletiva RJ001494/2026 passará a viger com a seguinte redação:
Em obediência à Decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, as empresas neste ato representadas, recolherão à Entidade Patronal o montante igual a 02 (dois) salários mínimos nacionais, até o próximo dia 30 de agosto de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas associadas a este Sindicato Patronal ou que venham a se associar até a data de vencimento da parcela terão 50% desconto no valor da contribuição assistencial patronal, desde que o valor seja integralmente pago em até 10 (dez) dias após o depósito desta norma coletiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado a todas as empresas o exercício da oposição à mencionada contribuição no prazo de 15 dias a contar do depósito deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, por documento escrito entregue nas dependências do Sindicarga (Rua Jequiriçá 167, Penha, das 09h às 16:30h, de segunda a sexta feira) ou através do e-mail [email protected] .
PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, independentemente da adoção de medidas administrativas e judiciais previstas em lei.
PARÁGRAFO QUARTO - Todas as disputas ou controvérsias eventualmente surgidas com relação às previsões da presente cláusula, serão resolvidas por meio de procedimento de mediação e de arbitragem, os quais serão administrados pela Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CSE, nos termos do art. 485, VII, do CPC.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas integrantes do Simples Nacional, nos temos que o § 3º do art.13 da Lei Complementar 123/2006, são isentas do pagamento da Contribuição Sindical, no entanto, seguem obrigadas à observância das previsões desta cláusula, por se tratar de contribuição assistencial, com natureza jurídica distinta e previsão expressa de direito de oposição.
PARÁGRAFO SEXTO - Na data base de 2027, as empresas neste ato representadas, recolherão à Entidade Patronal o montante igual a 02 (dois) salários mínimos nacionais, até o dia 30 de agosto de 2027, garantido o direito de oposição nos mesmos moldes do parágrafo segundo desta cláusula, entre os dias 01/05/2027 e 15/05/2027.

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