CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001644/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040959/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DUQUE DE CAXIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.960.925/0001-08
- SINDICATO COMERCIO ATACADISTA DROGAS MEDICAMENTOS ERJSindicato patronal · CNPJ 34.046.821/0001-80
Abrangência
Abrangência3 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTI
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- Duque de Caxias/RJ
- Magé/RJ
- São João de Meriti/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Magé/RJ e São João de Meriti/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a partir de 01 de maio de 2026, o salário mínimo profissional da categoria será de R$ 1.976,69 (mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos).”
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Os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo sindicato dos empregados no comércio atacadista de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim, serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2026 em 5% (cinco por cento). Parágrafo único: a partir de 01 de maio de 2026, o salário mínimo profissional da categoria será de R$ 1.976,69 (mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo sindicato dos empregados no comércio atacadista de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim, serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2026 em 5% (cinco por cento).”
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Os salários dos empregados da categoria profissional representada pelo sindicato dos empregados no comércio atacadista de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim, serão reajustados, a partir de 01 de maio de 2026 em 5% (cinco por cento). Parágrafo único: a partir de 01 de maio de 2026, o salário mínimo profissional da categoria será de R$ 1.976,69 (mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Horas extras
“As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo para as duas primeiras horas excedentes a jornada normal, e de 100% (cem por cento) para as demais, mediante acordo escrito entre o empregado e empregador.”
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Faculta-se à empresa a adoção do sistema de compensação de jornada de trabalho, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 59 da CLT, desde que respeitadas as seguintes condições: a) As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo para as duas primeiras horas excedentes a jornada normal, e de 100% (cem por cento) para as demais, mediante acordo escrito entre o empregado e empregador. b) As horas extras efetivamente prestadas, no limite de 2 (duas) horas por dia, poderão ser compensadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da realização da hora extra. c) Expirando o prazo do parágrafo anterior e não compensadas todas as horas extras prestadas, as remanescentes deverão ser pagas acrescidas do acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento). d) Caso sejam concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, estas não poderão se constituir como “crédito” para a empresa a ser descontado após o prazo do parágrafo segundo. e) A carga horária também poderá ser reduzida segundo as necessidades da empresa, sem desconto salarial, desde que compensado pelo empregado dentro do mesmo lapso temporal a que se refere esta cláusula f) As empresas se comprometerão a fornecer mensalmente ao empregado o comprovante do seu saldo de horas e o prazo para compensá-las. g) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que o empregado tenha compensado as horas, será devido ao trabalhador o pagamento das horas de crédito acrescidas do adicional previsto no parágrafo terceiro.
Banco de horas e compensação
“As horas extras efetivamente prestadas, no limite de 2 (duas) horas por dia, poderão ser compensadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da realização da hora extra.”
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Faculta-se à empresa a adoção do sistema de compensação de jornada de trabalho, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 59 da CLT, desde que respeitadas as seguintes condições: a) As horas extraordinárias prestadas serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo para as duas primeiras horas excedentes a jornada normal, e de 100% (cem por cento) para as demais, mediante acordo escrito entre o empregado e empregador. b) As horas extras efetivamente prestadas, no limite de 2 (duas) horas por dia, poderão ser compensadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da realização da hora extra. c) Expirando o prazo do parágrafo anterior e não compensadas todas as horas extras prestadas, as remanescentes deverão ser pagas acrescidas do acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento). d) Caso sejam concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, estas não poderão se constituir como “crédito” para a empresa a ser descontado após o prazo do parágrafo segundo. e) A carga horária também poderá ser reduzida segundo as necessidades da empresa, sem desconto salarial, desde que compensado pelo empregado dentro do mesmo lapso temporal a que se refere esta cláusula f) As empresas se comprometerão a fornecer mensalmente ao empregado o comprovante do seu saldo de horas e o prazo para compensá-las. g) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que o empregado tenha compensado as horas, será devido ao trabalhador o pagamento das horas de crédito acrescidas do adicional previsto no parágrafo terceiro.
Jornada de trabalho
“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, no máximo, de 2 (duas) horas, salvo acordo coletivo. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.”
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Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, no máximo, de 2 (duas) horas, salvo acordo coletivo. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Parágrafo primeiro: Por este instrumento fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante durante o ano letivo, desde que a referida prorrogação venha prejudicar o seu horário escolar. Parágrafo segundo: para as atividades essenciais, fica autorizado o trabalho, nesse dia, com número de até 50% (cinquenta por cento) dos funcionários da empresa envolvida.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso não possuam locais próprios e adequados para que seus empregados possam usufruir do intervalo intrajornada, deverão conceder vale-refeição no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro) reais.”
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As empresas deverão possuir locais adequados para alimentação dos seus empregados. Caso não possuam locais próprios e adequados para que seus empregados possam usufruir do intervalo intrajornada, deverão conceder vale-refeição no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro) reais.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos empregados o vale-transporte, conforme a legislação em vigor (Decreto 95.247/87).”
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As empresas fornecerão aos empregados o vale-transporte, conforme a legislação em vigor (Decreto 95.247/87).
Contribuições ao sindicato
“O valor será equivalente a 1% do piso salarial da categoria, devendo ser pago até o dia 10 dos meses mencionados.”
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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA TAXA DE CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS NEGOCIAIS PRESTADOS PELO SINDICATO Será autorizada a Contribuição Negocial Laboral, destinada à manutenção do poder salarial, a ser descontada na folha de pagamento dos empregados e repassada ao SECDC nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto e outubro de 2026. O valor será equivalente a 1% do piso salarial da categoria, devendo ser pago até o dia 10 dos meses mencionados. a) A contribuição será dirigida a todos os beneficiários deste instrumento, sejam associados ou não ao SECDC, salvo manifestação de oposição do empregado. b) O empregado que desejar se opor ao desconto deverá apresentar carta escrita de próprio punho, subscrita pelo trabalhador, e protocolada no SECDC (Av. Plínio Casado, 58, sala 201, Centro, Duque de Caxias). c) A carta de oposição deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura deste instrumento. d) É responsabilidade do empregado comunicar à empresa sua oposição ao desconto, anexando cópia da carta protocolada. Parágrafo terceiro: somente farão jus aos benefícios provenientes desta convenção aqueles que efetuarem o pagamento da contribuição de que trata esta cláusula
Estabilidades e garantias
“Ao comerciário que retornar da prestação de serviço militar obrigatório, garante-se o emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua baixa no serviço militar, ressalvada a dispensa por justa causa, conforme prevê o Precedente Normativo nº 80 do Colendo TST”
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Ao comerciário que retornar da prestação de serviço militar obrigatório, garante-se o emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua baixa no serviço militar, ressalvada a dispensa por justa causa, conforme prevê o Precedente Normativo nº 80 do Colendo TST
Multa por descumprimento
“A infração a quaisquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa por descumprimento das obrigações de fazer e pagar, no valor equivalente 10 % (dez por cento) do salário recebido, em favor do prejudicado.”
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A infração a quaisquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa por descumprimento das obrigações de fazer e pagar, no valor equivalente 10 % (dez por cento) do salário recebido, em favor do prejudicado. Parágrafo único: Eventuais multas devidas aos sindicatos convenentes pelo descumprimento das obrigações de fazer e pagar deverão ser calculadas no percentual previsto no “caput” sobre o menor piso vigente previsto neste instrumento.