CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados das empresas vinculadas ao Grupo 19º - Grupo do Plano Nacional da Indústria…
Campos dos Goytacazes/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Indust.metalurgicas,mecanicas e de Mat.eletrico Eletronico de Campos dos Goytacazes,sao Joao da Barra e Quissama (CNPJ 28.977.734/0001-44), de Campos dos Goytacazes/RJ, para a categoria empregados das empresas vinculadas ao Grupo 19º - Grupo do Plano Nacional da Indústria consoante ao quadro a que se refere o Art. 577 da CLT das indústrias do ferro (siderurgia) indústria de trifilação e laminação de metais ferrosos: indústria de fundição indústria de artefatos de ferros e metais…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001755/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em março · solicitação MR021454/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/08/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados das empresas vinculadas ao Grupo 19º - Grupo do Plano Nacional da Indústria consoante ao quadro a que se refere o Art. 577 da CLT das indústrias do ferro (siderurgia) indústria de trifilação e laminação de metais ferrosos: indústria de fundição indústria de artefatos de ferros e metais indústria de serralheria indústria da mecânica, indústria da proteção, tratamento e transformação de superfície indústria de máquinas indústria de balanças, pesos e medidas indústria de cutelaria indústria de estamparia de metais indústria de móveis de metal indústria de construção naval indústria de materiais e equipamentos rodoviário e ferroviários (compreensiva das empresas indústria fabricantes de carrocerias e ônibus e caminhões, viaturas, reboques, e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários motocicletas, motonetas e veículos) indústrias de artefatos de metais não-ferrosos indústrias de geradores de vapor (caldeiras e acessórios) indústrias de parafusos, porcas, rebites indústrias de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos, lâmpadas aparelhos elétricos de iluminação indústrias de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não-ferrosos indústria de aparelhos elétricos eletrônicos indústrias de aparelho de radiotransmissão indústria de peças para automóveis e veículos indústria de construção aeronáutica indústria de funilaria indústria ferrosa indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares indústria de informática indústrias de rolhas metálicas, indústria de construção e reparos navais indústria de construção e reparos de plataformas de petróleo marítimas indústria de construção e reparos offshore e shore indústria de manutenção e reparos de veículos e acessórios

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST.METALURGICAS,MECANICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.977.734/0001-44
  • SIND DAS IND METALURGICAS MEC E MAT ELETRICO DE CAMPOSSindicato patronal · CNPJ 30.405.435/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados das empresas vinculadas ao Grupo 19º - Grupo do Plano Nacional da Indústria consoante ao quadro a que se refere o Art. 577 da CLT das indústrias do ferro (siderurgia); indústria de trifilaç…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados das empresas vinculadas ao Grupo 19º - Grupo do Plano Nacional da Indústria consoante ao quadro a que se refere o Art. 577 da CLT das indústrias do ferro (siderurgia); indústria de trifilação e laminação de metais ferrosos: indústria de fundição; indústria de artefatos de ferros e metais; indústria de serralheria; indústria da mecânica, indústria da proteção, tratamento e transformação de superfície; indústria de máquinas; indústria de balanças, pesos e medidas; indústria de cutelaria; indústria de estamparia de metais; indústria de móveis de metal; indústria de construção naval; indústria de materiais e equipamentos rodoviário e ferroviários (compreensiva das empresas indústria fabricantes de carrocerias e ônibus e caminhões, viaturas, reboques, e semi-reboques, locomotivas, vagões, carros e equipamentos ferroviários; motocicletas, motonetas e veículos); indústrias de artefatos de metais não-ferrosos; indústrias de geradores de vapor (caldeiras e acessórios); indústrias de parafusos, porcas, rebites; indústrias de tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos, lâmpadas aparelhos elétricos de iluminação; indústrias de condutores elétricos, trefilação e laminação de metais não-ferrosos; indústria de aparelhos elétricos eletrônicos; indústrias de aparelho de radiotransmissão; indústria de peças para automóveis e veículos; indústria de construção aeronáutica; indústria de funilaria; indústria ferrosa; indústria de artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares; indústria de informática; indústrias de rolhas metálicas, indústria de construção e reparos navais; indústria de construção e reparos de plataformas de petróleo marítimas; indústria de construção e reparos offshore e shore; indústria de manutenção e reparos de veículos e acessórios , com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.521
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“SALÁRIO COM REAJUSTE (6%)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.579
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais da categoria profissional serão de:
CATEGORIA PROFISSIONAL
SALÁRIO SEM REAJUSTE
SALÁRIO COM REAJUSTE (6%)
I
Trabalhadores da Indústria Metalúrgica, Mecânica e de Material Elétrico em Campos dos Goytacazes
R$1.952,95
R$ 2.070,12
II
Meio Oficial
R$ 1.888,79
R$ 2.002,11
III
Servente e Ajudante
R$ 1.823,31
R$ 1.932,71
IV
Expedição, Recepção, Telefonista, Asseio, Limpeza, Conservação, Alimentação, Motorista, Motoboy, Contínuo, Serviços Gerais, Vigilância e Segurança, Serviços Administrativos e de Escritório
R$ 1.758,53
R$1.864,04
V
Trabalhadores com Salários Acima de R$ 4.000,00
Livre Negociação
Livre Negociação

Reajuste salarial

“um reajuste de 6,0% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 01 de março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.580
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão, a partir de 01 de março de 2025, data-base da categoria profissional, um reajuste de 6,0% (seis por cento), sobre os salários vigentes em 01 de março de 2026, a título de reajuste salarial sendo que tais valores atualizados vigorarão de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.

Prazo para se adequar

“o reajuste convencionado na data base de 01 de março de 2026, poderá ser pago na forma combinada entre o trabalhador e o empregador, não ultrapassando, em nenhuma hipórese , o limite máximo de 90 dias a partir de 06 de maio 05 de maio 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORMA PARA PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.725
Ver a cláusula inteira
Em virtude do atraso da respectiva Convenção Coletiva , o reajuste convencionado na data base de 01 de março de 2026, poderá ser pago na forma combinada entre o trabalhador e o empregador, não ultrapassando, em nenhuma hipórese , o limite máximo de 90 dias a partir de 06 de maio 05 de maio 2026.

Horas extras

“o adicional por horas extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas e 100% (cem por cento) para horas subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.802
Ver a cláusula inteira
Ajustam as partes que o adicional por horas extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas e 100% (cem por cento) para horas subsequentes.

Jornada de trabalho

“Consoante a Portaria MTE – n°373.de 25.02.2011, a empresa poderá utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de frequência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 9.631
Ver a cláusula inteira
Consoante a Portaria MTE – n°373.de 25.02.2011, a empresa poderá utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, registrando apenas ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de frequência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:
I – Os empregados estão sujeitos ao registro de frequência de entrada e saída do serviço.
II – Ficam isentos do registro diário de frequência os empregados que ocupam os seguintes cargos ou funções: Diretores e Gerentes, e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“uma cesta básica, mensalmente, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.849
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os empregados em atividade profissional, uma cesta básica, mensalmente, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), de natureza indenizatória e que não integrará o salário contribuição para qualquer fim, vinculada a critérios objetivos de 100% de assiduidade, e ausência de qualquer sansão disciplinar no período, a serem definidos por cada empresa, através de regulamento interno empresarial. Valor este a ser pago a partir do mês competência março 2026.

Vale-transporte

“poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, limitado ao valor dos vales fornecidos no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.850
Ver a cláusula inteira
No ato da admissão do empregado a empresa fornecerá o formulário para requisição de vale transporte, e poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, limitado ao valor dos vales fornecidos no mês.
Parágrafo único: – Até que seja definitivamente implantado o sistema de vale transporte eletrônico e considerando que o armazenamento e transporte de vales transportes de papel compromete a segurança das empresas, é facultado o pagamento do valor referente ao vale transporte em dinheiro, sem que este venha a ser considerado como salário para qualquer efeito, desde que conste no contracheque a referida verba.

PLR

“observado o valor mínimo semestral de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/ OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 8.848
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados em exercício instituirão, como faculta a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, programa de participação nos resultados, vinculado a critérios objetivos de assiduidade, e ausência de qualquer sansão disciplinar no período, ambas a serem definidas por cada empresa, através de regulamento interno empresarial, observado o valor mínimo semestral de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada empregado, desde que preenchidos os critérios acima. Valor este a ser pago a partir do mês competência março 2026.

Contribuições ao sindicato

“instituição da contribuição assistencial no percentual de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o salário de cada trabalhador da categoria, limitada ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.231
Ver a cláusula inteira
As contribuições devidas ao Sindicato Obreiro são assim reguladas:
O Presidente do Sindicato esclareceu que a convocação da Assembleia Geral Extraordinária foi amplamente divulgada por meio da rádio BANDFM, boletins impressos distribuídos nas empresas, redes sociais e no site oficial do sindicato, garantindo ampla publicidade e transparência ao processo deliberativo. Ressaltou que a validade e eficácia jurídica da presente Convenção Coletiva de Trabalho estão condicionadas à aprovação em assembleia dos trabalhadores, nos termos da legislação vigente. Destacou, ainda, em cumprimento ao Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, desde que assegurado o direito de oposição, a importância da participação dos trabalhadores na assembleia para deliberar sobre o custeio das atividades sindicais, considerando que o sindicato não dispõe de outra fonte de financiamento além das contribuições da própria categoria, a qual é beneficiária direta das conquistas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Na oportunidade, foi apresentada, discutida e colocada em votação a proposta de instituição da contribuição assistencial no percentual de 0,5% (meio por cento) mensal sobre o salário de cada trabalhador da categoria, limitada ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) por mês, a ser descontada diretamente na folha de pagamento, abrangendo tanto os associados quanto os não associados ao sindicato. A proposta foi aprovada por unanimidade dos presentes (19 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção), sendo facultado aos trabalhadores o exercício do direito de oposição à referida contribuição durante a assembleia, nos termos da decisão do STF.

Seguro de vida

“As empresas garantirão a permanência no emprego por um período de 30 (trinta) dias ou a indenização equivalente ao salário recebido, a contar da alta do INSS, ao empregado admitido a mais de 1 (um) ano, que por mais de 90 (noventa) dias se afastar do emprego por motivos de auxílio-doença.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 9.040
Ver a cláusula inteira
As empresas garantirão a permanência no emprego por um período de 30 (trinta) dias ou a indenização equivalente ao salário recebido, a contar da alta do INSS, ao empregado admitido a mais de 1 (um) ano, que por mais de 90 (noventa) dias se afastar do emprego por motivos de auxílio-doença.
Parágrafo único: – Não aplicável em caso de contrato no prazo determinado ou por obra

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS COLETIVAS OU INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 9.755
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Fica concedido ao acidentado no trabalho, afastado por licença previdenciária superior a 90 (noventa) dias, a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses a partir da alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001755/2026 (solicitação MR021454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE AO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 9.989
Ver a cláusula inteira
Fica concedido ao acidentado no trabalho, afastado por licença previdenciária superior a 90 (noventa) dias, a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses a partir da alta médica.

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