CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001358/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033632/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DO PLANO CNTEEC
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.505.845/0001-62
- SINDICATO DOS ESTABELEC .PARTICULARES DE ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 36.283.141/0001-06
Abrangência
Abrangência3 municípios de RJ
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DO PLANO CNTEEC
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- Campos dos Goytacazes/RJ
- Macaé/RJ
- São João da Barra/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DO PLANO CNTEEC , com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ, Macaé/RJ e São João da Barra/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais serão os seguintes:”
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A partir de 1º de maio de 2026, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais serão os seguintes: a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 14,54 (quatorze reais e cinquenta quatro centavos); b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental: R$ 17,82 (dezessete reais e oitenta dois centavos); c) Ensino Médio e Profissionalizante: R$ 17,82 (dezessete reais e oitenta dois centavos)
Reajuste salarial
“Os salários dos professores que vigoraram até o dia 30/04/2026 deverão ser reajustados em 4,4% (quatro virgula quatro por cento);”
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Os salários dos professores que vigoraram até o dia 30/04/2026 deverão ser reajustados em 4,4% (quatro virgula quatro por cento);
Horas extras
“As aulas de recuperação (se cobradas ao aluno), conselho de classe, colônia de férias, eventos sociais da Escola, entrega de boletins dos alunos aos pais ou responsáveis, reuniões pedagógicas convocadas ou qualquer atividade realizada fora da carga horária regular do professor na escola, serão remuneradas como atividades extraordinárias tomando-se por base a hora-aula paga efetivamente ao professor, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto em lei.”
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As aulas de recuperação (se cobradas ao aluno), conselho de classe, colônia de férias, eventos sociais da Escola, entrega de boletins dos alunos aos pais ou responsáveis, reuniões pedagógicas convocadas ou qualquer atividade realizada fora da carga horária regular do professor na escola, serão remuneradas como atividades extraordinárias tomando-se por base a hora-aula paga efetivamente ao professor, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto em lei. Parágrafo único – Ficam ressalvadas as hipóteses de compensação de jornada, conforme previsão da cláusula vigésima primeira (Banco de Horas).
Banco de horas e compensação
“§2º do art. 59 da CLT, relativo aos recessos pedagógicos pagos, usando-o em atividades que compensem as horas pedagógicas pagas, conforme a necessidade administrativa/pedagógica, desde que não exceda o período letivo vigente, bem como, estejam previstas em seu calendário escolar.”
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Em face de planejamento pedagógico anual, os estabelecimentos de ensino poderão utilizar-se de compensação de jornada, conforme disposição do §2º do art. 59 da CLT, relativo aos recessos pedagógicos pagos, usando-o em atividades que compensem as horas pedagógicas pagas, conforme a necessidade administrativa/pedagógica, desde que não exceda o período letivo vigente, bem como, estejam previstas em seu calendário escolar. Parágrafo único – A previsão da compensação das horas no calendário escolar se dará a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Jornada de trabalho
“O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.”
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O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.
Vale-transporte
“O Estabelecimento de Ensino que tiver mais de 05 (cinco) professores no seu quadro docente fica obrigado a fornecer vale transporte, quando expressamente solicitado, nos termos da legislação vigente.”
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O Estabelecimento de Ensino que tiver mais de 05 (cinco) professores no seu quadro docente fica obrigado a fornecer vale transporte, quando expressamente solicitado, nos termos da legislação vigente.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“Os Estabelecimentos de Ensino descontarão de todos os professores sindicalizados ou não, em favor do Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra – SINPRO CAMPOS/SJB, a título de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, o valor correspondente a 3% (três por cento) do salário de cada professor, no mês subsequente à assinatura desta Convenção, já reajustado por este instrumento, desde que não haja oposição do professor, devendo efetivar tal recolhimento ao Sindicato favorecido até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, nos termos dos incisos IV e V do art. 8º da Constituição Federal.”
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CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL – SINPRO CAMPOS/SJB Os Estabelecimentos de Ensino descontarão de todos os professores sindicalizados ou não, em favor do Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra – SINPRO CAMPOS/SJB, a título de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, o valor correspondente a 3% (três por cento) do salário de cada professor, no mês subsequente à assinatura desta Convenção, já reajustado por este instrumento, desde que não haja oposição do professor, devendo efetivar tal recolhimento ao Sindicato favorecido até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto, nos termos dos incisos IV e V do art. 8º da Constituição Federal. O pagamento será efetuado mediante depósito identificado na conta do SINPRO CAMPOS/SJB, inscrito no CNPJ nº 31.505.845/0001-62, Banco Sicoob, Agência nº 3003, Conta Corrente nº 234.644-3, ou via PIX, utilizando-se como chave o CNPJ nº 31.505.845/0001-62. PARÁGRAFO 1º – O professor que discordar do recolhimento da COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL deverá dirigir-se à sede do SINPRO CAMPOS/SJB, localizada na Avenida 28 de Março, nº 13/19, Loja 08, Turf Centro Shopping, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28013-030, para manifestar sua oposição ao desconto, mediante carta de próprio punho, individualmente, no período de 15/06/2026 a 24/06/2026, devendo o Sindicato encaminhar às instituições de ensino, até 26/06/2026, a relação dos professores que exerceram o direito de oposição. PARÁGRAFO 2º – O professor que exercer formalmente seu direito de oposição ao recolhimento da COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL e que tiver o desconto efetuado poderá dirigir-se à sede do SINPRO CAMPOS/SJB e solicitar a restituição até o dia 30/07/2026, desde que comprovado o efetivo repasse do valor ao Sindicato. PARÁGRAFO 3º – A COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL não se assemelha ao imposto sindical mencionado na Lei nº 13.467/2017, sendo destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da Entidade Sindical na promoção da negociação coletiva que beneficia toda a categoria, inclusive os não sindicalizados, observando-se o Princípio da Solidariedade, possuindo natureza jurídica ressarcitória e não compulsória, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral. PARÁGRAFO 4º – Efetuado o desconto e o repasse ao SINPRO CAMPOS/SJB na forma prevista nesta cláusula, a instituição de ensino não responderá por eventuais consequências ou responsabilidades decorrentes da cobrança da contribuição.
Férias
“As férias trabalhistas dos professores serão gozadas durante o mês de janeiro de cada ano.”
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As férias trabalhistas dos professores serão gozadas durante o mês de janeiro de cada ano. Parágrafo Único – Os professores que ainda não tiverem completado o período aquisitivo terão férias concedidas e gozadas no período integral (30 dias) , por antecipação e o pagamento será proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo Segundo – Havendo coincidência entre as férias e o gozo do benefício de licença maternidade, as férias serão obrigatoriamente concedidas ao término do benefício.
Estabilidades e garantias
“Nos vinte quatro meses que antecedem à aposentadoria por tempo de serviço e/ou idade, conforme legislação previdenciária vigente deverá o professor ou seu sindicato de classe comunicar expressamente, por escrito, ao estabelecimento empregador, oportunidade que, comprovada a situação de fato, gozará o professor de estabilidade provisória e não poderá ser demitido, salvo por justa causa ou pedido de demissão, sob pena de reintegração ao serviço nas condições anteriores, ou pagamento dos salários e vantagens do período que anteceder ao benefício.”
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Nos vinte quatro meses que antecedem à aposentadoria por tempo de serviço e/ou idade, conforme legislação previdenciária vigente deverá o professor ou seu sindicato de classe comunicar expressamente, por escrito, ao estabelecimento empregador, oportunidade que, comprovada a situação de fato, gozará o professor de estabilidade provisória e não poderá ser demitido, salvo por justa causa ou pedido de demissão, sob pena de reintegração ao serviço nas condições anteriores, ou pagamento dos salários e vantagens do período que anteceder ao benefício.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo primeiro – Vencido o prazo do direito de aproveitamento do benefício da aposentadoria na época própria, extingue-se automaticamente a garantia de emprego do professor. Parágrafo segundo – Ao ser admitido, o professor, ou seu sindicato representativo deverá informar o empregador, por escrito, com as cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho, seu tempo de serviço prestado. Parágrafo terceiro – Não será considerada a referida estabilidade para os casos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, ou seja, aquela requerida antecipadamente ao implemento do período legal para usufruto do benefício.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO obriga a parte infratora ao pagamento de multa na importância correspondente a 1 (um) salário mínimo, em favor da parte prejudicada, sem prejuízo de outras multas previstas nesta Convenção Coletiva.”
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O descumprimento de qualquer cláusula da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO obriga a parte infratora ao pagamento de multa na importância correspondente a 1 (um) salário mínimo, em favor da parte prejudicada, sem prejuízo de outras multas previstas nesta Convenção Coletiva. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />