CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000706/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em março · solicitação MR011123/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/04/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares. EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT SIM CAMPOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.633.658/0001-12
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 30.128.656/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Excetoprofissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares. EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo , com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores desta categoria, abrangidos pela presente Convenção Coletiva, o piso salarial de R$1.798,48 (Um mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).”
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Fica assegurado aos trabalhadores desta categoria, abrangidos pela presente Convenção Coletiva, o piso salarial de R$1.798,48 (Um mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Parágrafo Primeiro Caso o salário mínimo, após eventual reajuste oficial venha a superar o piso acima estabelecido, automaticamente passa a vigorar o valor do salário mínimo. Parágrafo Segundo Os empregados admitidos após 01/03/2026 sem experiência comprovada em C.T.P.S., receberão por até 180 (Cento e oitenta) dias o salário mínimo legal previsto no art. 76 da CLT, ou outro valor acima deste combinado com o empregador. Após este período o seu salário será equiparado aos empregados que exercem a mesma função.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026, as empresas concederão aos empregados que recebem acima do piso salarial, um reajuste de 4,50% (Quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), incidentes sobre os salários percebidos em 28 de fevereiro de 2026, já incluída a reposição prevista na Lei 8880, de 27/05/94.”
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Em 1º de março de 2026, as empresas concederão aos empregados que recebem acima do piso salarial, um reajuste de 4,50% (Quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), incidentes sobre os salários percebidos em 28 de fevereiro de 2026, já incluída a reposição prevista na Lei 8880, de 27/05/94. Parágrafo Primeiro Caso o salário mínimo, após eventual reajuste oficial, venha a superar o(s) salário(s) corrigido(s) pelo índice acima estabelecido, automaticamente passa a vigorar o valor do salário mínimo. Parágrafo Segundo É facultado às empresas a compensação de todos os aumentos legais espontâneos e/ou antecipações concedidos no período de 01 de março de 2025 até o início de validade desta CCT, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.
Horas extras
“As horas extras excedente à carga horária além da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, ser ão pag as c om acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas em dias úteis, ressalvadas as condições mais vantajosas que estejam sendo praticadas pelas empresas.”
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As horas extras excedente à carga horária além da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, ser ão pag as c om acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando trabalhadas em dias úteis, ressalvadas as condições mais vantajosas que estejam sendo praticadas pelas empresas.
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre às 22h (vinte e duas horas) e às 05h (cinco horas) do dia seguinte.”
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O adicional noturno será pago com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado entre às 22h (vinte e duas horas) e às 05h (cinco horas) do dia seguinte. Parágrafo Único Para a apuração do tempo trabalhado no período noturno, o empregador deverá considerar que a hora n oturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é co mputa da a cada 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a cada 60 minutos a hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ( 12,5% sobre a hora ) .
Banco de horas e compensação
“a) O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses.”
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As empresas poderão adotar o sistema, aqui denominado “Banco de Horas”, sempre com a concordância do empregado por escrito, consistente na compensação de hora trabalhada por hora de descanso, dividida em períodos, observados os seguintes itens: a) O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses. b) O número de horas positivas ou negativas de cada empregado será confrontado e ajustado, dentro do prazo estabelecido na alínea “a” desta cláusula, mediante comprovante de quitação de horas, recíproco, assinado pelas partes; c) Para este sistema, fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, ao máximo de 02 (duas) horas diárias; d) A compensação das horas trabalhadas, além da jornada normal, ficará a critério das empresas; e) Fica estabelecido que o labor realizado aos domingos, em conformidade com escala preestabelecida, será considerado dia normal de trabalho; f) As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a terem registro de ponto, conforme cláusula 31ª desta convenção. g) Na ocorrência da rescisão contratual durante os períodos estabelecidos na alínea “a” desta cláusula, o saldo de horas a favor do empregado será pago com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e, na hipótese deste saldo ser a favor da empresa, será descontado de forma simples, ou seja, pelo valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso, já que isto não ultrapassa o limite legal de 180 (Cento e oitenta) horas mensais, e, consequentemente, não causa prejuízo para o obreiro. As empresas interessadas, deverão formalizar acordo coletivo ou individual, entre as partes, e informar o sindicato encaminhado uma cópia do documento.”
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A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso, já que isto não ultrapassa o limite legal de 180 (Cento e oitenta) horas mensais, e, consequentemente, não causa prejuízo para o obreiro. As empresas interessadas, deverão formalizar acordo coletivo ou individual, entre as partes, e informar o sindicato encaminhado uma cópia do documento. Parágrafo Primeiro Será concedido no mínimo 1h (uma hora) para alimentação, dentro da jornada de 12h x 36h, em conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, ficando o empregado desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro do intervalo intrajornada. Parágrafo Segundo Os empregados que trabalham na jornada de 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em face da inexistência de trabalho nas 36h (trinta e seis horas) seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional, previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas. Parágrafo Terceiro Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação decorrente das 36h (trinta e seis horas) de descanso. Parágrafo Quarto Fica convencionado que o valor do desconto do Vale Transporte do empregado em escala de trabalho 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), não poderá exceder o percentual de 3% (Três por cento) do salário base. Parágrafo Quinto O trabalho realizado nos dias de feriado será pago em dobro, nos termos da Súmula 444 do C. TST. “ SÚM-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.”
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Alimentação fornecida pelas empresas aos seus empregados, gratuitamente ou subsidiada, não corresponde a salário ou remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, ou do FGTS, e nem se configurando como rendimento tributável do empregado.”
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Alimentação fornecida pelas empresas aos seus empregados, gratuitamente ou subsidiada, não corresponde a salário ou remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, ou do FGTS, e nem se configurando como rendimento tributável do empregado.
Vale-transporte
“As empresas deverão conceder o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em conformidade com o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, as Leis nº 7.418/1985 e 7.619/1987 e Decreto n° 95.247/1987, cabendo ao empregado comunicar, por escrito, as alterações de seu endereço residencial.”
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As empresas deverão conceder o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em conformidade com o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, as Leis nº 7.418/1985 e 7.619/1987 e Decreto n° 95.247/1987, cabendo ao empregado comunicar, por escrito, as alterações de seu endereço residencial. Parágrafo Primeiro O valor da participação da empresa nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceda 6% (seis por cento) do salário-base do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens Parágrafo Segundo Fica facultada as empresas, quando solicitadas pelos empregados por escrito, custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, devendo obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará mensalmente em folha a mensalidade dos associados no valor de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) do empregado filiado, que autorizou através de Proposta de Filiação firmada por escrito, repassando ao Sindicato Laboral da categoria até dez dias do mês subsequente ao desconto, através de depósito ou transferência nominal ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Hotéis e Similares de Campos dos Goytacazes , junto ao Banco do Brasil Ag. 0005-1 Cta. 4323-0 ou Boleto Bancário encaminhado pelo Sindicato. Se optar por depósito ou Transferência, enviar o comprovante de pagamento ao sindicato através do email: sindhoteiscamposrj@gmail.com .”
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A empresa descontará mensalmente em folha a mensalidade dos associados no valor de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) do empregado filiado, que autorizou através de Proposta de Filiação firmada por escrito, repassando ao Sindicato Laboral da categoria até dez dias do mês subsequente ao desconto, através de depósito ou transferência nominal ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Hotéis e Similares de Campos dos Goytacazes , junto ao Banco do Brasil Ag. 0005-1 Cta. 4323-0 ou Boleto Bancário encaminhado pelo Sindicato. Se optar por depósito ou Transferência, enviar o comprovante de pagamento ao sindicato através do email: sindhoteiscamposrj@gmail.com . Parágrafo Primeiro O Sindicato se obriga a apresentar às empresas em tempo hábil, a relação dos seus associados sempre que houver atualização. Parágrafo Segundo O atraso no repasse desta mensalidade incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária .
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para ela até 30 dias após o término do afastamento conforme a Constituição Federal (Art. 7º, inciso XVIII), salvo se ocorrer pedido de demissão ou falta grave.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para ela até 30 dias após o término do afastamento conforme a Constituição Federal (Art. 7º, inciso XVIII), salvo se ocorrer pedido de demissão ou falta grave.