CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000761/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020945/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis poços artesianos e engenharia consultiva e os trabalhadores avulsos abrangendo, desta forma, sem nenhuma exceção, todos os trabalhadores das categorias abrangidas pelo grupo 3º do Anexo previsto no artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe a legislação em vigor e este estatuto, organizados em sindicatos inorganizados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.239.353/0001-53
- SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARISindicato patronal · CNPJ 30.140.578/0001-04
Abrangência
Abrangência4 municípios de RJ
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras; das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos…
Ver os 4 municípios
- Armação dos Búzios/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras; das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários; das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis; poços artesianos e engenharia consultiva; e os trabalhadores avulsos; abrangendo, desta forma, sem nenhuma exceção, todos os trabalhadores das categorias abrangidas pelo grupo 3º do Anexo previsto no artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe a legislação em vigor e este estatuto, organizados em sindicatos inorganizados , com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 6 para todos os integrantes das categorias profissionais:”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 6 para todos os integrantes das categorias profissionais: OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL OCUPAÇÕES SALÁRIO MENSAL MESTRE DE OBRAS R$ 6.095,49 ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS R$ 4. 382,65 ENCARREGADO DE TURMA R$ 3. 693,77 CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA R$ 4.263,31 ALMOXARIFE, APONTADOR R$ 2.994,05 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS R$ 2. 463,46 PROFISISONAIS GRUPO 01: APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO R$ 2. 872,01 PROFISSIONAIS GRUPO 02: R$ 2. 656,49 ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO R$ 2.063,25 SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA R$ 1.958,16 TABELA 02 Funções Por Mês Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo . R$ 5. 788,43 Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial. R$ 4. 970,01 Soldador TIG. R$ 4.674,15 Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger . R$ 4.178,74 Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico. R$ 4.025,30 Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente. R$ 3.633,13 Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial. R$ 3.148,33 Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações R$ 3 .155,92 Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral. R$ 3.021,64 Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais. R$ 2.746,99 Operador de Roçadeira R$ 2.215,25 Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais. R$ 2.022,48 Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo. OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA TABELA 01 TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL OCUPAÇÕES SALÁRIO MENSAL MESTRE DE OBRAS R$ 6.095,49 ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS R$ 4. 382,65 ENCARREGADO DE TURMA R$ 3. 693,77 CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA R$ 4.263,31 ALMOXARIFE, APONTADOR R$ 2.994,05 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS R$ 2. 463,46 PROFISISONAIS GRUPO 01: APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO R$ 2. 272,01 PROFISSIONAIS GRUPO 02: R$ 2. 656,49 ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO R$ 2.063,25 SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA R$ 1.958,16 TABELA 02 Funções Por Mês Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo . R$ 5. 788,43 Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial. R$ 4. 970,01 Soldador TIG. R$ 4.472,88 Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger . R$ 4.178,74 Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico. R$ 4.025,30 Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente. R$ 3.633,13 Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial. R$ 3.148,33 Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações R$ 3 .155,92 Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral. R$ 3.021,64 Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais. R$ 2.746,99 Operador de Roçadeira R$ 2.215,25 Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais. R$ 2.022,48 Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de março de 202 6 para os empregados definidos de pisos constante da cláusula terceira, bem como aqueles que não tenham salários definidos na referida tabela, os salários mensais serão reajustados em 6% (seis por cento) para os trabalhadores integrantes da tabela 01 – sendo para os profissionais dos grupos 01 e 02; e para dos demais profissionais o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
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A partir de 01 de março de 202 6 para os empregados definidos de pisos constante da cláusula terceira, bem como aqueles que não tenham salários definidos na referida tabela, os salários mensais serão reajustados em 6% (seis por cento) para os trabalhadores integrantes da tabela 01 – sendo para os profissionais dos grupos 01 e 02; e para dos demais profissionais o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), todos abrangidos pela Cláusula 3ª da norma coletiva, composição que integram o índice acumulado da inflação mais ganho real. Parágrafo Primeiro : Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, no mínimo, o salário equivalente ao menor pago na função constante na tabela de Pisos Salariais. Parágrafo Segundo : Os reajustes concedidos antes da celebração deste instrumento coletivo, inclusive aqueles concedidos de forma espontânea, serão considerados antecipações e, por isso, serão devidas as compensações pelas empresas.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 6 para todos os integrantes das categorias profissionais: OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL OCUPAÇÕES SALÁRIO MENSAL MESTRE DE OBRAS R$ 6.095,49 ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS R$ 4. 382,65 ENCARREGADO DE TURMA R$ 3. 693,77 CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA R$ 4.263,31 ALMOXARIFE, APONTADOR R$ 2.994,05 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS R$ 2. 463,46 PROFISISONAIS GRUPO 01: APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO R$ 2. 872,01 PROFISSIONAIS GRUPO 02: R$ 2. 656,49 ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO R$ 2.063,25 SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA R$ 1.958,16 TABELA 02 Funções Por Mês Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo . R$ 5. 788,43 Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial. R$ 4. 970,01 Soldador TIG. R$ 4.674,15 Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger . R$ 4.178,74 Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico. R$ 4.025,30 Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente. R$ 3.633,13 Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial. R$ 3.148,33 Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações R$ 3 .155,92 Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral. R$ 3.021,64 Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais. R$ 2.746,99 Operador de Roçadeira R$ 2.215,25 Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais. R$ 2.022,48 Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo. OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA TABELA 01 TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL OCUPAÇÕES SALÁRIO MENSAL MESTRE DE OBRAS R$ 6.095,49 ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS R$ 4. 382,65 ENCARREGADO DE TURMA R$ 3. 693,77 CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA R$ 4.263,31 ALMOXARIFE, APONTADOR R$ 2.994,05 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS R$ 2. 463,46 PROFISISONAIS GRUPO 01: APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO R$ 2. 272,01 PROFISSIONAIS GRUPO 02: R$ 2. 656,49 ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO R$ 2.063,25 SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA R$ 1.958,16 TABELA 02 Funções Por Mês Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo . R$ 5. 788,43 Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial. R$ 4. 970,01 Soldador TIG. R$ 4.472,88 Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger . R$ 4.178,74 Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico. R$ 4.025,30 Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente. R$ 3.633,13 Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial. R$ 3.148,33 Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações R$ 3 .155,92 Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral. R$ 3.021,64 Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais. R$ 2.746,99 Operador de Roçadeira R$ 2.215,25 Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais. R$ 2.022,48 Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.
Horas extras
“50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sábado;”
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As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sábado; 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas aos domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado às empresas realizar o BANCO DE HORAS, podendo prorrogar a jornada diária com a concordância dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições:”
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Fica facultado às empresas realizar o BANCO DE HORAS, podendo prorrogar a jornada diária com a concordância dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições: a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia; b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 01 (um) ano; c) Caso o contrato de trabalho do empregado seja rescindido por quaisquer das partes, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, conforme cláusula 11ª, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. O saldo negativo não será descontado das verbas rescisórias, exceto se o desligamento se der por pedido de demissão do funcionário; d) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas; e) Aplicam-se as disposições contidas no Art. 59, § 2º da CLT; f) Excepcionalmente, em razão de eventuais paradas que se façam necessárias nas empresas, estas poderão contactar o Sindicato Laboral para acordar a respeito de lançamento de horas negativas para empregados que não tenham horas positivas no banco de horas que lhes permitam a concessão de folgas em tais situações excepcionais; g) As empresas deverão informar, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos, ao SINTICON CF a respeito da implementação de banco de horas.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado praticado no setor, obedecendo-se às seguintes condições:”
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado praticado no setor, obedecendo-se às seguintes condições: a) 1 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; b) 4 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho. Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto o seguinte horário: a) de segunda-feira a quinta-feira = 09 (nove) horas; b) sexta-feira = 08 (oito) horas. Parágrafo Segundo - Às 44 horas trabalhadas a título de compensação previsto no § 1º, não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, que consistirá, por opção da empresa, em uma das 02 (duas) alternativas seguintes:”
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As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, que consistirá, por opção da empresa, em uma das 02 (duas) alternativas seguintes: a) café da manhã composto no mínimo de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina; ou b) Ticket / refeição no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado, exigindo dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. Parágrafo Primeiro - O fornecimento do café da manhã eu almoço/refeições não exclui o fornecimento da Alimentação/VA /Cesta Básica; Parágrafo Segundo - A empresa poderá, a seu critério, cumprir o disposto no caput desta cláusula através de cartão magnético que será subsidiado pela empresa de acordo com o permissivo legal e com as normas do programa de alimentação ao trabalhador – PAT, inclusive o percentual de desconto, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na lei Federal nº 6.321/76
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecerem a seus empregados o Vale-transporte instituído pelas Leis Federais nº. 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº10.854/2021, podendo descontar mensalmente do empregado a parcela de até 6% (seis por cento) de seu salário básico dos dias efetivamente trabalhados na forma abaixo:”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecerem a seus empregados o Vale-transporte instituído pelas Leis Federais nº. 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº10.854/2021, podendo descontar mensalmente do empregado a parcela de até 6% (seis por cento) de seu salário básico dos dias efetivamente trabalhados na forma abaixo: Parágrafo Primeiro : A empresa poderá, a seu critério, fornecer ticket combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nº 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 10.854/2021. Mantido os mesmos critérios previstos nas letras a e b desta cláusula; Parágrafo segundo : A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado. Parágrafo segundo: A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado.
Contribuições ao sindicato
“O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagament o, desde que o Trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% ( hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador.”
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O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagament o, desde que o Trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% ( hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador.
Seguro de vida
“I- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em caso de morte do empregado(a), independente do local ocorrido;”
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A empresa fará em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto a Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas indicamos a compra na parceria. I- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em caso de morte do empregado(a), independente do local ocorrido; II- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido; III- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional - PAED Pagamento Antecipado Por Doença Profissional - na forma dos regulamentos da SUSEP. O pagamento dessa indenização ao segurado é antecipado ao laudo definitivo do INSS. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador ele recebe antecipadamente 100% do capital baixo contratado, não estando sujeito às perícias do INSS. IV- R$ 13.000,00 (treze mil reais) em caso de morte do cônjuge do empregado (a); V- R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em caso de morte de cada filho(a) do empregado, menor de ate 21 anos (vinte e um) anos ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada limitada a 4 (quatro); VI- R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento do filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês do dia do seu nascimento; VII- Ocorrendo a morte do empregado, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber uma cesta básica com 50 kg de alimentos; VIII – Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, o empregador fará jus, de uma só vez, ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO , limitando-se ao valor de até R$ 2.623,00 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado(a) afastado(a),uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio-doença acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando no valor de até R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$12,00 (doze reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados a uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regularização seja seguradora, sendo, obrigatório o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidentes de Trabalho junto com os documentos comprobatórios necessários. § 1º As indenizações, inclusive os benefícios previstos nos incisos VII e VIII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. § 2º Além das coberturas previstas no "caput" desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, a título de reembolso com despesas de sepultamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que em caso de falecimento do empregado (a) titular por acidente de trabalho será pago à empresa. § 3º Ocorrendo a morte do (a) empregado(a), por qualquer causa, a empresa receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas. § 4º Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e as obras de condomínios, trabalhadores (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) ficando nestes casos, a empresa contratante, responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação. §5º As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão acumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras. §6º As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. §7º O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicação da multa previsto no parágrafo único da cláusula 67ª. §8º Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente. §9º Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente durante a vigência do seguro, neste caso a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula. §10º A empresa fica obrigada a entregar ao empregado a cópia da apólice de seguro no prazo máximo de 60 dias após a data da admissão do mesmo indicamos a compra do seguro na parceria. Os Sindicatos aqui convenentes, patronal e laboral propõe como forma de fortalecer a marca setorial a contratação pelas empresas do SEGURO DE VIDA EM GRUPO de parceria das entidades Sindicais.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia após a assinatura da concessão de férias, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos:”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia após a assinatura da concessão de férias, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos: a) Solicitação expressa do empregado; b) Férias coletivas; c) Retorno de qualquer afastamento previdenciário. Parágrafo Primeiro – Quando a Empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o Trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias; Parágrafo Segundo – Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo; Parágrafo Terceiro – As férias coletivas deverão ser comunicadas a SINTICON, nos termos da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Constatada pela entidade SINTICON, a inobservância de cumprimento das cláusulas do presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria por cada empregado prejudicado, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em favor do SINTICON”
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As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, portanto prevalecendo as cláusulas aqui negociada referendado e consagrada na Assembleia Geral da entidade sindical convenente as partes darão continuidade ao cumprimento de todas as cláusulas contidas neste instrumento coletivo CCT/ACT até que sejam concluídas novas negociações de data base estando fundamentada nos seguintes dispositivos legais, nos termos da Lei 13.467/17 onde o aqui negociado sobrepõe o legislado: a) Constituição Federal - Artigo 7º, Inciso XXVI; b) Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990; c) Lei Federal nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991; d) Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994; e) Lei Federal nº 9.069, de 30 de junho de 1995; f) Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2.000; g) Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT. Parágrafo Único - Constatada pela entidade SINTICON, a inobservância de cumprimento das cláusulas do presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria por cada empregado prejudicado, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em favor do SINTICON, que se obriga a utilizar estes recursos em campanhas de promoção da cidadania, de saúde e segurança no trabalho.