CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes…
Cabo Frio/RJ, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil, Mobiliario e Marmore e Granitos de Cabo Frio (CNPJ 14.239.353/0001-53), de Cabo Frio/RJ, para a categoria trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários das indústrias de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000761/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020945/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis poços artesianos e engenharia consultiva e os trabalhadores avulsos abrangendo, desta forma, sem nenhuma exceção, todos os trabalhadores das categorias abrangidas pelo grupo 3º do Anexo previsto no artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe a legislação em vigor e este estatuto, organizados em sindicatos inorganizados

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.239.353/0001-53
  • SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARISindicato patronal · CNPJ 30.140.578/0001-04

Abrangência

Abrangência4 municípios de RJ

CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras; das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos…

Ver os 4 municípios
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras; das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários; das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis; poços artesianos e engenharia consultiva; e os trabalhadores avulsos; abrangendo, desta forma, sem nenhuma exceção, todos os trabalhadores das categorias abrangidas pelo grupo 3º do Anexo previsto no artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe a legislação em vigor e este estatuto, organizados em sindicatos inorganizados , com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 381.836
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 6 para todos os integrantes das categorias profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 381.838
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 6 para todos os integrantes das categorias profissionais:
OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA
TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
OCUPAÇÕES
SALÁRIO MENSAL
MESTRE DE OBRAS
R$ 6.095,49
ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS
R$ 4. 382,65
ENCARREGADO DE TURMA
R$ 3. 693,77
CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA
R$ 4.263,31
ALMOXARIFE, APONTADOR
R$ 2.994,05
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
R$ 2. 463,46
PROFISISONAIS GRUPO 01:
APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO
R$ 2. 872,01
PROFISSIONAIS GRUPO 02:
R$ 2. 656,49
ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS
MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO
R$ 2.063,25
SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA
R$ 1.958,16
TABELA 02
Funções
Por Mês
Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo .
R$ 5. 788,43
Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial.
R$ 4. 970,01
Soldador TIG.
R$ 4.674,15
Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger .
R$ 4.178,74
Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico.
R$ 4.025,30
Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente.
R$ 3.633,13
Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial.
R$ 3.148,33
Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações
R$ 3 .155,92
Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral.
R$ 3.021,64
Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais.
R$ 2.746,99
Operador de Roçadeira
R$ 2.215,25
Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais.
R$ 2.022,48
Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.
OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA
TABELA 01
TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
OCUPAÇÕES
SALÁRIO MENSAL
MESTRE DE OBRAS
R$ 6.095,49
ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS
R$ 4. 382,65
ENCARREGADO DE TURMA
R$ 3. 693,77
CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA
R$ 4.263,31
ALMOXARIFE, APONTADOR
R$ 2.994,05
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
R$ 2. 463,46
PROFISISONAIS GRUPO 01:
APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO
R$ 2. 272,01
PROFISSIONAIS GRUPO 02:
R$ 2. 656,49
ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS
MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO
R$ 2.063,25
SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA
R$ 1.958,16
TABELA 02
Funções
Por Mês
Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo .
R$ 5. 788,43
Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial.
R$ 4. 970,01
Soldador TIG.
R$ 4.472,88
Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger .
R$ 4.178,74
Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico.
R$ 4.025,30
Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente.
R$ 3.633,13
Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial.
R$ 3.148,33
Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações
R$ 3 .155,92
Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral.
R$ 3.021,64
Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais.
R$ 2.746,99
Operador de Roçadeira
R$ 2.215,25
Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais.
R$ 2.022,48
Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 202 6 para os empregados definidos de pisos constante da cláusula terceira, bem como aqueles que não tenham salários definidos na referida tabela, os salários mensais serão reajustados em 6% (seis por cento) para os trabalhadores integrantes da tabela 01 – sendo para os profissionais dos grupos 01 e 02; e para dos demais profissionais o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 381.839
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 202 6 para os empregados definidos de pisos constante da cláusula terceira, bem como aqueles que não tenham salários definidos na referida tabela, os salários mensais serão reajustados em 6% (seis por cento) para os trabalhadores integrantes da tabela 01 – sendo para os profissionais dos grupos 01 e 02; e para dos demais profissionais o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), todos abrangidos pela Cláusula 3ª da norma coletiva, composição que integram o índice acumulado da inflação mais ganho real.
Parágrafo Primeiro : Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, no mínimo, o salário equivalente ao menor pago na função constante na tabela de Pisos Salariais.
Parágrafo Segundo : Os reajustes concedidos antes da celebração deste instrumento coletivo, inclusive aqueles concedidos de forma espontânea, serão considerados antecipações e, por isso, serão devidas as compensações pelas empresas.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 55
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 381.838
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 6 para todos os integrantes das categorias profissionais:
OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA
TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
OCUPAÇÕES
SALÁRIO MENSAL
MESTRE DE OBRAS
R$ 6.095,49
ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS
R$ 4. 382,65
ENCARREGADO DE TURMA
R$ 3. 693,77
CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA
R$ 4.263,31
ALMOXARIFE, APONTADOR
R$ 2.994,05
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
R$ 2. 463,46
PROFISISONAIS GRUPO 01:
APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO
R$ 2. 872,01
PROFISSIONAIS GRUPO 02:
R$ 2. 656,49
ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS
MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO
R$ 2.063,25
SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA
R$ 1.958,16
TABELA 02
Funções
Por Mês
Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo .
R$ 5. 788,43
Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial.
R$ 4. 970,01
Soldador TIG.
R$ 4.674,15
Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger .
R$ 4.178,74
Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico.
R$ 4.025,30
Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente.
R$ 3.633,13
Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial.
R$ 3.148,33
Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações
R$ 3 .155,92
Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral.
R$ 3.021,64
Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais.
R$ 2.746,99
Operador de Roçadeira
R$ 2.215,25
Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais.
R$ 2.022,48
Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.
OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA
TABELA 01
TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL
OCUPAÇÕES
SALÁRIO MENSAL
MESTRE DE OBRAS
R$ 6.095,49
ENCARREGADOS ADMIN. E ENC. DE OBRAS
R$ 4. 382,65
ENCARREGADO DE TURMA
R$ 3. 693,77
CHEFE DE PESSOAL DE SEDE ADMINISTRATIVA
R$ 4.263,31
ALMOXARIFE, APONTADOR
R$ 2.994,05
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS
R$ 2. 463,46
PROFISISONAIS GRUPO 01:
APROPRIADOR, BOMBEIRO HIDRÁULICO, ENCANADOR, CARP. DE ESQUADRIAS, MARCENEIRO, ELETRICISTA, LADRILHEIRO, MONTADOR, OP. DE GRUA, PASTILHEIRO, OP. DE BATE ESTACA, SERRALHEIRO, MOT. DE CAMINHÃO
R$ 2. 272,01
PROFISSIONAIS GRUPO 02:
R$ 2. 656,49
ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, GESSEIRO, GUINCHEIRO, PEDREIRO, PINTOR, OP. DE BETONEIRA, AUX. DE TOPOGRAFIA E DEMAIS PROF. NÃO RELACIONADAS
MEIO OFICIAL EM GERAL E VIGIA ARMADO
R$ 2.063,25
SERVENTE, AJUDANTE, AUX. DE SERV. GERAIS, CONTÍNUO E AUXILIAR DE PORTARIA
R$ 1.958,16
TABELA 02
Funções
Por Mês
Encarregado de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura Industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Montagem Industrial. Profissionais : Topógrafo .
R$ 5. 788,43
Mestre de Montagem em: Elétrica, Instrumentação, Pintura industrial, Caldeiraria, Manutenção, Tubulação, Mecânica e Mestre de montagem industrial.
R$ 4. 970,01
Soldador TIG.
R$ 4.472,88
Encarregado de Turma, Gerente de pessoal de obra, montagem em geral e Riger .
R$ 4.178,74
Soldador de tubulação, Soldador de Raios X, Eletrotécnico, Frezador e Torneiro Mecânico.
R$ 4.025,30
Mecânico de Refrigeração, Mecânico Ajustador, Motorista de caminhão articulado (Carreta), Eletricista de Força e Controle; Encanador Industrial; Op. de Empilhadeira, Comprador de construção, Conferente, Operador de grua de obra, Profissional Líder de obra, Op. de Plataforma aérea / Elevatória, Op. de Side boom e Profissional líder de turma, Conferente.
R$ 3.633,13
Soldador de chaparia, Soldador MIG, Soldador MAG, Mecânico de Manutenção, Pintor Letrista, Caldeireiro, Op. de Guindaste, Motorista Op. de Munck, Op. de Perfuratriz, Montador de estruturas / Montador de torre eólica, Distribuição de Energia e Alpinista Industrial.
R$ 3.148,33
Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Edificações
R$ 3 .155,92
Op. de Motoscraper , Op. de Motoniveladora, Op. de Pá Mecânica, Op. de Patrol , Op. de Rolo, Op. de Escavadeira, Op de Retro-escavadeira , analista de RH, assistente de engenharia , Nivelador, Op. de usina, Op. de trator de esteiras, Pintor Industrial, Mecânico de Equipamentos Pesados, Motorista de Caminhão e Caçamba, Motorista de Transporte de Trabalhador, Montador de pré-moldados de obra. Maçariqueiro , Eletricista Montador de placas solares, Eletricista Montador, Lubrificador, Abastecedor, Montador de Andaime, Sinaleiro de Movimentação de Carga e Operadores em Geral.
R$ 3.021,64
Marteleteiro , Calceteiro, Isolador, Funileiro, Rasteleiro ( rastilheiro ), Op. de Policorte, Sinaleiro, Esmerilhador, Lixador, Jatista, Colocador de Drywall , Alpinista pr edial, Colocador de esquadria, Montador de andaime tubular, impermeabilizador, Operador de Refrigeração de obra, Operador de máquinas leves, Profissional de Refrigeração, Profissional de Manutenção Predial , Motorista de veículos leves e demais profissionais.
R$ 2.746,99
Operador de Roçadeira
R$ 2.215,25
Sinaleiros de Vias, r ecepcionista, ajudante de impermeabilizador , a judante em geral e d emais profissionais.
R$ 2.022,48
Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo.

Horas extras

“50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 381.929
Ver a cláusula inteira
As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas de segunda a sábado;
100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas extras realizadas aos domingos e feriados.

Banco de horas e compensação

“Fica facultado às empresas realizar o BANCO DE HORAS, podendo prorrogar a jornada diária com a concordância dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.238
Ver a cláusula inteira
Fica facultado às empresas realizar o BANCO DE HORAS, podendo prorrogar a jornada diária com a concordância dos empregados, sem acréscimo de salário e de adicional de horas extras, obedecendo as seguintes condições:
a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;
b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 01 (um) ano;
c) Caso o contrato de trabalho do empregado seja rescindido por quaisquer das partes, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcial, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, conforme cláusula 11ª, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. O saldo negativo não será descontado das verbas rescisórias, exceto se o desligamento se der por pedido de demissão do funcionário;
d) A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas;
e) Aplicam-se as disposições contidas no Art. 59, § 2º da CLT;
f) Excepcionalmente, em razão de eventuais paradas que se façam necessárias nas empresas, estas poderão contactar o Sindicato Laboral para acordar a respeito de lançamento de horas negativas para empregados que não tenham horas positivas no banco de horas que lhes permitam a concessão de folgas em tais situações excepcionais;
g) As empresas deverão informar, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos, ao SINTICON CF a respeito da implementação de banco de horas.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado praticado no setor, obedecendo-se às seguintes condições:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO NO SÁBADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.239
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A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do sábado praticado no setor, obedecendo-se às seguintes condições:
a) 1 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho;
b) 4 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.
Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se, no entanto o seguinte horário:
a) de segunda-feira a quinta-feira = 09 (nove) horas;
b) sexta-feira = 08 (oito) horas.
Parágrafo Segundo - Às 44 horas trabalhadas a título de compensação previsto no § 1º, não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, que consistirá, por opção da empresa, em uma das 02 (duas) alternativas seguintes:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CAFÉ DA MANHÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 381.930
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a seus trabalhadores, gratuitamente, o café da manhã, que consistirá, por opção da empresa, em uma das 02 (duas) alternativas seguintes:
a) café da manhã composto no mínimo de leite, café, dois pães, manteiga ou margarina; ou
b) Ticket / refeição no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado, exigindo dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal.
Parágrafo Primeiro - O fornecimento do café da manhã eu almoço/refeições não exclui o fornecimento da Alimentação/VA /Cesta Básica;
Parágrafo Segundo - A empresa poderá, a seu critério, cumprir o disposto no caput desta cláusula através de cartão magnético que será subsidiado pela empresa de acordo com o permissivo legal e com as normas do programa de alimentação ao trabalhador – PAT, inclusive o percentual de desconto, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na lei Federal nº 6.321/76

Vale-transporte

“As empresas se obrigam a fornecerem a seus empregados o Vale-transporte instituído pelas Leis Federais nº. 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº10.854/2021, podendo descontar mensalmente do empregado a parcela de até 6% (seis por cento) de seu salário básico dos dias efetivamente trabalhados na forma abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.025
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As empresas se obrigam a fornecerem a seus empregados o Vale-transporte instituído pelas Leis Federais nº. 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº10.854/2021, podendo descontar mensalmente do empregado a parcela de até 6% (seis por cento) de seu salário básico dos dias efetivamente trabalhados na forma abaixo:
Parágrafo Primeiro : A empresa poderá, a seu critério, fornecer ticket combustível ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. O valor do ticket combustível será limitado ao valor da passagem que o funcionário teria direito conforme estabelecem as Leis Federais nº 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 10.854/2021. Mantido os mesmos critérios previstos nas letras a e b desta cláusula;
Parágrafo segundo : A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado.
Parágrafo segundo: A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado.

Contribuições ao sindicato

“O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagament o, desde que o Trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% ( hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS DA ENTIDADE PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.351
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O desconto das mensalidades dos associados da Entidade Profissional será feito pela Empresa, diretamente em folha de pagament o, desde que o Trabalhador a autorize por escrito, a efetuar esse desconto. O montante desse desconto deverá ser recolhido à tesouraria da entidade até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem juros de mora de 1% ( hum por cento) ao mês e correção monetária até a data do efetivo recolhimento e mais despesas de cobrança. O desconto somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação por escrito da entidade, ou após a comprovação pela Empresa do desligamento, transferência ou aposentadoria do Trabalhador.

Seguro de vida

“I- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em caso de morte do empregado(a), independente do local ocorrido;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.104
Ver a cláusula inteira
A empresa fará em favor de seus empregados e tendo como beneficiários aqueles, legalmente identificados junto a Previdência Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas
as seguintes coberturas mínimas indicamos a compra na parceria.
I- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em caso de morte do empregado(a), independente do local ocorrido;
II- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido;
III- R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em caso de invalidez total e permanente, por doença adquirida no exercício profissional - PAED Pagamento Antecipado Por Doença Profissional - na forma dos regulamentos da SUSEP. O pagamento dessa indenização ao segurado é antecipado ao laudo definitivo do INSS. Caso o próprio médico do segurado declare em formulário próprio da seguradora que a doença foi adquirida pelo exercício profissional do trabalhador ele recebe antecipadamente 100% do capital baixo contratado, não estando sujeito às perícias do INSS.
IV- R$ 13.000,00 (treze mil reais) em caso de morte do cônjuge do empregado (a);
V- R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em caso de morte de cada filho(a) do empregado, menor de ate 21 anos (vinte e um) anos ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de dependência econômica deverá ser comprovada limitada a 4 (quatro);
VI- R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento do filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês do dia do seu nascimento;
VII- Ocorrendo a morte do empregado, independente do local ocorrido, os beneficiários do seguro
deverão receber uma cesta básica com 50 kg de alimentos;
VIII – Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, o empregador fará jus, de uma só vez, ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO , limitando-se ao valor de até R$ 2.623,00 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado(a) afastado(a),uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio-doença acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando no valor de até R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$12,00 (doze reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados a uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regularização seja seguradora, sendo, obrigatório o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidentes de Trabalho junto com os documentos comprobatórios necessários.
§ 1º As indenizações, inclusive os benefícios previstos nos incisos VII e VIII, desta cláusula, independente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.
§ 2º Além das coberturas previstas no "caput" desta cláusula, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio-funeral, a título de reembolso com despesas de sepultamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que em caso de falecimento do empregado (a) titular por acidente de trabalho será pago à empresa.
§ 3º Ocorrendo a morte do (a) empregado(a), por qualquer causa, a empresa receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente, limitada a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisório trabalhista devidamente comprovadas.
§ 4º Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, subempreiteiras e as obras de condomínios, trabalhadores (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) ficando nestes casos, a empresa contratante, responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação.
§5º As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta cláusula, não serão acumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras.
§6º As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
§7º O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicação da multa previsto no parágrafo único da cláusula 67ª.
§8º Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por
invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente.
§9º Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente durante a vigência do seguro, neste caso a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula.
§10º A empresa fica obrigada a entregar ao empregado a cópia da apólice de seguro no prazo máximo de 60 dias após a data da admissão do mesmo indicamos a compra do seguro na parceria.
Os Sindicatos aqui convenentes, patronal e laboral propõe como forma de fortalecer a marca setorial a contratação pelas empresas do SEGURO DE VIDA EM GRUPO de parceria das entidades Sindicais.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia após a assinatura da concessão de férias, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.242
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá sempre ocorrer no 1° (primeiro) dia após a assinatura da concessão de férias, devendo o Empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, exceto nos seguintes casos:
a) Solicitação expressa do empregado;
b) Férias coletivas;
c) Retorno de qualquer afastamento previdenciário.
Parágrafo Primeiro – Quando a Empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o Trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso, que, comprovadamente, o Trabalhador tenha feito para viagem ou gozo das férias;
Parágrafo Segundo – Quando, durante o período de gozo das férias existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo respectivo;
Parágrafo Terceiro – As férias coletivas deverão ser comunicadas a SINTICON, nos termos da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.234
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Constatada pela entidade SINTICON, a inobservância de cumprimento das cláusulas do presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria por cada empregado prejudicado, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em favor do SINTICON”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000761/2026 (solicitação MR020945/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO / CONVENÇÃO COLETIVA / DESCUMPRIMENTO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 382.498
Ver a cláusula inteira
As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação entre elas, portanto prevalecendo as cláusulas aqui negociada referendado e consagrada na Assembleia Geral da entidade sindical convenente as partes darão continuidade ao cumprimento de todas as cláusulas contidas neste instrumento coletivo CCT/ACT até que sejam concluídas novas negociações de data base estando fundamentada nos seguintes dispositivos legais, nos termos da Lei 13.467/17 onde o aqui negociado sobrepõe o legislado:
a) Constituição Federal - Artigo 7º, Inciso XXVI;
b) Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
c) Lei Federal nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991;
d) Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
e) Lei Federal nº 9.069, de 30 de junho de 1995;
f) Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2.000;
g) Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT.
Parágrafo Único - Constatada pela entidade SINTICON, a inobservância de cumprimento das cláusulas do presente instrumento, será aplicada à empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria por cada empregado prejudicado, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em favor do SINTICON, que se obriga a utilizar estes recursos em campanhas de promoção da cidadania, de saúde e segurança no trabalho.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000764/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020977/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis poços artesianos e engenharia consultiva e os trabalhadores avulsos abrangendo, desta forma, sem nenhuma exceção, todos os trabalhadores das categorias abrangidas pelo grupo 3º do Anexo previsto no artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe a legislação em vigor e este estatuto, organizados em sindicatos inorganizados

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.239.353/0001-53
  • SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARISindicato patronal · CNPJ 30.140.578/0001-04

Abrangência

Abrangência4 municípios de RJ

CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras; das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos…

Ver os 4 municípios
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores do ramo das Indústrias da Construção Civil de pequenas e grandes estruturas, inclusive empreiteiras; das indústrias de materiais de construção, tais como: ladrilhos hidráulicos, mármore e granitos, pinturas, decorações, ornatos, estuques, tijolos refratários; das indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, artefatos de madeiras, compensados e laminados, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e fórmica, móveis de madeira, de junco e vime, estofados, colchões, bancos de automóveis e de cortinas, vassouras e escovas e pincéis; poços artesianos e engenharia consultiva; e os trabalhadores avulsos; abrangendo, desta forma, sem nenhuma exceção, todos os trabalhadores das categorias abrangidas pelo grupo 3º do Anexo previsto no artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispõe a legislação em vigor e este estatuto, organizados em sindicatos inorganizados , com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 277.312
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 5 para todos os integrantes das categorias profissionais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 277.446
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 01 de março de 202 5 para todos os integrantes das categorias profissionais
OCUPAÇÕES NOS MUNICÍPIOS: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO,IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA
OCUPAÇÕES
SALÁRIO MENSAL
GRUPO
Gerente / Coordenador
R$ 3.019,41
GRUPO 1
Marceneiro, Lustrador, Mecânico de manutenção, Soldador, Serralheiro, Eletricista, Revestidor, Pintor letrista, motorista e demais funções administrativas
R$ 2.521,66
GRUPO 2
Torneiro de madeira, Tupieiro e montador, Carpinteiro, Pintor, Serrador, Polidor de moveis, Lixador, Estoquista, Ferreiro, Estofador, Aux. De escritório, vendedor e demais profissionais não relacionados
R$ 2.040,30
GRUPO 3
Op. De máquina (policorte), Maquinista em geral e Emassador/ Retoquista
R$ 1.992,59
GRUPO 4
Meio oficial em geral
R$ 1.824,77
GRUPO 5
Ajudante de produção, ajudante de motorista e Auxiliar de serviços gerais
R$ 1.766,60
Eventuais diferenças salariais deverão ser quitadas pelas empresas em até 03 (três) parcelas, contadas a partir do mês subsequente ao mês de assinatura do instrumento coletivo

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 202 6 para os empregados definidos de pisos constante da cláusula terceira, bem como aqueles que não tenham salários definidos na referida tabela, os salários mensais serão reajustados pelo índice 4,5%.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 277.447
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 202 6 para os empregados definidos de pisos constante da cláusula terceira, bem como aqueles que não tenham salários definidos na referida tabela, os salários mensais serão reajustados pelo índice 4,5%.
Parágrafo Primeiro : Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, no mínimo, o salário equivalente ao menor pago na função constante na tabela de Pisos Salariais.
Parágrafo Segundo : Os reajustes concedidos antes da celebração deste instrumento coletivo, inclusive aqueles concedidos de forma espontânea, serão considerados antecipações e, por isso, serão devidas as compensações pelas empresas.

Horas extras

“a) As prestadas de segunda feira a sábado, serão remuneradas na base de 50% (cinquenta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 277.584
Ver a cláusula inteira
As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas com os adicionais legais da seguinte forma:
a) As prestadas de segunda feira a sábado, serão remuneradas na base de 50% (cinquenta por cento).
b) As prestadas aos domingos e feriados, serão remuneradas na base de 100% (cem por cento).
§ 1º - De conformidade com o artigo 61 da CLT e seus parágrafos, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração de o trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
§ 2º - Serviços extraordinários serão registrados no mesmo sistema de controle de ponto que acolher o registro do horário normal de trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será cumprida de segunda a sábado, podendo as empresas optar pela jornada de segunda a sexta feira, mediante a compensação firmada em comum acordo entre empresa e empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA SEMANAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 278.108
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será cumprida de segunda a sábado, podendo as empresas optar pela jornada de segunda a sexta feira, mediante a compensação firmada em comum acordo entre empresa e empregados.
§ 1º - As horas trabalhadas a título de compensação, não serão consideradas horas extras, para qualquer fim.
§ 2º - Ficará a critério de cada empresa a fixação da jornada de trabalho diário, recomendando-se, entretanto, o horário abaixo:
De segunda a quinta feira
09 ( nove ) horas de trabalho
Sexta feira
08 ( oito ) horas de trabalho

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“B) Tíquete refeição / alimentação, no valor mínimo de R$ 18,00 (dezeito reais) por dia de efetivo trabalho;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 277.880
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As empresas fornecerão aos seus empregados alimentação subsidiada, podendo escolher qualquer das opções abaixo:
A) Almoço servido no local de trabalho (quentinha ou prato feito) desde que respeitada todas as exigências legais quanto às calorias, teor nutricional e a higiene no preparo da refeição;
B) Tíquete refeição / alimentação, no valor mínimo de R$ 18,00 (dezeito reais) por dia de efetivo trabalho;
C) Cesta básica no valor mínimo de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais).
§ 1º - As empresas poderão subsidiar o fornecimento da alimentação, em quaisquer das hipóteses previstas, de acordo com o permissivo legal e com as normas do programa de alimentação ao trabalhador – PAT, inclusive o percentual de desconto, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na lei Federal nº 6.321/76.
§ 2º - Terá direito ao benefício o trabalhador que desempenhar sua jornada diária completa ou tarefa. Caso trabalhe menos do que seis horas, a refeição ou o valor do Tíquete Alimentação/Refeição será descontado no mês seguinte, exceto aqueles que cumprirem suas tarefas garantindo o dia. Os casos especiais serão tratados entre a empresa e o respectivo empregado.
§ 3º - O funcionário que tiver falta injustificada o mês de trabalho, poderá ter o direito do empregador ao desconto do dia referente a refeição o valor do Tíquete alimentação/refeição descontados no mês subsequente.
§ 4º - Terá direito ao benefício os trabalhadores que cumprirem o aviso prévio trabalhado. Nos casos de aviso prévio indenizado, não terão direito.
§ 5º - O presente benefício da alimentação passará a vigorar em 01 de março de 2026.
§ 6º - O fornecimento do valor acima será obrigatoriamente em Cartão Magnético (obs. livre operadora).
§ 7º - O benefício concedido não terá natureza salarial e não se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 10.854/2021.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão antecipadamente vale-transporte a todos os seus empregados no quantitativo necessário por dia efetivo de trabalho quer seja normal ou serviços extras, garantindo o seu deslocamento residência/trabalho/residência nos termos da Lei 7418/85 de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n° 10.854 de 10 de novembro de 2021;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 278.042
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As empresas fornecerão antecipadamente vale-transporte a todos os seus empregados no quantitativo necessário por dia efetivo de trabalho quer seja normal ou serviços extras, garantindo o seu deslocamento residência/trabalho/residência nos termos da Lei 7418/85 de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n° 10.854 de 10 de novembro de 2021;
§ 1º As empresas poderão descontar mensalmente a parcela em até 6% (seis por cento) do salário - base do trabalhador, proporcional aos dias trabalhados, excluído quaisquer adicionais ou vantagens;
§ 2º - Este benefício, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 10.854 de 2021, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento à decisão, por unanimidade, das Assembleias Gerais do Sindicato Laborai, realizada dia nos dias 15, 16, 17 e 18 de dezembro de 2025, na forma do entendimento com repercussão geral vertido pelo TEMA 935 do Supremo Tribunal Federal e da Nota Técnica Nº 09/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS/MPT, bem como em cumprimento ao art. 513 “e” da CLT, que deliberaram pela contribuição Unificada (Associativa/Assistencial/Negocial) aqui prevista, fica convencionado que autorizou as empresas descontarão dos salários dos Trabalhadores, em folha de pagamento, a contribuição acima mencionada, pelo que o Sindicato Laboral lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistências jurídica trabalhista e previdenciária, assim como o acesso gratuito nos convênios fornecidos pela entidade de classe laboral.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO UNIFICADA ASSISTENCIAL, LABORAL, NEGOCIAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 278.692
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Em cumprimento à decisão, por unanimidade, das Assembleias Gerais do Sindicato Laborai, realizada dia nos dias 15, 16, 17 e 18 de dezembro de 2025, na forma do entendimento com repercussão geral vertido pelo TEMA 935 do Supremo Tribunal Federal e da Nota Técnica Nº 09/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS/MPT, bem como em cumprimento ao art. 513 “e” da CLT, que deliberaram pela contribuição Unificada (Associativa/Assistencial/Negocial) aqui prevista, fica convencionado que autorizou as empresas descontarão dos salários dos Trabalhadores, em folha de pagamento, a contribuição acima mencionada, pelo que o Sindicato Laboral lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, odontológicos, assistências jurídica trabalhista e previdenciária, assim como o acesso gratuito nos convênios fornecidos pela entidade de classe laboral.
Parágrafo Primeiro - A Contribuição Assistencial/Taxa Associativa será descontada, mensalmente em valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento), sobre o Piso Salarial da função ocupada pelo trabalhador, conforme relação constante da cláusula 03ª, estipulando-se a função de outros profissionais não relacionados, para outras ocupações constantes da referida relação, bem como qualquer outra contribuição devidamente autorizada por escrito pelo trabalhador. As empresas recolherão até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência, em guia extraída diretamente pelas empresas no Email sinticon.lagos@gmail.com ou ainda através de boleto bancário próprio, fornecido gratuitamente pelo SINTICON-, ou diretamente em depósito junto ao Banco Itaú. Para crédito na conta-corrente nº 997533-4 da Agência 1209, Cabo Frio, ou na sede do SINTICON-CF. Em seguida enviar por e-mail cópia da guia paga junto com a relação dos contribuintes. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido multa de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido, multa de 2% (dois por cento) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Segundo - Estão excluídos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opção de adesão.
Parágrafo Terceiro - O trabalhador contribuinte poderá requerer a qualquer tempo o seu direito à sindicalização, passando a exercer todos os direitos estatuários, inclusive votar e ser votado.
Parágrafo Quarto - Subordina-se esta Contribuição Assistencial, a não oposição pelo trabalhador não associado, manifestado pessoalmente perante o Sindicato Laboral, individualmente e de próprio punho, até 10 (dez) dias depois do recebimento integral do primeiro salário, reajustado, na forma do que dispõe o Tema 935 do STF ou caso não ocorra o reajuste no mesmo prazo após o registro no Ministério do Trabalho;
Parágrafo Quinto - Compete à empresa apenas efetuar os descontos e repassar para entidade sindical, quaisquer esclarecimentos sobre o assunto será de responsabilidade do sindicato que desde já fica autorizado a realizar reunião com os trabalhadores no próprio local de trabalho.
Parágrafo Sexto – Para os empregados admitidos após a data de assinatura desta Convenção aplica-se os termos integral contida na presente CCT.

Seguro de vida

“§ 1º As empresas se obrigam a fazer em favor de seus empregados e tendo como beneficiários os dependentes do titular, um Seguro de Vida e Acidentes em grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 278.043
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§ 1º As empresas se obrigam a fazer em favor de seus empregados e tendo como beneficiários os dependentes do titular, um Seguro de Vida e Acidentes em grupo.
Para os sinistros abaixo, serão observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa,
independente do local ocorrido;
II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por médico devidamente
qualificado, descriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III - Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Doença Profissional do empregado (a) será pago até 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE POR QUALQUER CAUSA, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante solicitação do Segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, obedecendo ao seguinte critério de pagamento;
§ 1º - Será antecipado, ao próprio Empregado ou a seu representante legal, devidamente qualificado, 50% (cinquenta por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura MORTE POR QUALQUER CAUSA, nos casos em que o Empregado for “Aposentado por Invalidez” pelo órgão responsável (INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social), cuja aposentadoria seja ocasionada e caracterizada como doença profissional que o impeça de desempenhar suas funções, e a data do início da moléstia/Aposentadoria e de seu diagnóstico, seja posterior a data da inclusão na apólice.
§ 2º - Ocorrendo a caracterização da INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE e de caráter irreversível em consequência de doença profissional, e desde que devidamente reconhecida e comprovada pelo órgão responsável (INSS), será pago ao próprio Empregado Segurado ou a seu representante legal, devidamente qualificado, o complemento de 50% (cinquenta por cento) do Capital Básico Segurado, não cabendo nenhuma outra indenização futura ao mesmo Empregado mesmo que este empregado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra empresa no País ou Exterior.
§ 3º - Caso o segurado ainda não tenha recebido 100% (cem por cento) da indenização por PAID, se recupere da doença profissional e volte a exercer atividade remunerada e desde que seu retorno à empresa ocorra dentro de cinco anos após a sua aposentadoria temporária por doença profissional, todas as demais coberturas do seguro, inclusive as de seus dependentes, se houver, permanecerão em vigor, desde que os prêmios continuem sendo recolhidos pelo Sub Estipulante.
§ 4º - Ocorrendo a MORTE POR QUALQUER CAUSA ou a INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL
POR ACIDENTE, será deduzido da indenização o valor do adiantamento aqui referido, ficando excluída do seguro, automaticamente, o benefício “PAID” – PAGAMENTO ANTECIPADO E/OU INTEGRALIZADO POR DOENÇAS PROFISSIONAIS, sem qualquer direito às outras indenizações por conta de Doenças Profissionais.
§ 5º - Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAID ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
§ 6º - Caso ocorra a MORTE POR QUALQUER CAUSA do Empregado durante a vigência do seguro, no período de sua “Aposentadoria” temporária por Doença Profissional aqui contemplada pelo Benefício “PAID”, desde que limitado há cinco anos após a sua aposentadoria temporária por doença profissional, e ainda em processo de avaliação do órgão competente (INSS), será pago ao(s) Beneficiário(s) do seguro a indenização devida, deduzindo-se o valor do adiantamento aqui referido e desde que a empresa indique o mesmo Empregado em relação específica e continue pagando o prêmio mensal regularmente. Após cinco anos da aposentadoria temporária, fica facultado à empresa optar pela permanência ou a exclusão do seguro do empregado aposentado temporariamente por
doença profissional, cessando, no caso de exclusão, o pagamento do prêmio mensal do respectivo seguro.
§ 7º - O Benefício de que trata está cláusula somente poderá ser contratado em apólice de Seguro de Vida em Grupo que não contemple a cobertura de IPD – Invalidez Permanente Total por Doença.
IV – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa;
V – R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), em caso de Morte qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);
VI – R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o Nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII – Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos, tendo como base os itens da cesta básica;
VIII – Ocorrendo a Morte do empregado (a) por acidente no exercício de sua profissão, apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);
IX – Ocorrendo a Morte do empregado (a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisórias trabalhista, devidamente comprovadas;
§ 8º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
§ 9º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base outubro/2006 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.
§ 10 - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
§ 11 - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
§ 12 - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
§ 13 - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
§ 14 - O não cumprimento aos dispositivos da presente cláusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicará em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas.
§ 15 - As empresas que não tenham contratado o seguro descrito nesta cláusula ficam obrigadas, na ocorrência de morte do trabalhador (a) em virtude de acidente de trabalho nas dependências da empresa, a arcar com o ônus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagável à funerária contratada pela empresa. Em caso de omissão da empresa quanto às providências de sepultamento, ficará ela obrigada a reembolsar à família pelas despesas comprovadamente realizadas.

Férias

“§ 1º - Em caso de necessidade de trabalho neste dia, desde que haja concordância do trabalhador, será pago com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000764/2026 (solicitação MR020977/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIADO DO SETOR MOBILIÁRIO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 278.321
Ver a cláusula inteira
A comemoração do dia do Trabalhador do Mobiliário nos municípios abrangidos por esta Convenção Coletiva será na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, ficando nesta data proibido o trabalho nas fábricas e escritórios das empresas.
§ 1º - Em caso de necessidade de trabalho neste dia, desde que haja concordância do trabalhador, será pago com adicional de 100% (cem por cento).
§2 º - As empresas poderão transferir o feriado do setor mobiliário para o dia de aniversário do empregado. Caso o aniversário caia em sábado, domingo ou feriado, o empregado gozará do benefício no 1º dia útil subsequente.

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