CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002186/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR031633/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: Empregados em Estabelecimentos Comerciais: Lojas, Farmácias, Drogarias, Açougues, Supermercados, Comércio de Gêneros Alimentícios, Material de Construção, Escritórios, Contabilidade e Agências de Automóveis e a Categoria Econômica do Coméricio Varegista. EXCETUA-SE de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.775.188/0001-04
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA CABO FRIO, ARMACAO DOS BUZIOSindicato patronal · CNPJ 36.476.257/0001-61
Abrangência
Abrangência6 municípios de RJ
CategoriaEmpregados em Estabelecimentos Comerciais: Lojas, Farmácias, Drogarias, Açougues, Supermercados, Comércio de Gêneros Alimentícios, Material de Construção, Escritórios, Contabilidade e Agências de Automóveis e a Catego…
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- Araruama/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos Comerciais: Lojas, Farmácias, Drogarias, Açougues, Supermercados, Comércio de Gêneros Alimentícios, Material de Construção, Escritórios, Contabilidade e Agências de Automóveis e a Categoria Econômica do Coméricio Varegista. EXCETUA-SE de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“passando o piso salarial da categoria a partir de 01/05/2026 para R$ 1.779,11”
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Deliberam os Sindicatos o reajuste de 6% , passando o piso salarial da categoria a partir de 01/05/2026 para R$ 1.779,11 , sendo que referido percentual será aplicado aos empregados que percebiam até três vezes a soma do piso salarial vigente em 30/04/2026. Parágrafo Único – Os empregados que no dia 30/04/2026, percebiam mais de três Pisos Salariais da Categoria, farão jus ao reajuste de 5%.
Reajuste salarial
“Deliberam os Sindicatos o reajuste de 6% , passando o piso salarial da categoria a partir de 01/05/2026 para R$ 1.779,11 , sendo que referido percentual será aplicado aos empregados que percebiam até três vezes a soma do piso salarial vigente em 30/04/2026.”
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Deliberam os Sindicatos o reajuste de 6% , passando o piso salarial da categoria a partir de 01/05/2026 para R$ 1.779,11 , sendo que referido percentual será aplicado aos empregados que percebiam até três vezes a soma do piso salarial vigente em 30/04/2026. Parágrafo Único – Os empregados que no dia 30/04/2026, percebiam mais de três Pisos Salariais da Categoria, farão jus ao reajuste de 5%.
Horas extras
“As reuniões quando fora da jornada de trabalho, serão remuneradas como horas extras, salvo no que se refere aos cursos e treinamentos que não terão o mesmo efeito.”
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As reuniões quando fora da jornada de trabalho, serão remuneradas como horas extras, salvo no que se refere aos cursos e treinamentos que não terão o mesmo efeito.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas a adoção de sistema de banco de horas, limitadas a duas horas diárias, podendo ser compensadas no prazo máximo de 210 dias após o mês da prestação, com redução de jornada ou folgas”
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Faculta-se às empresas a adoção de sistema de banco de horas, limitadas a duas horas diárias, podendo ser compensadas no prazo máximo de 210 dias após o mês da prestação, com redução de jornada ou folgas, permitindo-se que as empresas escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções de jornada para adequá-las às 44 horas semanais. Parágrafo 1º- Na hipótese de ao final do prazo fixado nesta cláusula não tiverem sido compensadas as horas extras, as mesmas serão pagas com o acréscimo do adicional de 50%. Parágrafo 2º - Se concedidas pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestada pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa cobrar em eventual trabalho em feriados ou folgas devidas ao empregado, a ser descontado após o prazo, sendo que havendo rescisão de contrato, a empresa pagará as horas não compensadas. Parágrafo 3º - As empresas deverão, para validar o pedido de Banco de Horas, formular por escrito ao Sindicato Profissional e Patronal mediante Termo de Adesão, à presente Convenção. Parágrafo 4° - A formalização do referido Termo poderá ser realizada nos seguintes moldes: a) inicialmente, a empresa poderá comparecer ao Sindicato do Comércio para obter o Termo de Adesão ou emiti-lo pelos sites das respectivas Entidades: www.sindcomcf.com.br e www.sindicatocf.com.br, respectivamente; b) após, deverá concluir a formalização do Termo de Adesão presencialmente nos Sindicatos ou através de meio eletrônico disponibilizado nos sites. Parágrafo 5° - No ato da formalização do Termo de Adesão, a empresa apresentará a seguinte documentação: 3 vias do Termo de Adesão; 3 vias do quadro de horário específico para o banco de horas; xerox da carta de preposto ou procuração, se o respectivo Termo de Adesão não estiver assinado pelo titular, sócio ou diretor. Na oportunidade da formalização do Termo de Adesão, as empresas deverão apresentar aos Sindicatos convenentes os comprovantes de quitação das Contribuições devidas. Parágrafo 6° - O simples protocolo de ingresso dos documentos junto aos Sindicatos não autoriza a utilização do banco de horas.
Jornada de trabalho
“O intervalo para refeição e descanso será de no mínimo 1 (uma) hora.”
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O intervalo para refeição e descanso será de no mínimo 1 (uma) hora.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo para refeição e descanso será de no mínimo 1 (uma) hora.”
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O intervalo para refeição e descanso será de no mínimo 1 (uma) hora.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída a Contribuição Negocial Laboral, a ser descontada dos empregados e repassada ao Sindicato Profissional, no percentual de 5%, sobre o salário nominal do empregado, uma única vez, no mês de junho de 2026, que será recolhida aos cofres da entidade sindical até o dia 10/07/2026”
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Fica instituída a Contribuição Negocial Laboral, a ser descontada dos empregados e repassada ao Sindicato Profissional, no percentual de 5%, sobre o salário nominal do empregado, uma única vez, no mês de junho de 2026, que será recolhida aos cofres da entidade sindical até o dia 10/07/2026, por sua tesouraria ou através de guia própria a ser expedida pelo sindicato, ressalvado o direito de oposição, sendo certo que com a apresentação da carta de oposição abrirá mão de todos os benefícios ora concedidos. Parágrafo 1° - A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos comerciários. Parágrafo 2° - A base de cálculo para a contribuição negocial estabelecida no caput desta cláusula para os empregados comissionistas, puro ou mistos, deverá ser observada de acordo com a remuneração percebida no mês de referência ao desconto. Parágrafo 3° - A parcela será descontada dos empregados em folha de pagamento e recolhida no mês de junho de 2026, devendo o repasse ser realizado pelas empresas ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Cabo Frio, Arraial Do Cabo, Armação Dos Búzios, São Pedro Da Aldeia, Iguaba Grande e Araruama, CNPJ 27.775.188/0001-04, através de guias próprias ou boleto emitido pelo SEC-Lagos no site www.sindicatocf.com.br até o dia 10 do mês de julho de 2026. Parágrafo 4° - A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, é dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, conforme também aprovado em assembleia. O direito de oposição será garantido na forma aprovada, isto é, exercido de maneira individual, pessoalmente, por escrito em carta de próprio punho, contendo o nome, CPF, e telefone de contato do empregado, subscrita pelo próprio, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço com CEP e direcionada ao SEC-Lagos e entregue na sede do Sindicato na Av. Teixeira e Souza, nº 49, 1º andar, Centro Cabo Frio/RJ, no prazo de 10 (dez) dias corridos, no período de 15 de junho de 2026 a 25 de junho de 2026, tudo conforme entendimento manifestado pelo STF no Tema 935, pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018 e 09/2024 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, sendo certo que com a apresentação da carta de oposição abrirá mão de todos os benefícios ora concedidos por esta convenção. Parágrafo 5° - Caberá ao Sindicato Laboral divulgar, por meio de seu site www.sindicatocf.com.br, o período destinado ao exercício do direito de oposição previsto nesta cláusula e o prazo limite para entrega das cartas. Parágrafo 6° - Para empregados admitidos após o dia 25/06/2026, o prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, contados da data de sua admissão e o repasse ao Sindicato deverá ser realizado pela empresa no mês seguinte ao da contratação. Parágrafo 7° - As empresas deverão comprovar os valores de cada empregado através de listagem que deverá ser enviada, no mês de julho de 2026, para o e-mail: [email protected] contendo o nome dos funcionários e o valor do desconto realizado.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, sendo que os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado, sendo que apresentado aumento superior será a empregada ser encaminhada ao INSS, assegurado o direito a estabilidade.”
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A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, sendo que os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado, sendo que apresentado aumento superior será a empregada ser encaminhada ao INSS, assegurado o direito a estabilidade.
Multa por descumprimento
“Em caso de violação de quaisquer das cláusulas desta norma, ficará a empresa obrigada a pagar multa de 30% do valor do Piso, por empregado envolvido, que será revertida na proporção de 10% para o empregado prejudicado e 20% para o Sindicato Profissional”
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Em caso de violação de quaisquer das cláusulas desta norma, ficará a empresa obrigada a pagar multa de 30% do valor do Piso, por empregado envolvido, que será revertida na proporção de 10% para o empregado prejudicado e 20% para o Sindicato Profissional, ficando certo que o repasse para os empregados será de responsabilidade e realizado exclusivamente pelo Sindicato Profissional.