CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães… Barra do Piraí/RJ, março de 2026
3 instrumentos coletivos de Stcbsbp Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Bens e Servicos de Barra do Pirai e Valenca RJ (CNPJ 28.579.308/0001-52), de Barra do Piraí/RJ, para a categoria empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001394/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR019086/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.
Altera o instrumento RJ001651/2025.
Categoria: empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas, Lojas de Vendas de Rações e Animais, Locadora de Veículos e Embarcações, Vídeo Locadoras, Lojas de Tecidos, Lojas de Material de Construção, Supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, Lojas de Artigos para Presentes, Lojas de Eletrodomésticos em Geral, Lojas de Roupas, Depósito e Distribuidora de Bebidas, Funerárias, Venda de Gelo, Venda de Doces e Materiais de Aniversários, Papelaria, Mercearia, Venda de Jornais, Livros e Revistas, Venda de Cosméticos e Produtos para tratamento Capilar em Geral, Depósito Atacadista de Papéis e Produtos Gráficos, Depósito de Compra e Venda de Papéis e Plásticos Usados, Hipermercado e Lojas Comerciais em Geral (Shopping), Loja de Material de Caça e Pesca, Oficina Mecânica e de Prestação de Serviços, Venda de Areia e Pedras, Venda de Madeiramento (inclusive madeira florestal), Empresas de Vendas no Atacado e Armazenamento de Peixes, Oficina de Recuperação de Eletrodomésticos, Venda de Móveis em Geral, inclusive material para escritório, Venda de Tintas, Comércio Varejista dos Feirantes, Ambulantes e Autônomos, Comércio Varejista de Óticas, Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha, Empresas de Garagem e Estacionamento de Veículos, Venda e Distribuição de Água, Comércio e Consertos de Bicicletas e Respectivos Acessórios, Comércio de Material Médico, Odontológico e Hospitalar, Comércio de Gêneros Alimentícios, Comércio de Chapas, Comercio de cocos, Vergalhões e demais materiais em Ferro e Aço, Comércio de Doces, venda de pneus, inclusive montagens, venda de plano de saúde, vidraçaria, depósitos, Empregados em estúdios Fotográficos, Empregados de Loja de xérox, Empregados de venda e locação de máquinas
Partes
STCBSBP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE BARRA DO PIRAI E VALENCA RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.579.308/0001-52
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANGRA DOS REISSindicato patronal · CNPJ 30.327.084/0001-33
Abrangência
Abrangência3 municípios de RJ
Categoriaempregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios…
Ver os 3 municípios
Angra dos Reis/RJ
Mangaratiba/RJ
Paraty/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas, Lojas de Vendas de Rações e Animais, Locadora de Veículos e Embarcações, Vídeo Locadoras, Lojas de Tecidos, Lojas de Material de Construção, Supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, Lojas de Artigos para Presentes, Lojas de Eletrodomésticos em Geral, Lojas de Roupas, Depósito e Distribuidora de Bebidas, Funerárias, Venda de Gelo, Venda de Doces e Materiais de Aniversários, Papelaria, Mercearia, Venda de Jornais, Livros e Revistas, Venda de Cosméticos e Produtos para tratamento Capilar em Geral, Depósito Atacadista de Papéis e Produtos Gráficos, Depósito de Compra e Venda de Papéis e Plásticos Usados, Hipermercado e Lojas Comerciais em Geral (Shopping), Loja de Material de Caça e Pesca, Oficina Mecânica e de Prestação de Serviços, Venda de Areia e Pedras, Venda de Madeiramento (inclusive madeira florestal), Empresas de Vendas no Atacado e Armazenamento de Peixes, Oficina de Recuperação de Eletrodomésticos, Venda de Móveis em Geral, inclusive material para escritório, Venda de Tintas, Comércio Varejista dos Feirantes, Ambulantes e Autônomos, Comércio Varejista de Óticas, Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha, Empresas de Garagem e Estacionamento de Veículos, Venda e Distribuição de Água, Comércio e Consertos de Bicicletas e Respectivos Acessórios, Comércio de Material Médico, Odontológico e Hospitalar, Comércio de Gêneros Alimentícios, Comércio de Chapas, Comercio de cocos, Vergalhões e demais materiais em Ferro e Aço, Comércio de Doces, venda de pneus, inclusive montagens, venda de plano de saúde, vidraçaria, depósitos, Empregados em estúdios Fotográficos, Empregados de Loja de xérox, Empregados de venda e locação de máquinas , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Mangaratiba/RJ e Paraty/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.480
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01.03.2026 fica garantido a todos os integrantes da categoria profissional um piso salarial de R$ 1.784,00 (Hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.601
É concedido aos integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro – A partir de 01.03.2026 fica garantido a todos os integrantes da categoria profissional um piso salarial de R$ 1.784,00 (Hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo segundo - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 por força do reajuste salarial ou do novo valor do piso normativo deverão ser pagas juntamente com os salários de abril de 2026.
Reajuste salarial
“É concedido aos integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 28.02.2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.601
É concedido aos integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro – A partir de 01.03.2026 fica garantido a todos os integrantes da categoria profissional um piso salarial de R$ 1.784,00 (Hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo segundo - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 por força do reajuste salarial ou do novo valor do piso normativo deverão ser pagas juntamente com os salários de abril de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 por força do reajuste salarial ou do novo valor do piso normativo deverão ser pagas juntamente com os salários de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.601
É concedido aos integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro – A partir de 01.03.2026 fica garantido a todos os integrantes da categoria profissional um piso salarial de R$ 1.784,00 (Hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo segundo - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 por força do reajuste salarial ou do novo valor do piso normativo deverão ser pagas juntamente com os salários de abril de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para qualquer trabalho realizado nos dias de feriados receberá o empregado no comércio, terceirizado ou prestador de serviços um valor mínimo de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) para alimentação”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO AO LANCHE E TRANSPORTE PARA OS DIAS DE TRABALHO EM FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.686
Para qualquer trabalho realizado nos dias de feriados receberá o empregado no comércio, terceirizado ou prestador de serviços um valor mínimo de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) para alimentação, ficando autorizado o desconto em seus salários do valor de R$ 0,01 (um centavo) , a título de participação financeira sobre o custo dessa alimentação.
Parágrafo primeiro - As empresas que já fornecem alimentação no local de trabalho ou ticket mensal para todos os dias dos meses, estão isentas da obrigação prevista no caput desta cláusula desde que respeitado o valor mínimo de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos).
Vale-transporte
“Para qualquer trabalho realizado nos dias de feriados receberá o empregado no comércio, terceirizado ou prestador de serviços um valor mínimo de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) para alimentação, ficando autorizado o desconto em seus salários do valor de R$ 0,01 (um centavo) , a título de participação financeira sobre o custo dessa alimentação.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO AO LANCHE E TRANSPORTE PARA OS DIAS DE TRABALHO EM FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.686
Para qualquer trabalho realizado nos dias de feriados receberá o empregado no comércio, terceirizado ou prestador de serviços um valor mínimo de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) para alimentação, ficando autorizado o desconto em seus salários do valor de R$ 0,01 (um centavo) , a título de participação financeira sobre o custo dessa alimentação.
Parágrafo primeiro - As empresas que já fornecem alimentação no local de trabalho ou ticket mensal para todos os dias dos meses, estão isentas da obrigação prevista no caput desta cláusula desde que respeitado o valor mínimo de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos).
Contribuições ao sindicato
“ficam obrigadas a descontarem mensalmente na folha de pagamento de seus trabalhadores associados ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio , as mensalidades sociais por eles devidas no valor de 2,5% (dois e meio por cento) do piso da categoria”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SOCIAL E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS ASSOCIADOS DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.742
As empresas que já foram notificadas e também aquelas que após este ajuste forem notificadas pelo Sindicato de Empregados da condição de associados de seus empregados, terceirizados e prestadores de serviços e de suas autorizações dadas ao sindicato de empregados para desconto em folha de pagamento das mensalidades sociais, ficam obrigadas a descontarem mensalmente na folha de pagamento de seus trabalhadores associados ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio , as mensalidades sociais por eles devidas no valor de 2,5% (dois e meio por cento) do piso da categoria, de acordo com o art. 545 da CLT, desconto este cuja autorização foi dada ao sindicato no ato da assinatura da proposta de filiação (associação) com permissão de comunicação ao empregador, devendo repassar os valores descontados até o quinto dia do mês seguinte ao desconto, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sob o valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da multa prevista ao inadimplemento das cláusulas normativas e de eventual ilícito penal resultante do não repasse dos valores descontados.
Parágrafo único : Os associados que tenham descontadas e repassadas a mensalidade social prevista no caput, farão jus aos seguintes benefícios:
AUXÍLIO FUNERAL : Nos seguintes valores, por morte:
Do Associado - R$ 2.100,00(dois mil e cem reais);
Da Esposa - R$ 1.575,00(Hum mil, quinhentos e setenta e cinco);
De Filhos até18 anos - R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)
Ornamentação com flores da estação : R$ 315,00 (Trezentos e quinze reais)
Em razão do restabelecimento paulatino das condições financeirasdaentidade por conta das limitações trazidas pela lei 13.467/2017 e também pelo estado de emergência gerado pela pandemia do novo coronavírus cujos efeitosaeconomia ainda se recupera, os valores previstos para o auxílio funeral de associados, esposas e filhos, ficam reduzidos a 50% dos previstos na tabela acima até 28.02.2027.
REGRAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL
O benefício somente será pago após a apresentação pelo beneficiário dos documentos abaixo:
Certidão de Óbito;
Holerites dos últimos 06 meses
Carteira Social do Sindicato
Certidão do dependente determinada pelo INSS
Carteira de Trabalho
2 – CESTA BÁSICA
Além do auxílio funeral em caso de falecimento do associado, seu beneficiário fará jus também a uma cesta básica por um período de 02 (dois) meses consecutivos, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
3 – CESTA NATALIDADE
Os serviços de cesta natalidade têm o objetivo de fornecer uma cesta natalidade na ocasião do nascimento do filho do associadoo, composta de um Kit Bebê , conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO DOS PRODUTO S
QUANTIDADE
UNIDADE
Álcool
500 ml
1 un.
Algodão bolinhas
50g
1 pc.
Hastes Flexíveis (cotonetes)
c/75
1 un.
Pomada para Assadura 30g
30g
1 un.
Gaze
7,5 x 7,58
1 pc.
Termômetro Clínico
1
1 un.
Esparadrapo
4,5m
1 pc.
Lenços Umedecidos
c/70
1 pc.
Fralda Descartável peq
c/9
1pc
Sabonetes infantis
90g
3un.
Shampoo Cabelos Delicados
200ml
1un.
Talco
200g
1un.
Bolsa Térmica Infantil
1
1un.
Além do Kit bebê, farão jus também a um Kit Mamãe , conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO DOS PRODUTO
QUANTIDADE
UNIDADE
Açúcar refinado
1kg
5
un.
Arroz Tipo 1
5Kg
3
un.
Biscoito Recheado
125g
1
un.
Biscoito Cream Crak
200g
2
un.
Café em pó a vácuo
500g
1
un.
Farinha trigo especial
1Kg
1
un.
Farinha mandioca crua
500g
1
un.
Feijão preto
1Kg
3
un.
Massa c/ovos espaguete
500g
2
un.
Óleo de soja pet
900ml
2
un.
Pó p/pudim sachet chocolate
40g
3
un.
Polpa de tomate
520g
1
un.
Sal refinado
1Kg
1
un.
Sardinha em óleo comestível
125g
1
un.
Para fazer jus aos Kits acima o requerimento deverá ser acompanhado da cópia dos seguintes documentos, para fins de comprovação:
Certidão de Casamento ou Escritura de união estável
Certidão de nascimento do(a) filho(a) do beneficiário
Holerites dos últimos 6 meses com o desconto social
Carteira Social do Sindicato
Carteira de Trabalho
Multa por descumprimento
“Por descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, o infrator pagará em prol do prejudicado o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso da categoria, por infração e por empregado no comércio, terceirizado ou prestador de serviços.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001394/2026 (solicitação MR019086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 19.743
Por descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, o infrator pagará em prol do prejudicado o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso da categoria, por infração e por empregado no comércio, terceirizado ou prestador de serviços.
Parágrafo único : A multa por descumprimento será devida independentemente e de forma cumulativa aquele previsto como multa específica em algumas cláusulas deste instrumento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001472/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR040605/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas, Lojas de Vendas de Rações e Animais, Locadora de Veículos e Embarcações, Vídeo Locadoras, Lojas de Tecidos, Lojas de Material de Construção, Supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, Lojas de Artigos para Presentes, Lojas de Eletrodomésticos em Geral, Lojas de Roupas, Depósito e Distribuidora de Bebidas, Funerárias, Venda de Gelo, Venda de Doces e Materiais de Aniversários, Papelaria, Mercearia, Venda de Jornais, Livros e Revistas, Venda de Cosméticos e Produtos para tratamento Capilar em Geral, Depósito Atacadista de Papéis e Produtos Gráficos, Depósito de Compra e Venda de Papéis e Plásticos Usados, Hipermercado e Lojas Comerciais em Geral (Shopping), Loja de Material de Caça e Pesca, Oficina Mecânica e de Prestação de Serviços, Venda de Areia e Pedras, Venda de Madeiramento (inclusive madeira florestal), Empresas de Vendas no Atacado e Armazenamento de Peixes, Oficina de Recuperação de Eletrodomésticos, Venda de Móveis em Geral, inclusive material para escritório, Venda de Tintas, Comércio Varejista dos Feirantes, Ambulantes e Autônomos, Comércio Varejista de Óticas, Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha, Empresas de Garagem e Estacionamento de Veículos, Venda e Distribuição de Água, Comércio e Consertos de Bicicletas e Respectivos Acessórios, Comércio de Material Médico, Odontológico e Hospitalar, Comércio de Gêneros Alimentícios, Comércio de Chapas, Comercio de cocos, Vergalhões e demais materiais em Ferro e Aço, Comércio de Doces, venda de pneus, inclusive montagens, venda de plano de saúde, vidraçaria, depósitos, Empregados em estúdios Fotográficos, Empregados de Loja de xérox, Empregados de venda e locação de máquinas
Partes
STCBSBP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE BARRA DO PIRAI E VALENCA RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.579.308/0001-52
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VALENCASindicato patronal · CNPJ 32.356.891/0001-00
Abrangência
Abrangência3 municípios de RJ
Categoriaempregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios…
Ver os 3 municípios
Rio das Flores/RJ
Valença/RJ
Vassouras/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas, Lojas de Vendas de Rações e Animais, Locadora de Veículos e Embarcações, Vídeo Locadoras, Lojas de Tecidos, Lojas de Material de Construção, Supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, Lojas de Artigos para Presentes, Lojas de Eletrodomésticos em Geral, Lojas de Roupas, Depósito e Distribuidora de Bebidas, Funerárias, Venda de Gelo, Venda de Doces e Materiais de Aniversários, Papelaria, Mercearia, Venda de Jornais, Livros e Revistas, Venda de Cosméticos e Produtos para tratamento Capilar em Geral, Depósito Atacadista de Papéis e Produtos Gráficos, Depósito de Compra e Venda de Papéis e Plásticos Usados, Hipermercado e Lojas Comerciais em Geral (Shopping), Loja de Material de Caça e Pesca, Oficina Mecânica e de Prestação de Serviços, Venda de Areia e Pedras, Venda de Madeiramento (inclusive madeira florestal), Empresas de Vendas no Atacado e Armazenamento de Peixes, Oficina de Recuperação de Eletrodomésticos, Venda de Móveis em Geral, inclusive material para escritório, Venda de Tintas, Comércio Varejista dos Feirantes, Ambulantes e Autônomos, Comércio Varejista de Óticas, Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha, Empresas de Garagem e Estacionamento de Veículos, Venda e Distribuição de Água, Comércio e Consertos de Bicicletas e Respectivos Acessórios, Comércio de Material Médico, Odontológico e Hospitalar, Comércio de Gêneros Alimentícios, Comércio de Chapas, Comercio de cocos, Vergalhões e demais materiais em Ferro e Aço, Comércio de Doces, venda de pneus, inclusive montagens, venda de plano de saúde, vidraçaria, depósitos, Empregados em estúdios Fotográficos, Empregados de Loja de xérox, Empregados de venda e locação de máquinas , com abrangência territorial em Rio das Flores/RJ, Valença/RJ e Vassouras/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.598
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.809,22 (um mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos) a partir de 01.03.2026 e até 31.08.2026, passando a ser de R$ 1.839,12 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos) partir de 01.09.2026 e até 28.02.2027..”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.628
Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses) incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro - Fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.809,22 (um mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos) a partir de 01.03.2026 e até 31.08.2026, passando a ser de R$ 1.839,12 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos) partir de 01.09.2026 e até 28.02.2027..
Parágrafo segundo - Para os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns o piso salarial será de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027, ressalvada a condição salarial diferenciada prevista na cláusula terceira e parágrafos desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo terceiro - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo quarto -Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2025, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior aplicada aos contratos de trabalho de seus empregados.
Parágrafo quinto - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.
Parágrafo sexto - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais e juntamente com os salários de maio e junho de 2026.
Reajuste salarial
“Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses) incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.628
Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses) incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro - Fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.809,22 (um mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos) a partir de 01.03.2026 e até 31.08.2026, passando a ser de R$ 1.839,12 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos) partir de 01.09.2026 e até 28.02.2027..
Parágrafo segundo - Para os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns o piso salarial será de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027, ressalvada a condição salarial diferenciada prevista na cláusula terceira e parágrafos desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo terceiro - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo quarto -Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2025, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior aplicada aos contratos de trabalho de seus empregados.
Parágrafo quinto - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.
Parágrafo sexto - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais e juntamente com os salários de maio e junho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais e juntamente com os salários de maio e junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.628
Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% (três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses) incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro - Fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.809,22 (um mil, oitocentos e nove reais e vinte e dois centavos) a partir de 01.03.2026 e até 31.08.2026, passando a ser de R$ 1.839,12 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos) partir de 01.09.2026 e até 28.02.2027..
Parágrafo segundo - Para os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns o piso salarial será de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027, ressalvada a condição salarial diferenciada prevista na cláusula terceira e parágrafos desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo terceiro - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo quarto -Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2025, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior aplicada aos contratos de trabalho de seus empregados.
Parágrafo quinto - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.
Parágrafo sexto - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais e juntamente com os salários de maio e junho de 2026.
Horas extras
“Todos os empregados que trabalharem em horário extraordinário receberão as horas extras acrescidas de 50% de segunda a sábado e de 100% (cem por cento) para os domingos laborados”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.649
Todos os empregados que trabalharem em horário extraordinário receberão as horas extras acrescidas de 50% de segunda a sábado e de 100% (cem por cento) para os domingos laborados sendo que em relação aos empregados que não trabalhem em supermercados, mercados, mercearias e armazéns, o trabalho em domingos somente é permitido exclusivamente naqueles domingos em que o trabalho foi autorizado pelas cláusulas décima quarta e décima quinta, já que é vedado nos demais domingos.
Parágrafo único -Com exceção dos empregados em supermercados, mercados, armazéns e mercearias, cujas normas serão regidas por Termo Aditivo específico para o horário de Natal, as empresas pagarão a cada empregado que trabalhar nos domingos da cláusula décima quarta - horário de Natal, incluindo os comissionados, a título de gratificação, uma importância correspondente ao total das horas trabalhadas nestes dias, acrescidas de 80% (oitenta por cento).
Adicional noturno
“Ao operador de caixa é garantida a anotação de sua função na carteira profissional, além do adicional mensal de 3,5% (três e meio por cento) sobre o salário do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.631
Ao operador de caixa é garantida a anotação de sua função na carteira profissional, além do adicional mensal de 3,5% (três e meio por cento) sobre o salário do empregado.
Jornada de trabalho
“Fica garantido a todos os empregados no comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um limite de jornada de 08h (oito horas) diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.645
Fica garantido a todos os empregados no comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um limite de jornada de 08h (oito horas) diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo primeiro - Caso durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho seja reduzida ou ampliada a jornada máxima semanal por força de lei, deverá ser observada a nova limitação como jornada máxima permitida.
Parágrafo segundo - As empresas se obrigam a observar os limites de horários ordinários de funcionamento previstos nas Leis Municipais vigentes nas cidades que compõem a base de abrangência desta Convenção Coletiva de Trabalhos, sendo que o trabalho após os horários nelas previstos importa em infração a esta Convenção Coletiva de Trabalho a ensejar a multa por seu descumprimento, além da imediata comunicação da não observância dos horários de funcionamento ao Município em que esteja localizada a empresa infratora para as providências cabíveis.
Parágrafo terceiro - Considerando que as Leis Municipais vigentes nas cidades que compõem a base territorial de aplicabilidade desta Convenção Coletiva de Trabalho delegam à negociação coletiva a fixação de horário de funcionamento do comércio e serviços, fica acertado que o funcionamento das empresas de supermercados, mercados, mercearias e armazéns será obrigatoriamente entre as 11h e 21hs nas segundas feiras, das 8h às 21hs de terça-feira a sábado e das 8h às 14h aos domingos, respeitadas as jornadas máximas previstas no caput nesta cláusula.
Parágrafo quarto – Considerando que algumas empresas tem descumprido a norma coletiva referente aos limites de jornada diária e dos horários de funcionamento, optanto em pagar a multa geral pactuada pelas partes ao invés de respeitar as jornadas máximas estipuladas e os horário de funcionamento, o que prejudica aquelas empresas que respeitam o que foi ajustado coletivamente, fica ajustado que o desrespeito as condições previstas nesta cláusula em relação a exigência de trabalho em jornadas superiores as negociadas e de funcionamento fora dos horários negociados, importará na aplicação de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria previsto no parágrafo sexto da clausula terceira, por empregado e por infração, que será aumentada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência, multa esta que será revertida ao Sindicato de Empregados responsável pela fiscalização a ser aplicada em benefício da categoria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados que prorrogarem seu horário de trabalho no período de Natal ano de 2026 o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia, para cada funcionário, valor este referente a despesa com lanche, pago no início do expediente, caso não forneça o lanche ou vale refeição, sendo descontado R$ 0,01 (um centavo) dos empregados, não constituindo o citado lanche, sob nenhuma hipótese, salário in natura .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.650
As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados que prorrogarem seu horário de trabalho no período de Natal ano de 2026 o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia, para cada funcionário, valor este referente a despesa com lanche, pago no início do expediente, caso não forneça o lanche ou vale refeição, sendo descontado R$ 0,01 (um centavo) dos empregados, não constituindo o citado lanche, sob nenhuma hipótese, salário in natura .
Parágrafo único - Para o período entre 01.12.2027 a 31.12.2027 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo mesmo índice de reajuste definido pelas partes para o reajuste dos salários a partir de 01.03.2027.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados conforme legislação em vigor, inclusive para os domingos laborados no período de Natal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.644
As empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados conforme legislação em vigor, inclusive para os domingos laborados no período de Natal.
PLR
“As empresas de supermercados, mercados, mercearias e armazéns pagarão a todos os seus empregados nos meses de Agosto de 2026 e Fevereiro de 2027, um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de participação nos lucros e resultados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PLR-DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.679
As empresas de supermercados, mercados, mercearias e armazéns pagarão a todos os seus empregados nos meses de Agosto de 2026 e Fevereiro de 2027, um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de participação nos lucros e resultados.
Parágrafo único - Para os empregados demitidos antes das datas previstas aos pagamentos do PLR, serão devidas as proporcionalidades até a data final do contrato, considerando-se a projeção do aviso prévo.
Contribuições ao sindicato
“Micro empreendedor individual – MEI - R$ 73,00”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Conforme autorização concedida pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VALENÇA, todas as empresas do comércio varejista localizadas nos municípios de Valença, Vassouras e Rio das Flores, associadas ou não, deverão recolher a contribuição anual, abaixo, a saber:
Micro empreendedor individual – MEI - R$ 73,00
Microempresas - R$ 483,00
Empresas de Pequeno Porte / SLU - R$ 724,00
Empresas de Grande Porte - R$ 1.083,00
Parágrafo único - Os recolhimentos de que tratam esta cláusula ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até 31/07/2026 .
Férias
“Por ocasião de suas férias os empregados terão descontados de seus valores a receber as contribuições devidas a título de mensalidade social.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Cláusula “DESCONTO DAS MENSALIDADES SOCIAIS QUANDO DAS FÉRIAS DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.678
Por ocasião de suas férias os empregados terão descontados de seus valores a receber as contribuições devidas a título de mensalidade social.
Estabilidades e garantias
“De acordo com os termos do decreto n. 5.598/2005, fica estabelecido que uma vez observadas as condições para contratação de menor e jovens aprendizes, o piso salarial na contratação e na vigência do contrato de aprendizagem, será o piso normativo previsto neste acordo coletivo, proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, ficando autorizado o trabalho do aprendiz em domingos e feriados, nos limites e condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JOVEM APRENDIZ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.677
De acordo com os termos do decreto n. 5.598/2005, fica estabelecido que uma vez observadas as condições para contratação de menor e jovens aprendizes, o piso salarial na contratação e na vigência do contrato de aprendizagem, será o piso normativo previsto neste acordo coletivo, proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, ficando autorizado o trabalho do aprendiz em domingos e feriados, nos limites e condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Multa por descumprimento
“Em razão da exigência das disposições do inciso VIII, do artigo 613 da CLT, por infração de qualquer cláusula deste instrumento que não tenha multa estipulada a seu descumprimento específico, caso em que será aplicada a multa específica, o infrator pagará em prol do prejudicado, uma multa equivalente a 10% (dez por cento), do piso da categoria, por infração e por empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001472/2026 (solicitação MR040605/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 617.673
Em razão da exigência das disposições do inciso VIII, do artigo 613 da CLT, por infração de qualquer cláusula deste instrumento que não tenha multa estipulada a seu descumprimento específico, caso em que será aplicada a multa específica, o infrator pagará em prol do prejudicado, uma multa equivalente a 10% (dez por cento), do piso da categoria, por infração e por empregado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001883/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em março · solicitação MR039081/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/08/2026.
Categoria: empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas, Lojas de Vendas de Rações e Animais, Locadora de Veículos e Embarcações, Vídeo Locadoras, Lojas de Tecidos, Lojas de Material de Construção, Supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, Lojas de Artigos para Presentes, Lojas de Eletrodomésticos em Geral, Lojas de Roupas, Depósito e Distribuidora de Bebidas, Funerárias, Venda de Gelo, Venda de Doces e Materiais de Aniversários, Papelaria, Mercearia, Venda de Jornais, Livros e Revistas, Venda de Cosméticos e Produtos para tratamento Capilar em Geral, Depósito Atacadista de Papéis e Produtos Gráficos, Depósito de Compra e Venda de Papéis e Plásticos Usados, Hipermercado e Lojas Comerciais em Geral (Shopping), Loja de Material de Caça e Pesca, Oficina Mecânica e de Prestação de Serviços, Venda de Areia e Pedras, Venda de Madeiramento (inclusive madeira florestal), Empresas de Vendas no Atacado e Armazenamento de Peixes, Oficina de Recuperação de Eletrodomésticos, Venda de Móveis em Geral, inclusive material para escritório, Venda de Tintas, Comércio Varejista dos Feirantes, Ambulantes e Autônomos, Comércio Varejista de Óticas, Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha, Empresas de Garagem e Estacionamento de Veículos, Venda e Distribuição de Água, Comércio e Consertos de Bicicletas e Respectivos Acessórios, Comércio de Material Médico, Odontológico e Hospitalar, Comércio de Gêneros Alimentícios, Comércio de Chapas, Comercio de cocos, Vergalhões e demais materiais em Ferro e Aço, Comércio de Doces, venda de pneus, inclusive montagens, venda de plano de saúde, vidraçaria, depósitos, Empregados em estúdios Fotográficos, Empregados de Loja de xérox, Empregados de venda e locação de máquinas
Partes
STCBSBP SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE BARRA DO PIRAI E VALENCA RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.579.308/0001-52
SIND DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA DO PIRAISindicato patronal · CNPJ 28.579.118/0001-35
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
Categoriaempregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios…
Ver os 5 municípios
Barra do Piraí/RJ
Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
Mendes/RJ
Pinheiral/RJ
Piraí/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no Comércio Varejista de Peixes, Varejista de Carnes Frescas, Venda de Pães, Varejista de Frutas, Varejista de Aves e Ovos, inclusive abatedouros, Farmácias e Drogarias, inclusive de manipulação de remédios, Vendas de Flores e Coroas, Venda de Peças em Geral, Locadora de Bicicletas, Lojas de Vendas de Rações e Animais, Locadora de Veículos e Embarcações, Vídeo Locadoras, Lojas de Tecidos, Lojas de Material de Construção, Supermercados, inclusive trabalhadores de escritório, Lojas de Artigos para Presentes, Lojas de Eletrodomésticos em Geral, Lojas de Roupas, Depósito e Distribuidora de Bebidas, Funerárias, Venda de Gelo, Venda de Doces e Materiais de Aniversários, Papelaria, Mercearia, Venda de Jornais, Livros e Revistas, Venda de Cosméticos e Produtos para tratamento Capilar em Geral, Depósito Atacadista de Papéis e Produtos Gráficos, Depósito de Compra e Venda de Papéis e Plásticos Usados, Hipermercado e Lojas Comerciais em Geral (Shopping), Loja de Material de Caça e Pesca, Oficina Mecânica e de Prestação de Serviços, Venda de Areia e Pedras, Venda de Madeiramento (inclusive madeira florestal), Empresas de Vendas no Atacado e Armazenamento de Peixes, Oficina de Recuperação de Eletrodomésticos, Venda de Móveis em Geral, inclusive material para escritório, Venda de Tintas, Comércio Varejista dos Feirantes, Ambulantes e Autônomos, Comércio Varejista de Óticas, Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha, Empresas de Garagem e Estacionamento de Veículos, Venda e Distribuição de Água, Comércio e Consertos de Bicicletas e Respectivos Acessórios, Comércio de Material Médico, Odontológico e Hospitalar, Comércio de Gêneros Alimentícios, Comércio de Chapas, Comercio de cocos, Vergalhões e demais materiais em Ferro e Aço, Comércio de Doces, venda de pneus, inclusive montagens, venda de plano de saúde, vidraçaria, depósitos, Empregados em estúdios Fotográficos, Empregados de Loja de xérox, Empregados de venda e locação de máquinas , com abrangência territorial em Barra do Piraí/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Mendes/RJ, Pinheiral/RJ e Piraí/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 495.077
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E PISOS NORMATIVOS” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 495.079
Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% ( três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses, incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro - Com o objetivo de promover um aumento real gradativo no valor do piso salarial, fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027, correspondente a um reajuste de 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois décimos por cento) sobre o valor do piso salarial de 01.03.2025.
Parágrafo segundo - Para os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns o piso salarial será de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027,
Parágrafo terceiro - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo quarto -Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2025, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior aplicada aos contratos de trabalho de seus empregados.
Parágrafo quinto - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.
Parágrafo sexto - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais juntamente com os salários de maio e junho de 2026.
Reajuste salarial
“Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% ( três inteiros e trinta e seis décimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E PISOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 495.079
Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% ( três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses, incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro - Com o objetivo de promover um aumento real gradativo no valor do piso salarial, fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027, correspondente a um reajuste de 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois décimos por cento) sobre o valor do piso salarial de 01.03.2025.
Parágrafo segundo - Para os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns o piso salarial será de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027,
Parágrafo terceiro - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo quarto -Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2025, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior aplicada aos contratos de trabalho de seus empregados.
Parágrafo quinto - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.
Parágrafo sexto - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais juntamente com os salários de maio e junho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais juntamente com os salários de maio e junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E PISOS NORMATIVOS” · Parágrafo sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 495.079
Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2026 um reajuste salarial equivalente a 3,36% ( três inteiros e trinta e seis décimos por cento), equivalente a variação do INPC acumulada dos últimos 12 meses, incidentes sobre os salários vigentes em 28.02.2026.
Parágrafo primeiro - Com o objetivo de promover um aumento real gradativo no valor do piso salarial, fica garantido a todos os empregados no comércio, exceto os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns um piso salarial de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027, correspondente a um reajuste de 6,82% (seis inteiros e oitenta e dois décimos por cento) sobre o valor do piso salarial de 01.03.2025.
Parágrafo segundo - Para os empregados em supermercados, mercados, mercearias e armazéns o piso salarial será de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) a partir de 01.03.2026 e até 28.02.2027,
Parágrafo terceiro - Durante o período de experiência de até 90 dias o piso salarial será o salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo quarto -Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos concedidos pelos empregadores após 01/03/2025, ou seja, após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior aplicada aos contratos de trabalho de seus empregados.
Parágrafo quinto - Aos empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.
Parágrafo sexto - As diferenças salariais devidas a partir de 01.03.2026 em razão do reajuste salarial concedido e dos novos valores de piso, deverão ser quitadas em até 02 parcelas iguais juntamente com os salários de maio e junho de 2026.
Horas extras
“Todos os empregados que trabalharem em horário extraordinário receberão as horas extras acrescidas de 50% de segunda a sábado ede 100% (cem por cento) para os domingos laborados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.067
Todos os empregados que trabalharem em horário extraordinário receberão as horas extras acrescidas de 50% de segunda a sábado ede 100% (cem por cento) para os domingos laborados sendo que em relação aos empregados que não trabalhem em supermercados, mercados, mercearias e armazéns, o trabalho em domingos somente é permitido exclusivamente naqueles domingos em que o trabalho foi autorizado pela cláusulas décima quarta e décima quinta, já que vedado nos demais domingos.
Parágrafo único - Com exceção dos empregados em supermercados, mercados, armazéns e mercearias, cujas normas serão regidas por Termo Aditivo específico para o horário de natal, as empresas pagarão a cada empregado que trabalhar nos domingos dias 13 e 20/12/2026 e 12 e 19/12/2027, previstos na cláusula décima quarta - horário de Natal, incluindo os comissionados, a título de gratificação, uma importância correspondente ao total das horas trabalhadas nestes dias, acrescidas de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“adicional mensal de 3,5% (três e meio por cento) sobre o piso da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 495.152
Ao operador de caixa é garantida a anotação de sua função na carteira profissional, além do adicional mensal de 3,5% (três e meio por cento) sobre o piso da categoria.
Jornada de trabalho
“um limite de jornada de 8h (oito horas) diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.063
Fica garantido a todos os empregados no comércio abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um limite de jornada de 8h (oito horas) diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
Parágrafo primeiro - Caso durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho seja reduzida ou ampliada a jornada máxima semanal por força de lei, deverá ser observada a nova limitação como jornada máxima permitida.
Parágrafo segundo - As empresas se obrigam a observar os limites de horários ordinários de funcionamento previstos nas Leis Municipais vigentes nas cidades que compõem a base de abrangência desta Convenção Coletiva de Trabalhos, sendo que o trabalho após os horários nelas previstos importa em infração a esta Convenção Coletiva de Trabalho a ensejar a multa por seu descumprimento, além da imediata comunicação da não observância dos horários de funcionamento ao Município em que esteja localizada a empresa infratora para as providências cabíveis.
Parágrafo terceiro - Considerando que as Leis Municipais vigentes nas cidades que compõem a base territorial de aplicabilidade desta Convenção Coletiva de Trabalho delegam à negociação coletiva a fixação de horário de funcionamento do comércio e serviços, fica acertado que o funcionamento das empresas de supermercados, mercados, mercearias e armazéns será obrigatoriamente entre as 12h e 21hs nas segundas feiras, das 8h às 21hs de terça-feira a sábado e das 8h às 14h aos domingos, respeitadas as jornadas máximas previstas no caput nesta cláusula.
Parágrafo quarto – Considerando que algumas empresas tem descumprido a norma coletiva referente aos limites de jornada diária e dos horários de funcionamento, optanto em pagar a multa geral pactuada pelas partes ao invés de respeitar as jornadas máximas estipuladas e os horário de funcionamento, o que prejudica aquelas empresas que respeitam o que foi ajustado coletivamente, fica ajustado que o desrespeito as condições previstas nesta cláusula em relação a exigência de trabalho em jornadas superiores as negociadas e de funcionamento fora dos horários negociados, importará na aplicação de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no parágrafo sexto da clausula terceira, por empregado e por infração, que será aumentada para 100% (cem por cento) em caso de reincidência, multa esta que será revertida ao Sindicato de Empregados responsável pela fiscalização a ser aplicada em benefício da categoria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados que prorrogarem seu horário de trabalho no período de NATAL ano de 2026 o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia, para cada funcionário, valor este referente a despesa com lanche, pago no início do expediente, caso não forneça o lanche ou vale refeição, sendo descontado R$0,01 (um centavo) dos empregados, não constituindo o citado lanche, sob nenhuma hipótese, salário in natura .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.078
As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados que prorrogarem seu horário de trabalho no período de NATAL ano de 2026 o valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia, para cada funcionário, valor este referente a despesa com lanche, pago no início do expediente, caso não forneça o lanche ou vale refeição, sendo descontado R$0,01 (um centavo) dos empregados, não constituindo o citado lanche, sob nenhuma hipótese, salário in natura .
Parágrafo único - Para o período entre 01.12.2027 a 31.12.2027 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo mesmo índice de reajuste definido pelas partes para o reajuste dos salários a partir de 01.03.2027.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados conforme legislação em vigor, inclusive para os domingos laborados no período de natal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.062
As empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados conforme legislação em vigor, inclusive para os domingos laborados no período de natal.
PLR
“As empresas de supermercados, mercados, mercearias e armazéns pagarão a todos os seus empregados nos meses de Agosto de 2026 e fevereiro de 2027, um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de participação nos lucros e resultados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR - DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.177
As empresas de supermercados, mercados, mercearias e armazéns pagarão a todos os seus empregados nos meses de Agosto de 2026 e fevereiro de 2027, um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de participação nos lucros e resultados.
Parágrafo único - Para os empregados demitidos antes das datas previstas aos pagamentos do PLR, serão devidas as proporcionalidades até a data final do contrato, considerando-se a projeção do aviso prévo.
Contribuições ao sindicato
“Micro empreendedor individual – MEI - R$ 70,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Conforme autorização concedida pela Assembleia Geral Extraordinária do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARRA DO PIRAÍ, todas as empresas do comércio varejista localizadas nos municípios de Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, associadas ou não, deverão recolher a contribuição anual, abaixo, a saber:
Micro empreendedor individual – MEI - R$ 70,00
Microempresas - R$ 390,00
Empresas de Pequeno Porte - R$ 590,00
Empresas de Grande Porte - R$ 910,00
Parágrafo único - Os recolhimentos de que tratam esta cláusula ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até 31/08/2026 .
Férias
“Por ocasião de suas férias os empregados terão descontados de seus valores a receber as contribuições devidas a título de mensalidade social.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DAS MENSALIDADES SOCIAIS QUANDO DAS FÉRIAS DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.176
Por ocasião de suas férias os empregados terão descontados de seus valores a receber as contribuições devidas a título de mensalidade social.
Estabilidades e garantias
“De acordo com os termos do decreto n. 5.598/2005, fica estabelecido que uma vez observadas as condições para contratação de menor e jovens aprendizes, o piso salarial na contratação e na vigência do contrato de aprendizagem, será o piso normativo previsto neste acordo coletivo, proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, ficando autorizado o trabalho do aprendiz em domingos e feriados, nos limites e condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JOVEM APRENDIZ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.175
De acordo com os termos do decreto n. 5.598/2005, fica estabelecido que uma vez observadas as condições para contratação de menor e jovens aprendizes, o piso salarial na contratação e na vigência do contrato de aprendizagem, será o piso normativo previsto neste acordo coletivo, proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, ficando autorizado o trabalho do aprendiz em domingos e feriados, nos limites e condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Multa por descumprimento
“o infrator pagará em prol do prejudicado, uma multa equivalente a 10% (dez por cento), do piso da categoria, por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001883/2026 (solicitação MR039081/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 497.171
Em razão da exigência das disposições do inciso VIII, do artigo 613 da CLT, por infração de qualquer cláusula ou parágrafo deste instrumento que não tenha multa estipulada a seu descumprimento específico , hipótese em que se aplicará a multa específica , o infrator pagará em prol do prejudicado, uma multa equivalente a 10% (dez por cento), do piso da categoria, por infração e por empregado.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.