CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário
Barra do Piraí/RJ, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Const Civ Lad Pro Cim Mov Jun Vim Ola Cer Cal Ges Art Cim Arm Mar Fra Of Ele Hid Mont Ind Const Est Pav Ob Ter Ger Mob Bp PI Vas (CNPJ 28.467.843/0001-11), de Barra do Piraí/RJ, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002105/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR052032/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário

Partes

  • SIND TRAB IND CONST CIV LAD PRO CIM MOV JUN VIM OLA CER CALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.467.843/0001-11
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DO SUSindicato patronal · CNPJ 29.294.972/0001-18

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário

Ver os 2 municípios
  • Barra do Piraí/RJ
  • Piraí/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário , com abrangência territorial em Barra do Piraí/RJ e Piraí/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Ajudante de Obra I / II | 8,58 | 1.887,08”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes salários profissionais, vigências e condições nas indústrias da construção e do mobiliário:
Categoria | Piso Salarial 2026-2027
(Hora/ Mês)
Ajudante de Obra I / II | 8,58 | 1.887,08
Ajudante de Obra III | 9,04 | 1.988,57
Meio Oficial / Auxiliar de Escritório | 9,06 | 1.993,40
Profissional / Auxiliar Administrativo | 11,20 | 2.464,57
Setor Moveleiro – Montador / Instalador | 11,20 | 2.464,57
Profissional II – Pedreiro de Acabamento / Bombeiro Hidráulico / Eletricista / Carpinteiro de Esquadria e Forma /Marteleteiro | 11,95 | 2.628,87
Profissional III - Operador de Máquinas II/ Técnico Segurança do Trabalho I Setor Moveleiro – Marceneiro | 12,84 | 2.824,59
Motorista/ Operador de Máquinas I | 11,95 | 2.628,87
Montador / Maçariqueiro / Soldador de Chaparia / Eletricista/ Pintor de Telhado/ Caldeireiro (nas indústrias) | 13,30 | 2.926,07
Pedreiro Refratário /Profissional de Telhado (Montador, | 14,65 | 3.223,27
Maçariqueiro /Soldador de Chaparia) -/Operador de Máquinas III/ Técnico Segurança do Trabalho II/ Encanador / Mecânico Ajustador / Mecânico de Refrigeração /Soldador MIG | 14,65 | 3.223,27
Eletricista Força e Controle e Instrumentista | 14,99 | 3.298,17
Soldador de Tubulação, Soldador de Raios-X, Soldador TIG, Torneiro Mecânico, Eletrotécnico e Frezador | 17,41 | 3.829,74
Encarregado de Turma / Encarregado de Equipe | 15,76 | 3.467,31
Encarregado de Telhado Industrial | 18,26 | 4.018,21
Encarregado de Obra | 21,00 | 4.619,86
Mestre de Obra – Encarregado Geral | 26,32 | 5.789,31
Parágrafo Primero - Para as empresas da categoria, visando aprimorar a qualificação profissional, fica assim definido os critérios para o piso salarial de “Profissional II” para o trabalhador que preencha uma das condições e/ou a critério da empresa:
a) Possuir 2 (dois) anos ou mais de registro na função, constante da CTPS;
b) Trabalhar na empresa mais de 2 anos, contínuos na função profissional;
c) Possuir certificado de qualificação profissional expedido pelo SENAI, (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) ou por outra instituição aprovada por ambos os sindicatos convenentes.
Parágrafo Segundo - Fica acordado que na função de Ajudante de Escritório” se enquadram: Atender porta e telefone, serviços externos e bancários, auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo Terceiro - A categoria denominada “Ajudante III”, estipula que este trabalhador será classificado a critério da empresa desde que tenha no mínimo 3 (três) anos de efetivo trabalho na mesma empresa.
Parágrafo Quarto - Fica acordado que na função de Auxiliar de Escritório” se enquadram: Digitação, emissão de notas fiscais, emissão de contratos, controle do ponto.
Parágrafo Quinto - Fica acordado que na função de Auxiliar Administrativo” se enquadram: Controle de contas a receber e a pagar, fechamento de custos, controle de documentos, departamento pessoal.

Reajuste salarial

“concederão um reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) para categorias e pisos conforme tabela acima, a partir de julho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE/ CORREÇÃO SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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Fica estabelecido que, todas as empresas representadas pelo SINDUSCON-SF, concederão um reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) para categorias e pisos conforme tabela acima, a partir de julho/2026.
Parágrafo Primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 11.862,11 (onze mil, oitocentos e oitenta reais e onze centavos), bem como os colaboradores que exerçam os seguintes cargos: GERENTES, SUPERINTENDENTES E DIRETORES independentes de salário, o reajuste ficará por conta de LIVRE NEGOCIAÇÃO entre o empregado e o empregador.
Parágrafo Segundo – Na aplicação do reajuste em relação a todos os direitos econômicos, contemplados na presente Convenção, serão compensados todos os reajustamentos espontâneos ou legais, ressalvadas as situações consequentes de (término de aprendizagem), promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, como também de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
Parágrafo Terceiro - Nos casos de término de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, o reajustamento salarial será proporcional, a partir da data do evento, ocorrido até 30 de junho de 2026.

Horas extras

“A jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada, para o Empregado, mediante a prestação de horas suplementares, não excedentes de 2 (duas) horas por dia, pagas sem acréscimo e sujeitas a compensação, a fim de suprimir ou reduzir o expediente do sábado, limitada à duração normal de trabalho, durante a semana, a quarenta e quatro horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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A jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada, para o Empregado, mediante a prestação de horas suplementares, não excedentes de 2 (duas) horas por dia, pagas sem acréscimo e sujeitas a compensação, a fim de suprimir ou reduzir o expediente do sábado, limitada à duração normal de trabalho, durante a semana, a quarenta e quatro horas.
Parágrafo Único – As Empresas ficam autorizadas a realizar o controle de horário por meio de sistema alternativo eletrônico para controle de jornada de trabalho, previsto na Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo a referida autorização caso ocorra qualquer atualização e/ou inovação legal sobre o tema no decorrer da vigência deste instrumento.

Adicional noturno

“Para empresas que tenham obrigação legal de pagar o adicional de insalubridade, o mesmo será calculado tomando-se por base o piso do ajudante, isto é R$ 1.887,08 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), independentemente da função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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Para empresas que tenham obrigação legal de pagar o adicional de insalubridade, o mesmo será calculado tomando-se por base o piso do ajudante, isto é R$ 1.887,08 (mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), independentemente da função.
Parágrafo único: A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, desde que apresente atestado médico assim solicitando, e exercerá suas atividades em local salubre.

Banco de horas e compensação

“O regime do Banco de Horas deverá ser negociado previamente entre a Empresa e seus empregados, com a participação do Sindicato Profissional e Patronal, sendo objeto de negociação o prazo, que não poderá ultrapassar cento e oitenta (180) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO ESPECIAL DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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Fica instituído, para as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, que tenham sede ou filial na base territorial deste e para os Trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional, a implantação do Banco e Compensação de Horas, que poderá ser efetivada mediante acordo coletivo de trabalho e deverá ser negociada entre os Sindicatos Laboral e Patronal, no que tange ao regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, deverá obedecer o que dispõem o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, obedecidas as seguintes condições:
Parágrafo Primeiro - O regime do Banco de Horas deverá ser negociado previamente entre a Empresa e seus empregados, com a participação do Sindicato Profissional e Patronal, sendo objeto de negociação o prazo, que não poderá ultrapassar cento e oitenta (180) dias.
Parágrafo Segundo - A Empresa representada pelo SINDUSCON manterá quadro de aviso permanente, no qual serão afixadas comunicações relacionadas com o Banco de Horas, inclusive o demonstrativo do saldo do empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas.
Parágrafo Terceiro - O saldo crédito/débito de cada empregado no Banco de Horas poderá ser movimentado da seguinte forma:
Quanto ao saldo credor.
com a redução da jornada (duração diária do trabalho);
com a supressão do trabalho em dias da semana;
mediante folgas adicionais;
através de prorrogação das férias.
Quanto ao saldo devedor.
pela prorrogação da jornada (duração diária do trabalho);
Parágrafo Quarto - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada, não serão consideradas como extraordinárias e não sofrerão incidência de qualquer adicional.
Parágrafo Quinto - Poderá também o saldo credor ser acertado pela concessão de folgas coletivas, inclusive nos dias “pontes” antecedendo ou sucedendo feriados, casos em que a empresa dará ciência aos seus empregados, no quadro de avisos e ao Sindicato Profissional.
Parágrafo Sexto - No caso de a empresa conceder número de dias maiores de férias coletivas que o devido, o excesso será objeto de compensação no Banco de Horas.
Parágrafo sétimo - O acerto do crédito/débito de horas dar-se-á:
I) Ao final de 06 (seis) meses de implantação do Banco de Horas - se houver horas positivas, não compensadas, serão pagas como horas extras, no percentual fixado em lei. Se o saldo de horas do funcionário estiver negativo, a Empresa procederá à compensação do mesmo nos meses subsequentes;
II) Antecipadamente, no caso de rescisão do contrato de trabalho - o saldo credor do funcionário, se existente, será pago como horas extras nos percentuais correspondentes calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, juntamente com a quitação das verbas rescisórias, nos casos de saldo devedor do funcionário, a Empresa assumirá o ônus respectivo, não procedendo nenhum desconto do mesmo, quando o saldo será descontado das verbas rescisórias.
Parágrafo Oitavo - O empregado poderá, desde que acordado previamente com a empresa, na hipótese de falta ou saída antes do término da jornada, por motivo justificado, compensar a falta ou o tempo faltante através da prestação de igual número de horas/minutos, sem o pagamento do adicional de hora extraordinária.
Parágrafo Nono - As horas extras trabalhadas serão compensadas na proporção 1x1 (um para um), ou seja, sem bonificação.

Jornada de trabalho

“limitada à duração normal de trabalho, durante a semana, a quarenta e quatro horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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A jornada normal de trabalho poderá ser prorrogada, para o Empregado, mediante a prestação de horas suplementares, não excedentes de 2 (duas) horas por dia, pagas sem acréscimo e sujeitas a compensação, a fim de suprimir ou reduzir o expediente do sábado, limitada à duração normal de trabalho, durante a semana, a quarenta e quatro horas.
Parágrafo Único – As Empresas ficam autorizadas a realizar o controle de horário por meio de sistema alternativo eletrônico para controle de jornada de trabalho, previsto na Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, mantendo a referida autorização caso ocorra qualquer atualização e/ou inovação legal sobre o tema no decorrer da vigência deste instrumento.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se às empresas que prestam serviços dentro e fora das Indústrias, a fornecerem almoço a seus funcionários ou o valor equivalente as refeições em Ticket ou Vale Refeição a critério da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “FORNECIMENTO ALMOÇO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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Obrigam-se às empresas que prestam serviços dentro e fora das Indústrias, a fornecerem almoço a seus funcionários ou o valor equivalente as refeições em Ticket ou Vale Refeição a critério da empresa.
Parágrafo Primeiro: As empresas que não fornecem refeição e que fornecem o Ticket ou Vale Refeição, deverão reajustar a partir de primeiro de julho 2026, obedecendo o valor mínimo de R$ 20,88 (vinte reais e oitenta e oito centavos) por refeição.
Parágrafo Segundo: Esta cláusula possui plena eficácia também em relação a funcionários admitidos irregularmente, sem Carteira de Trabalho assinada, assim como, às empresas afiliadas ao Sindicato Patronal, ou não, desde que seu ramo de atividade esteja enquadrado como Industria da Construção Civil e do Mobiliário (inclusive engenharia consultiva) tudo em conformidade com o que preceitua o artigo 577 da CLT (grupo 3).

Vale-transporte

“As Empresas fornecerão transporte gratuito para os Empregados que tenham que se deslocar para seu local de trabalho ou deste para sua residência, em horário não atendido por transporte público regular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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As Empresas fornecerão transporte gratuito para os Empregados que tenham que se deslocar para seu local de trabalho ou deste para sua residência, em horário não atendido por transporte público regular.
Parágrafo Único : Fica facultado às empresas fornecer aos trabalhadores, em espécie, o valor inerente as despesas com transporte para o serviço, cuja natureza desta prestação é indenizatória, não integrando a remuneração do empregado para nenhum fim, posto que o vale transporte da forma como se encontra imposto às empresas, pelo SINDPASS, gera prejuízos a empresas e trabalhadores, com constantes problemas inerentes ao cartão pessoal e suas recargas, onerosidade excessiva para o trabalhador em caso de perda do cartão, constrangimento na roleta inerentes a falha de sistema relacionados a recarga aumentando de forma grave o absenteísmo e a baixa de produtividade das empresas.

PLR

“As empresas no interior das indústrias que ainda não possuam Acordo Coletivo sobre PLR ou programa similar, devidamente formalizado, devendo as metas serem estabelecidas entre empresa e empregados, se comprometem a implementar, até Dezembro 2026, a PLR ou programa similar relativa ao exercício janeiro de 2026 a dezembro 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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APLICÁVEL SOMENTE PARA EMPRESAS NO INTERIOR DAS INDÚSTRIAS – PLR
As empresas no interior das indústrias que ainda não possuam Acordo Coletivo sobre PLR ou programa similar, devidamente formalizado, devendo as metas serem estabelecidas entre empresa e empregados, se comprometem a implementar, até Dezembro 2026, a PLR ou programa similar relativa ao exercício janeiro de 2026 a dezembro 2026 nos termos da lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, devendo as metas serem estabelecidas por comissão das empresas mediante Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato Profissional e da Categoria Econômica.
Parágrafo 1ª - As empresas que não tiverem implementado a PLR ou programa similar, até dezembro de 2026 estarão obrigadas a pagar uma multa de R$ 768,80 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para ajudante, e R$ 878,63 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) para os demais profissionais, na folha de pagamento até o mês de fevereiro de 2027.
Parágrafo 2ª – Farão jus a multa, os trabalhadores ativos na data de pagamento.

Contribuições ao sindicato

“o desconto de 2% (dois por cento), nos meses de NOVEMBRO E DEZEMBRO, sobre o salário-base recebido pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS À ENTIDADE PROFISSIONAL – CONTRIBUIÇÃO ASSISTEN” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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Em conformidade com a letra “e” do art. 513 da CLT, que estabelece que o Sindicato tem a prerrogativa
de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias profissionais ou das profissões liberais representadas, bem como em consonância com a decisão no Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da ARE 1018459 que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, a Assembleia Geral
da Categoria Profissional aprovou a autorização do desconto nos salários-base dos empregados a ser efetuado pelas Empresas, em favor do Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro - Valor - - o desconto de 2% (dois por cento), nos meses de NOVEMBRO E DEZEMBRO, sobre o salário-base recebido pelo empregado.
Parágrafo Segundo - Repasse - o desconto será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência, em guia própria fornecida gratuitamente pelo SINDICATO PROFISSIONAL, cujos créditos deverão ser efetuados junto ao banco indicado pela Entidade, com remessa de comprovante a este Sindicato Profissional ou diretamente na tesouraria deste. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá, sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Terceiro - Beneficio - o desconto previsto no caput desta cláusula proporcionará ao empregado o direito de usufruir de todas as cláusulas e condições previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, e aos seus dependentes, direta ou indiretamente, serviços médicos e odontológicos, assistência jurídica trabalhista, cível (responsabilidade civil) e sucessões, incluindo habilitações de crédito, em caso de falências ou concordata da empresa, proporcionando ainda acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da Entidade, realizados em sua Sede, Sub-sede ou na Colônia de Férias conveniada a esta Entidade.
Parágrafo Quarto – Direito de Oposição: Fica garantido ao trabalhador o direito de se opor ao recolhimento da contribuição assistencial prevista nesta convenção coletiva, desde que manifeste sua oposição formalmente e por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da assinatura desta Convenção.
Procedimento de Oposição: A oposição deverá ser presencial na sede ou subsede do sindicato, com formulário próprio oferecido pela Entidade. A manifestação deverá conter os seguintes dados: nome completo do trabalhador, número e série da CTPS, função exercida na empresa, nome da empresa, matrícula de registro do trabalhador na empresa e data de admissão na empresa. Para as novas admissões e transferências, o prazo será entre o dia 1º até o dia 10 do mês subsequente a contratação, sempre com uma via a ser entregue ao RH de sua empregadora para que seja suspenso o desconto.
Garantia de Direitos: O exercício do direito de oposição não poderá resultar em qualquer forma de discriminação ou represália ao trabalhador, sendo garantida a plena preservação de todos os seus direitos trabalhistas e sindicais.
Validade da Oposição: A oposição apresentada será válida por um período de 1 (um) ano, podendo ser renovada anualmente mediante nova manifestação do trabalhador nos mesmos moldes desta cláusula, sendo que a oposição será durante a vigência desta CCT.
Parágrafo Quinto - Estão excluídos do desconto os trabalhadores associados em outros sindicatos profissionais, bem como os integrantes de categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por expressa opção.

Seguro de vida

“As empresas representadas pelo SINDICATO EMPRESARIAL manterão um seguro de vida e Acidentes Pessoais em grupo, tendo como beneficiários os trabalhadores em plena atividade”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
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As empresas representadas pelo SINDICATO EMPRESARIAL manterão um seguro de vida e Acidentes Pessoais em grupo, tendo como beneficiários os trabalhadores em plena atividade, entendendo-se como tal aqueles cujo afastamento não se dê em prazo superior a 6(seis) meses, representados pelo SINDICATO PROFISSIONAL, independentemente da forma de contratação, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 27.915,40 (vinte e seis mil, novecentos e quinze e quarenta centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 27.915,40 (vinte e seis mil, novecentos e quinze e quarenta centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 27.915,40 (vinte e seis mil, novecentos e quinze e quarenta centavos), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
IV – R$ 27.915,40 (vinte e seis mil, novecentos e quinze e quarenta centavos), de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (a) (PAED);
Parágrafo Único – As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.
V - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, composto por:
27kg de produtos alimentícios especiais, e um KIT BEBÊ: composto por 11 itens de produtos de higiene. Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento, com a seguinte composição: KIT MÃE: 1 Açúcar Cristal de 5kg, Arroz Agulhinha 5kg, 1 Aveia Flocos 250gr, 1 Biscoito Cream Cracker 200gr, 1 Pacotes de Café 500gr, Canjiquinha 500gr, Pacotes de leite em pó 400gr cada, Extrato de Tomate 350gr, Farinha Láctea 400gr, Farinha de Mandioca crua 1kg, Farinha de Trigo 1kg, Feijão Carioca 2kg, Fubá 1kg, Leite Condensado 395gr, Macarrão Espaguete 1kg, Macarrão Penne 500gr, Mucilon Arroz 400gr, 2 Óleo de Soja 900ml cada, Pacote de Sal 1kg, 2 Latas de Sardinha 130gr cada e Semente Linhaça 500gr. KIT BEBÊ:1 Álcool Absoluto 50ml, 1 Algodão em bolas 95gr, 1 Chupeta de 0-6 meses, 1 Cotonete com 75 unid, 3 Pacotes de Fraldas Descartáveis, 1 Gaze Esterilizada pacote com 10 unid, Lenço Umedecido com 70 unid, 1 Mamadeira 240ml, 1 Óleo Mineral Natural 100ml, 1 Sabonete para bebê 75gr e 1 Shampoo para bebê 200ml.
As cestas previstas no inciso V deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.
VI - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo.
Parágrafo Segundo - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
Parágrafo Terceiro - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
Parágrafo Quarto - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).
Parágrafo Quinto - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo Sexto - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II III e IV do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo Sétimo - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo Oitavo - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo Nono - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais.
Parágrafo Decimo - Excepcionalmente para esta cláusula a vigência será distinta da data base dessa Convenção e para o período que antecede ao registro deste instrumento junto ao Ministério do Trabalho permanecem válidas as coberturas anteriores estabelecidas. Desta forma, a vigência dessa cláusula de seguro de vida e acidentes inicia-se a partir da data de registro desse instrumento no Ministério do Trabalho.
Parágrafo Decimo Primeiro - Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a Adesão ao PASI.

Férias

“Fica garantido aos trabalhadores que no retorno de suas férias, estes terão direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de antecipação de seu 13° salário, desde que seja solicitado expressamente pelo trabalhador no ato de recebimento de seu aviso de férias e suas férias sejam efetivamente tiradas após o mês de julho do ano corrente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos trabalhadores que no retorno de suas férias, estes terão direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de antecipação de seu 13° salário, desde que seja solicitado expressamente pelo trabalhador no ato de recebimento de seu aviso de férias e suas férias sejam efetivamente tiradas após o mês de julho do ano corrente, caso estas sejam tiradas antes do mês de julho ou durante este, valerá o critério da proporcionalidade em relação aos meses efetivamente laborados, a título exemplificativo caso as férias sejam tiradas no mês de abril, receberia o trabalhador antecipação de 3/12 do 13º salário, sendo o critério de proporcionalidade aplicável somente aos trabalhadores que já tiverem efetivamente 15 dias laborados no mês de janeiro do ano corrente.
Parágrafo Único - Havendo concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um. Quando houver divisão do período de gozo das férias, elas serão pagas a critério do empregado, de forma integral ou proporcional, acrescidas de um terço no primeiro período de gozo.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à Empregada gestante licença maternidade de cento e vinte dias, com garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “LICENÇA MATERNIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à Empregada gestante licença maternidade de cento e vinte dias, com garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Parágrafo Único - Na Intenção de resguardar os Direitos da Trabalhadora, esta ao tomar ciência de seu estado gravídico, terá que notificar expressamente seu empregador em 48 horas, a contar da data de sua ciência, mesmo que a dita gravidez se dê dentro da projeção ficta de 30 dias do Contrato de Trabalho, referente ao Aviso Prévio, evitando-se assim, o desvirtuamento do propósito legal de dar à gestante estabilidade provisória, e evitando ao empregador, um ônus despropositado, sob pena de perda pela trabalhadora, da referida estabilidade.

Multa por descumprimento

“As empresas que não tiverem implementado a PLR ou programa similar, até dezembro de 2026 estarão obrigadas a pagar uma multa de R$ 768,80 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para ajudante, e R$ 878,63 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) para os demais profissionais, na folha de pagamento até o mês de fevereiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002105/2026 (solicitação MR052032/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · Parágrafo 1ª
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052032/2026
Ver a cláusula inteira
APLICÁVEL SOMENTE PARA EMPRESAS NO INTERIOR DAS INDÚSTRIAS – PLR
As empresas no interior das indústrias que ainda não possuam Acordo Coletivo sobre PLR ou programa similar, devidamente formalizado, devendo as metas serem estabelecidas entre empresa e empregados, se comprometem a implementar, até Dezembro 2026, a PLR ou programa similar relativa ao exercício janeiro de 2026 a dezembro 2026 nos termos da lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, devendo as metas serem estabelecidas por comissão das empresas mediante Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato Profissional e da Categoria Econômica.
Parágrafo 1ª - As empresas que não tiverem implementado a PLR ou programa similar, até dezembro de 2026 estarão obrigadas a pagar uma multa de R$ 768,80 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) para ajudante, e R$ 878,63 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) para os demais profissionais, na folha de pagamento até o mês de fevereiro de 2027.
Parágrafo 2ª – Farão jus a multa, os trabalhadores ativos na data de pagamento.

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