TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários
União da Vitória/PR, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab em Transp Rodov de Uniao da Vitoria (CNPJ 80.060.635/0001-13), de União da Vitória/PR, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR000707/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 31/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR014451/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 31/03/2026.

Altera o instrumento PR000606/2025.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários

Partes

  • CJR TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 02.126.430/0001-80
  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.060.635/0001-13

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, com abrangência territorial em São Mateus do Sul/PR.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR000707/2026 (solicitação MR014451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 213.906
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Fixam as partes os seguintes pisos salariais, conforme segue:De 1º . de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027: Motorista de Ô nibus: R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais). Monitores (as) R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR000707/2026 (solicitação MR014451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 213.989
Ver a cláusula inteira
Fixam as partes os seguintes pisos salariais, conforme segue:De 1º . de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027: Motorista de Ô nibus: R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais). Monitores (as) R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais). PARAGRAFO PRIMEIRO: O piso salarial do motorista de ô nibus acima mencionado corresponde a uma jornada de trabalho de M ximo de 05h30min di rias.PARAGRAFO SEGUNDO: A empresa se compromete em efetuar o pagamento at o 5º dia til de cada m s.PARAGRAFO TERCEIRO: Acordam as partes que se houver diferen as entre o piso salarial atualmente pago e o piso salarial fixado no presente instrumento, essas diferen as ser o pagas em parcela nica no m s de abril de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa se compromete e responsabiliza-se, em conceder auxilio alimenta o aos seus motoristas e para os monitores (as), conforme abaixo, o qual dever ser entregue ao empregado na forma de 100% t quete alimenta o.De 1º . de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027: Motorista de Ô nibus: R$ 600,00 (seiscentos reais). Monitores (as): R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR000707/2026 (solicitação MR014451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 213.900
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A Empresa se compromete e responsabiliza-se, em conceder auxilio alimenta o aos seus motoristas e para os monitores (as), conforme abaixo, o qual dever ser entregue ao empregado na forma de 100% t quete alimenta o.De 1º . de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027: Motorista de Ô nibus: R$ 600,00 (seiscentos reais). Monitores (as): R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). PAR GRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que, para uma padroniza o dos t quetes alimenta o fornecidos pela empresa, a fim de evitar disparidade, o mesmo dever ser fornecido por empresa fornecedora especializada no vale alimenta o, para toda a categoria.PAR GRAFO SEGUNDO: Considerando a natureza da condi o ora contratada, bem como a vincula o de seu fornecimento ao Programa de Alimenta o do Trabalhador, fica definido, na exata regra dos programas aprovados pelo Minist rio do Trabalho e Emprego, que a concess o do aux lio alimenta o na forma convencionada, n o tem natureza salarial, n o se incorpora à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, n o constitui base de incid ncia de contribui o previdenci rio ou do Fundo de Garantia do Tempo de Servi o, nem se configura como rendimento tribut vel do trabalhador.PAR GRAFO TERCEIRO: O prazo para o cr dito de ticket alimenta o aos empregados ser fixado entre os dias 1° (primeiro) e 10 (dez) do m s subsequente ao m s de refer ncia, sob pena de aplica o do valor previsto para descumprimento do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.PAR GRAFO QUARTO: A empresa conceder o aux lio alimenta o durante a vig ncia do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ou enquanto perdurar o seu contrato de trabalho, inclusive nos per odos de f rias.

Contribuições ao sindicato

“As cl usulas econô micas constantes nos acordos coletivos de trabalho anteriores a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os ndices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou n o do sindicato, assim durante a vig ncia do acordo coletivo, a empresa contribuir mensalmente, sem descontar do funcion rio, com o equivalente de 02 (dois) por cento da remunera o de todos os empregados, associados ou n o ao sindicato, inclu das portanto, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contrapresta o, em favor do sindicato,sem prejuizo ao trabalhador, tendo-se em conta a base territorial pr pria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os servi os.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR000707/2026 (solicitação MR014451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 213.902
Ver a cláusula inteira
As cl usulas econô micas constantes nos acordos coletivos de trabalho anteriores a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os ndices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados ou n o do sindicato, assim durante a vig ncia do acordo coletivo, a empresa contribuir mensalmente, sem descontar do funcion rio, com o equivalente de 02 (dois) por cento da remunera o de todos os empregados, associados ou n o ao sindicato, inclu das portanto, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contrapresta o, em favor do sindicato,sem prejuizo ao trabalhador, tendo-se em conta a base territorial pr pria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os servi os.par grafo 1º . - A presente cl usula resulta da vontade coletiva expressada na assembl ia geral da categoria profissional realizada em novembro de 2025, al m de ser comunicada atrav s de edital e de boletim espec fico a todos os trabalhadores.Par grafo 2º . – Os recursos ser o arrecadados mediante cobran a banc ria e movimentados atrav s da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecada o e aplica o desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a an lise e aprova o do Conselho Fiscal e da Assembl ia Geral de Presta o de Contas da entidade e com publica o obrigat ria do balan o geral cont bil no di rio oficial do estado ou em jornal de circula o na base territorial do sindicato profissional.Par grafo 3º .. – Todos os recursos arrecadados com base nesta cl usula ser o aplicados na forma o profissional dos membros da categoria, manuten o da estrutura operacional, em servi os assistenciais da entidade sindical profissional.Par grafo 4º .. – Em observâ ncia a Conven o 98 da OIT, nenhuma interfer ncia ou interven o da empresa ser admitida nas delibera es e servi os da entidade sindical profissional, assim como na aplica o dos referidos recursos financeiros originados desta cl usula.Par grafo 5º . - O sindicato profissional encaminhar com a necess ria anteced ncia a ficha de compensa o banc ria destinada ao recolhimento referido na cl usula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter a rela o de empregados associados e n o associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos at o dia 10 (dez) posterior à data do pagamento dos sal rios, com detalhamento do nome, fun o e remunera o respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem preju zo da atualiza o monet ria.

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