CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no Comércio do Plano da CNTC União da Vitória/PR, junho de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no com de Uniao da Vitoria (CNPJ 75.214.064/0001-94), de União da Vitória/PR, para a categoria empregados no Comércio do Plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002248/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049577/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.214.064/0001-94
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em União da Vitória/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, contínuos, “office-boys”, copa, cozinha, limpeza e portaria R$1.851,00 (Um Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais);
B) Aos demais empregados - R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos ); a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO ) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 30 (trinta) após o registro da CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até 30 (trinta) após o registro da CCT, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Caso haja rescisão de contrato o pagamento das diferenças será antecipado e deverá ser quitado no TRCT.
Parágrafo Único: Os complementos das verbas rescisórias, das dispensas ou demissões já ocorridas, decorrentes da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos até a data estabelecida no caput desta cláusula.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20(vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20(vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R $352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais ).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;
Contribuições ao sindicato
“Os senhores empregadores procederão ao desconto e recolhimento da Taxa de Contribuição Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 10/06/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA , no valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração “per capita” de seus empregados, devendo ser descontado em duas vezes de 4 % (quatro por cento) nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao fechamento da CCT a ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
Os senhores empregadores procederão ao desconto e recolhimento da Taxa de Contribuição Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 10/06/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA , no valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração “per capita” de seus empregados, devendo ser descontado em duas vezes de 4 % (quatro por cento) nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao fechamento da CCT a ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto.
§ 1º - Será obrigatório o desconto da contribuição dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (JUNHO) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 2º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento salarial em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, no qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. No momento oposição apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
§ 3º - É vedado aos empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados proceder oposição ao desconto, lhes sendo integralmente vedada a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 4º - O Sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo às Entidades Patronais e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial das obrigações ora instituídas;
§ 5º - O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
§ 6º - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis.
§ 7º - Referida contribuição, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da ta da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do sindicato e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.
§ 8º - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2026.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002248/2026 (solicitação MR049577/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049577/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002428/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051287/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados, no Comércio do Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.214.064/0001-94
SIND LOJ COM E DO COM VARDEGEN ALIMEN UNIAO DA VITORIASindicato patronal · CNPJ 81.647.554/0001-87
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Empregados, no Comércio do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados, no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em União da Vitória/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos, “Office-boy” e pacoteiros: R$ 1.889,98 (Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos);
B) Aos demais empregados - R$ 2.181,48 (Dois Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos);
C) Aos empregados comissionistas com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.181,48 (Dois Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos) , a qual não se somará com as comissões devidas;
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos primeiros 90 (noventa) dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (SEIS POR CENTO) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 30 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em até 30 dias subsequentes ao registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, preferencialmente em conjunto com o primeiro salário mensal devido após o registro.
Parágrafo Único – Os complementos das verbas rescisórias da aplicação desta convenção coletiva de trabalho deverão ser pagos em até 15 (dias) após o registro deste instrumento.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ACORDO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Os senhores empregadores procederão ao desconto e recolhimento da Taxa de Contribuição Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 10/06/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA , no valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração “per capita” de seus empregados, devendo ser descontado em duas vezes de 4 % (quatro por cento) nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao fechamento da CCT a ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
Os senhores empregadores procederão ao desconto e recolhimento da Taxa de Contribuição Negocial estabelecida em assembleia geral dos trabalhadores realizada em 10/06/2026, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA , no valor equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração “per capita” de seus empregados, devendo ser descontado em duas vezes de 4 % (quatro por cento) nas folhas de pagamento dos dois meses subsequentes ao fechamento da CCT a ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto.O referido desconto de cada recolhimento fica limitado ao valor de teto máximo em R$80,00 (Oitenta Reais) por trabalhador e por parcela.
§ 1º - Será obrigatório o desconto da contribuição dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (JUNHO) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;
§ 2º - As empresas deverão encaminhar ao sindicato, cópia das guias de recolhimento da contribuição recolhida, juntamente com a relação dos empregados, onde conste nome, CTPS, salário, data de admissão e o valor do desconto da contribuição nos meses de setembro e outubro de 2025;
§ 3º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento salarial em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, no qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. No momento oposição apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;
§ 4º - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados proceder oposição ao desconto, lhes sendo integralmente vedada a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;
§ 5º - O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quinto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor do sindicato dos empregados;
§ 6º - O Sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo às Entidades Patronais e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial das obrigações ora instituídas;
§ 7º - O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas;
§ 8º - As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial(ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis.
§ 9º - Referida contribuição, respeitadas as disposições legais sobre a matéria (especialmente o Artigo 513, letra “e” da CLT) foi estabelecida nos termos da ta da Assembleia, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do sindicato e é destinada à manutenção da entidade sindical dos empregados.
§ 10º - A presente cláusula tem vigência de 12 (doze) meses, a iniciar em 01/06/2026.
Férias
“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002428/2026 (solicitação MR051287/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051287/2026
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002545/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051344/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.214.064/0001-94
SIND LOJ COM E DO COM VARDEGEN ALIMEN UNIAO DA VITORIASindicato patronal · CNPJ 81.647.554/0001-87
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em União da Vitória/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“a ) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.866,95 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
Fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.
a ) Contínuo, empacotador, office-boy ou equivalentes – R$ 1.866,95 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos);
b ) Vigias, zeladoras, copa, cozinha, limpeza e portaria – R$ 1.936,23 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos);
c ) Demais cargos ou funções (incluindo comissionados) – R$ 2.181,48 (dois mil cento e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos);
d ) O aprendiz fará jus ao salário mínimo nacional, proporcional à carga horária que desempenhar;
e ) Aos empregados que recebem remuneração a base de comissões, assegura-se a partir de 1º de junho de 2025, garantia mínima de retirada mensal o valor de R$ 2.181,48 (dois mil cento e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos);
f ) Para os cálculos de férias gozadas ou indenizadas e Aviso Prévio, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses.
g ) Fica garantido ao auxiliar de açougueiro , a partir de 12 meses no exercício da função na mesma empresa, o salário correspondente ao valor de R$ 2.371,13 (dois mil trezentos e setenta e um reais e treze centavos) ;
h ) Fica garantido ao empregado que exercer a função de açougueiro , o salário correspondente ao valor de R$ 2.371,13 (dois mil trezentos e setenta e um reais e treze centavos) ;
Reajuste salarial
“Em primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
Em primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
Trabalhando e/ou Admitidos em:
jun/25 | 6,00% | dez/25 | 4,86%
jul/25 | 5,68% | jan/26 | 4,56%
ago/25 | 5,68% | fev/26 | 4,02%
set/25 | 5,68% | mar/26 | 3,24%
out/25 | 4,94% | abr/26 | 1,99%
nov/25 | 4,90% | mai/26 | 0,88%
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “ caput ” desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro desse instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro desse instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Em primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
Trabalhando e/ou Admitidos em:
jun/25 | 6,00% | dez/25 | 4,86%
jul/25 | 5,68% | jan/26 | 4,56%
ago/25 | 5,68% | fev/26 | 4,02%
set/25 | 5,68% | mar/26 | 3,24%
out/25 | 4,94% | abr/26 | 1,99%
nov/25 | 4,90% | mai/26 | 0,88%
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “ caput ” desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro desse instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito, para compensação no prazo máximo de 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
A jornada de trabalho do empregado poderá ser prorrogada e compensada desde que observados os seguintes critérios:
a ) As prorrogações da jornada de trabalho diária e semanal serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
b ) O banco de horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito, para compensação no prazo máximo de 6 (seis) meses.
c ) A utilização do Banco de Horas não impede a realização de trabalho extraordinário, nem a este prejudica, sendo mantida a eficácia da compensação prevista no Art. 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“Seguindo o que determina a lei 12.790 de 2013, a jornada de trabalho dos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
Seguindo o que determina a lei 12.790 de 2013, a jornada de trabalho dos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão adotar a jornada de 7h20m (sete horas e vinte minutos) diários respeitando-se o limite de quarenta e quatro horas semanais.
Parágrafo Segundo : Veda-se a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovem a sua situação escolar, desde que expressem o seu desinteresse pela prorrogação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se ao empregador a concessão de auxilio alimentação com a coparticipação do empregado, a fim de custear o almoço e o lanche dos mesmos, sendo que tal benefício não integra salário, nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
Faculta-se ao empregador a concessão de auxilio alimentação com a coparticipação do empregado, a fim de custear o almoço e o lanche dos mesmos, sendo que tal benefício não integra salário, nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.
Parágrafo Primeiro: A coparticipação do empregado possui o valor equivalente a 5% (cinco por cento), do salário base, até o limite de R$ 125,55 ( cento e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) mensais para o almoço e, do valor, equivalente a 2% (dois por cento), do salário base, até o limite de R$ 47,09 (quarenta e sete reais e nove centavos) para o lanche.
Parágrafo Segundo: Empresas que já adotam políticas de fornecimento de alimentação (almoço e lanche) com condições mais favoráveis a seus empregados, devem manter os procedimentos que já são praticados.
Parágrafo Terceiro: Fica facultado ao empregado a opção de realizar ou não o almoço ou lanche fornecidos pela empresa. Essa opção deverá ser efetuada sempre até o dia 25 de cada mês, valendo para o mês seguinte. Uma vez feita a opção para recebimento do almoço ou lanche, independente de quantas vezes o empregado fizer uso do benefício o valor será cobrado integralmente.
Vale-transporte
“A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA , para respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, limitado ao valor de R$80,00 (Oitenta Reais ) por recolhimento e por trabalhador, totalizando uma contribuição máxima de R$160,00 (Cento e Sessenta Reais ) descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA até o dia 10 do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA , para respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, limitado ao valor de R$80,00 (Oitenta Reais ) por recolhimento e por trabalhador, totalizando uma contribuição máxima de R$160,00 (Cento e Sessenta Reais ) descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE UNIÃO DA VITÓRIA até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos empregados admitidos nas empresas até a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
Parágrafo Segundo: Caso não haja o repasse dos valores recolhidos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa de reversão assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, por escrito, ao Sindicato da Categoria, até 15 (quinze dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente encaminhado às empresas para evitar o desconto em folha.
Parágrafo Quarto: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
Parágrafo Quinto: O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho no site da entidade, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.
Parágrafo Sexto: O desconto da taxa de reversão assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados também para a assistência dos membros da categoria respectiva para as negociações coletivas.
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único: Fica assegurado a todas as gestantes o direito ao abono de faltas em virtude de consultas médico-hospitalares para acompanhamento gestacional, inclusive seu acompanhante se for comerciário, nos períodos anterior, durante e pós parto mediante apresentação de atestados médicos e/ou declaração de comparecimento, com a limitação prevista na Lei 13.257/2016.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de valor equivalente a R$ 1.238,29 (um mil duzentos e trinta oito reais e vinte e nove centavos) pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002545/2026 (solicitação MR051344/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051344/2026
Fica estabelecida multa de valor equivalente a R$ 1.238,29 (um mil duzentos e trinta oito reais e vinte e nove centavos) pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.