TERMO ADITIVO · REGISTRO PR003296/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 09/11/2026 · data-base em junho · solicitação MR071710/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 09/11/2026.
Altera o instrumento PR002927/2026.
Categoria: Profissional dos: a) Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e enquadrados no ramo da madeira, Trabalhadores das indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéis, Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria), dos municípios de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brazilândia do Sul, Douradina, Icaraíma, Ivaté, Perobal, São Jorge do Patrocínio, Tapira, Umuarama; b) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Engenharia Consultiva); c) Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás e Sanitárias; d) Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado, Produtos de Cimento e Ladrilhos Hidráulicos; e) Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para Construção e de Olaria; f) Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; g) Trabalhadores nas Indústrias de Montagens Industriais e Serviços Relativos à Instalação e Manutenção do Gasoduto; h) Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques, Ornato, Cal e Gesso, dos municípios de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Perobal, Umuarama
Partes
- GI100 INDUSTRIA DE POSTES LTDAEmpresa · CNPJ 36.435.120/0001-69
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos: a) Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintaria…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos: a) Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e enquadrados no ramo da madeira, Trabalhadores das indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéis, Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria), dos municípios de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Brazilândia do Sul, Douradina, Icaraíma, Ivaté, Perobal, São Jorge do Patrocínio, Tapira, Umuarama; b) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (Pedreiros, Carpinteiros, Pintores, Estucadores, Bombeiros Hidráulicos e Engenharia Consultiva); c) Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás e Sanitárias; d) Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Cimento Armado, Produtos de Cimento e Ladrilhos Hidráulicos; e) Trabalhadores na Indústria de Cerâmica para Construção e de Olaria; f) Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; g) Trabalhadores nas Indústrias de Montagens Industriais e Serviços Relativos à Instalação e Manutenção do Gasoduto; h) Trabalhadores na Indústria de Pintura, Decorações, Estuques, Ornato, Cal e Gesso, dos municípios de Alto Paraíso, Alto Piquiri, Perobal, Umuarama , com abrangência territorial em Umuarama/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“As férias, o décimo terceiro salário, os depósitos do FGTS, as contribuições previdenciárias e demais direitos trabalhistas serão apurados e realizados de acordo com a legislação vigente, observados os efeitos legais decorrentes da redução temporária pactuada neste instrumento.”
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As férias, o décimo terceiro salário, os depósitos do FGTS, as contribuições previdenciárias e demais direitos trabalhistas serão apurados e realizados de acordo com a legislação vigente, observados os efeitos legais decorrentes da redução temporária pactuada neste instrumento.
Horas extras
“Serão extraordinárias as horas que ultrapassarem 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários ou 44 (quarenta e quatro) horas na semana ativa, bem como as realizadas durante a semana de descanso compensatório.”
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Durante o período de redução, a EMPRESA não poderá exigir jornada superior à escala estabelecida no Termo Individual, ressalvada a prestação excepcional de horas extraordinárias, nos limites desta cláusula. § 1º – As 44 (quarenta e quatro) horas cumpridas na semana ativa integram a escala coletiva de compensação e não serão consideradas extraordinárias. Serão extraordinárias as horas que ultrapassarem 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários ou 44 (quarenta e quatro) horas na semana ativa, bem como as realizadas durante a semana de descanso compensatório. § 2º – A jornada total, incluídas as horas extraordinárias, não poderá ultrapassar 10 (dez) horas diárias. Considerada a jornada programada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, o trabalho extraordinário ficará limitado a 1 (uma) hora e 12 (doze) minutos por dia e a 6 (seis) horas por semana, mediante autorização prévia, registro e remuneração com o adicional legal ou convencional mais favorável, vedada sua prestação habitual.
Banco de horas e compensação
“§ 1º – As 44 (quarenta e quatro) horas cumpridas na semana ativa integram a escala coletiva de compensação e não serão consideradas extraordinárias. Serão extraordinárias as horas que ultrapassarem 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários ou 44 (quarenta e quatro) horas na semana ativa, bem como as realizadas durante a semana de descanso compensatório.”
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Durante o período de redução, a EMPRESA não poderá exigir jornada superior à escala estabelecida no Termo Individual, ressalvada a prestação excepcional de horas extraordinárias, nos limites desta cláusula. § 1º – As 44 (quarenta e quatro) horas cumpridas na semana ativa integram a escala coletiva de compensação e não serão consideradas extraordinárias. Serão extraordinárias as horas que ultrapassarem 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários ou 44 (quarenta e quatro) horas na semana ativa, bem como as realizadas durante a semana de descanso compensatório. § 2º – A jornada total, incluídas as horas extraordinárias, não poderá ultrapassar 10 (dez) horas diárias. Considerada a jornada programada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, o trabalho extraordinário ficará limitado a 1 (uma) hora e 12 (doze) minutos por dia e a 6 (seis) horas por semana, mediante autorização prévia, registro e remuneração com o adicional legal ou convencional mais favorável, vedada sua prestação habitual.
Férias
“As férias, o décimo terceiro salário, os depósitos do FGTS, as contribuições previdenciárias e demais direitos trabalhistas serão apurados e realizados de acordo com a legislação vigente, observados os efeitos legais decorrentes da redução temporária pactuada neste instrumento.”
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As férias, o décimo terceiro salário, os depósitos do FGTS, as contribuições previdenciárias e demais direitos trabalhistas serão apurados e realizados de acordo com a legislação vigente, observados os efeitos legais decorrentes da redução temporária pactuada neste instrumento.
Estabilidades e garantias
“a EMPRESA assegurará aos empregados abrangidos pelo presente Acordo garantia provisória de emprego durante o período de redução e por período equivalente após o término da redução, totalizando, portanto, garantia correspondente ao dobro do período efetivamente reduzido.”
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Como contrapartida à redução temporária da jornada e do salário, a EMPRESA assegurará aos empregados abrangidos pelo presente Acordo garantia provisória de emprego durante o período de redução e por período equivalente após o término da redução, totalizando, portanto, garantia correspondente ao dobro do período efetivamente reduzido. § 1º – Assim, para o empregado que permanecer em redução durante 6 (seis) meses, a garantia provisória será de 12 (doze) meses, sendo 6 (seis) meses durante a redução e 6 (seis) meses posteriores ao seu término. § 2º – Para o empregado submetido à redução por período inferior a 6 (seis) meses, a garantia será calculada proporcionalmente, correspondendo ao período efetivamente reduzido acrescido de período equivalente. § 3º – A garantia prevista nesta cláusula não será aplicada nas hipóteses de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou outras hipóteses legalmente admitidas. DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS Durante todo o período de redução da jornada e do salário, serão mantidos os demais benefícios e direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, salvo aqueles que, por sua própria natureza, sejam calculados exclusivamente em razão da jornada efetivamente trabalhada ou do salário efetivamente recebido. Parágrafo único – A redução temporária prevista neste Acordo não implicará renúncia geral aos direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente. DA PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS As partes reconhecem que a presente medida possui caráter excepcional e temporário, tendo como finalidade principal preservar os contratos de trabalho e evitar dispensas decorrentes da redução da demanda e da falta de trabalho.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa convencional no valor equivalente a 01 (um) piso da categoria por trabalhador prejudicado”
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O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa convencional no valor equivalente a 01 (um) piso da categoria por trabalhador prejudicado, sem prejuízo da obrigação de regularização da situação e das demais consequências previstas na legislação. Parágrafo único – A multa prevista nesta cláusula será revertida em favor do trabalhador diretamente prejudicado, quando o descumprimento atingir direito individual do empregado, ou em favor do SINDICATO, quando se tratar de obrigação de natureza coletiva, conforme o caso.