CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Toledo/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empregados Estab de Servicos de Saude de Toledo (CNPJ 80.403.660/0001-52), de Toledo/PR, para a categoria empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002147/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046712/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/08/2026.

Categoria: Empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Partes

  • SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE TOLEDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.403.660/0001-52
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPARSindicato patronal · CNPJ 76.682.988/0001-88

Abrangência

Abrangência9 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Ver os 9 municípios
  • Assis Chateaubriand/PR
  • Marechal Cândido Rondon/PR
  • Nova Santa Rosa/PR
  • Ouro Verde do Oeste/PR
  • Palotina/PR
  • Santa Helena/PR
  • São José das Palmeiras/PR
  • Toledo/PR
  • Tupãssi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Assis Chateaubriand/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Santa Helena/PR, São José das Palmeiras/PR, Toledo/PR e Tupãssi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.354
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os Pisos salariais da categoria 2026/2027 (01/05/2026 a 30/04/2027) serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 sobre os pisos salariais praticados em abril de 2026, ficando os pisos saláriais da categoria assim estabelecidos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.356
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Os Pisos salariais da categoria 2026/2027 (01/05/2026 a 30/04/2027) serão reajustados a partir de 01 de maio de 2026 sobre os pisos salariais praticados em abril de 2026, ficando os pisos saláriais da categoria assim estabelecidos:
A
Base de cálculo do salário hora do Aprendiz (inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT)
R$ 1.660,95
B
Contínuo, auxiliar de cozinha, lavanderia e auxiliar de costura, copeira, zeladora, servente, lactarista
R$ 1.673,35
C
Secretária de consultório, guarda, vigia, porteiro, recepcionista, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento de pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de compras e secretária de enfermagem, cozinheira, costureira
R$ 1.689,43
D
Auxiliar de farmácia, almoxarife, auxiliar de serviço social, auxiliar de manutenção, auxiliar de creche, auxiliar odontológico, telefonista, atendente de laboratório, cuidador de idoso, banhista de animais domésticos, auxiliar de consultório veterinário
R$ 1.711,47
E
Auxiliar de cobaltoterapia, auxiliar de prótese, auxiliar de hemoterapia, escriturário, auxiliar de laboratório, tosador de animais domésticos, esteticista de animais domésticos
R$ 1.737,21
F
Técnico de higiene dental/bucal, técnico de prótese, técnico de laboratório, técnicos em próteses ortopédicas, técnicos em próteses dentárias, técnico em imobilizações ortopédicas e demais funções de nível técnico (exceto profissionais de enfermagem)
R$ 1.974,35
G
Biólogos, Assistentes Sociais, Biomédico e demais funções de nível superior (exceto profissionais de enfermagem)
R$ 2.908,80
Paragrafo primeiro: Considerando que a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorreu ainda no mês de agosto de 2026, data base da categoria, os reajustes serão apuradas e pagos na folha de pagamento de agosto de 2026, com vencimento até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026 .
Parágrafo segundo: Nos termos do art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, caso, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário mínimo nacional seja reajustado e seu valor ultrapasse os pisos salariais aqui estabelecidos, os empregadores deverão aplicar o valor do salário mínimo nacional a partir da data de sua vigência, respeitando-se esse valor até o término do presente instrumento coletivo.
Parágrafo terceiro: O descumprimento do piso salarial da categoria, bem como o não pagamento das diferenças retroativas, nos prazos e formas estabelecidos nesta cláusula, sujeitará o empregador, além do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, ao pagamento de multa convencional.

Reajuste salarial

“Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente CCT, terão seus salários corrigidos em 4,5% (quatro virgula cinco por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto nas clausulas 3ª e 4ª.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.489
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Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente CCT, terão seus salários corrigidos em 4,5% (quatro virgula cinco por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto nas clausulas 3ª e 4ª.
Parágrafo primeiro - Serão compensadas deste percentual, todas as antecipações concedidas além da aplicação da política obrigatória e, inclusive, as decorrentes da mesma, devendo ser respeitado o mínimo estabelecido no piso da categoria. Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término do contrato de aprendizagem.
Parágrafo segundo – O Reajuste será aplicado nos salários referente a maio de 2026. Considerando que a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorreu ainda no mês de agosto de 2026, data base da categoria, os reajustes serão apurados e pagos na folha de pagamento de agosto de 2026, com vencimento até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026 .
Parágrafo terceiro: O não cumprimento do reajuste/correção salarial, nos prazos e formas estabelecidas nesta cláusula, sujeitará o empregador, além do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, ao pagamento de multa convencional.

Prazo para se adequar

“as eventuais diferenças de valores ainda devidos referente as parcelas pagas em valor inferior ao previsto nesta CCT nos salários dos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 deverão ser pagas junto ao pagamento dos salários dos meses de agosto/26, podendo eventualmente ainda ser parcelados para que parte seja pago no salário do mês de setembro/26, de modo que todos os valores e retroativos deverão estar quitados até o 5º dia útil do mês de outubro/26 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DOS RETROATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 299.579
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Considerando o disposto no parágrafo anterior e a validade da presente CCT desde o dia 1º de maio de 2026, as eventuais diferenças de valores ainda devidos referente as parcelas pagas em valor inferior ao previsto nesta CCT nos salários dos meses de maio/26, junho/26 e julho/26 deverão ser pagas junto ao pagamento dos salários dos meses de agosto/26, podendo eventualmente ainda ser parcelados para que parte seja pago no salário do mês de setembro/26, de modo que todos os valores e retroativos deverão estar quitados até o 5º dia útil do mês de outubro/26 .

Horas extras

“O adicional de horas extraordinárias, prestadas além da 44ª será de 50% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para jornadas de 44 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.673
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O adicional de horas extraordinárias, prestadas além da 44ª será de 50% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para jornadas de 44 horas semanais.
Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).
Parágrafo único: As horas prestadas além da 50ª hora semanal serão remuneradas à ordem de 100%.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da hora diurna, compreendido, o período noturno entre 22h00min e 05h00min horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.675
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O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da hora diurna, compreendido, o período noturno entre 22h00min e 05h00min horas.
Paragrafo único: Considerando que a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorreu ainda no mês de agosto de 2026, data base da categoria, as diferenças salariais do adicional noturno e seus reflexos serão apuradas e pagas na folha de pagamento de agosto de 2026, com vencimento até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026 .

Banco de horas e compensação

“A Vigência de Banco de Horas será de 24 (vinte e quatro) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 12 (doze) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.179
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O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.
Parágrafo 1º - Para adoção do regime de compensação mediante Banco de Horas as EMPRESAS deverão ser ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL e estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao Sindicato laboral - SEESST. A adesão às condições do Banco de Horas previstas na presente cláusula deverá ser protocolizada via e-mail (sindicatodasaude@yahoo.com.br) do Sindicato laboral - SEESST ou na sede do Sindicato ( Av. Maripá, 5018 - 1º Andar - Sala 2 - Centro, Toledo - Paraná, CEP 85901-000) para fins de arquivo e controle, acompanhada de Declaração que comprove a qualidade de associada.
Parágrafo 2º - A Vigência de Banco de Horas será de 24 (vinte e quatro) meses. A compensação das horas deverá ser realizada no período máximo de 12 (doze) meses, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Parágrafo 3º - As Horas extras serão acumuladas transformando-se em horas crédito para o empregado, e serão controladas individualmente pela empregadora, que, mês a mês, fornecerá cópia do saldo de crédito a cada empregado. Sempre que solicitada, a empresa também fornecerá cópia ao SEESST.
Parágrafo 4º - Decorrido o período de 12 (doze) meses sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). É vedada a compensação de feriados por meio de Banco de horas, devendo ser respeitado o disposto na clausula atinente a feriados.
Parágrafo 5º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo 6º - Nos termos do art. 611-A da CLT, a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas” somente poderá ser realizada por meio de adesão , conforme disposto no parágrafo 1º, ficando expressamente vedada a utilização deste instituto por meio de acordo individual de trabalho, entre empresa e empregado.
Parágrafo 7º - A empresa deverá apresentar ao SEESST: Lista de todos os empregados abrangidos pela compensação de banco de horas, declaração de Associados emitida pelo SINDIPAR (parágrafo 1º).
Parágrafo 8º - O descumprimento das obrigações acima estipuladas, bem como a adoção de Banco de Horas fora do estipulado no parágrafo 7º, ensejarão no pagamento de multa convencional no importe de um piso salarial do trabalhador atingido, multiplicada por cada mês em que se manteve o descumprimento ou adoção irregular do Banco de Horas.
Parágrafo 9º - As empresas com Banco de Horas não formalizado junto ao Sindicato Laboral terão o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CCT para regulariza-los.
Parágrafo 10º - As folgas da Jornada 12x36 - 36 horas semanais, divisor 180 - não poderão ser objeto de Banco de Horas.
Parágrafo 11º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a Compensação da jornada mediante “Banco de Horas”, terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) em favor do SEESST e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDIPAR.
Parágrafo 12º - O SINDIPAR enviará ao SEESST, semestralmente, listagem atualizada dos associados. A perda da condição associativa acarretará na rescisão antecipada do acordo, devendo as horas de saldo serem quitadas no mês subsequente a sua perda de condição de associado, com adicional de 50%.

Jornada de trabalho

“Fica mantida, na base territorial das entidade obreira signatária, a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas de trabalho, nas atividades e setores dos estabelecimentos hospitalares e clínicas, que funcionem ininterruptamente, com a adoção de uma das seguintes hipóteses:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.178
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A) Jornada Reduzida:
Fica mantida, na base territorial das entidade obreira signatária, a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas de trabalho, nas atividades e setores dos estabelecimentos hospitalares e clínicas, que funcionem ininterruptamente, com a adoção de uma das seguintes hipóteses:
Exclusiva para Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associados ao SINDIPAR:
a) Jornada de trabalho de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, exclusiva para associados do SINDIPAR, concedendo folga compensatória na semana em que a jornada for superior a 36 horas, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
b) Jornada de trabalho de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, exclusiva para associados do SINDIPAR, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 (trinta e seis) horas semanais, até a 44ª, inclusive. O excesso diário da 6ª hora não será considerado hora extra em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte;
Para os demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde Associadas ou não ao SINDIPAR
c) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 (doze) horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas que excederem 36 horas semanais até a 44ª, inclusive. O excesso diário de 06 (seis) horas no plantão semanal não será considerado hora extra, face a supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação;
d) Jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias em 06 (seis) dias da semana, totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Serão considerados nulos de pleno direito, nos termos das CCT’s anteriores, todas as alterações unilaterais de jornadas promovidas por empregadores, visando descaracterizar os setores que até então vinham funcionando ininterruptamente.
§ 2º - Considerando a peculiaridade do regime 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas.
§ 3º - É vedado o acordo individual para adoção das 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), regime de compensação de horas/jornada, acordo de compensação de horas aos sábados e Banco de Horas. A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a devida homologação do Sindicato Obreiro.
§ 4º - As empresas não associadas ao Sindicato Patronal que adotarem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), terão suas jornadas e compensações de jornadas descaracterizadas e invalidadas por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, sendo devida eventuais horas extraordinárias, além de multa mensal por descumprimento no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado na jornada, sendo 50%(cinquenta por cento) em favor do SEESST (entidade sindical laboral) e 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDIPAR (entidade sindical patronal).
§ 5º - Nos termos do art. 611-A, “I” e “ XIII “ c/c art. 60 ambos da CLT, acordam as partes que é VEDADA a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, compreendida como: labor
extraordinário, regime de compensação de horas/jornadas, acordo de compensação de sábados e Banco de Horas, PELAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL, sem que haja INSPEÇÃO PRÉVIA ANUAL da Entidade Sindical laboral (SEESST). O Descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos.
§ 6º - Não se aplica o art. 60, parágrafo único, da CLT para empresas NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO PATRONAL (SINDIPAR), devendo submeter-se à INSPEÇÃO PRÉVIA ANUAL realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para prorrogação e compensação de jornada. O Custo da inspeção previa sindical será suportado pelos estabelecimentos inspecionados, nos termos da Tabela a ser definida pela entidade sindical laboral.
§ 7º - Aos Empregadores associados ao Sindicato patronal, devidamente comprovado, e em dia com as obrigações perante o SEESST, fica afastada a necessidade de INSPEÇÃO PRÉVIA ANUAL prevista no paragrafo terceiro desta clausula e inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT, para a compensação de horário em atividade insalubre e adoção de jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), cabendo ao Sindicato Patronal eventual inspeção de seus associados e emissão de declaração, se necessária.
§8º - A partir de 01 de maio de 2018, excepcionalmente na escala 12 x 36 (restando vedada nas demais escalas), e exclusivamente as empresas associadas ao SINDIPAR, poderão contratar serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), para jornada de 44 horas semanais/220horas mensais. Fica expressamente vedada a alteração contratual de jornada de 36 horas semanais para esta modalidade. Empregados demitidos em divisor 180 poderão ser recontratados nesta modalidade após vacância de 18 meses, ou mediante autorização expressa do Sindicato laboral. Nesta modalidade, serão observados, todos os benefícios previstos da norma coletiva, e os pisos da categoria.
B) Jornada Normal:
a) Compensação de 12 x 36:
Os empregadores associados do SINDIPAR poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 (doze) horas consecutivas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, totalizando quarenta e quatro horas semanais, na qual, por força da compensação existente não será devida hora extra, a não ser as eventuais excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso.
b) Compensação do sábado:
O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado como horas extras, desde que limitada a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho, observada a necessidade de inspeção prévia prevista no parágrafo 5o do item "A" desta Cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01 de maio de 2026 , o valor do auxílio alimentação convencional será reajustado em 6% (seis por cento) passando de: R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), por mês, para: R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.677
Ver a cláusula inteira
Todos os empregadores deverão observar as regras e procedimentos estabelecidos nesta cláusula para a concessão do auxílio alimentação.
O auxílio alimentação consiste em um benefício convencional (estabelecido por meio de negociação coletiva e previsto em instrumento coletivo de trabalho), obrigatório, de caráter alimentar e indenizatório, pago pelos Empregadores da categoria econômica em favor dos Empregados da categoria profissional. Tal auxílio poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxílio alimentação e poderá ser concedido em vales/tickets.
Parágrafo primeiro: O auxílio alimentação é extensivo a todos os integrantes da categoria profissional, independente de função, modalidade de contratação e jornada de trabalho.
Parágrafo segundo: A partir de 01 de maio de 2026 , o valor do auxílio alimentação convencional será reajustado em 6% (seis por cento) passando de: R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), por mês, para: R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), por mês.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação deverá ser pago/disponibilizado, até o 5º dia útil de cada mês, e não poderá haver nenhum desconto do trabalhador.
Parágrafo quarto: O auxílio alimentação, ora ajustado, tem caráter alimentar e indenizatório e NÃO SERÁ: 1) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou salário; 2) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie; 3) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; 4) Considerado para efeito de pagamento de 13º salário;
Parágrafo quinto: O auxílio alimentação a ser concedido ao empregado, cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 (trinta) horas semanais , corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor mensal , ou seja, no importe de R$ 508,20 (quinhentos e oito reais e vinte centavos), por mês, não sendo permitida qualquer proporcionalidade além da acima prevista. Os contratos de trabalho vigentes até a celebração do presente instrumento coletivo de trabalho continuam inalterados, não podendo sofrer redução do valor anterior pago.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação será pago integralmente por mês trabalhado, 12 (doze) vezes ao ano, com exceção a regra disposta no parágrafo sétimo.
Parágrafo sétimo: O auxílio alimentação somente será proporcionalizado aos dias trabalhados no mês de admissão, no da rescisão do contrato de trabalho e no contrato intermitente. Nestas hipóteses o valor integral do auxilio alimentação sera dividido pela quantidade de dias do mês e multiplicado pelos dias trabalhados.
Parágrafo oitavo: Os empregadores poderão realizar a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei 6.321/1976, regulamentado pelo Decreto nº 05/1991;
Parágrafo nono: O Reajuste de 6% (seis por cento) será aplicado sobre o auxilio alimentação referente a maio de 2026. Considerando que a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorreu ainda no mês de agosto de 2026 os reajustes serão apurados e pagos na folha de pagamento de agosto de 2026, com vencimento até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026 .
Parágrafo décimo: O não pagamento do auxílio-alimentação, do reajuste salarial, bem como das diferenças retroativas, nos prazos e formas estabelecidos nesta cláusula, sujeitará o empregador, além do cumprimento da obrigação principal, ao pagamento de multa convencional.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALES TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.497
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de 1% (um por cento) sobre o salário base , na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 299.384
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As empresas efetuarão descontos mensalmente, no valor de 1% (um por cento) sobre o salário base , na folha de pagamento dos empregados associados, a título de mensalidade associativa, na forma do art. 545 da CLT, art. 5º e 8º da CF. Tal valor deverá ser recolhido do empregado na folha de pagamento e repassado pelo empregador até o dia 10 (dez) de cada mês , em favor da entidade sindical laboral por meio de deposito bancário, boleto bancário ou diretamente na sede do Sindicato Laboral. A empresa deverá encaminhar mensalmente Lista descritiva dos Empregados Associados ao Sindicato laboral que tiveram os respectivos descontos, contendo o nome e valor descontado.
§ Único: A empresa que atrasar o recolhimento até 30 (trinta) dias pagará multa de 1% (um por cento) por dia de atraso. Quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias a multa será de 10% (dez por cento) ao dia.

Férias

“Fica assegurada a gratificação de férias nos termos do dispositivo constitucional, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal a ser paga na concessão das férias e/ou na rescisão contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 297.672
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Fica assegurada a gratificação de férias nos termos do dispositivo constitucional, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal a ser paga na concessão das férias e/ou na rescisão contratual.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses,nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.005
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Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses,nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91.

Multa por descumprimento

“Além das penalidades previstas em lei, fica instituída a multa correspondente a um piso salarial da função do trabalhador pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002147/2026 (solicitação MR046712/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS CONVENCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 299.389
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Além das penalidades previstas em lei, fica instituída a multa correspondente a um piso salarial da função do trabalhador pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.
Parágrafo único: Salvo disposição específica, todas as multas oriundas da aplicação deste dispositivo serão revertidas ao empregado; ou ao Sindicato quando em ações de cumprimento ou de cobrança de contribuições não pagas.

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