CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001367/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032744/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: Trabalhador Rural
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TERRA BOASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.382.382/0001-64
- SINDICATO RURAL DE TERRA BOASindicato patronal · CNPJ 78.191.749/0001-50
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTrabalhador Rural
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhador Rural , com abrangência territorial em Terra Boa/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção salário normativo igual ao salário mínimo estipulado pelo Governo Federal , sendo acrescido em 19,5 % (dezenove e meio por cento), sendo 15% (quinze por cento) de adicional normativo e 4% (quatro por cento) de produtividade”
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção salário normativo igual ao salário mínimo estipulado pelo Governo Federal , sendo acrescido em 19,5 % (dezenove e meio por cento), sendo 15% (quinze por cento) de adicional normativo e 4% (quatro por cento) de produtividade, não ocorrendo a necessidade de discriminar nos recibos de pagamento a parcela produtividade ou adicional normativo Estabelecer como mão-de-obra especializada o tratorista, motorista, retireiro, carpinteiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador e castrador, tendo os mesmos o direito de perceberem o salário da categoria acrescido de 30% (trinta por cento), desde que seja a sua atividade principal. PARÁGARAFO ÚNICO : A mão-de-obra especializada do inseminador será acrescido de 100% (cem por cento) sobre o salário da categoria.
Reajuste salarial
“Correção Salarial de 100% (cem por cento) do INPC-IBGE, ou índice que seja instituído pelo Governo Federal, aos empregados que ganham até três salários mínimos, aplicados sobre o salário vigente em maio de 2.026, assegurada a proporcionalidade aos empregados admitidos após aquela data; aos empregados que ganham acima de três salários mínimos será livre a negociação”
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Correção Salarial de 100% (cem por cento) do INPC-IBGE, ou índice que seja instituído pelo Governo Federal, aos empregados que ganham até três salários mínimos, aplicados sobre o salário vigente em maio de 2.026, assegurada a proporcionalidade aos empregados admitidos após aquela data; aos empregados que ganham acima de três salários mínimos será livre a negociação
Adicional noturno
“O trabalho noturno, como conceituado em Lei será pago com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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O trabalho noturno, como conceituado em Lei será pago com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido como jornada de trabalho ao trabalhador rural, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de Segunda-feira à Sábado, podendo ser executados os seguintes horários a título de compensação: 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de Segunda-feira à Sexta-feira, ou ainda 44 (quarenta e quatro) horas semanais, das 7:00 (sete) horas às17:00 (dezessete) horas com intervalo de 2:00 (duas) horas para refeição; podendo ainda ser implantados outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente, com consentimento pelos trabalhadores.”
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Fica estabelecido como jornada de trabalho ao trabalhador rural, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de Segunda-feira à Sábado, podendo ser executados os seguintes horários a título de compensação: 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de Segunda-feira à Sexta-feira, ou ainda 44 (quarenta e quatro) horas semanais, das 7:00 (sete) horas às17:00 (dezessete) horas com intervalo de 2:00 (duas) horas para refeição; podendo ainda ser implantados outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente, com consentimento pelos trabalhadores. O empregador que tiver mais de dez empregados (art. 74 § 2º da CLT) e facultativamente que tiver menos, poderá adotar melhor forma que lhe convier controles de jornada (folhas ponto, livros ponto e relógio ponto). Quando o empregador adotar a marcação mecânica através do relógio de ponto, ficará dispensado o trabalhador de efetuá-la no horário destinado às refeições, nos termos da portaria nº 3.626/91 do MTPS, haja vista a distância do local de prestação de serviços até o relógio ponto, no entanto, quando este reduzir o intervalo destinado às refeições, ao findar o expediente deverá de próprio punho, assinalar o horário exato destinado ao descanso, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado que usufruiu o tempo descrito no cabeçalho dos cartões. PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas que utilizam cartão ponto ou outro sistema, os 10 (dez) minutos que antecedem e posteriores a jornada de trabalho não são considerados como hora extra. Poderão os empregadores, com anuência do Sindicato dos Trabalhadores, instituírem o escalonamento de folgas. O empregador se obriga demonstrar e o empregado deve conferir as anotações no controle de freqüência e horário, onde deverão ser assinados diariamente ou semanalmente. As partes acordam que uma vez conferido e assinado, e reconferido no final do mês, a jornada e a freqüência não poderão ser impugnados pelas partes Fica estabelecido que o empregador efetuará o fechamento dos cartões pontos ou livro, com referência às horas extras no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, sendo que as horas extras efetuadas após esta data serão pagas junto com o salário do mês seguinte, sem implicação de mula ou acréscimo. Fica estabelecido que as horas de percurso entre ida e volta, do Trabalhador Rural, inclusive temporários ou volantes, desde que o transporte seja fornecido pelo Empregador, de 15Km (quinze quilômetros) para ida e 15Km (quinze quilômetros) para a volta, não seja considerado como tempo efetivo de trabalho, e acima de 15Km (quinze quilômetros) será pago 30 minutos diários com base na hora normal. Seja autorizado aos trabalhadores permanentes, chefe de família e desde que residam, na área rural, a faltarem preferencialmente no sábado da semana do pagamento, ou em dias chuvosos a critério do empregador, para efetuarem compras com direito ao salário de quatro horas daquele dia. Dar oportunidade a que o trabalhador rural permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem de até 03 (três) dias consecutivos de duração; nos casos de cursos de maior duração, poderão ser descontados os dias que ultrapassarem o 3º (terceiro) dia de curso, porém, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Férias
“O início do gozo das férias não poderão coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (adaptação do precedente 100 do TST).”
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O início do gozo das férias não poderão coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (adaptação do precedente 100 do TST). O período de férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.
Estabilidades e garantias
“Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que antecede a data do direito de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.”
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Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que antecede a data do direito de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.