CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de…
Telêmaco Borba/PR, maio de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Motoristas,condutores de Veiculos Rodoviarios Urbanos e em Geral,trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Telemaco Borba - SINCONVERT (CNPJ 81.393.142/0001-68), de Telêmaco Borba/PR, para a categoria todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001166/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028568/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.

Altera o instrumento PR001289/2025.

Categoria: Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho"

Partes

  • BENEDITO ALEIXO DE QUEIROZ CIA LTDAEmpresa · CNPJ 78.051.778/0001-17
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaTodos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro d…

Ver os 7 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Imbaú/PR
  • Ortigueira/PR
  • Reserva/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho" , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Imbaú/PR, Ortigueira/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001166/2026 (solicitação MR028568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 400.977
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001166/2026 (solicitação MR028568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E REAJEUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 401.646
Ver a cláusula inteira
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento).
- Motorista, a partir de 01/07/2026: R$ 3.264,93 (Tres mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos)
- Cobrador, a partir de 01/07/2026: R$ 1.624,37 (Um mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos)
Aos empregados contratados para cargos diversos dos mencionados nesta cláusula, a partir de 01/07/2026: R$ 1.477,38 (Um mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos)
Aos demais empregados (excluídos ou detentores de pisos salariais), será devido a partir de 01/07/2026, o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre o salário pago em 01/07/2025, autorizado a compensação de todo e qualquer reajuste ou antecipação concedidos no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa pagará ao cobrador, o valor de R$ 38,58 (trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) mensais a título de “quebra de caixa”, parcela esta de caráter indenizatório, em face do manuseio de valores pelo beneficiário, sem qualquer natureza salarial ou contra prestativa, desservindo para qualquer efeito decorrente da relação empregatícia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando a data base de maio/2026 e que os salários serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de um Vale Alimentação Extra , equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas a maio e junho , a ser concedido juntamente com o vale alimentação de julho/2026, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Reajuste salarial

“reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001166/2026 (solicitação MR028568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E REAJEUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 401.646
Ver a cláusula inteira
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento).
- Motorista, a partir de 01/07/2026: R$ 3.264,93 (Tres mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos)
- Cobrador, a partir de 01/07/2026: R$ 1.624,37 (Um mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos)
Aos empregados contratados para cargos diversos dos mencionados nesta cláusula, a partir de 01/07/2026: R$ 1.477,38 (Um mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos)
Aos demais empregados (excluídos ou detentores de pisos salariais), será devido a partir de 01/07/2026, o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre o salário pago em 01/07/2025, autorizado a compensação de todo e qualquer reajuste ou antecipação concedidos no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa pagará ao cobrador, o valor de R$ 38,58 (trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) mensais a título de “quebra de caixa”, parcela esta de caráter indenizatório, em face do manuseio de valores pelo beneficiário, sem qualquer natureza salarial ou contra prestativa, desservindo para qualquer efeito decorrente da relação empregatícia.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considerando a data base de maio/2026 e que os salários serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de um Vale Alimentação Extra , equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas a maio e junho , a ser concedido juntamente com o vale alimentação de julho/2026, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o vale-alimentação, no valor mensal de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, até o limite de R$ 13,00 (treze reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001166/2026 (solicitação MR028568/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO PAT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 401.674
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a partir de 01/05/2026 a todos empregados o vale-alimentação, no valor mensal de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), legitimado o desconto salarial, sem outra formalidade, na rubrica, até o limite de R$ 13,00 (treze reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário, a qualquer fim, estando a mesma regulada pelo Programa de Alimentação do Trabalhador;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale alimentação deverá ser entregue entre a época do pagamento do salário mensal e o dia 15 de cada mês, ficando estipulado que, eleita uma data, a empresa deverá observá-la.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando afastado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus o vale alimentação aqui tratado, limitado tal benefício pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data do afastamento, reconhecida sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001169/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028889/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.

Altera o instrumento PR001327/2025.

Categoria: Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho"

Partes

  • TRANSLEM TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 03.220.077/0001-65
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaTodos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro d…

Ver os 7 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Imbaú/PR
  • Ortigueira/PR
  • Reserva/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho" , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Imbaú/PR, Ortigueira/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Termo Aditivo · registro PR001169/2026 (solicitação MR028889/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 549.820
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento):”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001169/2026 (solicitação MR028889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 549.826
Ver a cláusula inteira
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento):
Motoristas de Microônibus, Vans, e similares ( a partir de 01 de julho de 2026 ) = R$ 3.078,88
Motoristas de Ônibus Rodoviário (a partir de 01 de julho de 2026) = R$ 3.264,93
Limpeza de veículos, zeladoras, cozinha, auxiliares de mecânica e borracharia (a partir de 01 de julho de 2026) = R$ 1.901,44 , que se fixa como piso mínimo ao ACT.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando a data base de maio/2026 e que os pisos serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de V.A - Vale Alimentação extra, equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas a maio e junho, a ser concedido juntamente com o vale alimentação de julho/2026, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Reajuste salarial

“Em 01/07/2026, todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001169/2026 (solicitação MR028889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 549.829
Ver a cláusula inteira
Em 01/07/2026, todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento), a incidir sobre o salário praticado em 01/07/2025, autorizada a compensação de todo e qualquer reajuste ou antecipação concedidos no período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“valor de R$ 38,09 (trinta e oito reais e nove centavos) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 30,54 (trinta reais e cinquenta e quatro centavos) para café da manhã.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001169/2026 (solicitação MR028889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 549.844
Ver a cláusula inteira
Para o empregado em serviço, quando fora da sede de seu domicílio de trabalho, a empresa deverá fornecer alimentação, parcela esta sem qualquer natureza salarial, expressamente reconhecida, pelas entidades convenentes, a sua natureza indenizatória, em face da peculiaridade da atividade profissional, como também empresária, que impões o deslocamento como condição à execução do contrato de trabalho. A tanto faculta se:
A) o fornecimento da alimentação, pela empresa, através refeitórios próprios; ou
B) o fornecimento da alimentação em locais designados pela empresa, na localidade em que estiver o empregado; ou
C) o fornecimento de alimentação através concessão de tickets-refeição, sendo que nesta hipótese fica estipulado o valor de R$ 38,09 (trinta e oito reais e nove centavos) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 30,54 (trinta reais e cinquenta e quatro centavos) para café da manhã.
D) O fornecimento do café da manhã previsto nas letras (A) e (B) desta cláusula, deverá necessariamente prever café com leite ou suco de laranja, pão com presunto e queijo ou outro acompanhamento com as mesmas calorias.
E) O fornecimento do Almoço e do Jantar previsto nas letras (A) e (B) desta cláusula, deverá necessariamente prever arroz branco, feijão, macarrão, frango ou carne bovina ou suína ou peixe, salada e suco ou refrigerante,
Em todas as hipóteses, é assegurado à empresa o desconto salarial respectivo, limitado este até o máximo de 5% (cinco por cento), na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ressalvada as condições mais vantajosas eventualmente estabelecidas em contrato individual de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores aqui especificados serão praticados a partir de 01/06/2026, mantidos os valores até então praticados pela empresa.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001285/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031318/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.

Altera o instrumento PR001325/2025.

Categoria: Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho"

Partes

  • CAMPOS & CAMPOS TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 05.248.276/0001-07
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaTodos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro d…

Ver os 7 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Imbaú/PR
  • Ortigueira/PR
  • Reserva/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
  • Ventania/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho" , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Imbaú/PR, Ortigueira/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR e Ventania/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001285/2026 (solicitação MR031318/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 341.453
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento):”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001285/2026 (solicitação MR031318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 341.712
Ver a cláusula inteira
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,11% (cinco virgula onze por cento):
Motoristas de ônibus ( a partir de 01 de julho de 2026 )= R$ 3.119,17
Motoristas de Van (a partir de 01 de julho de 2026) = R$ 2.558,99
Motoristas de veículos leves até 04 toneladas (a partir de 01 de julho de 2025) = R$ 2.013,21
Ajudante de Motorista (a partir de 01 de julho de 2026) = R$ 1.934,30
Auxiliar Administrativo (a partir de 01 de julho de 2025) = R$ 1.823,34
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando a data base de maio/2026 e que os pisos serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de V.A - Vale Alimentação extra, equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas a maio e junho de 2026, a ser concedido juntamente com o vale alimentação de julho/2026, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Reajuste salarial

“Em 01/07/2026, todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001285/2026 (solicitação MR031318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 341.945
Ver a cláusula inteira
Em 01/07/2026, todos os empregados (excluídos os detentores de pisos salariais descritos na cláusula terceira) será concedido o reajuste de 5,11% (cinco virgula onze por cento), a incidir sobre o salário praticado em 01/07/2025, autorizada a compensação de todo e qualquer reajuste ou antecipação concedidos no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos admitidos a partir de 01/05/2025, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a data base de maio/2026 e que os pisos serão reajustados em folha de pagamento somente a partir de 01 de julho de 2026, ajustam as partes pela concessão de V.A - Vale Alimentação extra, equivalente ao valor bruto das diferenças salariais relativas a maio e junho de 2026, a ser concedido juntamente com o vale alimentação de julho/2026, sem acréscimo ou multa quaisquer.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“valor de R$ 37,73 (trinta e sere reais e setenta e três centavos) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 30,58 ( trinta reais e cinquenta e oito centavos ) para o café da manhã.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001285/2026 (solicitação MR031318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 341.978
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026, para o empregado em serviço, quando fora da sede de seu domicílio de trabalho, a empresa deverá fornecer alimentação, parcela esta sem qualquer natureza salarial, expressamente reconhecida, pelas partes acordantes, a sua natureza indenizatória, em face da peculiaridade da atividade profissional, como também empresária, que impões o deslocamento como condição à execução do contrato de trabalho. A tanto faculta se:
A) o fornecimento da alimentação, pela empresa, através refeitórios próprios; ou
B) o fornecimento da alimentação em locais designados pela empresa, na localidade em que estiver o empregado; ou
C) o fornecimento de alimentação através concessão de tickets-refeição, sendo que nesta hipótese fica estipulado o valor de R$ 37,73 (trinta e sere reais e setenta e três centavos) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 30,58 ( trinta reais e cinquenta e oito centavos ) para o café da manhã.
D) O fornecimento do café da manhã previsto nas letras (A) e (B) desta cláusula, deverá necessariamente prever café com leite ou suco de laranja, pão com presunto e queijo ou outro acompanhamento com as mesmas calorias.
E) O fornecimento do Almoço e do Jantar previsto nas letras (A) e (B) desta cláusula, deverá necessariamente prever arroz branco, feijão, macarrão, frango ou carne bovina ou suína ou peixe, salada e suco ou refrigerante, 5% (cinco por cento), na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ressalvada as condições mais vantajosas eventualmente estabelecidas em contrato individual de trabalho.

Multa por descumprimento

“Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais cláusulas, que não constam no presente Temo Aditivo, que integram o Acordo Coletivo de Trabalho protocolado no Ministério do Trabalho e Emprego com os seguintes dados: NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001325/2025, DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/06/2025, NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028910/2025, NÚMERO DO PROCESSO: 13068.203787/2025-93 E DATA DE PROTOCOLO: 28/05/2025, devendo ser aplicadas as relações de trabalho dos trabalhadores da empresa acordante representados no presente instrumento para todos os fins.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001285/2026 (solicitação MR031318/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 342.882
Ver a cláusula inteira
Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais cláusulas, que não constam no presente Temo Aditivo, que integram o Acordo Coletivo de Trabalho protocolado no Ministério do Trabalho e Emprego com os seguintes dados: NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001325/2025, DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/06/2025, NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028910/2025, NÚMERO DO PROCESSO: 13068.203787/2025-93 E DATA DE PROTOCOLO: 28/05/2025, devendo ser aplicadas as relações de trabalho dos trabalhadores da empresa acordante representados no presente instrumento para todos os fins.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001749/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038110/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho"

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA - SINCONVERTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.393.142/0001-68
  • SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DE PONTA GROSSASindicato patronal · CNPJ 81.646.101/0001-36

Abrangência

Abrangência4 municípios de PR

CategoriaTodos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro d…

Ver os 4 municípios
  • Cândido de Abreu/PR
  • Reserva/PR
  • Telêmaco Borba/PR
  • Tibagi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os trabalhadores em empresas de transportes rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, incluídos no ámbito da representação do sindicato, nos termos deste artigo, os empregados em “Empresas de Transportes Rodoviários: empresas de transportes rodoviários das categorias econômicas a seguir: transportes rodoviários de passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais), transportes rodoviários de cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, postos de serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento “(turismo e escolares)”, também os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, dentre eles os empregados indicados neste artigo, cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para as Empresas de Transportes Rodoviários. II - A representação da categoria profissional abrange ainda todos os motoristas em geral (condutores de veículos rodoviários), inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A, B, C, D e E e outras categorias que por ventura sejam estabelecidas a teor do artigo 143 do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclístas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C, D e E do artigo 144 do código Brasileiro de Tránsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados indicados neste artigo, nas empresas a seguir indicadas: Empresas Industriais "Indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústrias da construção e do mobililário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámica de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico e indústrias madereiras em geral” - Empresas do comércio e serviços "Comércio atacadista, comércio varejista, agentes autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde”. Empresas de Comunicações e Publicidade “empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas de publicidade”. Empresas de Crédito" “estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada”. Empresas de Educação e Cultura "estabelecimentos de ensino, empresa de difusão cultural e artísticas, Estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT”. empresas da agricultura, "empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregadores na agroindústria e produção extrativa rural" definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS" - Cooperativas em Geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos. Serviços Públicos, "empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho" , com abrangência territorial em Cândido de Abreu/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.001
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados aos empregados, abaixo relacionados, pelo prazo de vigência do presente instrumento, a partir de 01 de maio de 2026, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento):”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.583
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Ficam assegurados aos empregados, abaixo relacionados, pelo prazo de vigência do presente instrumento, a partir de 01 de maio de 2026, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento):
FUNÇÃO
MAIO/2026
MOTORISTA DE BITREM, SEMI-REBOQUE e RODOTREM
MOTORISTA DO TRANSPORTE DE MÁQUINAS (PRANCHA)
R$ 3.407,86
R$ 3.897,48
OPERADOR DE MÁQUINAS
R$ 3.407,86
MOTORISTA DE CARRETA
R$ 3.292,16
MOTORISTA DE TRUCK
R$ 2.659,33
MOTORISTA CAMINHÃO EQUIPADO COM MUNK
R$ 3.659,33
MOTORISTA DE TOCO
R$ 2.436,69
DEMAIS MOTORISTAS
R$ 2.340,86
MOTORISTA DE TRANSPORTE DE MALOTE
R$ 2.340,86
GUARDIÃO
R$ 2.340,86
EMBARCADOR
R$ 2.340,86
CONFERENTE DE CARGA
R$ 2.291,78
OPERADOR DE EMPILHADEIRA
R$ 2.291,78
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$ 2.088,45
AJUDANTE DE MOTORISTA
R$ 2.088,45
MOTOCICLISTA
R$ 2.088,45
MECÂNICO, CHAPEADOR E ELETRECISTA
R$ 2.088,45
TRATORISTA
R$ 2.606,15
SERVIÇOS GERAIS
R$ 2.085,75
OFFICE-BOY
R$ 2.085,75
MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS
R$ 3.901,63
MOTORISTA DE VANS E SIMILARES
R$ 3.051,42
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Ficam assegurados a todos os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras para a empresa Klabin S.A, representantados pelo sindicato profissional em sua base territorial, pelo prazo de vigência do presente instrumento, a partir de 01 de maio de 2026, os pisos salariais e demais benefícios definidos nas disposições especiais desta convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica pactuado entre as partes que os pisos salariais do mês de maio de 2026, servirão de base para as futuras negociações, sendo a data base em 01de maio.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial vigente a partir de 01/05/2026, previsto no presente instrumento coletivo de trabalho, serão quitadas pelas empresas na folha de salários referente ao mês de julho de 2026, devendo o pagamento ocorrer até o quinto dia útil do mês de agosto de 2026, com o pagamento dos devidos reflexos e recolhimentos legais.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01 de maio de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.716
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As empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), a partir de 01 de maio de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas poderão compensar quaisquer aumentos espontâneos ou de lei concedidos no período de até 30/04/2026, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Em decorrência do percentual pactuado neste instrumento, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito à sua recomposição, com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos planos econômicos ou regras salariais, nos últimos cinco anos.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial vigente a partir de 01/05/2026, previsto no presente instrumento coletivo de trabalho, serão quitadas pelas empresas na folha de salários referente ao mês de julho de 2026, devendo o pagamento ocorrer até o quinto dia útil do mês de agosto de 2026, com o pagamento dos devidos reflexos e recolhimentos legais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 345.583
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Ficam assegurados aos empregados, abaixo relacionados, pelo prazo de vigência do presente instrumento, a partir de 01 de maio de 2026, os seguintes pisos salariais, reajustados em 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento):
FUNÇÃO
MAIO/2026
MOTORISTA DE BITREM, SEMI-REBOQUE e RODOTREM
MOTORISTA DO TRANSPORTE DE MÁQUINAS (PRANCHA)
R$ 3.407,86
R$ 3.897,48
OPERADOR DE MÁQUINAS
R$ 3.407,86
MOTORISTA DE CARRETA
R$ 3.292,16
MOTORISTA DE TRUCK
R$ 2.659,33
MOTORISTA CAMINHÃO EQUIPADO COM MUNK
R$ 3.659,33
MOTORISTA DE TOCO
R$ 2.436,69
DEMAIS MOTORISTAS
R$ 2.340,86
MOTORISTA DE TRANSPORTE DE MALOTE
R$ 2.340,86
GUARDIÃO
R$ 2.340,86
EMBARCADOR
R$ 2.340,86
CONFERENTE DE CARGA
R$ 2.291,78
OPERADOR DE EMPILHADEIRA
R$ 2.291,78
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$ 2.088,45
AJUDANTE DE MOTORISTA
R$ 2.088,45
MOTOCICLISTA
R$ 2.088,45
MECÂNICO, CHAPEADOR E ELETRECISTA
R$ 2.088,45
TRATORISTA
R$ 2.606,15
SERVIÇOS GERAIS
R$ 2.085,75
OFFICE-BOY
R$ 2.085,75
MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS
R$ 3.901,63
MOTORISTA DE VANS E SIMILARES
R$ 3.051,42
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Ficam assegurados a todos os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras para a empresa Klabin S.A, representantados pelo sindicato profissional em sua base territorial, pelo prazo de vigência do presente instrumento, a partir de 01 de maio de 2026, os pisos salariais e demais benefícios definidos nas disposições especiais desta convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica pactuado entre as partes que os pisos salariais do mês de maio de 2026, servirão de base para as futuras negociações, sendo a data base em 01de maio.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial vigente a partir de 01/05/2026, previsto no presente instrumento coletivo de trabalho, serão quitadas pelas empresas na folha de salários referente ao mês de julho de 2026, devendo o pagamento ocorrer até o quinto dia útil do mês de agosto de 2026, com o pagamento dos devidos reflexos e recolhimentos legais.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e refletirão em repousos semanais e feriados intercorrentes e com estes em férias e acréscimo constitucional de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e verbas resilitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 346.935
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e refletirão em repousos semanais e feriados intercorrentes e com estes em férias e acréscimo constitucional de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e verbas resilitórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas poderão adotar período diverso (calendário diferenciado) que o estipulado pelo art. 459, Parágrafo Único da CLT para o pagamento de horas extras, desde que obrigatoriamente mencionem nos holerites o número de horas extras pagas e o período a que se referem. Caso haja a majoração do salário e não tenha havido o pagamento das horas extras no respectivo mês, estas deverão ser quitadas com base no salário já reajustado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Como estabelecido no art 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional deverá ser de 08 horas, podendo ser prorrogada em até 2(duas) horas extraordinárias. No caso da previsão legal de prorrogação em até 4 (quatro) horas extraordinárias, somente mediante a acordo coletivo entre a empresa e o sindicato profissional, antecedido de aprovação em assembléia específica.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição no primeiro dia útil subsequente de trabalho, ou seja, não poderá ser compensado no dia destinado ao DSR, sendo nula a compensação semanal e/ou mensal, salvo acordo coletivo de trabalho ajustado diretamente entre a empresa e o sindicato profissional em que estabeleçam condições diversas.

Adicional noturno

“O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22:00h e 05:00h será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 347.130
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22:00h e 05:00h será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos empregados será a de lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e a critério da empresa, com exceção daqueles trabalhadores que possuem jornada inferior prevista em lei e a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia, serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem, com exceção do previsto na cláusula décima terceira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.698
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Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos empregados será a de lei, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e a critério da empresa, com exceção daqueles trabalhadores que possuem jornada inferior prevista em lei e a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia, serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem, com exceção do previsto na cláusula décima terceira.

Jornada de trabalho

“§ 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, tais como a critério do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.816
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho e tempo de direção será controlada de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, tais como a critério do empregador.
P ARÁGRAFO ÚNICO:
Em relação a jornada de trabalho, tempo de direção e tempo de espera do motorista profissional aplica-se a lei do motorista profissional vigente, desde que não haja conflito com as cláusulas desta Convenção.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/05/2026 as empresas ficam obrigadas a conceder alimentação a todos os seus empregados, nos dias em que houver expediente, no valor de R$ 21,57 (vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, não caracterizando natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 347.412
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 as empresas ficam obrigadas a conceder alimentação a todos os seus empregados, nos dias em que houver expediente, no valor de R$ 21,57 (vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) cada uma, não caracterizando natureza salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Não se aplica esta cláusula aos motoristas em viagem, já beneficiados pelo reembolso das despesas de viagem, e aos empregados que recebem alimentação nas dependências da empresa ou em restaurante por ela contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O valor da alimentação será reajustado na mesma data e proporção em que ocorrer a correção salarial da categoria referente a ano data-base de 2024.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A partir de 01/05/2026, fica autorizada a empresa a descontar a título de alimentação dos empregados a importância de no máximo R$ 18,77 (dezoito reais e setenta e sete centavos) mensais.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus funcionários, a quantidade de vales transporte, necessários para a locomoção ao trabalho, descontará no máximo 6% (seis por cento) do valor no salário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 347.460
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As empresas fornecerão aos seus funcionários, a quantidade de vales transporte, necessários para a locomoção ao trabalho, descontará no máximo 6% (seis por cento) do valor no salário.

Contribuições ao sindicato

“II – A Contribuição Assistencial será descontada pelas empresas abrangidas pelo presentes instrumento, na folha de pagamento dos salários e é limitada ao desconto de 1% (um por cento) do salário mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 352.787
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e que está implícita no TEMA 935 do STF.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF) pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, sendo ausente a ultratividade e considerados direitos indisponíveis apenas: salário mínimo nacional, 13º salário, férias com terço constitucional, seguro desemprego, adicional noturno, horas extras com adicional de 50%, DSR, aviso prévio, licença maternidade e licença paternidade, além de seguro de vida gratuito aos motorista, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a Contribuição Assistencial a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação;
II – A Contribuição Assistencial será descontada pelas empresas abrangidas pelo presentes instrumento, na folha de pagamento dos salários e é limitada ao desconto de 1% (um por cento) do salário mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;
III – A Contribuição Assistencial, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde com qualquer IMPOSTO SINDICAL e nem implica em associação à entidade, devendo ser descontada pelo empregador e repassado até o dia 15 (quinze) do mesmo mês para a entidade sindical profissional credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar, o número de empregados abrangidos e enviar, até o 5° dia útil posterior ao mês de desconto, a relação dos empregados, via e-mail do sindicato (sinconvert@gmail.com), para a confecção da referida guia;
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – Não obstante esteja presente nesta negociação a teoria do conglobamento com atendimento de interesses econômicos de todas as entidades convenentes, fica assegurado o direito de oposição ao desconto a ser manifestado pessoalmente e diretamente ao sindicato laboral, na sede da entidade na Avenida Euclides Bonifácio Londres, 117, Centro, Telêmaco Borba, Estado do Paraná, no horário de expediente da entidade, através de manifestação individual manuscrita, que poderá ser apresentada na forma do decidido pelo TEMA 935 do STF, em até 10 (dez) dias úteis após o registro do presente instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego.
VII – Após o protocolo da manifestação de oposição na sede do sindicato, é de obrigatoriedade e responsabilidade do trabalhador opositor em entregar cópia protocolada da referida manifestação no setor responsável da empresa na qual labora.
VIII – A presente cláusula tem fundamento no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e nos temas de repercussão geral 935 e 1046 do STF.

Seguro de vida

“As empresas integrantes da categoria econômica, abrangidas por esta C.C.T, assumem entre si, a responsabilidade de formalizarem apólice de seguro de vida em grupo para todos os seus funcionários e que contemplem prêmios de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para morte natural e R$ 64.000,00 (sessenta e quatro) para morte acidental, nos termos da Lei que regulamentou a profissão de motorista.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 348.414
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As empresas integrantes da categoria econômica, abrangidas por esta C.C.T, assumem entre si, a responsabilidade de formalizarem apólice de seguro de vida em grupo para todos os seus funcionários e que contemplem prêmios de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para morte natural e R$ 64.000,00 (sessenta e quatro) para morte acidental, nos termos da Lei que regulamentou a profissão de motorista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O benefício previsto na presente cláusula será por conta das empresas e não incorrerá em qualquer desconto na folha de pagamento de salários dos trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A empresa que assegurar ao seu empregado apólice de seguro de vida, cujo valor seja superior ao aqui ajustado, poderá requerer a compensação da diferença superior a este valor de eventual condenação em ação individual de seus dependentes, referente a matéria aqui tratada.

Férias

“O período de férias anuais definidos pela empresa, poderá ser desdobrado em 02 (dois) de 15 (quinze) dias de cada um a critério da empresa, salvo no caso de abono.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.913
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O período de férias anuais definidos pela empresa, poderá ser desdobrado em 02 (dois) de 15 (quinze) dias de cada um a critério da empresa, salvo no caso de abono.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados após o término da licença maternidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
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Parágrafo
Cláusula “EMPREGADAS GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 350.142
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Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados após o término da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho ou Decisão Normativa, fica estipulada uma multa de no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o maior piso salarial previsto no presente instrumento coletivo de trabalho, em favor dos empregados prejudicados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001749/2026 (solicitação MR038110/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 354.609
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho ou Decisão Normativa, fica estipulada uma multa de no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o maior piso salarial previsto no presente instrumento coletivo de trabalho, em favor dos empregados prejudicados.

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