TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002939/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR065188/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: Trabalhadores e empresas do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
- SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.646.564/0001-06
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.872.153/0001-68
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.635.885/0001-92
- SIND OF MARC E TRBS INDUS SER MOV MAD MOV JUNCO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.686.609/0001-28
- SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
- SIND.DOS OFIC.MARC.E TRAB.NAS IND.DE SER.E MOV.DE MAD.MOV.DE JUN. E VIM,VAS,DE CORT.E EST.E DE ESC.E PINC.E DE TRAB.NA IND DE CARP, TAN, MADSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.422.465/0001-30
- SIND.DOS TRAB. NAS IND. DE PINC, PAL, ESC, SERR, MAD. COMP E LAM, AGLOM, CHAPAS DE FIB. DE MAD, MOV. DE MAD.E OFIC.MARC. DE CASTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.787.201/0001-80
- SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDS.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.879/0001-83
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.009/0001-07
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.619/0001-13
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. MADEIREIRAS, MOVELEIRAS E SIMILARES DE JAGUARIAIVA PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.239.799/0001-24
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTIRAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE QUEDAS DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.587.721/0001-56
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.749.691/0001-19
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIARIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.590.457/0001-77
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.687.300/0001-52
Abrangência
Abrangência283 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores e empresas do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias…
Ver os 283 municípios
- Abatiá/PR
- Adrianópolis/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Paraíso/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Alvorada do Sul/PR
- Amaporã/PR
- Anahy/PR
- Andirá/PR
- Ângulo/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Arapoti/PR
- Arapuã/PR
- Araruna/PR
- Araucária/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Assaí/PR
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Balsa Nova/PR
- Bandeirantes/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Esperança/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Braganey/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafeara/PR
- Cafelândia/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Cambará/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Campo Mourão/PR
- Carambeí/PR
- Carlópolis/PR
- Castro/PR
- Centenário do Sul/PR
- Cerro Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Colorado/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Contenda/PR
- Corbélia/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Cruzmaltina/PR
- Curitiba/PR
- Diamante do Norte/PR
- Diamante D'Oeste/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Entre Rios do Oeste/PR
- Esperança Nova/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Farol/PR
- Faxinal/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Fênix/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Florestópolis/PR
- Flórida/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Francisco Alves/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioerê/PR
- Grandes Rios/PR
- Guairaçá/PR
- Guamiranga/PR
- Guapirama/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Ibiporã/PR
- Icaraíma/PR
- Iguaraçu/PR
- Iguatu/PR
- Imbaú/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Ipiranga/PR
- Iporã/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itaipulândia/PR
- Itambaracá/PR
- Itambé/PR
- Itaperuçu/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaí/PR
- Ivaiporã/PR
- Ivaté/PR
- Ivatuba/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jaguariaíva/PR
- Janiópolis/PR
- Japira/PR
- Japurá/PR
- Jardim Alegre/PR
- Jardim Olinda/PR
- Jataizinho/PR
- Jesuítas/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Laranjal/PR
- Leópolis/PR
- Lidianópolis/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Luiziana/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Manoel Ribas/PR
- Maria Helena/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Mariópolis/PR
- Marumbi/PR
- Matinhos/PR
- Mauá da Serra/PR
- Medianeira/PR
- Mercedes/PR
- Mirador/PR
- Miraselva/PR
- Missal/PR
- Moreira Sales/PR
- Morretes/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ourizona/PR
- Paiçandu/PR
- Palmeira/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranaguá/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Pato Bragado/PR
- Pato Branco/PR
- Peabiru/PR
- Pérola/PR
- Pinhais/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhalão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitangueiras/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porecatu/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Rico/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quatiguá/PR
- Quatro Barras/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Ramilândia/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Rancho Alegre/PR
- Rebouças/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Lúcia/PR
- Santa Mariana/PR
- Santa Mônica/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- Santo Inácio/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São João do Caiuá/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Mateus do Sul/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- São Tomé/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Sulina/PR
- Tamarana/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Tomazina/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- Uniflor/PR
- Uraí/PR
- Ventania/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Vitorino/PR
- Wenceslau Braz/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e empresas do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Cambará/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante D'Oeste/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Francisco Alves/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Laranjal/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Maria Helena/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Palmeira/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Rebouças/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Bom/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tijucas do Sul/PR, Tomazina/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1° de maio de 2026, fica instituído o pagamento de um PISO SALARIAL mínimo a todos os trabalhadores da categoria profissional, no valor de R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos ), por hora.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de maio de 2026, fica instituído o pagamento de um PISO SALARIAL mínimo a todos os trabalhadores da categoria profissional, no valor de R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos ), por hora. P arágrafo Único: Fica instituído o PISO SALARIAL para JOVENS APRENDIZES (art. 428 da CLT), no valor de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) , por hora.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial: a) Sobre os salários do mês de abril de 2026, já corrigidos pelo instrumento coletivo anterior, e até o limite de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), será aplicado o percentual de 4 ,11% (quatro vírgula onze por cento). b) Para os salários superiores a R$ 8.475,56 em abril de 2026, reajuste mediante livre negociação entre empregado e empregador. c) Os Trabalhadores admitidos após maio de 2025, os reajustes serão concedidos de forma proporcional ao tempo de serviço na empresa, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês de serviço. d) As eventuais antecipações ou reajustes concedidos a partir de 01/05/2025, serão compensadas, exceto dos aumentos concedidos a título de promoção por mérito. Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças salariais por conta desta CCT, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com a folha de outubro/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito. Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de maio de 2026, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas de uma só vez, em outubro/2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças salariais por conta desta CCT, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com a folha de outubro/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial: a) Sobre os salários do mês de abril de 2026, já corrigidos pelo instrumento coletivo anterior, e até o limite de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), será aplicado o percentual de 4 ,11% (quatro vírgula onze por cento). b) Para os salários superiores a R$ 8.475,56 em abril de 2026, reajuste mediante livre negociação entre empregado e empregador. c) Os Trabalhadores admitidos após maio de 2025, os reajustes serão concedidos de forma proporcional ao tempo de serviço na empresa, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês de serviço. d) As eventuais antecipações ou reajustes concedidos a partir de 01/05/2025, serão compensadas, exceto dos aumentos concedidos a título de promoção por mérito. Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças salariais por conta desta CCT, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com a folha de outubro/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito. Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de maio de 2026, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas de uma só vez, em outubro/2026.
Contribuições ao sindicato
“Desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, limitado a R$ 70,00 (setenta reais), podendo ser parcelado em até 02 (duas) vezes”
Ver a cláusula inteira
Considerando que as assembleias dos Sindicatos Profissionais signatários do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial/negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017) Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe: Dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos a serem realizados na folha de pagamento dos empregados, em favor das entidades profissionais: SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, MÓVEIS DE MADEIRAS, MÓVEIS DE JUNCO E VIME, DE VASSOURAS, ESCOVAS E PINCÉIS, CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DO PARANÁ - SOM PARANÁ ; Desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, limitado a R$ 70,00 (setenta reais), podendo ser parcelado em até 02 (duas) vezes, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou subsede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Referida oposição também poderá ser encaminhada no mesmo prazo acima via AR dos Correios, de forma nominal e individual. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE CASCAVEL E REGIÃO - SINTRIMMOC Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato obreiro o direito à oposição ao pagamento da contribuição assistencial profissional por manifestação redigida de próprio punho ou digitada, assinada e entregue na sede do ente sindical ou enviada a este por meio dos Correios, com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada, no prazo de 10 dias. O prazo de oposição estabelecido se inicia após o registro do instrumento coletivo no Ministério do Trabalho, sendo vedada a oposição promovida ou intermediada pela empresa ou por terceiros, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical punida na forma da lei. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PINCÉIS, PALITOS, ESCOVAS, SERRARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS, CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA, MÓVEIS DE MADEIRA E OFICIAIS MARCENEIROS DE CASTRO; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MADEIREIRAS, MOVELEIRAS E SIMILARES DE JAGUARIAÍVA ; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou subsede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do trabalhador oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Fica garantido o direito de oposição ao desconto para os empregados integrantes da categoria, beneficiários do instrumento coletivo e não filiados ao Sintracon Paranaguá , em conformidade com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O direito de oposição deverá ser exercido no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de registro da Convenção, Termo Aditivo ou Acordo Coletivo no Sistema Mediador do MTE. A manifestação de oposição ocorrerá de forma individual, devendo ser manuscrita de próprio punho pelo trabalhador. O documento de oposição precisa ser entregue pelo próprio empregado diretamente na Sede do Sintracon Paranaguá , situada na Rua Visconde de Nácar, 918 - Centro Histórico, Paranaguá/PR. O recolhimento desta contribuição desonera o trabalhador do pagamento de quaisquer outras contribuições da mesma natureza. O desconto também será aplicado aos trabalhadores admitidos após junho de 2026, estendendo-se até a competência de dezembro de 2026. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO; Contribuição Negocial: Desconto de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) fixo, sobre a remuneração de cada trabalhador sindicalizado, no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Contribuição Negocial: Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador não sindicalizado, no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Contribuição Assistencial: Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, realizada no dia 11 de abril de 2026, conforme convocação do Presidente do SINTRACON-PB através de edital publicado no Jornal de Beltrão, página 4A do dia 24 de março de 2026. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “h” do Artigo 4º de seu estatuto social. Contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias” e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no ACÓRDÃO do Embargo de Declaração, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, Relator Ministro Gilmar Mendes. Conforme o descrito acima, fica a empresa obrigada ao desconto de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensal à título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, do salário de cada trabalhador, a partir do mês de junho de 2026, conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional descrita no caput, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida. Aos admitidos após a data base da categoria, caberá as empresas procederem desconto referido no subitem acima a partir do primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, remetendo ao Sindicato Profissional, até (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial. Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SINTRACON-PB, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 10 dias, após o respectivo registro no Sistema Mediador do MTE. O direito de oposição ao desconto deve ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita de próprio punho, que deverá ser apresentada pelo próprio trabalhador na Sede ou Subsede do SINTRACON-PB. O SINTRACON-PB possuí sede na Rua Vitor Silvio Biazus, 140, Trevo da Guarani, Pato Branco/Pr. e Subsede Rua Romário Martins n. 342, Centro 85550 000, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às17h30min; Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.” SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADOS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA, MARCENEIROS, INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE MADEIRA, MÓVEIS DE JUNCO E VIME, VASSOURAS, CORTINADOS E ESTOFADOS, ESCOVAS E PINCÉIS DE QUEDAS DE IGUAÇU; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE IRATI, fica assegurado aos empregados não associados ao Sindicato, o direito de oposição à referida contribuição, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, mediante manifestação a ser exercida pelo trabalhador ao Sindicato, pessoalmente, no caso de trabalhadores que prestam serviço em Irati/PR, e por meio postal ou por meio eletrônico para os demais trabalhadores. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDS. DE SERRARIAS E DE MOVEIS DE MADEIRA DE PONTA GROSSA Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE LONDRINA, fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS a) Fica estabelecido entre os signatários desta que os Trabalhadores sofrerão um desconto, que a empresa efetuará mensalmente, equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário contratual atualizado, levando-se em consideração 220 (duzentas e vinte) horas do mês trabalhado. Este desconto é estabelecido de acordo com a manifestação das Assembleias Gerais, realizada com os trabalhadores associados e integrantes da categoria dos municípios de São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande e Tijucas do Sul, Rio Negro, Agudos do Sul, Campo do Tenente, Mandirituba, Quitandinha, Lapa e Piên, no período de 09/02/2026 a 08/03/2026, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição do dia 06/02/2026, página 91, limitando-se o desconto a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais por Trabalhador. b ) As importâncias resultantes do desconto deverão ser recolhidas junto à Caixa Econômica Federal até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, através de Boleto Bancário fornecido pela Entidade Sindical. c ) Em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Retificado nº 70/2025 (PP nº 001045.2011.09.000/3), firmado com o Ministério Público do Trabalho / Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, fica assegurado aos Trabalhadores não sindicalizados, o direito de oposição à referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo Trabalhador, diretamente no Sindicato Laboral, através de carta firmada de próprio punho, constando nome do Trabalhador, número do CPF, nome da Empresa onde trabalha, função exercida e a assinatura do oponente, dentro de 10 (dez) dias úteis após o registro deste instrumento coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego ou dentro de 10 (dez) dias úteis após a data de início do contrato de trabalho. Recebida a oposição, o Sindicato comunicará o empregador, para que não seja procedido o desconto” . d ) Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos - RH, contabilidades, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.” SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ; Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Para o STICM DE MARINGÁ, faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A aposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, diretamente na sede do Sindicato, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição do PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA; Desconto de 2% (dois por cento), a ser descontado mês a mês a partir de maio/2026 da remuneração de cada trabalhador, sindicalizado ou não, limitado à R$ 37,50, sendo que do montante mensal será repassado 2,08% à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. Faculta-se aos empregados não associados, o direito de oposição ao desconto, o qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. O trabalhador que contribuir com a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA prevista nesta CCT, fica isento do pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR. Desconto de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de outubro de 2026. Parágrafo Primeiro : A fim de evitar-se duplicidade de desconto estipula-se a obrigatoriedade da anotação do referido desconto na CTPS do empregado, sua data, valor e nome da entidade obreira favorecida. Parágrafo Segundo : As importâncias resultantes dos descontos deverão ser depositadas às entidades profissionais beneficiadas, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, sob as sanções do artigo 600 da CLT. Parágrafo Terceiro : Fica claro entre as Entidades convenentes que todo e qualquer valor descontado dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, é de exclusiva responsabilidade das Entidades Profissionais. Parágrafo Quarto: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo, deverá ser efetuado o desconto, bem como do empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego por qualquer motivo, sofrerá o desconto no retorno e a parcela descontada será recolhida ao Sindicato Obreiro até o 5 º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Quinto : Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou subsede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Referida oposição também poderá ser encaminhada no mesmo prazo acima via AR dos Correios, de forma nominal e individual. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.