CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002490/2026
Vigência de 04/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054604/2026Retroativa: vale desde 04/05/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores Rurais do Plano da CNTA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADOR RURAIS DE STA ISABEL DO IVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.256.790/0001-03
- SINDICATO RURAL DE SANTA IZABEL DO IVAISindicato patronal · CNPJ 00.107.696/0001-50
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional dos Trabalhadores Rurais do Plano da CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores Rurais do Plano da CNTA , com abrangência territorial em Santa Isabel do Ivaí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 04 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 04 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“PISO SALARIAL de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”
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Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o PISO SALARIAL de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando o empregado perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial de 5%% (cinco por cento) , que incidirá sobre os salários percebidos em 01 de maio de 2026.”
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Concede-se à categoria dos trabalhadores rurais que recebem acima do piso salarial, um reajuste salarial de 5%% (cinco por cento) , que incidirá sobre os salários percebidos em 01 de maio de 2026.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitados os limites legais. Paragrafo Primeiro - O empregado poderá usufruir intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotação em CTPS do empregado. Paragrafo Segundo - O trabalho realizado em domingos ou feriados será pago em dobro, salvo, se compensados pelo sistema do Banco de Horas ou mediante gozo de folga compensatória. Paragrafo Terceiro - As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Não terá direito as horas extraordinárias, quando auferir por unidade de produção ou tarefa, sendo-lhe assegurado apenas o adicional. Paragrafo Quarto - Assegura-se que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriado e FGTS.
Banco de horas e compensação
“A compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses;”
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As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal. O regime de compensação de horas de trabalho, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art. 59, da CLT, com a redação dada pelo art. 6º, da Lei nº 9601/98 e, nos termos do inciso XIII, do art. 7º, da CF/88, será regido pelos seguintes itens: a) Pelo sistema de Banco de Horas, as Empresas poderão exigir labor até uma jornada de 10 (dez) horas, mediante a compensação em outros dias. Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser parcial ou total. b) As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante. c) O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. d) Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que: d.1) No cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como uma hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporção do adicional disciplinado pela CCT, para situações semelhantes; d.2) A compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses; d.3) No caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias; d.4) Todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado; d.5) As horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão, perdoadas pelo empregador. e) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Em havendo débito do trabalhador junto ao Banco de Horas, estas serão perdoadas se a dispensa for sem justa causa.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Paragrafo Primeiro - Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. Paragrafo Segundo - Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecer jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação. Paragrafo Terceiro - A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Paragrafo Quarto - As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação á utilização da jornada de tempo parcial e consequente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial e consequente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.
PLR
“Nos termos da legislação vigente, as partes poderão criar Comissão composta por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, mediante designação da empresa e dos trabalhadores, não ultrapassando o número de três (3) por categoria, a fim de que iniciem tratativas e negociações pertinentes à implantação de mecanismos possíveis de participação nos resultados.”
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Nos termos da legislação vigente, as partes poderão criar Comissão composta por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, mediante designação da empresa e dos trabalhadores, não ultrapassando o número de três (3) por categoria, a fim de que iniciem tratativas e negociações pertinentes à implantação de mecanismos possíveis de participação nos resultados.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida a penalidade, de forma não cumulativa, em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção”
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Em cumprimento com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade, de forma não cumulativa, em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.