CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001989/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR036346/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: Categoria Profissional dosTrabalhadores em Lavoura do Plano da CNTA
Partes
- SINDICATO DOS TRAB RURAIS DE PORECATUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.542.558/0001-38
- SINDICATO DE EMPREGADORES RURAIS DE PORECATUSindicato patronal · CNPJ 78.008.190/0001-80
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaCategoria Profissional dosTrabalhadores em Lavoura do Plano da CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dosTrabalhadores em Lavoura do Plano da CNTA , com abrangência territorial em Porecatu/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o piso salarial inicial de 2.110,00”
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Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o piso salarial inicial de 2.110,00 ( DOIS MIL CENTO E DEZ REAIS).
Reajuste salarial
“Concede-se à categoria dos trabalhadores rurais um reajuste salarial de 6,34%(SEIS VIRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO) sendo composto por 4,11% INPC do período mais 2,23% que se incidirá sobre os salários percebidos em maio de 2026.”
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Concede-se à categoria dos trabalhadores rurais um reajuste salarial de 6,34%(SEIS VIRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO) sendo composto por 4,11% INPC do período mais 2,23% que se incidirá sobre os salários percebidos em maio de 2026.
Banco de horas e compensação
“a compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses;”
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As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal. Fica instituído, pelo prazo de vigência da presente Convenção, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art 59, daCLT, com a redação dada pela lei nº 9601/98 e pela MP 2164-41, de 24.08.2001. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema de Banco de Horas, as Empresas poderão exigir labor até uma jornada de 10 (dez) horas, mediante a compensação em outros dias. Para tanto, deverá com a devida antecedência e por escrito afixar os horários que serão cumpridos em cada dia tanto no caso de prorrogação como de liberação, que poderá ser parcial ou total. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante. Parágrafo Terceiro: O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que: a) no cálculo de compensação,cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação, salvo em domingos e feriados, quanto o período será na proporção do adicional disciplinado pela CCT, para situações semelhantes; b) a compensação deverá estar completa no período máximo de 12 (doze) meses; c) no caso de haver crédito ao final do período pactuado, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional disciplinado pela CCT aplicável às categorias; d) todas as jornadas cumpridas pelo trabalhador serão consignadas em cartões-ponto ou outro meio adotado, os quais serão considerados para a apuração da carga horária do período contratado; e) as horas não compensadas pelo empregado ao final de 12 meses serão, perdoadas pelo empregador. Parágrafo Quinto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas,conforme o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual. Em havendo débito do trabalhador junto ao Banco de Horas, estas serão perdoadas se a dispensa for sem justa causa.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, sendo 08 horas de segunda a sexta-feira e 04 horas no sábado.”
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Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, sendo 08 horas de segunda a sexta-feira e 04 horas no sábado. Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Poderá o empregador implantar, através de cartão magnético, o Vale Alimentação para os seus empregados abrangidos por este acordo. O valor do Vale Alimentação deverá ser no mínimo de 6,34%”
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Poderá o empregador implantar, através de cartão magnético, o Vale Alimentação para os seus empregados abrangidos por este acordo. O valor do Vale Alimentação deverá ser no mínimo de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento), sobre o salario nominal do empregado em Abril de 2026.
Vale-transporte
“O Transporte fornecido pelo empregador, ou qualquer subsídio a este título, como vale-transporte ,passagem, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não será considerado para fins salariais, bem como o tempo gasto”
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O Transporte fornecido pelo empregador, ou qualquer subsídio a este título, como vale-transporte ,passagem, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não será considerado para fins salariais, bem como o tempo gasto 'in itinere' não integrará a jornada de trabalho para todos os fins legais.
PLR
“Fundamentação: Lei nº 10.101 de 19/12/2000 art. 2º inciso 2º e art. 3º do”
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A critério do empregador poderá ou não o empregado ter participação na produção ou serviço da propriedade através de porcentagem ou gratificação. Sem que isso tenha natureza salarial para qualquer efeito de direito. Fundamentação: Lei nº 10.101 de 19/12/2000 art. 2º inciso 2º e art. 3º do parágrafo 2º, o valor pago a título de PLR não substitui o complemento a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base dei ncidência de qualquer encargo trabalhista (INSS e FGTS), com redação da lei 12.832 de 20/06/2013 parágrafo 6º será tributado pela tabela progressiva
Estabilidades e garantias
“Será assegurada ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, aestabilidade nos termos da legislação vigente.”
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Será assegurada ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, aestabilidade nos termos da legislação vigente. Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo, de safra e de experiência.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida à penalidade em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Em cumprimento com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida à penalidade em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.