CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de…
Ponta Grossa/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Inds. de Serrarias e de Moveis de Madeira de Ponta Grossa (CNPJ 80.251.879/0001-83), de Ponta Grossa/PR, para a categoria trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e enquadrados no ramo da madeira. Trabalhadores…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001531/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033099/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: dos Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e enquadrados no ramo da madeira. Trabalhadores das indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéis Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria)

Partes

  • SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDS.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.251.879/0001-83
  • SIND DAS IND SERRARIAS CARP TAN E DE MARC PONTA GROSSASindicato patronal · CNPJ 80.250.590/0001-40

Abrangência

Abrangência1 município de PR

Categoriados Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, ta…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e enquadrados no ramo da madeira. Trabalhadores das indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéis; Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria) , com abrangência territorial em Ponta Grossa/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 359.456
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, o Piso Salarial da categoria, do Profissional Nível I, passará a ser de R$ 2.250,60 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) ou R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 359.515
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A partir de 1º de maio de 2026, o Piso Salarial da categoria, do Profissional Nível I, passará a ser de R$ 2.250,60 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta centavos) ou R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos) por hora.
Parágrafo Único – Fica estabelecido como piso de ingresso, o valor R$ 2.125,20 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte) , ou R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos) para o período de experiência do empregado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que percebem acima dos pisos definidos para cada uma destas categorias, e as demais categorias, até o teto limitador de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos ), receberão, sobre seu salário, um reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 359.519
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que percebem acima dos pisos definidos para cada uma destas categorias, e as demais categorias, até o teto limitador de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos ), receberão, sobre seu salário, um reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) . Os empregados que receberem acima do teto limitador, receberão, um reajuste no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) .
Parágrafo Primeiro: As correções salariais futuras ou antecipações salariais seguirão as determinações legais que venham a disciplinar a matéria, ou mediante negociação coletiva.
Parágrafo Segundo: Os reajustes salariais concedidos pelas empresas como antecipação salarial dedutível de forma linear a todos os colaboradores, no período de 01.05.2025 à 31.04.2026, poderão ser compensados e abatidos do reajuste salarial ora acordado.
Parágrafo Terceiro: os aumentos individuais (por meritocracia) não sofrerão abatimento em seus salários.

Prazo para se adequar

“Considerando a data-base ser 1º de maio, eventuais diferenças salariais de maio e junho/2024, poderão ser pagas juntamente com a folha de julho/2024.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.059
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Considerando a data-base ser 1º de maio, eventuais diferenças salariais de maio e junho/2024, poderão ser pagas juntamente com a folha de julho/2024.

Horas extras

“As duas (02) horas extras diárias, de 2a a 6a feira, prestadas pelos empregados, serão remuneradas com o acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Todas as horas extras dos sábados serão remuneradas com o acréscimo mínimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.133
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As duas (02) horas extras diárias, de 2a a 6a feira, prestadas pelos empregados, serão remuneradas com o acréscimo mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Todas as horas extras dos sábados serão remuneradas com o acréscimo mínimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Em qualquer caso, devem ser respeitados os descansos adicionais superiores, por ventura existentes.
Parágrafo Primeiro: Fica instituído que as empresas, conjuntamente com o sindicatos obreiro e seus respectivos empregados, poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho específicos de regime de compensação de horas.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.357
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As horas objeto da presente prorrogação, serão compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias após as horas laboradas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 361.439
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Para banco de horas de mais de 180 (cento e oitenta) dias, fica autorizadas a instituição do regime de COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, assim denominado de “BANCO DE HORAS”, consoante disposto no artigo 59 da CLT, flexibilizando a jornada existente nas empresas, que poderão ser prorrogadas ou compensadas, parcial ou totalmente, desde que não excedente a 2 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais, mediante Acordo Coletivo por escrito. As horas objeto da presente prorrogação, serão compensadas dentro de 120 (cento e vinte) dias após as horas laboradas.
Parágrafo primeiro- As prorrogações diárias e semanais da jornada de trabalho serão efetuadas de acordo com a legislação vigente (jornada semanal de 44,0 horas de trabalho);
Parágrafo segundo- O regime de Banco de Horas poderá abranger, ou não, todos os setores da empresa;
Parágrafo terceiro- Por intermédio do regime do Banco de Horas, a empresa fica autorizada a liberar os empregados do trabalho, em toda a jornada de trabalho ou parcialmente. Neste caso, deverá pagar os salários pela jornada normal, como se os empregados tivessem trabalhado. Poderá, também, a empresa, solicitar trabalho em jornada superior à normal, para futura compensação, na forma desta cláusula, não podendo os empregados se recusarem a cumpri-las, desde que previamente comunicados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;
Parágrafo quarto- Sempre que os empregados desejarem, terão livre acesso ao seu Banco de Horas;
Parágrafo quinto- Se ocorrer falta ao trabalho, por necessidade pessoal e particular, as faltas ou o horário de atraso serão lançados a débito no Banco de Horas, desde que o empregado interessado tenha avisado por escrito com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas;
Parágrafo sexto- Quer tenham trabalhado em jornada menor do que 44 (quarenta e quatro) horas ou superior a tanto (44 horas), os empregados receberão salários calculados em horas normais, isto é, na base de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
Parágrafo sétimo- No caso de rescisão de contrato de trabalho, será feito o balanço do Banco de Horas, e em havendo crédito do empregado, receberá o número de horas, acrescido dos adicional previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, calculado com base no salário da data da rescisão. Se entretanto houver débito, ele somente será descontado de eventuais haveres do empregado na hipótese de pedido demissional efetuado pelo mesmo, calculado com base no valor da hora normal, tendo como base salarial o da rescisão do contrato, observado ainda o disposto no parágrafo 5o, do artigo 477 da CLT;
Parágrafo oitavo- Acima do limite mencionado nesta cláusula (30,0 horas mensais), haverá necessidade de prévia homologação perante o sindicato profissional;
Parágrafo nono- As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses abaixo previstas :
Parágrafo décimo- No caso de haver crédito de horas do empregado ao final do período de quatro (120) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional previsto nesta CCT, cuja quitação será feita juntamente com o pagamento salarial do mês imediatamente seguinte da data do balanço, com o título de “Banco de horas – crédito de horas”. Nesta oportunidade, caso seja constatado a existência de débito de horas do empregado, tais horas devidas serão lançadas para o período de Banco de Horas imediatamente seguinte;
Parágrafo décimo primeiro- O regime de Banco de Horas não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nesta CCT.
Parágrafo décimo segundo - O Banco de Horas somente poderá ser instituído nas empresas que estiverem sócias do sindicato e em dia com todas as contribuições sociais e Sindicais e, desde que a implementação do Banco de Horas seja cumulativamente permitida pelos Sindicatos Laboral e Sindicato Patronal.
Parágrafo décimo terceiro - O Banco de Horas de até 180 dias poderá ser feito por meio de acordo individual, diretamente entre empregado e empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas concederão a todos os seus empregados, uma cesta básica ou vale mercado, no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.359
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As Empresas concederão a todos os seus empregados, uma cesta básica ou vale mercado, no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , para os funcionários que cumprirem o seguinte pré-requisito: não possuírem nenhuma falta injustificada ou possuírem até dois dias de falta justificada por atestado médico durante o mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que pratiquem esse benefício em valor maior do que estipulado nesta cláusula, deverão reajustá-lo no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , calculado sob o valor praticado em maio de 2025. As empresas que já concederam reajuste do benefício neste período (maio/25 à abr/26), ficarão isentas de novo reajuste.
PARAGRAFO SEGUNDO: Este benefício deverá ser concedido na forma de cesta básica ou vale mercado, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, e poderá também ser concedido por crédito em cartão corporativo.
PARAGRÁFO TERCEIRO: As empresas que já concedem esse benefício de forma voluntária deverão se adequar as condições previstas nesta convenção, respeitando o valor mínimo do benefício.
PARAGRAFO QUARTO: A concessão deste benefício, independentemente do valor, constitui verba de caráter indenizatório, não integrando salário sob qualquer hipótese.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo contratação ou dispensa no decorrer do mês, que gere a proporcionalidade do auxílio alimentação, este será concedido na fração equivalente ao número de dias trabalhados. Havendo jornada contratada inferior a 220 horas mensais que gere a proporcionalidade do auxílio alimentação, este será concedido na fração equivalente ao número de horas trabalhadas.
PARÁGRAFO SEXTO: As faltas decorrentes de acidente de trabalho não serão impedimento para recebimento do benefício previsto nesta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão em periodicidade mínima semanal a seus empregados, a totalidade do número de vales-transporte que os mesmos efetivamente utilizarem na semana, para seus deslocamentos entre o domicílio e o local de trabalho, inclusive nos dias daquela em que houve labor extraordinário - sábados, domingos ou feriados - na forma da Lei 7.418/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALES-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.432
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As empresas fornecerão em periodicidade mínima semanal a seus empregados, a totalidade do número de vales-transporte que os mesmos efetivamente utilizarem na semana, para seus deslocamentos entre o domicílio e o local de trabalho, inclusive nos dias daquela em que houve labor extraordinário - sábados, domingos ou feriados - na forma da Lei 7.418/85.
Parágrafo único - As faltas não justificadas poderão ser descontadas da quantidade dos vales transportes da semana seguinte.

Contribuições ao sindicato

“o desconto será devido por todos os trabalhadores, conforme determinação da assembleia, na folha de pagamento de junho/2025, no valor equivalente a 4% (quatro por cento) "per capita”, limitado à R$ 100,00 (cem reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 362.167
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Considerando que as assembleias do Sindicato foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;
Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este instrumento coletivo anuíram coletivamente aos descontos salariais a título de contribuição assistencial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017);
Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do instrumento coletivo de trabalho para todos os representados pela entidade sindical;
Considerando o julgamento no STF referente a ARE 1.018.459, que muda o entendimento pela constitucionalidade das contribuições assistenciais, bem como a orientação do FÓRUM ESTADUAL EM DEFESA DA LIBERDADE SINDICAL no que tange a UNIFORMIZAÇÃO PROCEDIMENTAL NA QUESTÃO DO FINANCIMENTO SINDICAL que define:
i) autorização coletiva e assemblear - O Fórum Estadual em Defesa da Liberdade Sindical ratifica posicionamento no sentido de que as autorizações para o desconto das contribuições sindical, negocial/assistencial deverão ser deliberadas coletivamente no momento da assembleia da categoria, em conformidade com o estatuto da entidade, as quais, caso autorizada a cobrança e recebimento de alguma contribuição, configuram-se como prévia e expressa autorização para o desconto e recebimento. Tal condição jurídica, determina a respectiva obrigação vinculante e acessória para o empregador, no tocante ao correspondente desconto e repasse ao sindicato, no caso da contribuição negocial/assistencial, desde que previamente definida pelos trabalhadores e prevista no instrumento coletivo; ou de aprovação prévia pela categoria profissional, no caso da contribuição sindical.
ii) critérios de razoabilidade/proporcionalidade – O Fórum Estadual em Defesa da Liberdade Sindical orienta o movimento sindical paranaense para a definição clara e objetiva dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação dos valores de desconto da contribuição assistencial/negocial: o primeiro critério – razoabilidade - vinculado ao percentual do reajuste salarial; o segundo critério proporcionalidade é requisito constituinte e determinante para o valor a ser definido na negociação coletiva e decorre do exame do histórico dos instrumentos coletivos que determinaram o estágio negocial de conquistas em determinada categoria profissional. Para esse critério, aferem-se as conquistas de natureza econômica e social. Desse modo, o somatório analítico dos dois critérios – razoabilidade e proporcionalidade - afiança e determina a expressão econômica do desconto da contribuição assistencial/ negocial;
Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe;
a) Considerando o Princípio da Razoabilidade conforme recomenda a Legislação vigente, e com respaldo no artigo 8º da Constituição Federal, o desconto será devido por todos os trabalhadores, conforme determinação da assembleia, na folha de pagamento de junho/2025, no valor equivalente a 4% (quatro por cento) "per capita”, limitado à R$ 100,00 (cem reais) , sendo que deste percentual 0,5% (meio por cento) será repassado pelo Sindicato à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social, devendo o valor ser recolhido mediante boleto até o dia 10/07/2026.
b) Igual desconto se fará aos empregados associados admitidos após 01 de julho do decorrente ano, e que não comprovarem desconto a tal título durante o ano de anterior, ou que retornarem ao trabalho após paralisação por qualquer motivo, no primeiro mês da admissão ou de retorno as atividades, e o valor deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
c) Os recolhimentos deverão ser efetuados em nome do sindicato profissional, no Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal, nas agências de Ponta Grossa. Parágrafo Terceiro: O sindicato profissional fornecerá as empresas as guias próprias ao recolhimento. As empresas deverão remeter à Entidade Sindical Profissional a relação que deverá conter o nome do trabalhador associado.
d) Aos valores não recolhidos no prazo estipulado pelo caput da presente cláusula e seu parágrafo primeiro, será aplicada a mesma correção monetária diária utilizada para correção de débitos fiscais e da Previdência Social, mais 2% (dois pôr cento) de multa, sendo que, para atrasos superiores a 90 (noventa) dias, serão aplicados juros de mora de 1% (um pôr cento) ao mês, capitalizado.
e) Não procedendo a empresa o desconto na forma anteriormente prevista, não mais poderá fazê-lo, responsabilizando-se integralmente pelos valores a serem recolhidos.
f) Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição à referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao Sindicato profissional em sua sede, no prazo de 25/05/26 à 03/06/26 , das 8h às 12h e das 13h às 17h, exceto aos sábados e domingos, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratado de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

Seguro de vida

“No caso de falecimento do(a) empregado(a), a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BENEFÍCIO EM CASO DE FALECIMENTO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.434
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As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, repassarão mensalmente ao Sindicato Profissional respectivo, como contribuição preventiva a título de benefício em caso de falecimento, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador constante da folha de pagamento do período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A gestão do benefício para os trabalhadores beneficiados e seus respectivos cônjuges, ficará a cargo e sob a exclusiva responsabilidade obrigacional do Sindicato Profissional respectivo, assegurando àqueles as seguintes coberturas pessoais:
1) No caso de falecimento do(a) empregado(a), a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais);
2) No caso de falecimento do(a) cônjuge e de descendentes diretos, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
3) Tal benefício será pago diretamente ao(s) dependente(s) devidamente habilitado(s) junto à Previdência Social, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o protocolo de entrega da certidão original comprobatória correspondente;
PARÁGRAFO SEGUNDO : Até o dia 20 de cada mês, as empresas repassarão tais valores ao Sindicato Profissional, através de guias/boletos fornecidas pelos Sindicatos Profissionais respectivos, sendo de responsabilidade exclusiva do Sindicato Profissional o prévio registro dos mesmos junto às instituições bancárias, bem como os custos operacionais cobrados pelas mesmas, os quais deverão ser pagos diretamente perante a rede bancária ou casas lotéricas;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o Sindicato possa emitir as guias/boletos, conforme parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato Laboral respectivo e ao Sindicato Patronal, até o 5º dia do mês subsequente, relação dos empregados constantes na folha de pagamento do mês anterior.
PARÁGRAFO QUARTO : Caso descumprido tal repasse na data prevista acima, tal montante será acrescido de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês; PARÁGRAFO QUINTO : Na eventual hipótese de ajuizamento de Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho para fins de cobrança de valores inadimplidos, incidirá multa de 100%, além dos custos judiciais e honorários advocatícios.
PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de inadimplência, e em caso de falecimento, fica a empresa responsável pelo pagamento das coberturas dos valores previstos nos itens 1 e 2 do parágrafo primeiro acima.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Do valor total estabelecido no caput acima, será assim repassado/distribuído mensal e proporcionalmente nas contas bancárias das entidades signatárias, sendo: 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato Profissional respectivo e 50% (cinquenta por cento), para o Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO OITAVO: Independentemente de as empresas já possuírem seguro de vida e/ou plano funeral, também deverão cumprir com o disposto nesta cláusula, por tratar-se de benefício adicional pago em dinheiro aos familiares do falecido.

Férias

“Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, a complementação do pagamento da mesma deverá ser efetuado no primeiro mês subsequente ao gozo das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL EM FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 361.912
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Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, a complementação do pagamento da mesma deverá ser efetuado no primeiro mês subsequente ao gozo das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade provisória, ao empregado que sofrer acidente de trabalho, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua alta médica, desde que o afastamento seja superior a 15 dias, conforme o disposto no artigo 118 da Lei No 8.213 de 24 de julho de 1991.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ESTABILIDADES PROVISÓRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 361.031
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a) Fica assegurado aos empregados em vias de prestação de serviço militar obrigatório, estabilidade provisória, contada a partir da convocação até a baixa militar;
b) Fica assegurada estabilidade provisória, ao empregado que sofrer acidente de trabalho, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua alta médica, desde que o afastamento seja superior a 15 dias, conforme o disposto no artigo 118 da Lei No 8.213 de 24 de julho de 1991.
c) Fica assegurada estabilidade aos empregados que, possuindo 05 (cinco) ou mais anos de casa, estejam a 24 (vinte e quatro) meses de adquirir o direito a aposentadoria, desde que tal fato seja expressamente comprovado e comunicado à empresa, sob pena de haver perda desse direito. A estabilidade cessa no momento em que o empregado adquirir o direito a aposentadoria integral, salvo cometimento de falta grave.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 1/3 (um terço) do piso salarial da categoria, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001531/2026 (solicitação MR033099/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 362.253
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Fica estipulada a multa de 1/3 (um terço) do piso salarial da categoria, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, que reverterá em favor da parte prejudicada.

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