TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores rurais do plano da cnta, com abrangencia territorial em campo mourão/pr…
Peabiru/PR, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Peabiru (CNPJ 75.897.496/0001-47), de Peabiru/PR, para a categoria trabalhadores rurais do plano da cnta, com abrangencia territorial em campo mourão/pr, peabiru/pr e roncador/pr, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001510/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR022137/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Altera o instrumento PR001224/2025.

Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO PLANO DA CNTA, COM ABRANGENCIA TERRITORIAL EM CAMPO MOURÃO/PR, PEABIRU/PR E RONCADOR/PR

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO MOURAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.898.155/0001-96
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PEABIRUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.897.496/0001-47
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RONCADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.087.301/0001-91
  • SINDICATO RURAL DE CAMPO MOURAOSindicato patronal · CNPJ 75.900.522/0001-49

Abrangência

Abrangência5 municípios de PR

CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO PLANO DA CNTA

Ver os 5 municípios
  • CAMPO MOURÃO/PR
  • PEABIRU/PR E RONCADOR/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Peabiru/PR
  • Roncador/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO PLANO DA CNTA, COM ABRANGENCIA TERRITORIAL EM CAMPO MOURÃO/PR, PEABIRU/PR E RONCADOR/PR , com abrangência territorial em Campo Mourão/PR, Peabiru/PR e Roncador/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.062
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como aqueles definidos em Lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo, o piso salarial de R$ 1.907,21( Hum mil e novecentos e sete reais e vinte um centavos) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.064
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Fica assegurado aos trabalhadores rurais, como aqueles definidos em Lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo, o piso salarial de R$ 1.907,21( Hum mil e novecentos e sete reais e vinte um centavos) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO: No mês de abril de 2027 as partes se reunirão para definir o reajuste do piso salarial para o período de 1º de maio 2027 a 30 de abril 2028.

Reajuste salarial

“Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que os mesmos se apresentem no local de trabalho ou da prestação dos serviços.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.951
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Assegurar aos trabalhadores salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que os mesmos se apresentem no local de trabalho ou da prestação dos serviços.
No caso de trabalhadores diaristas, o salário é assegurado desde que tenham sido deslocados para os locais de trabalho.

Horas extras

“Não serão computados como horas-extras os 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO PONTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 463.083
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O empregador poderá dispensar os empregados da marcação do cartão-ponto nos horários de início e término dos intervalos de refeição e lanche, procedendo de conformidade com a Portaria do MTE 3626/91.
Não serão computados como horas-extras os 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho dos empregados, ficando autorizado a adotar sistema alternativo do controle de jornada de trabalho nos termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.

Banco de horas e compensação

“As partes concordam na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 463.085
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As partes concordam na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido como jornada de trabalho 44 horas semanais, de segunda a sábado, permitindo-se compensações através de acordos pré-estabelecidos entre os empregados e o empregador, através de acordo individual.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 463.082
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Fica estabelecido como jornada de trabalho 44 horas semanais, de segunda a sábado, permitindo-se compensações através de acordos pré-estabelecidos entre os empregados e o empregador, através de acordo individual.
No caso de acordo de compensação visando suprimir o trabalho aos sábados, as horas correspondentes deverão ser compensadas de Segunda à Sexta-feira.
Não existindo acordo de compensação, a critério das partes, poderá haver extensão da jornada de trabalho, respeitando os limites legais.

Contribuições ao sindicato

“O Empregador se compromete a descontar e recolher, mediante autorização por escrito do empregado, a Mensalidade Social, prevista na Constituição Federal, artigo 8º inciso IV e Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral de Campo Mourão, realizada em 24/11/1991, nos valores e vencimentos aprovados na citada assembleia de 2% (dois por cento) sobre o salário base do trabalhador com o teto máximo de R$46,00 (Quarenta e seis reais), os quais serão consignados em guias próprias, fornecidas pela entidade sindical e recolhido a Entidade da Classe, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 463.088
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O Empregador se compromete a descontar e recolher, mediante autorização por escrito do empregado, a Mensalidade Social, prevista na Constituição Federal, artigo 8º inciso IV e Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Laboral de Campo Mourão, realizada em 24/11/1991, nos valores e vencimentos aprovados na citada assembleia de 2% (dois por cento) sobre o salário base do trabalhador com o teto máximo de R$46,00 (Quarenta e seis reais), os quais serão consignados em guias próprias, fornecidas pela entidade sindical e recolhido a Entidade da Classe, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador que vier a utilizar mão de obra de trabalhadores permanentes da região abrangida por esta convenção, deslocando-os para outras localidades, fora da área de atuação do Sindicato Laboral, deverá recolher as obrigações constantes desta convenção coletiva a este sindicato, independente do local de trabalho e desde que a residência dos mesmos permaneça na mesma localidade.

Seguro de vida

“O empregador fica obrigado, a suas expensas, contratar seguro de acidentes em favor de cada empregado permanente, abrangendo morte e invalidez permanente, no valor de 50 (cinquenta) pisos salariais da categoria.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 461.955
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O empregador fica obrigado, a suas expensas, contratar seguro de acidentes em favor de cada empregado permanente, abrangendo morte e invalidez permanente, no valor de 50 (cinquenta) pisos salariais da categoria.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido na legislação previdenciária, terá assegurado a estabilidade nos moldes previstos no artigo 118 da lei 8.213/91, ou seja, 12 (doze) meses.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 463.087
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido na legislação previdenciária, terá assegurado a estabilidade nos moldes previstos no artigo 118 da lei 8.213/91, ou seja, 12 (doze) meses.
Em caso de acidente de trabalho, fica assegurada a obrigatoriedade, por parte do empregador, de transportar gratuitamente o trabalhador rural até o posto de atendimento ou hospital mais próximo, para receber assistência médica.

Multa por descumprimento

“Fica instituída a multa de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento normativo, revertendo a multa em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001510/2026 (solicitação MR022137/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 463.217
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Fica instituída a multa de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento normativo, revertendo a multa em favor da parte prejudicada.

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