CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001711/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035467/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores na Lavoura do Plano da CNTA Profissional dos Trabalhadores Rurais os Assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural e os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas, aposentados e aposentadas rurais Trabalhadores Rurais
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MIRADORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.641.858/0001-41
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.727.368/0001-06
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TAMBOARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.727.467/0001-98
- SINDICATO RURAL DE PARANAVAISindicato patronal · CNPJ 79.729.034/0001-71
Abrangência
Abrangência4 municípios de PR
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores na Lavoura do Plano da CNTA; Profissional dos Trabalhadores Rurais os Assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam suas atividades na agri…
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- Mirador/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Paranavaí/PR
- Tamboara/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores na Lavoura do Plano da CNTA; Profissional dos Trabalhadores Rurais os Assalariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas, aposentados e aposentadas rurais; Trabalhadores Rurais , com abrangência territorial em Mirador/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Paranavaí/PR e Tamboara/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional dos TRABALHADORES RURAIS o PISO SALARIAL DE R$ 2.005,00 (dois mil e cinco reais).”
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Fica assegurado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional dos TRABALHADORES RURAIS o PISO SALARIAL DE R$ 2.005,00 (dois mil e cinco reais).
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores ao PISO SALARIAL, serão reajustados em 5% (cinco por cento).”
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A partir de 1º de maio de 2026 , o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores ao PISO SALARIAL, serão reajustados em 5% (cinco por cento).
Horas extras
“será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma (1) hora “in intinere”, correspondente a uma hora extraordinária.”
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Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula. Parágrafo primeiro : Conforme previsto nos parágrafos 8° e 9°, do Art. 14-A, da Lei n° 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma (1) hora “in intinere”, correspondente a uma hora extraordinária. Parágrafo segundo : deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados. Parágrafo terceiro : o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e termino, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção. Parágrafo quarto : O produtor rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, disponibilizado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais. Parágrafo quinto : O produtor rural pessoa física deverá entregar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais relação dos trabalhadores contratados, visando validar o contrato previsto na Lei nº 11.718/2008. O não atendimento, o contrato será considerado por prazo indeterminado.
Banco de horas e compensação
“Poderá o empregado, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, obedecer a jornada de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda-feira a sexta-feira.”
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Poderá o empregado, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, obedecer a jornada de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda-feira a sexta-feira. Poderá o empregado, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, obedecer a jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, de segunda-feira a sábado.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda a sábado, sendo 08 (oito) horas de segunda a sexta e 04 (quatro) horas no sábado, quando não houver acordo expresso.”
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Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda a sábado, sendo 08 (oito) horas de segunda a sexta e 04 (quatro) horas no sábado, quando não houver acordo expresso.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores, na forma legal, descontarão dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional dos trabalhadores rurais, em folha de pagamento, a Contribuição Confederativa na proporção de 2% (dois por cento) previamente definida em Assembleia Geral Extraordinária, dos respectivos sindicatos da categoria trabalhadora e os repassarão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subseqüente, na localidade de origem do trabalhador.”
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Os empregadores, na forma legal, descontarão dos trabalhadores, integrantes da categoria profissional dos trabalhadores rurais, em folha de pagamento, a Contribuição Confederativa na proporção de 2% (dois por cento) previamente definida em Assembleia Geral Extraordinária, dos respectivos sindicatos da categoria trabalhadora e os repassarão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês subseqüente, na localidade de origem do trabalhador.
Férias
“O empregado rural que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço terá direito ao recebimento das férias proporcionais.”
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O empregado rural que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço terá direito ao recebimento das férias proporcionais.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida à penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, por cada cláusula descumprida da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Em cumprimento com o disposto do item VII do artigo 613, da CLT, fica estabelecida à penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, por cada cláusula descumprida da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.