CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Contabilistas do plano da CNPL
Paranavaí/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sincopar-sindicato dos Contabilistas de Paranavai (CNPJ 76.951.425/0001-48), de Paranavaí/PR, para a categoria contabilistas do plano da CNPL, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002107/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR039147/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/08/2026.

Categoria: Profissional, dos Contabilistas do plano da CNPL

Partes

  • SINCOPAR-SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.951.425/0001-48
  • SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PRSindicato patronal · CNPJ 81.047.508/0001-47

Abrangência

AbrangênciaNão delimitada na cláusula

Categoriaeconômica pertença a "empresas de serviços contábeis" e "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", inclusive as que lhe são conexas e similares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica a todos os empregados representados pelo Sindicato dos Contabilistas de Paranavaí que trabalhem em empresas cuja categoria econômica pertença a "empresas de serviços contábeis" e "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", inclusive as que lhe são conexas e similares.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.355
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados contadores/contabilistas legalmente habilitados (com registro no CRC-PR) ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2026 para o divisor de 220 horas, correspondendo a jornada de 44 horas semanais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.357
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Para os empregados contadores/contabilistas legalmente habilitados (com registro no CRC-PR) ficam assegurados os seguintes salários de ingresso, a partir de 01.06.2026 para o divisor de 220 horas, correspondendo a jornada de 44 horas semanais:
a) CONTABILISTA GERENTE GERAL : R$ 8.576,48 (equivalente a nível I) com a função de responsabilidade técnica da empresa, supervisão geral da contabilidade, definição do plano geral de registro de eventos contábeis, padronização das informações e controles de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC, legislações aplicáveis e princípios fundamentais da contabilidade.
b) CONTABILISTA MASTER : R$ 4.211,52 (equivalente a nível II) com a função de controladoria dos serviços da área da contabilidade, assistência do contabilista gerente geral, analista dos eventos e demonstrações contábeis.
c) CONTABILISTA SÊNIOR : R$ 2.949,25 (equivalente a nível III) com a função de chefia de setor de escrituração dos registros da contabilidade, chefia da escrituração dos registros do setor do pessoal, chefia da tesouraria, elaboração das demonstrações contábeis.
d) CONTABILISTA JÚNIOR : R$ 2.447,58 (equivalente a nível IV) com a função de classificação, codificação e escrituração dos registros fiscais, escriturações dos registros do setor de pessoal, levantamento de balancetes, conciliação dos registros escriturados.
e) CONTABILISTA TRAINNEE : R$ 1.742,82 durante o período de experiência de até 90 (noventa) dias e R$ 2.182,34 após esse prazo (equivalente a nível V), com a função de auxiliar júnior.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.358
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.
Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026.
Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte:
Mês de Admissão
Fator de correção
Maio/2026
1.004472
Abril/2026
1.008963
Março/2026
1.013475
Fevereiro/2026
1.018007
Janeiro/2026
1.022559
Dezembro/2025
1.027132
Novembro/2025
1.031725
Outubro/2025
1.036338
Setembro/2025
1.040972
Agosto/2025
1.045627
Julho/2025
1.050303
Junho/2025
1.055000
Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial.
Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.
Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical,no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".

Banco de horas e compensação

“As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.503
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As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições:
a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais;
b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais;
c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos;
d) A ausência do empregado do trabalho para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora.
Parágrafo único . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Empregadores e empregados poderão celebrar acordo individual para a flexibilização da jornada diárias de trabalho, permitindo que o empregado inicie e encerre sua jornada da maneira que melhor atender suas necessidades, desde que a jornada contratualmente pactuada seja integralmente cumprida dentro do mesmo dia, respeitando-se a fruição do intervalo intrajornada, eventual acordo de banco de horas e demais formas de compensação de jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.072
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Empregadores e empregados poderão celebrar acordo individual para a flexibilização da jornada diárias de trabalho, permitindo que o empregado inicie e encerre sua jornada da maneira que melhor atender suas necessidades, desde que a jornada contratualmente pactuada seja integralmente cumprida dentro do mesmo dia, respeitando-se a fruição do intervalo intrajornada, eventual acordo de banco de horas e demais formas de compensação de jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes, conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.361
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As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes, conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
Parágrafo primeiro . O desconto previsto no caput desta cláusula limita-se a 13,14% do valor do benefício.
Parágrafo segundo. As empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios citados nesta cláusula, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados.
Parágrafo terceiro . Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente destinados à alimentação dos seus empregados, tais como tíquete-alimentação, refeitório ou similares.
Parágrafo quarto . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis.
Parágrafo quinto . O benefício instituto nesta cláusula não será, em hipótese alguma, considerado salário, nem integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

Vale-transporte

“Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO DE FALTAS EM VIRTUDE DE GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.075
Ver a cláusula inteira
Será justificada a falta ao trabalho do empregado que deixar de comparecer em razão de greve no transporte público coletivo, desde que tal movimento efetivamente o impeça de comparecer ao local de trabalho. Nessa hipótese, fica vedado o desconto salarial durante o período de paralização.
Parágrafo primeiro . A ausência será considerada injustificada se a empresa disponibilizar meio alternativo de transporte e, ainda assim, o empregado não comparecer ao trabalho.
Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.
Parágrafo terceiro . Havendo circulação de pelo menos 30% da frota de ônibus, não será abonada a falta ao trabalho, podendo o empregador, a seu critério, tolerar eventuais atrasos.
Parágrafo quarto . A disponibilização de meio de locomoção não impõe ao empregador a obrigação de buscar o empregado na sua residência. Considerando a localidade de moradia do empregado, o empregador deverá disponibilizar meio de transporte nas imediações do terminal de ônibus mais próximo do endereço do empregado, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento até o local e no horário previamente estabelecido e informado pelo empregador.
Parágrafo quinto . A comunicação ao empregado a respeito do horário e local poderá ser feita por e-mail, ligação telefônica, mensagem via aplicativo de celular, ou qualquer outro meio que assegure a efetiva ciência do empregado.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída, nos termos do art. 513 alínea “e” da CLT e por aprovação da Assembleia Geral dos trabalhadores, a Contribuição Assistencial de 2% (dois por cento) sobre os salários do mês de junho de 2026 (já reajustados pelo índice aprovado na cláusula de reajustes/correções salariais desta Convenção Coletiva de Trabalho) de cada empregado beneficiado por este instrumento coletivo de trabalho, a ser recolhido até o dia 10 de setembro de 2026 , através de depósito bancário, Sicoob - Banco 756 - cooperativa 4340 - conta 400217-2 – Paranavaí.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.168
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Fica instituída, nos termos do art. 513 alínea “e” da CLT e por aprovação da Assembleia Geral dos trabalhadores, a Contribuição Assistencial de 2% (dois por cento) sobre os salários do mês de junho de 2026 (já reajustados pelo índice aprovado na cláusula de reajustes/correções salariais desta Convenção Coletiva de Trabalho) de cada empregado beneficiado por este instrumento coletivo de trabalho, a ser recolhido até o dia 10 de setembro de 2026 , através de depósito bancário, Sicoob - Banco 756 - cooperativa 4340 - conta 400217-2 – Paranavaí.
Parágrafo primeiro. O atraso no recolhimento incorrerá em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa, conforme tabela abaixo, aplicados sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei.
a) Até 15 dias de atraso 2% (dois por cento);
b) 16 a 30 dias de atraso 4% (quatro por cento);
c) 31 a 60 dias de atraso 6% (seis por cento);
d) 61 a 90 dias de atraso 8% (oito por cento);
e) Acima de 90 dias de atraso 10% (dez por cento).
Parágrafo segundo. Fica assegurado o direito de oposição, mediante documento escrito, individual e de próprio punho, enviada através de carta com aviso de recepção - AR, até dez dias após o registro desta convenção no Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo terceiro. As eventuais reclamações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados aos Sindicatos.
Parágrafo quarto. As partes adotam o entendimento da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009.

Férias

“§1º do artigo 134 com a regra de proporcionalidade do artigo 130, ambos da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.162
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de fracionamento de férias, o empregador deverá compatibilizar os períodos previstos no §1º do artigo 134 com a regra de proporcionalidade do artigo 130, ambos da CLT.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.500
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito. A garantia ora prevista nesta cláusula será concedida uma única vez.
Parágrafo primeiro . Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Parágrafo segundo . O descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior exime o empregador da obrigação de garantir a estabilidade prevista nesta cláusula.
Parágrafo terceiro . A estabilidade ora instituída não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado.
Parágrafo quarto . É facultado ao empregado renunciar à estabilidade ora prevista, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja às entidade sindical laboral signatária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002107/2026 (solicitação MR039147/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 125.176
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja às entidade sindical laboral signatária. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste.
Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

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