CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002922/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR064403/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias, nas indústrias de adesivos e selantes, de aditivos de uso industrial, de artefatos diversos de plásticos, de brinquedos e de jogos recreativos, de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório, de catalisadores, de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia, de cloro e álcalis, de colchões, de defensivos agrícolas não classificados, de embalagem de plástico, de explosivos, de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássios, de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais, de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos, de fungicidas, de gases industriais, de herbicidas, de intermediários para fertilizantes, de intermediários para resinas e fibras, de laminados planos e tubulares plásticos, de outras formas de produção de derivados do petróleo, de pneumáticos e de câmaras-de-ar, de produtos inorgânicos não classificados, de produtos químicos orgânicos não classificados, de resinas termofixas, de resinas termoplásticas, de tintas de impressão, de tintas, vernizes e esmaltes, lacas, "Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas", inclusa no 10° Grupo-Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas", que trata artigo 577 da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), no Município de Paranaguá/PR
Partes
- STIQFAPAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE PARANAGUA-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.055.509/0001-98
- SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 78.224.201/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias, nas indústrias de adesivos e selantes, de aditivos de uso industrial, de artefatos diversos de plásticos, de brinquedos e de jogos recreativos, de canetas, lápis, fitas impressoras para m…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias, nas indústrias de adesivos e selantes, de aditivos de uso industrial, de artefatos diversos de plásticos, de brinquedos e de jogos recreativos, de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório, de catalisadores, de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia, de cloro e álcalis, de colchões, de defensivos agrícolas não classificados, de embalagem de plástico, de explosivos, de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássios, de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais, de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos, de fungicidas, de gases industriais, de herbicidas, de intermediários para fertilizantes, de intermediários para resinas e fibras, de laminados planos e tubulares plásticos, de outras formas de produção de derivados do petróleo, de pneumáticos e de câmaras-de-ar, de produtos inorgânicos não classificados, de produtos químicos orgânicos não classificados, de resinas termofixas, de resinas termoplásticas, de tintas de impressão, de tintas, vernizes e esmaltes, lacas, "Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas", inclusa no 10° Grupo-Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas", que trata artigo 577 da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), no Município de Paranaguá/PR , com abrangência territorial em Paranaguá/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas reajustarão em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) sobre a faixa salarial de até R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)dos salários de AGOSTO/2026.”
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As empresas abrangidas reajustarão em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 6,06% (seis vírgula zero seis por cento) sobre a faixa salarial de até R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)dos salários de AGOSTO/2026. Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos no período compreendido entre setembro de 2025 a agosto de 2026 a correção a que se refere esta cláusula poderá ser aplicada proporcionalmente. PERCENTUAL | NÚMERO DE | TOTAL DO NEGOCIADO | MESES | MENSAL | PERCENTUAL 6,06 | 12 | 1,00491 | 6,06% ADMITIDOS | Nº DE MESES | MULTIPLICAR ATÉ 16 DE: | TRABALHADOS | OBS.: | O SALÁRIO INICIAL POR: setembro- 25 | 12 | 1,06060 outubro- 25 | 11 | 1,05541 novembro- 25 | 10 | 1,05025 dezembro- 25 | 9 | 1,04511 janeiro- 26 | 8 | 1,04000 fevereiro- 26 | 7 | 1,03492 março- 26 | 6 | 1,02985 abril- 26 | 5 | 1,02482 maio- 26 | 4 | 1,01981 junho- 26 | 3 | 1,01482 julho- 26 | 2 | 1,00985 agosto- 26 | 1 | 1,00491 Parágrafo Segundo: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/2025, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a ) - Término de Aprendizagem; b ) - Implemento de Idade; c ) - Promoção por antiguidade ou merecimento; d ) - Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e ) - equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo Terceiro: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula terceira, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente. Parágrafo Quarto : Os empregados que em setembro/2025 percebiam salários superiores à faixa de R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) terão um acréscimo de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) em setembro de 2026, podendo, ainda, negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários. Parágrafo Quinto: Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras, que na medida do possível, negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultativa a negociação e não obrigatória, na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT. Parágrafo Sexto : As diferenças decorrentes do reajuste salarial concedido referente a data base de 1º/09/2026 poderão ser quitados ATÉ a folha de outubro de 2026 com pagamento até o dia 5º dia útil do mês de novembro/2026.
Horas extras
“a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas aos empregados, a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).”
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As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).
Banco de horas e compensação
“Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.”
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As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos: a) – extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei. b) – compensação de dias intercalados entre feriados – de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados. Parágrafo primeiro: Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do acordo junto ao Sindicato Profissional, o qual, a seu critério, poderá recusar a forma de abaixo–assinado e realizar Assembléia com os empregados abrangidos. Parágrafo segundo : Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas etc.), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembléia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato. Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário. Parágrafo Quarto - As empresas poderão adotar o intervalo intrajornada diferenciado, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, desde que o façam por meio de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o sindicato laboral. Parágrafo Quinto – Para validade dos Acordos Coletivos de Trabalho deverá a Empresa, prévia e obrigatoriamente, obter a anuência da Entidade Sindical Patronal – SIMPEP, sob pena de nulidade e multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o salário normativo multiplicada pelo número de trabalhadores da empresa em que for realizado o acordo coletivo, em favor do Sindicato Patronal. Parágrafo sexto : As empresas em dia com o recolhimento do “Auxílio Funeral” ficam isentas dos pagamentos Taxas Negocial ao STIQFAPAR, relativos aos serviços de homologação de rescisões de contrato de trabalho, bem como homologação ou celebração dos seguintes acordos coletivos de trabalho: a) Compensação do trabalho aos sábados; b) compensação de dias intercalados entre feriados.
Jornada de trabalho
“Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.”
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As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos: a) – extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei. b) – compensação de dias intercalados entre feriados – de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados. Parágrafo primeiro: Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do acordo junto ao Sindicato Profissional, o qual, a seu critério, poderá recusar a forma de abaixo–assinado e realizar Assembléia com os empregados abrangidos. Parágrafo segundo : Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas etc.), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembléia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato. Parágrafo terceiro : – Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário. Parágrafo Quarto - As empresas poderão adotar o intervalo intrajornada diferenciado, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, desde que o façam por meio de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o sindicato laboral. Parágrafo Quinto – Para validade dos Acordos Coletivos de Trabalho deverá a Empresa, prévia e obrigatoriamente, obter a anuência da Entidade Sindical Patronal – SIMPEP, sob pena de nulidade e multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o salário normativo multiplicada pelo número de trabalhadores da empresa em que for realizado o acordo coletivo, em favor do Sindicato Patronal. Parágrafo sexto : As empresas em dia com o recolhimento do “Auxílio Funeral” ficam isentas dos pagamentos Taxas Negocial ao STIQFAPAR, relativos aos serviços de homologação de rescisões de contrato de trabalho, bem como homologação ou celebração dos seguintes acordos coletivos de trabalho: a) Compensação do trabalho aos sábados; b) compensação de dias intercalados entre feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais)”
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Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) dos quais poderá ser descontado até R$ 18,00 (dezoito reais) dos salários dos empregados , As empresas que concedem um vale mercado (ou cesta-básica) aos seus empregados em valor superior ao disposto neste instrumento coletivo de trabalho, deverão aplicar o percentual do reajuste de 6,06% (seis virgula zero seis por cento) no valor vigente em agosto/2026. Parágrafo primeiro - As empresas consultarão por escrito a todos os seus empregados, preferencialmente na admissão, se o empregado quer ou não receber a cesta básica em produtos. Parágrafo segundo - As empresas estão desobrigadas de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais de 01 (uma) falta injustificada ao serviço durante o mês anterior. Parágrafo terceiro - Recomenda-se às empresas que complementem ou substituam com outros itens de alimentação, bebida não alcoólica ou produtos de limpeza, à cesta básica, caso não alcance o valor total estabelecido no caput desta cláusula. Parágrafo quarto – Recomenda–se ainda para fins de adaptação dos itens da cesta básica ao valor estipulado no caput desta cláusula, as empresas poderão excluir alguns dos itens ou mesmo substituir, caso a somatória dos itens ultrapasse o valor total estipulado no caput . Parágrafo quinto - Quando solicitado pelo sindicato profissional, as empresas deverão fornecer a respectiva nota fiscal da cesta-básica, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo sexto - As empresas com maior disponibilidade de recursos deverão, na medida do possível, estender a concessão desse benefício a todos os demais empregados. Parágrafo sétimo – Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido pela empresa, ainda que integralmente para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários, não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, bem como não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito e tampouco será considerado como salário de contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa, tendo em vista a natureza desta concessão normativa que é de ordem social e destinada à família do trabalhador, não se confundindo com o valor de contraprestação salarial pelo trabalho prestado de forma pessoal pelo empregado beneficiário. Parágrafo oitavo - As disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta convenção, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos, a qualquer título.
Vale-transporte
“As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.”
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As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.
Contribuições ao sindicato
“As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).”
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As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF). Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e que está implícita no TEMA 935 do STF. Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF) pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, sendo ausente a ultratividade e considerados direitos indisponíveis apenas: salário mínimo nacional, 13º salário, férias com terço constitucional, seguro desemprego, adicional noturno, horas extras com adicional de 50%, DSR, aviso prévio, licença maternidade e licença paternidade, além de seguro de vida gratuito aos motorista, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva: I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação; II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL é limitada a 1% (um por cento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva. III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde com qualquer IMPOSTO SINDICAL e nem implica em associação à entidade, devendo ser descontada pelo empregador e repassado até o dia 15 (quinze) do mesmo mês para a entidade sindical profissional credora; IV – Será de responsabilidade da entidade sindical profissional emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos; V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera. VI – Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita, que poderá ser apresentada na forma do decidido pelo TEMA 935 do STF. VII – A presente cláusula tem fundamento no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e nos temas de repercussão geral 935 e 1046 do STF.
Seguro de vida
“As empresas manterão apólice de vida em grupo a todos os empregados.”
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As empresas manterão apólice de vida em grupo a todos os empregados. Parágrafo único : A concessão objeto desta cláusula não tem natureza salarial, não implicando em incidência de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, inclusive FGTS, tendo em vista que este benefício é de ordem social e destinada à família, no caso de falta do trabalhador.
Férias
“É vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado”
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É vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo ainda ser observado o seguinte: I - Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados como férias e, portanto, não serão descontados das férias vencidas ou vincendas. II - Recomenda-se às empresas que, ao concederem férias coletivas, permitam que os empregados com período aquisitivo de férias vencido, possam fruí-las integralmente. III - Se houver reajuste salarial na empresa enquanto o empregado estiver gozando férias, a empresa lhe complementará a remuneração no dia do pagamento dos salários, até o valor que receberia se estivesse trabalhando. IV - O empregado que optou por receber a antecipação da primeira parcela do 13o. salário, por ocasião das férias, poderá também optar por receber, até dois dias antes do início das férias, esta parcela acrescida do terço legal de férias, deixando para receber o salário do referido período por ocasião do pagamento normal do salário do mês. V - Os menores de 18(dezoito) e os maiores de 50 (cinquenta) anos de idade poderão usufruir de férias coletivas. Parágrafo primeiro : O empregado que regressar de férias não poderá ser injustamente demitido no prazo de 15 (quinze) dias, após a data do seu retorno, excetuando–se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo devidamente assistido pelo sindicato profissional. Parágrafo segundo - No caso de férias parceladas, individuais e/ou coletivas, usufruídas em diferentes períodos pelo trabalhador, conforme o artigo 134, parágrafo primeiro da CLT, o prazo de estabilidade do retorno das férias de 15(quinze) dias, após a data do seu retorno, será diluído e proporcional a cada período das férias usufruídas pelo trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias”
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Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Parágrafo único: Nos casos de acordo ou pedido de demissão, a empregada poderá ser assistida pelo seu sindicato profissional, sob pena de nulidade.
Multa por descumprimento
“o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria”
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Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho: a ) - As empresas que não cumprirem nos prazos devidos, as disposições contidas na cláusula 60 (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS) e, ou, deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10° (décimo) dia de cada mês , as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas à multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do artigo 600 da CLT; b ) - Excetuados os casos específicos de cláusulas que já possuem multas, o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria , que será revertida em benefício do empregado prejudicado.