CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os…
Paranaguá/PR, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Vigilantes de Paranagua-parana (CNPJ 12.290.975/0001-80), de Paranaguá/PR, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, agente tático, atendente e monitoramento de alarmes, com abrangência territorial em Paranaguá/PR, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000781/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 08/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017341/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/04/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, agente tático, atendente e monitoramento de alarmes, com abrangência territorial em Paranaguá/PR

Partes

  • SINDICATO DOS VIGILANTES DE PARANAGUA-PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.290.975/0001-80
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 07.840.995/0001-48

Abrangência

Abrangência2 municípios de PR

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, agente tático, atendente e monitoramento de alarmes

Ver os 2 municípios
  • Paranaguá/PR
  • Paranaguá/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, de Modo Geral, agente tático, atendente e monitoramento de alarmes, com abrangência territorial em Paranaguá/PR , com abrangência territorial em Paranaguá/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.322
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Aos profissionais contratados para cargos/funções diversas das mencionadas na cláusula 4ª desta CCT, fica assegurado o piso salarial mínimo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO / INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.324
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Aos profissionais contratados para cargos/funções diversas das mencionadas na cláusula 4ª desta CCT, fica assegurado o piso salarial mínimo
de R$ 1.667,79 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo primeiro - Os pisos salariais, fixados e referidos no presente instrumento referem-se à contraprestação mínima àquele que cumprir
a jornada integral legalmente definida.
Parágrafo segundo - Fica acordado entre as partes que os pisos salariais referente a data-base de 1º de março de 2027, serão reajustados
pela aplicação do INPC acumulado de 01/03/2026 até 28/02/2027, acrescidos de 1% (um por cento) de aumento real, vigorando até 28/02/2028.

Reajuste salarial

“os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados a partir de 1º de março de 2026, com um percentual de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.559
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À Luz da Lei 13.467/2017, que trata do negociado sobre o legislado, e conforme acordado entre as partes, os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados a partir de 1º de março de 2026, com um percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo primeiro: para os empregados admitidos após o mês de março/2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.
MÊS DE ADMISSÃO
COEFICIENTE DE CORREÇÃO
Março/2025
6%
Abril/2025
5,5%
Maio/2025
5%
Junho/2025
4,5%
Julho/2025
4%
Agosto/2025
3,5%
Setembro/2025
3%
Outubro/2025
2,5%
Novembro/2025
2%
Dezembro/2025
1,5%
Janeiro/2026
1%
Fevereiro/2026
0,5%
Parágrafo segundo: A tabela de proporcionalidade não se aplica aos empregados que recebem o piso salarial da categoria.
Parágrafo Terceiro: À face da data-base da categoria profissional e no exercício do direito constitucional da livre negociação (art. 7º incisos V, VI e XXVI, da C.F.), fica estipulado o índice de reajustamento global de 8,08% (Oito vírgula zero oito por cento), já considerados os reajustes fixados nesta cláusula e nas demais verbas e benefícios econômicos previstos no presente instrumento coletivo de trabalho.

Horas extras

“Os adicionais de horas extras serão pagos nos termos da legislação trabalhista vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.564
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Os adicionais de horas extras serão pagos nos termos da legislação trabalhista vigente.
Parágrafo único: No âmbito das categorias convenentes a majoração do valor do repouso remunerado, por força de horas extras, habituais ou não, não repercutirá em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Adicional noturno

“O trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte será considerado noturno, e será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.565
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O trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte será considerado noturno, e será pago com um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, a título de adicional noturno.
Parágrafo primeiro: aos empregados que cumprirem a escala 12X36, ainda que cumprido em horário noturno, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre o adicional noturno respectivo.
Parágrafo segundo: após as 05h00min horas não se prorroga o horário noturno, mesmo que a saída do emprego se dê em horário posterior.

Banco de horas e compensação

“Facultar-se-á às Empresas a Implantação de Banco de Horas, nos termos dos Artigos 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.679
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Facultar-se-á às Empresas a Implantação de Banco de Horas, nos termos dos Artigos 59 §2º e seguintes da CLT. Parágrafo primeiro: Caso o empregado seja dispensado ou solicite a sua demissão, e desde que não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregador deverá remunerá-las e discriminar no TRCT, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo segundo: Na hipótese de o empregado contar com débitos de horas de trabalho (horas negativas), a empresa liquidará o saldo do período e efetuará o desconto na rescisão com a devida discriminação no TRCT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho para os empregados desta categoria será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já incluso o repouso semanal remunerado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO NORMAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.677
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A jornada de trabalho para os empregados desta categoria será de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já incluso o repouso semanal remunerado, permitindo-se às empresas a compensação mensal e semestral da jornada, através de acordo individual, conforme preceitua o artigo 7º Inciso XIII da Constituição Federal e o artigo 59 § 2º, 5º e 6º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“E) Aos empregados será fornecido o tíquete-refeição no valor individual de R$ 29,70 (Vinte e nove reais e setenta centavos) para cada dia trabalhado, autorizado o desconto de 01 tíquete para cada dia não trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.660
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As empresas fornecerão aos seus empregados o tíquete refeição e/ou vale-alimentação, mediante as condições explicitadas na presente cláusula:
A) Ficam excluídos do presente benefício:
a1) - Aqueles empregados que trabalhem em jornada inferior a 6 horas diárias e/ou 32 horas semanais;
B) É facultado o desconto salarial de até 20% (vinte por cento) do valor do tíquete refeição fornecido;
C) Fica facultado às empresas a filiação ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador;
D) O benefício disposto na presente cláusula não tem natureza salarial, não se integrando a remuneração do empregado para qualquer fim decorrente da relação de emprego;
E) Aos empregados será fornecido o tíquete-refeição no valor individual de R$ 29,70 (Vinte e nove reais e setenta centavos) para cada dia trabalhado, autorizado o desconto de 01 tíquete para cada dia não trabalhado;
F) Os tíquetes deverão ser entregues, mediante recibo, quando do pagamento do salário mensal.
Parágrafo único: as empresas poderão substituir o tíquete refeição por vale alimentação, desde que se mantenha o valor diário estipulado nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“À Luz da Lei 13.467/17, que trata da nova legislação trabalhista e do negociado sobre o legislado, e com fundamento na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03/02/2026 e que aprovou esta convenção coletiva de trabalho, fica instituída a contribuição Assistencial Patronal de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a ser recolhida pelas empresas associadas e não associadas em favor do Siese/PR, cujo vencimento dar-se-á em 30/06/2026, em parcela única, ou caso prefiram, em até 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja 1ª parcela dar-se-á em 30/06/2026, e assim sucessivamente, cujas guias de recolhimento serão emitidas pela entidade sindical patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.778
Ver a cláusula inteira
À Luz da Lei 13.467/17, que trata da nova legislação trabalhista e do negociado sobre o legislado, e com fundamento na deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03/02/2026 e que aprovou esta convenção coletiva de trabalho, fica instituída a contribuição Assistencial Patronal de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a ser recolhida pelas empresas associadas e não associadas em favor do Siese/PR, cujo vencimento dar-se-á em 30/06/2026, em parcela única, ou caso prefiram, em até 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), cuja 1ª parcela dar-se-á em 30/06/2026, e assim sucessivamente, cujas guias de recolhimento serão emitidas pela entidade sindical patronal.
Parágrafo primeiro: a não observância do recolhimento da respectiva Contribuição ensejará nos Artigos 607 e 608 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo segundo: nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes naquele município.
Parágrafo terceiro: Com base no TEMA 835 DO STF - Supremo Tribunal Federal, fica assegurado o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da homologação do instrumento coletivo de trabalho no sistema mediador do MTE, sendo que as empresas interessadas deverão encaminhar ofício em papel timbrado e assinado pelo sócio ou diretor para o SIESE/PR.

Seguro de vida

“Fica facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 50% (cinquenta por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.663
Ver a cláusula inteira
Fica facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 50% (cinquenta por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

Estabilidades e garantias

“As empresas asseguram estabilidade provisória com direito ao emprego e salário integrais, salvo em caso de rescisão por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes condições.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA COM AS GARANTIAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 241.676
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As empresas asseguram estabilidade provisória com direito ao emprego e salário integrais, salvo em caso de rescisão por justa causa fundada nos motivos do artigo 482 da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes condições.
I) aos empregados em idade de prestação do serviço militar desde a sua incorporação às Forças Armadas, inclusive tiro de guerra, e até 30 (trinta) dias após o cumprimento daquela obrigação;
II) aos empregados membros da comissão negociadora, por período de 90 (noventa) dias, a partir de 01/03/2024, mediante relação dos nomes entregue ao sindicato representante da categoria econômica, estando limitada a 5 (cinco) membros;
III) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, e que tenham no mínimo 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa; e,
IV) aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que tenham pelo menos 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa.
Parágrafo único: em situação de dificuldade econômica, rescisão imotivada de contrato, dentre outros, a empresa mediante comprovação e aceite perante as entidades sindicais poderá deixar de observar referidas estabilidades.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR000781/2026 (solicitação MR017341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 242.356
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, mediante outorga de mandado com fim especifico em favor deste. Se a infração for por dolo ou culpa e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).

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