CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002802/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR062066/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, inclusive, Consórcio e Fundação Pública de Direito Privado, abrangendo os profissionais de Enfermagem em geral vinculados por contrato de Trabalho (ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam Enfermeiro), Sanatórios, Casas de Repouso, Asilo, de Saúde, Maternidades, Clínicas, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Serviços de Radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Clínicas de Prótese, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviços de Imunização e Vacinação e de Tratamento de Pêlos, de Unhas, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistências Médica e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos e para Farmácias, de Cobaltoterapia, Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos, Empresas de Medicina de Grupo, Home Care e Cooperativas de Serviços Médicos e Associações de Saúde privadas que prestam serviço
Partes
- SINDEESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.635.579/0001-08
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPARSindicato patronal · CNPJ 76.682.988/0001-88
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, inclusive, Consórcio e Fundação Pública de Direito Privado, abrangendo os profissionais de Enfermagem em geral …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, inclusive, Consórcio e Fundação Pública de Direito Privado, abrangendo os profissionais de Enfermagem em geral vinculados por contrato de Trabalho (ressalvado o duplo enquadramento dos que também sejam Enfermeiro), Sanatórios, Casas de Repouso, Asilo, de Saúde, Maternidades, Clínicas, Policlínicas, Ambulatórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Serviços de Radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Clínicas de Prótese, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviços de Imunização e Vacinação e de Tratamento de Pêlos, de Unhas, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistências Médica e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços para Médicos e para Farmácias, de Cobaltoterapia, Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Atendentes de Consultórios Médicos e Odontológicos, Empresas de Medicina de Grupo, Home Care e Cooperativas de Serviços Médicos e Associações de Saúde privadas que prestam serviço , com abrangência territorial em Paranaguá/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para os hospitais filantrópicos ou privados que atendam mais de 60% do SUS, sujeitos à complementação salarial para o piso da enfermagem via Ministério da Saúde ou respectiva Secretaria de Saúde , fica excepcionalmente autorizada a manutenção do salário base dos profissionais de enfermagem (auxiliares, técnicos e enfermeiros) praticado em 30.04.2024. Eventuais diferenças apuradas entre o piso convencional e a remuneração global (soma do salário base e complementação realizada pelo MS) poderão ser quitadas por abono salarial, de natureza integralmente indenizatória, sem outros reflexos trabalhistas.”
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Para os hospitais filantrópicos ou privados que atendam mais de 60% do SUS, sujeitos à complementação salarial para o piso da enfermagem via Ministério da Saúde ou respectiva Secretaria de Saúde , fica excepcionalmente autorizada a manutenção do salário base dos profissionais de enfermagem (auxiliares, técnicos e enfermeiros) praticado em 30.04.2024. Eventuais diferenças apuradas entre o piso convencional e a remuneração global (soma do salário base e complementação realizada pelo MS) poderão ser quitadas por abono salarial, de natureza integralmente indenizatória, sem outros reflexos trabalhistas. Parágrafo primeiro - Em caso de alteração da decisão liminar ou julgamento definitivo da ADI 7.222, as partes deverão reestabelecer a mesa de negociação imediatamente, de modo a recompor a remuneração dos profissionais de enfermagem lotados nestas instituições. Parágrafo segundo - As partes declaram conhecimento de que, de acordo com o artigo 1.120-D da Portaria GM/MS N° 1.135, as Secretarias de Saúde Estadual e Municipal efetuam o pagamento, nas contas bancárias dos estabelecimentos de saúde elegíveis, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional da Saúde, referentes à Assistência Financeira Complementar – AFC destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Os hospitais e estabelecimentos de saúde possuem prazo de até 10 dias úteis após a conciliação do contrato firmado com a respectiva Secretaria de Saúde para efetuar os repasses aos profissionais. Reconhecem, ainda, que os empregadores, ao receberem os recursos, adotarão os procedimentos internos necessários ao processamento, à individualização e à efetivação do repasse em folha salarial complementar de cada empregado. Portanto, o repasse da AFC aos empregados após o prazo da competência salarial originária não representa mora salarial ou qualquer descumprimento legal por parte do empregador, inclusive com relação aos repasses já ocorridos, devendo ser observado o prazo convencional. A ausência de repasse desobriga as instituições de proceder o pagamento.
Reajuste salarial
“Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento em até duas parcelas vencíveis até o 5º dia útil dos meses de outubro e novembro/2026, abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2025/2026, devendo ser respeitado o piso da profissão.”
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Os salários superiores aos pisos serão reajustados em 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento), sendo aplicável em 1º de maio de 2026 com pagamento em até duas parcelas vencíveis até o 5º dia útil dos meses de outubro e novembro/2026, abatendo-se as antecipações realizadas além dos índices da negociação coletiva 2025/2026, devendo ser respeitado o piso da profissão. Parágrafo único: As diferenças dos reajustes (salário, auxílio alimentação, adicional de insalubridade e demais verbas) também poderão ser quitados em até duas parcelas, vencíveis até o 5º dia útil dos meses de outubro e novembro/2026.
Horas extras
“O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª horas semanal será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais.”
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O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44ª horas semanal será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44ª será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta). Parágrafo único: As horas prestadas além da 50ª hora semanal serão remuneradas à ordem de 100%.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
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As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT. Parágrafo Único – Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o sistema de escala 5 X 1, que consiste na concessão de uma folga a cada cinco dias trabalhados, para compensação dos domingos e feriados.”
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Fica instituído o sistema de escala 5 X 1, que consiste na concessão de uma folga a cada cinco dias trabalhados, para compensação dos domingos e feriados. Parágrafo primeiro: Os feriados excluídos pelo sistema de escala, no período de um ano, serão compensados pela concessão de 3 (três) dias de licença remunerada, subseqüente ao período de férias. Parágrafo segundo: Terá direito aos três dias de licença remunerada todo trabalhador que tiver no mínimo 6 meses no sistema de esclaa de 5x1, no período aquisitivo das referidas férias.
Jornada de trabalho
“As partes convencionam que as empresas poderão adotar a partir de 01 de maio de 2018, o sistema de jornada 6X2 (jornada especial), em jornada de 6 (seis) horas diárias, ou seja, seis dias de trabalho por dois dias de descanso.”
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As partes convencionam que as empresas poderão adotar a partir de 01 de maio de 2018, o sistema de jornada 6X2 (jornada especial), em jornada de 6 (seis) horas diárias, ou seja, seis dias de trabalho por dois dias de descanso. Parágrafo único: A presente escala poderá ser adotada com os feriados pago em dobro, desde que não seja dado folga integral compensatória dentro do mesmo mês, ou pela concessão de 3 (três) dias de licença remunerada, subsequente ao período de férias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de primeiro de maio de 2026 será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com pagamento em até duas parcelas, vencíveis até o 5o dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026.”
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A partir de primeiro de maio de 2026 será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com pagamento em até duas parcelas, vencíveis até o 5o dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026. . Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets, pagos na mesma data estipulada para recebimento dos salários, ou até o quinto dia útil de cada mês, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador a título de Auxilio Alimentação, independente do fornecimento de refeição ou outro tipo de vale pelo empregador. Parágrafo Primeiro: O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Parágrafo Segundo: As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. Parágrafo Terceiro: A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras. Parágrafo Quarto O Auxílio Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano. A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento previdenciário do(a) empregado(a), pelo prazo de 06 (seis) meses, e por acidente de trabalho pelo prazo de 08 (oito) meses, cessando após tal período os benefícios atribuídos ao(a) empregado(a). Parágrafo Quinto - Ao Auxílio Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subsequente ao gozo de férias, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço. Em caso de férias fracionadas, o benefício será pago no primeiro período de gozo. I – o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas. II – em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo. Parágrafo Sexto - Tal benefício só poderá ser pago de forma proporcional aos dias trabalhados para as empresas associadas ao SINDIPAR no Aviso Prévio / Rescisão do Contrato de trabalho e na modalidade de contratação intermitente e proporcional.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.”
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As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las 01 dia após o pagamento dos empregados, mediante depósito bancário nas contas do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário.”
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las 01 dia após o pagamento dos empregados, mediante depósito bancário nas contas do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário. Parágrafo Primeiro – Conforme deliberação da Assembléia do SINDEESP, o desconto da mensalidade sindical fica fixado em 1,5% do salário base do trabalhador. Parágrafo Segundo - A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 1% ao dia até o décimo dia e a partir dai multa de 10% ao dia, ressalvada a ocorrência de força maior.
Férias
“O empregado que retornar do período de férias gozadas, terá o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias.”
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O empregado que retornar do período de férias gozadas, terá o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único: No caso de férias fracionadas, a estabilidade a que se refere o caput será proporcional aos dias efetivamente gozados. Exemplo: O Empregado usufruiu de quatorze dias corridos, ao retornar ao trabalho terá quatorze dias de estabilidade.
Estabilidades e garantias
“Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio), e de 30 (trinta) dias após a data do protocolo do registro da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.”
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Nos termos do art. 611-A da CLT, em substituição ao estabelecido no art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base (1º de maio), e de 30 (trinta) dias após a data do protocolo do registro da presente CCT terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal. Parágrafo primeiro: Será considerado para fins do caput a data do desligamento, não sendo computado para fins de indenização a projeção do aviso prévio. Parágrafo segundo: É garantido ao Empregado dispensado após a data base a correção do salário nos termos da CCT, mesmo que esta seja concluída após 1 de maio.
Multa por descumprimento
“Em caso de atraso de salário, a empresa pagará ao empregado, multa equivalente a 2/30 avos do salário, por dia de atraso, salvo quando, comprovadamente o trabalhador der causa a mora. Fica excluída expressamente a multa administrativa. Tal multa aplica-se somente aos casos de atraso do pagamento mensal.”
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Em caso de atraso de salário, a empresa pagará ao empregado, multa equivalente a 2/30 avos do salário, por dia de atraso, salvo quando, comprovadamente o trabalhador der causa a mora. Fica excluída expressamente a multa administrativa. Tal multa aplica-se somente aos casos de atraso do pagamento mensal.