CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores…
Palotina/PR, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Palotina (CNPJ 95.585.246/0001-89), de Palotina/PR, para a categoria empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio-CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002937/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR051661/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio-CNTC,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PALOTINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.585.246/0001-89
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TOLEDOSindicato patronal · CNPJ 78.679.594/0001-04

Abrangência

Abrangência3 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio-CNTC

Ver os 3 municípios
  • Maripá/PR
  • Palotina/PR
  • Terra Roxa/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio-CNTC, , com abrangência territorial em Maripá/PR, Palotina/PR e Terra Roxa/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º de Junho de 2026 , aos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que tenham 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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Assegura-se, a partir de 1º de Junho de 2026 , aos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que tenham 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados que exerçam a função de empacotador, fica assegurado o piso salarial de R$ 1.678,45(hum mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos );
B) Aos empregados que exerçam as funções de Copa, Cozinha, Limpeza, Contínuos, Office-boys, Repositor, Porteiros, Auxiliar de Açougueiro, Auxiliar de Panificação e Auxiliar de Confeiteiro o piso salarial de R$ 1.938,50 (um mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);
C) Aos demais empregados, fica assegurado o piso salarial de R$ 2.141,20 (dois mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos).
D) Aos empregados que comprovem serem estudantes e admitidos para jornada de seis horas diárias e de trinta e três horas semanais, fica assegurado piso salarial proporcional relativamente a função que vier exercer na Empresa.

Reajuste salarial

“Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e no percentual de 6 % . E os admitidos posteriormente os percentuai”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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Em primeiro de junho de 2026, será concedida correção salarial a todos os empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e no percentual de 6 % . E os admitidos posteriormente os percentuai
Para os trabalhadoresque recebem acima do salario-piso, fica estabelecido reajuste de 5.5% cinco virgula cinco por cento) ;
Parágrafo Único : A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem legal ou judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, poderão ser pagas em até 2 parcelas dentro do prazo de 60 dias após o registro deste instrumento de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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As diferenças salariais, poderão ser pagas em até 2 parcelas dentro do prazo de 60 dias após o registro deste instrumento de trabalho.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15 (quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª (decima sexta) a 25ª (vigésima quinta) hora mensal e 100% (cem por cento). apartir da 26 hora mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15 (quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª (decima sexta) a 25ª (vigésima quinta) hora mensal e 100% (cem por cento). apartir da 26 hora mensal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão consideradas extras, às horas laboradas, que excederem às 08:00 (oito)horas diárias e 44:00(quarenta e quatro) semanais, observando a forma escalonada no "caput" da mesma cláusula.

Jornada de trabalho

“Serão consideradas extras, às horas laboradas, que excederem às 08:00 (oito)horas diárias e 44:00(quarenta e quatro) semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15 (quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª (decima sexta) a 25ª (vigésima quinta) hora mensal e 100% (cem por cento). apartir da 26 hora mensal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão consideradas extras, às horas laboradas, que excederem às 08:00 (oito)horas diárias e 44:00(quarenta e quatro) semanais, observando a forma escalonada no "caput" da mesma cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“no valor equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração “per-capita”, limitado a R$ 110,00 (cento e dez reais) por funcionário, divididos em duas parcelas sendo que os descontos serão nas folhas subsequentes ao registro da CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, 'assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato, e em observância a decisão na Assembleia Geral Extraordinária do dia 14/05/2026, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALOTINA , no valor equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração “per-capita”, limitado a R$ 110,00 (cento e dez reais) por funcionário, divididos em duas parcelas sendo que os descontos serão nas folhas subsequentes ao registro da CCT.
Parágrafo Primeiro: O valor acima mencionado de cada empregado, não poderá ser superior R$ 110,00 (cento e dez reais), nos termos da assembleia realizada no dia 14/05/2026.
Parágrafo Segundo : Em caso de não recolhimento até as datas aprazadas, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da C.L.T.; haverá taxa para os novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, com desconto no segundo mês de contrato;
Parágrafo Terceiro: O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse da entidade sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas, conforme estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, assessorias trabalhistas e jurídicas, bem como a manutenção e conservação da sede para uso dos empregados interessados.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato obreiro, o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial profissional por manifestação redigida, assinada e entregue na sede do ente sindical ou enviada a este por meio dos correios com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada, no prazo mínimo de 3(três) dias e no máximo de 10(dez) dias.
Parágrafo Quinto : Cada comerciário deverá agendar seu horário pelo fone (44 9 9721 1116)e deverá trazer a sua carta individualmente assinada, em duas vias devidamente manuscrita contendo seus dados pessoais de identificação como: Nome CPF, RG, Email , telefone, e dados da empresa razão social, CNPJ e o telefone, o Sindicato recepcionará a oposição e fornecerá o ciente para evitar o desconto em folha. O disposto no parágrafo quarto é aplicado aos empregados da sede do sindicato obreiro, sendo que os empregados de outras cidades que integram a base do sindicato obreiro, que quiserem se opor aos descontos, poderão fazer o mesmo, via carta registrada, com (AR)endereçada ao sindicato obreiro; as instruções de como se opor, encontra se disponíveis no site da entidade www.sindecop.com.br.
Parágrafo Sexto: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados, os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa negocial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
Parágrafo Sétimo: Para fins de contagem do prazo de 10 (dez) dias estabelecido para apresentação de carta de oposição à contribuição prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será considerada como termo inicial a data do registro e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho em Cartório de Registro, independentemente da data de registro ou depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo terá início no primeiro dia útil subsequente ao reconhecimento das assinaturas em cartório .

Férias

“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Conforme art. 145 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · Parágrafo Único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T.
Parágrafo Único: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Conforme art. 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que estiver no mínimo a 10 (dez) anos ininterruptos prestando serviço à empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que estiver no mínimo a 10 (dez) anos ininterruptos prestando serviço à empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade.

Multa por descumprimento

“fica estipulado multa do menor salário desta convenção, por infração, independente do contido no ART 412 do CC, dividida igualmente entre a parte prejudicada e o Sindicato dos Empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002937/2026 (solicitação MR051661/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051661/2026
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Ficam mantidas as disposições referentes às penalidades, com os ajustes acordados entre as partes, ou seja fica estipulado multa do menor salário desta convenção, por infração, independente do contido no ART 412 do CC, dividida igualmente entre a parte prejudicada e o Sindicato dos Empregados

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002938/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR043427/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio -CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PALOTINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.585.246/0001-89
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE TOLEDOSindicato patronal · CNPJ 78.679.594/0001-04

Abrangência

Abrangência3 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio -CNTC

Ver os 3 municípios
  • Maripá/PR
  • Palotina/PR
  • Terra Roxa/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista do Plano da Confederação dos Trabalhadores no Comércio -CNTC , com abrangência territorial em Maripá/PR, Palotina/PR e Terra Roxa/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL COMÉRCIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com 90 (noventa) dias ou mais de serviços prestados ao mesmo empregador, os seguintes pisos salariais:
A ) Aos empregados que exerçam as funções de Copa, Cozinha, Limpeza, Office-Boys, Repositor, Porteiros,fica assegurado piso salarial de R$ 1.939,00 (um mil e novecentos e trinta e nove reais);
B) Para os Vendedores e aos demais empregados, fica assegurado piso salarial de R$ 2.141,20 (dois mil e cento e quarenta e um reais e vinte centavos).;
C) O piso salarial do Menor Aprendiz será equivalente ao Salário Mínimo Nacional;
D) Aos empregados que comprovem serem estudantes e admitidos para jornada de seis horas diárias e de trinta e seis horas semanais, fica assegurado piso salarial proporcional relativamente a função que vier desempenhar na Empresa;
E) Nos primeiros 90 (noventa) dias de contratualidade, fica garantido salário igual a R$ 1.781,85 (um mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a todos os Empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustadas em 1º DE JUNHO DE 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento); Para os trabalhadores que recebem acima do salário-piso, fica estabelecido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
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Os salários fixos, ou parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustadas em 1º DE JUNHO DE 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento); Para os trabalhadores que recebem acima do salário-piso, fica estabelecido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, resultantes da aplicação do índice previsto na cláusula 3ª (terceira) deste instrumento, e, relativas a data-base JUNHO 2026, poderão ser pagas, de forma parcelada nas folhas de Outubro/2026 e Novembro/2026 ou em parcela única .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
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As diferenças salariais, resultantes da aplicação do índice previsto na cláusula 3ª (terceira) deste instrumento, e, relativas a data-base JUNHO 2026, poderão ser pagas, de forma parcelada nas folhas de Outubro/2026 e Novembro/2026 ou em parcela única . As diferenças com base no Salário Normativo, cláusula 3ª (terceira), igualmente serão pagas obedecida a forma acima estabelecida.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15(quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª a 25ª horas mensais, e 100% ( cem por cento) a partir da 26ª (vigéssima sexta) horas mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 15(quinze) primeiras horas mensais, 70% (setenta por cento) da 16ª a 25ª horas mensais, e 100% ( cem por cento) a partir da 26ª (vigéssima sexta) horas mensais.
Parágrafo único: Serão consideradas extras, às horas laboradas, que excederem às 08:00 horas diárias e (quarenta e quatro) semanais, observando a forma escalonada no "caput" da mesma cláusula.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda a sábado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “TRABALHO AOS SÁBADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda a sábado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
Ver a cláusula inteira
Para as empresas que adotarem a prática do lanche os intervalos de quinze minutos, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Contribuições ao sindicato

“no valor equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração “per-capita”, limitado a R$ 110,00 (cento e dez reais) por funcionário, divididos em duas parcelas sendo que os descontos serão nas folhas subsequentes ao registro da CCT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
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Cláusula 48, “TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
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A cobrança da taxa negocial de todos os integrantes da categoria profissional, desde que respaldada por assembleia legitima, representativa, democrática, e regularmente convocada, 'assegurada a ampla participação de todos os representados, associados ou não ao sindicato, e em observância a decisão na Assembleia Geral Extraordinária do dia 14/05/2026, deverão os Srs. Empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa Negocial, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALOTINA , no valor equivalente a 6% (seis por cento) da remuneração “per-capita”, limitado a R$ 110,00 (cento e dez reais) por funcionário, divididos em duas parcelas sendo que os descontos serão nas folhas subsequentes ao registro da CCT.
Parágrafo Primeiro: O valor acima mencionado de cada empregado, não poderá ser superior R$ 110,00 (cento e dez reais) , nos termos da assembleia realizada no dia 14/05/2026.
Parágrafo Segundo : Em caso de não recolhimento até as datas aprazadas, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da C.L.T.; haverá taxa para os novos empregados admitidos após a data-base (JUNHO) com o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior, com desconto no segundo mês de contrato;
Parágrafo Terceiro: O desconto da Taxa Negocial se faz no estrito interesse da entidade sindical subscritora e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas, conforme estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária, assessorias trabalhistas e jurídicas, bem como a manutenção e conservação da sede para uso dos empregados interessados.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados não associados ao sindicato obreiro, o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial profissional por manifestação redigida de proprio punho ou digitada, assinada e entregue na sede do ente sindical ou enviada a este por meio dos correios com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada, no prazo mínimo de 3(três) dias e no máximo de 10(dez) dias .
Parágrafo Quinto : Cada comerciário deverá agendar seu horário pelo fone (44 9 9721 1116)e deverá trazer a sua carta individualmente assinada, em duas vias devidamente manuscrita ou digitalizada contendo seus dados pessoais de identificação como: Nome CPF, RG, Email , telefone, e dados da empresa razão social, CNPJ e o telefone, o Sindicato recepcionará a oposição e fornecerá o ciente para evitar o desconto em folha. O disposto no parágrafo quarto é aplicado aos empregados da sede do sindicato obreiro, sendo que os empregados de outras cidades que integram a base do sindicato obreiro, que quiserem se opor aos descontos, poderão fazer o mesmo, por meio dos correios com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada endereçada ao sindicato obreiro; as instruções de como se opor, encontra se disponíveis no site da entidade www.sindecop.com.br.
Parágrafo Sexto: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados, os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa negocial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
Páragrafo Sétimo: Para fins de contagem do prazo de 10 (dez) dias estabelecido para apresentação de carta de oposição à contribuição prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será considerada como termo inicial a data do registro e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho em Cartório de Registro, independentemente da data de registro ou depósito perante o Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo terá início no primeiro dia útil subsequente ao reconhecimento das assinaturas em cartório.
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Férias

“§ 1º - O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
Ver a cláusula inteira
§ 1º - O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da C.L.T.
§ 2º - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o abono do referido, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período. Conforme art. 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que tiver no minímo 10 (dez) anos de serviço a empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
Ver a cláusula inteira
Será assegurado o emprego nos 12 meses que antecederem o implemento do tempo necessário da aposentadoria, o empregado que tiver no minímo 10 (dez) anos de serviço a empresa, ressalvando-se a ocorrência de justa causa, desde que informado expressamente tal situação ao empregador. Esta garantia se aplica aos casos de aposentadoria por idade .

Multa por descumprimento

“fica estipulado multa do menor salário desta convenção, por infração, independente do contido no ART 412 do CC, dividida igualmente entre a parte prejudicada e o Sindicato dos Empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002938/2026 (solicitação MR043427/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043427/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam mantidas as disposições referentes às penalidades, com os ajustes acordados entre as partes, ou seja fica estipulado multa do menor salário desta convenção, por infração, independente do contido no ART 412 do CC, dividida igualmente entre a parte prejudicada e o Sindicato dos Empregados.

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