CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000139/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 27/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR002230/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 27/01/2026.
Categoria: econômica e profissional representadas pelas Empresas e pelos Trabalhadores na Indústria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel e Artefatos, Papelão e Cortiça de Palmeira
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DE PAP CEL P A P E COR DE PALMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.651.317/0001-90
- SIND DAS INDS P CEL P MAD PAP ART DE P PAPELAO EST DO PSindicato patronal · CNPJ 76.694.181/0001-65
Abrangência
Abrangência1 município de PR
Categoriaeconômica e profissional representadas pelas Empresas e pelos Trabalhadores na Indústria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel e Artefatos, Papelão e Cortiça de Palmeira
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica e profissional representadas pelas Empresas e pelos Trabalhadores na Indústria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel e Artefatos, Papelão e Cortiça de Palmeira , com abrangência territorial em Palmeira/PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Fica assegurado para todos os trabalhadores abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, o sal rio normativo de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2026.”
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Fica assegurado para todos os trabalhadores abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, o sal rio normativo de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2026.Par grafo Primeiro – Na data base de 1º de janeiro de 2027, o Sal rio Normativo fixado nesta cl usula poder ser reajustado pelo mesmo ndice que vier a ser utilizado para o reajuste salarial da categoria profissional, ou outro que venha a ser aprovado pela assembleia geral da categoria convocada para autorizar o reajuste da data-base e, ou, a revis o da presente Conven o Coletiva de Trabalho Par grafo Segundo – Todas as empresas instaladas ou que vierem a se instalar na regi o abrangida por esta CCT dever o observar o valor do piso salarial ora ajustado Par grafo Terceiro – Sempre que houver reajuste salarial e do sal rio normativo ser o compensadas as antecipa es salariais concedidas no per odo dos doze (12) meses anteriores, excetuando-se as majora es salariais decorrentes de t rmino de aprendizagem, implemento de idade, promo o, m rito, transfer ncia de cargos, fun o, estabelecimento ou localidade e equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado Par grafo Quarto – Nos sal rios dos admitidos em fun es sem paradigma ser aplicado reajuste salarial proporcional de 1/12 por m s ou fra o igual ou superior a 15 dias, correspondente ao per odo trabalhado nos meses que antecederam a respectiva data-base de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Reajuste salarial
“I – O reajuste salarial da data-base de 01 de janeiro de 2026 fixado no percentual de 5 % (cinco por cento) obrigando-se as empresas abrangidas pelo presente acordo a reajustar o sal rio dos seus empregados, em todas as faixas salariais, no m s de Janeiro/2026, para pagamento do valor j reajustado at o quinto (5º ) dia til do m s de fevereiro de 2026.”
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I – O reajuste salarial da data-base de 01 de janeiro de 2026 fixado no percentual de 5 % (cinco por cento) obrigando-se as empresas abrangidas pelo presente acordo a reajustar o sal rio dos seus empregados, em todas as faixas salariais, no m s de Janeiro/2026, para pagamento do valor j reajustado at o quinto (5º ) dia til do m s de fevereiro de 2026.Par grafo nico – Os empregados admitidos ap s a data-base de Janeiro/2025 e que n o completaram os doze (12) meses de trabalho at o m s de Dezembro de 2025, ter o os seus sal rios reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como m s de trabalho o per odo igual ou superior a quinze (15) dias corridos.II – No reajuste da data-base da categoria, em janeiro de cada ano, facultada a compensa o de reajustes e/ou antecipa es concedidos espontaneamente ou compulsoriamente ap s a data-base anterior, ficando, por m, vedadas as compensa es de majora es salariais decorrentes de:a) - T rmino de Aprendizagem b) - Implemento de idade c) - Promo o por antiguidade ou merecimento d) - Transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e) - Equipara o salarial determinada por senten a judicial transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“para pagamento do valor j reajustado at o quinto (5º ) dia til do m s de fevereiro de 2026.”
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I – O reajuste salarial da data-base de 01 de janeiro de 2026 fixado no percentual de 5 % (cinco por cento) obrigando-se as empresas abrangidas pelo presente acordo a reajustar o sal rio dos seus empregados, em todas as faixas salariais, no m s de Janeiro/2026, para pagamento do valor j reajustado at o quinto (5º ) dia til do m s de fevereiro de 2026.Par grafo nico – Os empregados admitidos ap s a data-base de Janeiro/2025 e que n o completaram os doze (12) meses de trabalho at o m s de Dezembro de 2025, ter o os seus sal rios reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como m s de trabalho o per odo igual ou superior a quinze (15) dias corridos.II – No reajuste da data-base da categoria, em janeiro de cada ano, facultada a compensa o de reajustes e/ou antecipa es concedidos espontaneamente ou compulsoriamente ap s a data-base anterior, ficando, por m, vedadas as compensa es de majora es salariais decorrentes de:a) - T rmino de Aprendizagem b) - Implemento de idade c) - Promo o por antiguidade ou merecimento d) - Transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e) - Equipara o salarial determinada por senten a judicial transitada em julgado.
Horas extras
“as horas extraordin rias ser o remuneradas, em qualquer hip tese, com adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal.”
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Conforme faculta o Artigo 59 da CLT, as empresas ficam autorizadas à realiza o de horas suplementares, independentemente de acordo por escrito com os empregados, sendo que as horas extraordin rias ser o remuneradas, em qualquer hip tese, com adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal.Par grafo Primeiro – O trabalho realizado nos dias destinados ao repouso remunerado ou feriado, quando n o haja a devida folga compensat ria, ser remunerado com adicional de 100% (cem por cento) em rela o à hora normal, independentemente do valor referente ao dia cujo direito j foi adquirido pelo empregado Par grafo Segundo – As empresas poder o adotar, a seu crit rio e na forma da lei, regimes e sistemas de compensa o de Jornada de Trabalho, mediante a ado o de Banco de Horas ou outros crit rios de compensa o de jornada, mesmo para abranger o denominado “ feriado-ponte” visando a compensar dias n o trabalhados para emendar feriados com finais de semana, mediante acordo direto com seus empregados, hip teses em que as horas extraordin rias n o ser o devidas, por terem sido objeto da compensa o.
Adicional noturno
“As horas noturnas trabalhadas no per odo compreendido entre 22 horas de um dia at 05 horas do outro dia, ser o de cinqü enta e dois minutos e trinta segundos, de sorte que as sete (07) horas trabalhadas no referido per odo noturno correspondem a uma jornada de oito (08) horas e ser o pagas com o acr scimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.”
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As horas noturnas trabalhadas no per odo compreendido entre 22 horas de um dia at 05 horas do outro dia, ser o de cinqü enta e dois minutos e trinta segundos, de sorte que as sete (07) horas trabalhadas no referido per odo noturno correspondem a uma jornada de oito (08) horas e ser o pagas com o acr scimo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal.Par grafo nico – O trabalho ap s o t rmino da jornada noturna à s 05h00m ser considerado como trabalho suplementar e ser remunerado como hora extra, cujo adicional previsto na Cl usula Nona deste instrumento ser calculado sobre o valor da hora noturna j acrescida do valor do adicional noturno a que alude o “ caput” desta cl usula.
Banco de horas e compensação
“As empresas poder o celebrar Acordos Individuais escritos com seus empregados, para compensa o de dias de trabalho intercalados entre feriados, bem como, das jornadas de s bados, conforme estabelecido abaixo:a) extin o completa de trabalho aos s bados - as 7h20m (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos s bados ser o compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com acr scimo de at duas horas di rias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei b) extin o parcial de trabalho aos s bados - as horas correspondentes à redu o de trabalho aos S bados ser o da mesma forma compensadas pela prorroga o da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observando as condi es b sicas referidas no item anterior. Competir a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensa o, objetivando a extin o total ou parcial do expediente aos s bados, dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifesta o do comum acordo antes referido, tem-se cumpridas as exig ncias legais, sem outra formalidade”
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As empresas poder o celebrar Acordos Individuais escritos com seus empregados, para compensa o de dias de trabalho intercalados entre feriados, bem como, das jornadas de s bados, conforme estabelecido abaixo:a) extin o completa de trabalho aos s bados - as 7h20m (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos s bados ser o compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com acr scimo de at duas horas di rias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei b) extin o parcial de trabalho aos s bados - as horas correspondentes à redu o de trabalho aos S bados ser o da mesma forma compensadas pela prorroga o da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observando as condi es b sicas referidas no item anterior. Competir a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensa o, objetivando a extin o total ou parcial do expediente aos s bados, dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifesta o do comum acordo antes referido, tem-se cumpridas as exig ncias legais, sem outra formalidade Par grafo Primeiro - Fixada a jornada de trabalho, ser o consideradas horas extras as que excederem a definida na fixa o. O regime de compensa o e prorroga o ora previsto igualmente validado pelas partes para todos os fins legais, previstos na CLT Par grafo Segundo – Os contratos de compensa o com base nesta cl usula est o dispensados da homologa o pelo sindicato.
Jornada de trabalho
“Todos os trabalhadores sujeitos ao turno ininterrupto de revezamento cumprir o jornada di ria de 06 (seis) horas ou 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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Todos os trabalhadores sujeitos ao turno ininterrupto de revezamento cumprir o jornada di ria de 06 (seis) horas ou 36 (trinta e seis) horas semanais.Par grafo nico - Para as empresas que adotarem o regime de hor rio corrido, com 15 (quinze) minutos para descanso e refei o, at o limite de 8 (oito) horas di rias, as horas excedentes ser o consideradas como horas extras e remuneradas de acordo com esta CCT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas localizadas fora do per metro urbano dever o fornecer refei o, a seu crit rio quantitativo, durante a jornada de trabalho a todos os seus empregados.”
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As Empresas localizadas fora do per metro urbano dever o fornecer refei o, a seu crit rio quantitativo, durante a jornada de trabalho a todos os seus empregados. J as empresas localizadas na rea urbana poder o substituir tal obriga o pelo fornecimento de vale refei o ou cesta b sica com crit rio espec fico para distribui o das mesmas.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontar o do sal rio base mensal o valor fixo de R$ 10,00 (dez reais), relativo à mensalidade sindical dos empregados s cios do Sindicato”
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As Empresas descontar o do sal rio base mensal o valor fixo de R$ 10,00 (dez reais), relativo à mensalidade sindical dos empregados s cios do Sindicato, devendo fornecer uma rela o nominal com os respectivos valores das mensalidades descontadas e repassar ao mesmo, at o 5º dia til do m s subsequente.
Férias
“Os Empregados que faltarem ao trabalho sem motivo justificado, de acordo com a CLT e esta CCT, poder o solicitar por escrito antecipadamente que a dita falta seja descontada das f rias.”
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Os Empregados que faltarem ao trabalho sem motivo justificado, de acordo com a CLT e esta CCT, poder o solicitar por escrito antecipadamente que a dita falta seja descontada das f rias.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida uma multa correspondente à 1/3 do sal rio di rio para os empregados, 2/3 de um sal rio m nimo mensal, a cada m s de infra o, enquanto esta perdurar, para as Empresas e 1 (um) sal rio m nimo mensal para os Sindicatos Convenentes”
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Em caso de viola o dos dispositivos desta Conven o, desde que a parte inadimplente seja notificada, por escrito, fica estabelecida uma multa correspondente à 1/3 do sal rio di rio para os empregados, 2/3 de um sal rio m nimo mensal, a cada m s de infra o, enquanto esta perdurar, para as Empresas e 1 (um) sal rio m nimo mensal para os Sindicatos Convenentes, observando-se o seguinte:a) A multa dos empregados reverter para a Empresa a qual pertencer o obreiro b) A multa das Empresas ser paga ao empregado contra quem foi cometida a infra o c) A multa do Sindicato profissional reverter em favor do Sindicato Empresarial e a multa deste à quele d) A multa prevista nesta cl usula s ser devida a partir da data de recebimento da notifica o supra aludida.