CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001998/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046408/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: econômicas e profissionais, todos os profissionais: empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, os empregados de lojas de conveniência em postos de combustíveis e os empregados em empresas de lubrificação, troca de óleo de veículos e lava a jato, que compreendam ou ocupem os espaços físicos de postos de combustíveis,
Partes
- SINTRAPOSTOS-MGA-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERV. DE COMBUSTIVEIS, DERIV. DE PETROLEO E LOJAS DE CONVENIENCIA DE MARINGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.291.103/0001-62
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLESindicato patronal · CNPJ 76.695.584/0001-29
Abrangência
Abrangência108 municípios de PR
Categoriaeconômicas e profissionais, todos os profissionais: empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, os empregados de lojas de conveniência em postos de combustíveis e os empregados em empresa…
Ver os 108 municípios
- Alto Paraíso/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Amaporã/PR
- Ângulo/PR
- Araruna/PR
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Boa Esperança/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Campo Mourão/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Colorado/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Diamante do Norte/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Esperança Nova/PR
- Farol/PR
- Fênix/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Flórida/PR
- Francisco Alves/PR
- Goioerê/PR
- Guairaçá/PR
- Guaporema/PR
- Icaraíma/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Iporã/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itambé/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaté/PR
- Ivatuba/PR
- Janiópolis/PR
- Japurá/PR
- Jardim Olinda/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Luiziana/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Maria Helena/PR
- Marialva/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Maringá/PR
- Mato Rico/PR
- Mirador/PR
- Moreira Sales/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Ourizona/PR
- Paiçandu/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Peabiru/PR
- Perobal/PR
- Pérola/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Porto Rico/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Quarto Centenário/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Mônica/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São João do Caiuá/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Tomé/PR
- Sarandi/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Umuarama/PR
- Uniflor/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômicas e profissionais, todos os profissionais: empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, os empregados de lojas de conveniência em postos de combustíveis e os empregados em empresas de lubrificação, troca de óleo de veículos e lava a jato, que compreendam ou ocupem os espaços físicos de postos de combustíveis, , com abrangência territorial em Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Ângulo/PR, Araruna/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafezal do Sul/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Esperança Nova/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mato Rico/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Quarto Centenário/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mônica/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.960,19 (hum mil novecentos e sessenta reais e dezenove centavos) para 220 horas mensais, que deverá ser acrescido do adicional de periculosidade de 30%, quando devido.”
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria a partir de 01 de maio de 2026 será de R$ 1.960,19 (hum mil novecentos e sessenta reais e dezenove centavos) para 220 horas mensais, que deverá ser acrescido do adicional de periculosidade de 30%, quando devido. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o Zelador ou Zeladora, a partir de 01/05/2026 , fica estabelecido o piso salarial no valor de R$ 1.751,55 (hum mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos para 220 horas mensais, devendo referido piso ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), noturno e outros, quando devidos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os aprendizes contratados a partir de 01/05/2026, fica estabelecido o piso salarial igual ao salário de experiência da categoria, conforme cláusula quarta, durante todo o contrato, devendo referido piso ser acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), noturno e outros, quando devidos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Entende-se por piso salarial, exclusivamente, o salário nominal dos empregados, devendo ser acrescido ao referido piso, os adicionais de periculosidade, noturno e outros, quando devidos. PARÁGRAFO QUARTO – A empresa compromete-se a adotar programa de aprendizagem, quando exigido por lei, dentro dos limites quantitativos legais de mão de obra, de acordo com o sistema de formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. As empresas se comprometem a disponibilizar as informações de quantos aprendizes estão contratados, quando for solicitado pelo sindicato laboral. PARÁGRAFO QUINTO - Os novos pisos salariais deverão ser respeitados para fechamento de folha de pagamento a partir da competência maio de 2026. PARÁGRAFO SEXTO – Em virtude da data de assinatura da presente CCT, as diferenças salariais correspondentes a competência de maio de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho/2026.
Reajuste salarial
“A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 7,00% (sete por cento) , sobre os pisos salariais estabelecidos em convenção anterior e reajustes pactuados, os quais serão aplicados, a partir de 01/05/2026.”
Ver a cláusula inteira
A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 7,00% (sete por cento) , sobre os pisos salariais estabelecidos em convenção anterior e reajustes pactuados, os quais serão aplicados, a partir de 01/05/2026. Para aqueles trabalhadores que recebem valores diferentes do piso da categoria ou possuam funções diferentes daquelas descritas na cláusula 3ª, será assegurada a mesma correção salarial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para todos os empregados serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01/05/2026 até a assinatura deste instrumento normativo, salvo os decorrentes de término de experiência, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedidos a este título. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em virtude da data de assinatura da presente CCT, as diferenças salariais correspondentes a competência de maio de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho/2026.
Prazo para se adequar
“Em virtude da data de assinatura da presente CCT, as diferenças salariais correspondentes a competência de maio de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho/2026.”
Ver a cláusula inteira
A correção salarial prevista nos pisos salariais constantes das cláusulas anteriores é resultado da aplicação do percentual de 7,00% (sete por cento) , sobre os pisos salariais estabelecidos em convenção anterior e reajustes pactuados, os quais serão aplicados, a partir de 01/05/2026. Para aqueles trabalhadores que recebem valores diferentes do piso da categoria ou possuam funções diferentes daquelas descritas na cláusula 3ª, será assegurada a mesma correção salarial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para todos os empregados serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01/05/2026 até a assinatura deste instrumento normativo, salvo os decorrentes de término de experiência, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedidos a este título. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em virtude da data de assinatura da presente CCT, as diferenças salariais correspondentes a competência de maio de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho/2026.
Horas extras
“O adicional de horas extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.”
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O adicional de horas extraordinárias será de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam as empresas autorizadas a implementar escalas de trabalho, com trabalho aos domingos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando não compensados (escala), o trabalho aos domingos e feriados deverá ser remunerado com adicional será de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO: É permitido o trabalho em feriados civis e religiosos (municipais, estaduais e federais), reconhecidos pela legislação vigente, nos termos da Lei 10.101/2000, da Lei 605/49 e do Decreto 27.048/1949.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o horário de trabalho compreendido entre 22h00min de um dia até as 05h00 min do dia seguinte.”
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O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o horário de trabalho compreendido entre 22h00min de um dia até as 05h00 min do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Poderão ser compensadas as horas extras mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da prestação das horas extras laboradas.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei nº 9.601/1998, fica facultada a implantação da compensação da jornada, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, desde que observado o seguinte: a) Poderão ser compensadas as horas extras mensais, em até 90 (noventa) dias, após o mês da prestação das horas extras laboradas. b) Em não havendo a compensação das horas extras laboradas no prazo de 90 (noventa) dias, estas deverão ser pagas pelo empregador como horas extras e com os adicionais previstos nesta Convenção. c) Em ocorrendo a rescisão contratual antes da compensação das horas extras, e havendo crédito de horas extras em favor do empregado, as mesmas deverão ser pagas como tal na rescisão, com os adicionais normativos correspondentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As disposições desta cláusula ficam sujeitas a implantação de controle mecânico ou eletrônico da jornada de trabalho pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO – A cláusula relativa ao sistema de compensação de jornada tem validade e vigência vinculada ao inteiro teor da cláusula 31ª. da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por expressão de que a presente disposição contratual é a fiel concessão de contrapartidas recíprocas entre as partes convenentes, portanto, o descumprimento daquela cláusula comporta a nulidade, por conseguinte, da presente cláusula. (art. 611-A – parágrafo 2º. da CLT).
Jornada de trabalho
“Ficam as empresas autorizadas a firmarem Acordo coletivo de Trabalho para a jornada 12 (doze) por 36 (trinta e seis), equivalente a prestação de 12 horas de trabalho por dia, com intervalo de alimentação, e 36 horas de descanso interjornada, desde que o referido Acordo Coletivo, com vigência limitada a um ano, seja ratificado pelos trabalhadores, em assembleia na empresa, além disso, seja firmado conjuntamente pelo sindicato profissional e o PARANAPETRO-PR.”
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Ficam as empresas autorizadas a firmarem Acordo coletivo de Trabalho para a jornada 12 (doze) por 36 (trinta e seis), equivalente a prestação de 12 horas de trabalho por dia, com intervalo de alimentação, e 36 horas de descanso interjornada, desde que o referido Acordo Coletivo, com vigência limitada a um ano, seja ratificado pelos trabalhadores, em assembleia na empresa, além disso, seja firmado conjuntamente pelo sindicato profissional e o PARANAPETRO-PR. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado abrangido pelo ACT para homologação da anuência da jornada 12X36. Os valores devidos serão rateados na proporção de 50% para cada Sindicato convenente. PARÁGRAFO SEGUNDO : No ato de assinatura do ACT a empresa entregará a lista de empregados constante do RAIS/CAGED.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado receberá o valor fixo mensal de R$ 791,44 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referente à 26 (vinte e seis) vales alimentação por mês trabalhado , creditados em cartão alimentação, sempre no primeiro dia útil de cada mês, independentemente da quantidade de dias úteis em cada mês , nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal no. 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas”
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A partir de 01/05/2026, as empresas fornecerão, para os empregados que exerçam jornada superior a 4 (quatro) horas diárias, Vales-Alimentação no valor facial unitário de R$ 30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos), referente à reposição inflacionária do período e aumento real. O empregado receberá o valor fixo mensal de R$ 791,44 (setecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referente à 26 (vinte e seis) vales alimentação por mês trabalhado , creditados em cartão alimentação, sempre no primeiro dia útil de cada mês, independentemente da quantidade de dias úteis em cada mês , nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal no. 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A participação do empregado será de até 7% (sete por cento) do valor dos referidos vales, devendo ser descontada em folha de pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO – O vale-alimentação concedido nestas condições ou gratuitamente, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica ajustado que o fornecimento do vale–alimentação, deverá ser efetuado por empresa regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal nº 6321/1976. PARÁGRAFO QUARTO – O não cumprimento no disposto nesta cláusula ensejará a indenização em dobro dos valores devidos. PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados contratados para jornada de até 4 horas diárias, farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no caput, a título de vale alimentação mensal. PARÁGRAFO SEXTO – Para os empregados contratados para realização de jornada 12X36, nos termos da cláusula 35ª, serão devidos os 26 vales alimentação mensais na forma do caput. PARÁGRAFO SÉTIMO – Serão devidos vales alimentação aos empregados que estiverem em sistema de compensação de jornada (banco de horas), gozo de férias (quando atendidas as condições previstas em CCT), ou ausentes do trabalho em virtude de atestado médico decorrente de doenças respiratórias ou de quadro sintomático correlato ao de COVID-19, realização de cirurgias ou internamentos, acidentes de trânsito mediante comprovação, fraturas, câncer, dengue, chicungunha, sarampo, varíola, doenças comprovadamente relacionadas ao trabalho, e em todos os casos previstos no artigo 473 da CLT. PARÁGRAFO OITAVO – O empregado que vier a faltar por qualquer outro motivo, salvo os dispostos no parágrafo anterior, mesmo que de forma justificada, ainda que apresente atestado médico, ou se afastar do emprego pelo INSS, seja por motivo de acidente de trabalho, licença maternidade, doença, ou qualquer outro motivo que suspenda ou interrompa o contrato de trabalho, não fará jus ao recebimento de vales alimentação nos dias em que estiver ausente do trabalho. PARÁGRAFO NONO – Os empregados que possuam atraso ou saída antecipada superior a 1(uma) hora perderão o direito ao vale alimentação do dia em que ocorreu a falta/atraso/saída antecipada, a exceção dos casos em que haja anuência do empregador ou cumprimento em sistema de compensação de jornada. PARÁGRAFO DÉCIMO - Não fará jus ao benefício ao recebimento do cartão alimentação no período de férias, o empregado que exercer o direito de oposição previsto no parágrafo quarto, da cláusula 30ª deste instrumento coletivo. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Aos empregados que trabalharem por apenas alguns dias durante o mês, nos casos de contratação durante o transcorrer do mês, ou empregados que estejam cumprindo aviso prévio que se encerra durante o mês, ou ainda que tenha seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido, nos termos do parágrafo sétimo, serão devidos vales alimentação de forma proporcional, devendo ser pagos apenas na proporção dos dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Em virtude da data de assinatura da presente CCT, as diferenças correspondentes a competência de maio de 2026, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho/2026.
Contribuições ao sindicato
“os trabalhadores, por meio do sindicato profissional convenente determinam aos empregadores o desconto e o repasse ao sindicato profissional do valor incidente sobre a folha de pagamento de salário de cada empregado beneficiário desta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 2% (dois por cento) do salário base da categoria, inclusive sobre o 13º salário, acrescido das comissões e adicional de periculosidade, em favor do sindicato da categoria profissional”
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Segundo deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias de toda a categoria profissional, convocadas para o dia 11 de março de 2026, no seguinte endereço: Rua Harrison José Borges nº 632 Centro na cidade de CAMPO MOURÃO/PR; no dia 13 de março de 2026, no seguinte endereço: Rua Rui Ferraz de Carvalho nº 4.212 – Sala 704 na cidade de UMUARAMA/PR; dia 17 de março de 2026, no seguinte endereço: Rua Álvares Cabral nº 140 Zona 01 na cidade de CIANORTE/PR; dia 19 de março de 2026, no seguinte endereço: Rua Souza Naves nº 1.882 – Sala 05 Centro na cidade de PARANAVAÍ/PR; dia 23 de março de 2026, realizada no seguinte endereço: Rua Pioneiro Honório Resende nº 92 Conjunto Léa Leal na cidade de MARINGÁ/PR. Conforme edital de convocação publicado no seguinte jornal: JORNAL DO POVO edição do dia 11 (onze) de fevereiro de 2026 página B-2 da cidade de Maringá/PR, afixados nos quadros de avisos do sindicato e subsedes, publicado nas redes sociais, nos murais das empresas e distribuído aos trabalhadores. Assim sendo, após ampla divulgação segundo a referida deliberação específica sobre o tema, item D da pauta, os trabalhadores, por meio do sindicato profissional convenente determinam aos empregadores o desconto e o repasse ao sindicato profissional do valor incidente sobre a folha de pagamento de salário de cada empregado beneficiário desta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 2% (dois por cento) do salário base da categoria, inclusive sobre o 13º salário, acrescido das comissões e adicional de periculosidade, em favor do sindicato da categoria profissional, com fulcro no art. 513, “e” c/cart. 545 da CLT e o tema 935 do STF de repercussão geral. Sendo que o referido recolhimento e repasse deverá ser efetuado, mensalmente, durante o período de vigência do instrumento coletivo, até o dia 10 do mês subsequente que corresponde ao desconto, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente redação está em acordo com os enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA e as Notas Técnicas n.º 1, 2 e 3 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS do Ministério Público do Trabalho, no tocante aos aspectos de financiamento dos sindicatos subordinados à expressa e prévia aprovação coletiva ao desconto de contribuições devidas aos sindicatos. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica vedado ao empregador, gerente, departamento pessoal e escritório contábil pressionar, estimular, coagir ou induzir o trabalhador, ou fornecer requerimento de oposição ao desconto previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – As partes convenentes ajustam que a presente cláusula está inserida no exercício da ampla liberdade negocial e sindical dos trabalhadores e empregadores, desde que aprovada na assembleia da categoria profissional, qualquer cobrança ou desconto salarial previsto na presente convenção coletiva, nos termos do (art. 611-B, inc. XXVI da CLT e art. 545 da CLT). PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados não sindicalizados que não concordarem com o desconto da contribuição prevista nesta cláusula, poderão exercer seu direito de oposição ao desconto nos salários, de forma pessoal, através de requerimento manuscrito de próprio punho, com identificação e assinatura de próprio punho, entregue diretamente na sede ou subsede do sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, até o dia 27 de junho de 2026. Nos locais onde inexistir subsede, a manifestação de oposição será encaminhada ao sindicato por via postal. PARÁGRAFO QUINTO – O presente instrumento coletivo serve como notificação e comunicação ao empregador para autorização de desconto da contribuição ao sindicato profissional nos termos do art. 545 da CLT. PARÁGRAFO SEXTO – Quaisquer questões acerca do conteúdo e extensão desta cláusula deverão ser resolvidas diretamente junto aos sindicatos convenentes. PARÁGRAFO SÉTIMO – O sindicato profissional destinatário da contribuição fixada nesta cláusula será responsável solidário com o empregador, caso o empregador seja demandado judicialmente para a devolução da respectiva contribuição, que houver sido efetivamente repassada ao sindicato laboral. PARÁGRAFO OITAVO : O empregado que exercer o direito de oposição previsto no parágrafo quarto desta cláusula, renuncia o direito ao recebimento do cartão alimentação previsto na cláusula décima segunda, parágrafo décimo, no período do gozo de férias.
Seguro de vida
“Em caso de morte natural o capital segurado será de R$ 31.280,39 (trinta e um mil duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos);”
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão o Seguro de Vida em Grupo para todos os empregados que na data da sua admissão tenham idade entre 16 (dezesseis) e 69 (sessenta e nove) anos completos, cujos valores de cobertura são os seguintes: a ) Em caso de morte natural o capital segurado será de R$ 31.280,39 (trinta e um mil duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos); b ) Em caso de morte acidental o capital segurado será de R$ 62.560,78 (sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos). c ) Em caso de invalidez total ou parcial por doença o capital segurado será de até R$ 31.280,39 (trinta e um mil duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) respeitando-se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa a cada um dos segurados. d) Em caso de invalidez total ou parcial por acidente, ou doença profissional que se equipare ao acidente, o capital segurado será de até R$ 62.560,78 (sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), respeitando-se a fixação dos percentuais de redução da capacidade laborativa, constantes da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, que será fornecida pela empresa, a cada um dos segurados. e ) Auxílio Funeral de R$ 3.910,07 (três mil novecentos e dez reais e sete centavos) em caso de falecimento do empregado(a). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados segurados, as empresas ficam autorizadas a descontar do empregado em folha de pagamento o valor de até 15% (quinze por cento) dos custos deste benefício, a título de participação no prêmio devido às seguradoras. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados segurados nas apólices de vida, que estiverem afastados em decorrência do gozo de auxílio doença, acidente do trabalho ou auxílio maternidade, serão mantidos nas respectivas apólices na condição de segurados, com os mesmos direitos dos empregados em atividade. Nestes casos as empresas descontarão R$ 0,01 (um centavo) a título de participação do empregado no custeio do seguro, valor este que será devolvido ao empregador quando ocorrer a rescisão contratual ou o retorno ao trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de sinistro, as empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula, indenizarão EM DOBRO os beneficiários ou o próprio segurado, conforme o caso, com base nos valores estabelecidos para o seguro. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas informarão a cada empregado, inclusive aos que vierem a ser admitidos, o valor do seu capital segurado e as coberturas contratadas, com fornecimento de cópia do “certificado” para cada empregado. PARÁGRAFO QUINTO – A não instituição do seguro de vida não enseja o pagamento de multa convencional, haja vista a previsão de pagamento dobrado constante do parágrafo terceiro.
Estabilidades e garantias
“É assegurada estabilidade da empregada gestante durante o período previsto na Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Ver a cláusula inteira
É assegurada estabilidade da empregada gestante durante o período previsto na Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, sendo devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, sendo devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer. PARÁGRAFO ÚNICO – Esta multa não se aplica às Cláusulas que já preveem penalidade específica.