CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002511/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055606/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do plano da CNTI
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
- SIMA - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGASSindicato patronal · CNPJ 78.013.810/0001-70
Abrangência
Abrangência11 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do plano da CNTI
Ver os 11 municípios
- Astorga/PR
- Bom Sucesso/PR
- Cambira/PR
- Iguaraçu/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Mandaguari/PR
- Marialva/PR
- Maringá/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Santa Fé/PR
- Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do plano da CNTI , com abrangência territorial em Astorga/PR, Bom Sucesso/PR, Cambira/PR, Iguaraçu/PR, Jandaia do Sul/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Santa Fé/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a partir de 1° de maio de 2026, deverá ser concedido aos integrantes da categoria profissional, o piso salarial mensal mínimo de R$ 2.308,01 (dois mil, trezentos e oito reais e um centavo”
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A - A partir de 1° de maio de 2026 , deverá ser concedido aos integrantes da categoria profissional que consoante CTPS, jamais anteriormente trabalharam no setor moveleiro em questão (móveis e estofados), até no máximo 6 (seis) meses após a admissão de cada qual, o piso salarial mensal de ingresso de R$ 1.959,49 (um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Após tal período (6 meses), os empregados passarão automaticamente a auferir o piso normativo da categoria abaixo previsto; B - PISO SALARIAL MENSAL DA CATEGORIA: Exceção feita ao subitem acima (A), a partir de 1° de maio de 2026, deverá ser concedido aos integrantes da categoria profissional, o piso salarial mensal mínimo de R$ 2.308,01 (dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), observado porém, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula seguinte;
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , será concedido àqueles que admitidos antes de 01/05/2025, o reajuste salarial integral de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos percentuais) já devidamente corrigido pela CCT. 2025/2026, limitado a salários de até R$ 8.000,00.”
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A partir de 1º de maio de 2026 , será concedido àqueles que admitidos antes de 01/05/2025, o reajuste salarial integral de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos percentuais) já devidamente corrigido pela CCT. 2025/2026, limitado a salários de até R$ 8.000,00. Salários a partir de R$ 8.000,01, haverá livre negociação direta entre empregador e empregado(a) , deduzidas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventuais diferenças salariais poderão ser quitadas em duas parcelas, sem quaisquer acréscimos correspondentes, a primeira, referente aos meses de maio e junho/2026 , até a folha de pagamento de setembro/2026 (06/10/2026); e a segunda, referente ao mês de julho/2026 , até a folha de pagamento de outubro/2026 (06/11/2026). PARÁGRAFO SEGUNDO : Por igual justificativa prevista no parágrafo anterior, as respectivas diferenças rescisórias verificadas a partir de 01/05/2026 , também deverão ser quitadas em TRCT complementar até a data de 07/10/2026 , sem qualquer acréscimo correspondente; PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os empregados contratados após maio/2025 e que receberam salário superior aos pisos da categoria, observada ainda aquela expressa exceção prevista no caput desta cláusula, será devido o reajuste salarial proporcional à data de admissão de cada qual, nas seguintes proporções abaixo: ADMISSÃO EM: | REAJUSTE DE: | ADMISSÃO EM: | REAJUSTE DE: maio/2025 | 5,50% | novembro/2025 | 2,75% junho/2025 | 5,04% | dezembro/2025 | 2,29% julho/2025 | 4,58% | janeiro/2026 | 1,83% agosto/2025 | 4,12% | fevereiro/2026 | 1,38% setembro/2025 | 3,67% | março/2026 | 0,92% outubro/2025 | 3,21% | abril/2026 | 0,46% PARÁGRAFO QUARTO : Tais reajustes acima estipulados pelos Convenentes, satisfazem e extinguem plena, irrevogável e irretratavelmente todas e quaisquer pretensões profissionais de atualização e reajustamento salarial, inclusive pertinentes ao período que antecedeu a data-base em questão (01/05/2025 a 30/04/2026);
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventuais diferenças salariais poderão ser quitadas em duas parcelas, sem quaisquer acréscimos correspondentes, a primeira, referente aos meses de maio e junho/2026 , até a folha de pagamento de setembro/2026 (06/10/2026); e a segunda, referente ao mês de julho/2026 , até a folha de pagamento de outubro/2026 (06/11/2026).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , será concedido àqueles que admitidos antes de 01/05/2025, o reajuste salarial integral de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos percentuais) já devidamente corrigido pela CCT. 2025/2026, limitado a salários de até R$ 8.000,00. Salários a partir de R$ 8.000,01, haverá livre negociação direta entre empregador e empregado(a) , deduzidas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventuais diferenças salariais poderão ser quitadas em duas parcelas, sem quaisquer acréscimos correspondentes, a primeira, referente aos meses de maio e junho/2026 , até a folha de pagamento de setembro/2026 (06/10/2026); e a segunda, referente ao mês de julho/2026 , até a folha de pagamento de outubro/2026 (06/11/2026). PARÁGRAFO SEGUNDO : Por igual justificativa prevista no parágrafo anterior, as respectivas diferenças rescisórias verificadas a partir de 01/05/2026 , também deverão ser quitadas em TRCT complementar até a data de 07/10/2026 , sem qualquer acréscimo correspondente; PARÁGRAFO TERCEIRO : Para os empregados contratados após maio/2025 e que receberam salário superior aos pisos da categoria, observada ainda aquela expressa exceção prevista no caput desta cláusula, será devido o reajuste salarial proporcional à data de admissão de cada qual, nas seguintes proporções abaixo: ADMISSÃO EM: | REAJUSTE DE: | ADMISSÃO EM: | REAJUSTE DE: maio/2025 | 5,50% | novembro/2025 | 2,75% junho/2025 | 5,04% | dezembro/2025 | 2,29% julho/2025 | 4,58% | janeiro/2026 | 1,83% agosto/2025 | 4,12% | fevereiro/2026 | 1,38% setembro/2025 | 3,67% | março/2026 | 0,92% outubro/2025 | 3,21% | abril/2026 | 0,46% PARÁGRAFO QUARTO : Tais reajustes acima estipulados pelos Convenentes, satisfazem e extinguem plena, irrevogável e irretratavelmente todas e quaisquer pretensões profissionais de atualização e reajustamento salarial, inclusive pertinentes ao período que antecedeu a data-base em questão (01/05/2025 a 30/04/2026);
Horas extras
“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, acordo coletivo de trabalho ou ainda convenção coletiva;”
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Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em quarenta e quatro (44,0) horas semanais, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes. A duração normal do trabalho, para empregados em qualquer atividade correspondente, não excederá de oito (08:00) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, acordo coletivo de trabalho ou ainda convenção coletiva; PARÁGRAFO SEGUNDO : A remuneração da hora extra será, pelo menos, de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal; PARÁGRAFO TERCEIRO : CRITÉRIOS E ALTERNATIVAS PARA A COMPENSAÇÃO DE HORAS (conforme disposto no artigo 59, parágrafo 2°, da CLT): a) EXTINÇÃO COMPLETA AOS SÁBADOS : as horas de trabalho correspondentes aos sábados (4,0 hs), serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo duas horas diárias, respeitando-se sempre o limite de 44,0 (quarenta e quatro) horas semanais; b) EXTINÇÃO PARCIAL AOS SÁBADOS : as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados (4,0 hs), da mesma forma estarão compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas da hipótese anterior; c) OCORRÊNCIA DE FERIADOS OU DIAS SANTOS : quando houver feriado civil ou dia santo que coincidir com o sábado compensado, as empresas poderão, de comum acordo com a maioria simples dos empregados, alternativamente: I- reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à compensação; II - pagar o excedente trabalhado como horas extras; PARÁGRAFO QUARTO : COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO : As empresas que se utilizarem do regime de compensação horária de trabalho, para extinção do labor aos sábados, não estarão impedidas de prorrogarem eventualmente a jornada durante a semana, quando o acordo de compensação preservará a sua plena eficácia e validade jurídica; PARÁGRAFO QUINTO : DO TRABALHO EXCEPCIONAL EM DIAS DE FERIADO OU SÁBADOS : Havendo interesse, as empresas associadas ao SIMA estarão livremente autorizadas a trabalhar em dias de feriado ou sábado, proibindo-se o trabalho e a compensação: na Sexta-feira Santa, 1º de maio (dia do trabalhador) e 02 de novembro (Finados), ficando desde já liberadas para trocar o(s) dia(s) no(s) qual(is) seus empregados irão usufruí-lo(s), desde que as respectivas compensações de datas ocorram dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ou posteriores a tanto, mediante equânime compensação horária correspondente, hipótese na qual nenhuma hora extra será devida aos contratados. Para efetivação da troca, bastará que a empresa acorde por escrito e diretamente com seus empregados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da(s) data(s) do(s) aludido(s) feriado(s) ou sábado(s), devendo ainda dentro de igual prazo, encaminhá-lo(s) aos e-mails: [email protected] e [email protected] , sob pena de invalidação correspondente ; PARÁGRAFO SEXTO : COMPENSAÇÃO : Eventual inobservância das exigências legais relativamente à adoção do regime de compensação horária semanal, não implicará na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo; PARÁGRAFO SÉTIMO : HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO OU MISTO : O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado exclusivamente ou não à base de comissões, terá direito ao adicional extraordinário de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a ela referentes;
Banco de horas e compensação
“concede-se exclusivamente em favor das empresas associadas ao SIMA , a dispensa do pagamento de horas extras, caso o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outra data, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses contados de sua respectiva pactuação , a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo diário de 10 (dez) horas trabalhadas;”
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Em decorrência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, concede-se exclusivamente em favor das empresas associadas ao SIMA , a dispensa do pagamento de horas extras, caso o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outra data, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses contados de sua respectiva pactuação , a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo diário de 10 (dez) horas trabalhadas; PARÁGRAFO PRIMEIRO : O banco de horas de que trata o caput acima, deverá ser pactuado por acordo individual escrito, resguardada sua compensação no período máximo de 12 (doze) meses subsequentes , contados da data de pactuação (art. 611-A, II, CLT), respeitados eventuais acordos já anteriormente firmados à celebração da presente CCT; PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e não verificada a respectiva compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos parágrafos acima, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão; PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de rescisão contratual por pedido de demissão, havendo horas negativas ainda não compensadas em sua integralidade, as empresas poderão proceder nos haveres rescisórios, o desconto do valor equivalente às horas devidas, observado para tal desconto o respectivo limite previsto no artigo 477, §5º, da CLT, equivalente assim a 1 (uma) remuneração mensal correspondente; PARÁGRAFO QUARTO: É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual e escrito, para a compensação no mesmo mês, respeitados porém, eventuais acordos já firmados anteriormente à celebração da presente CCT; PARÁGRAFO QUINTO: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo escrito, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, observados porém, eventuais acordos já firmados anteriormente à celebração da presente CCT; PARÁGRAFO SEXTO: A prestação de horas extras habituais não descaracterizará o acordo de compensação de jornada, o banco de horas, assim como também o regime de compensação horária "12 x 36" horas; PARÁGRAFO SÉTIMO: É plenamente válida a adoção concomitante dos regimes compensatórios de compensação semanal com exclusão do trabalho aos sábados e de Banco de Horas, pelo que desde já autorizado expressamente nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para todos os fins e regulares efeitos legais;
Jornada de trabalho
“Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em quarenta e quatro (44,0) horas semanais, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes. A duração normal do trabalho, para empregados em qualquer atividade correspondente, não excederá de oito (08:00) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.”
Ver a cláusula inteira
Fixa-se a jornada de trabalho dos empregados da categoria em quarenta e quatro (44,0) horas semanais, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes. A duração normal do trabalho, para empregados em qualquer atividade correspondente, não excederá de oito (08:00) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, acordo coletivo de trabalho ou ainda convenção coletiva; PARÁGRAFO SEGUNDO : A remuneração da hora extra será, pelo menos, de 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal; PARÁGRAFO TERCEIRO : CRITÉRIOS E ALTERNATIVAS PARA A COMPENSAÇÃO DE HORAS (conforme disposto no artigo 59, parágrafo 2°, da CLT): a) EXTINÇÃO COMPLETA AOS SÁBADOS : as horas de trabalho correspondentes aos sábados (4,0 hs), serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo duas horas diárias, respeitando-se sempre o limite de 44,0 (quarenta e quatro) horas semanais; b) EXTINÇÃO PARCIAL AOS SÁBADOS : as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados (4,0 hs), da mesma forma estarão compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas da hipótese anterior; c) OCORRÊNCIA DE FERIADOS OU DIAS SANTOS : quando houver feriado civil ou dia santo que coincidir com o sábado compensado, as empresas poderão, de comum acordo com a maioria simples dos empregados, alternativamente: I- reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à compensação; II - pagar o excedente trabalhado como horas extras; PARÁGRAFO QUARTO : COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO : As empresas que se utilizarem do regime de compensação horária de trabalho, para extinção do labor aos sábados, não estarão impedidas de prorrogarem eventualmente a jornada durante a semana, quando o acordo de compensação preservará a sua plena eficácia e validade jurídica; PARÁGRAFO QUINTO : DO TRABALHO EXCEPCIONAL EM DIAS DE FERIADO OU SÁBADOS : Havendo interesse, as empresas associadas ao SIMA estarão livremente autorizadas a trabalhar em dias de feriado ou sábado, proibindo-se o trabalho e a compensação: na Sexta-feira Santa, 1º de maio (dia do trabalhador) e 02 de novembro (Finados), ficando desde já liberadas para trocar o(s) dia(s) no(s) qual(is) seus empregados irão usufruí-lo(s), desde que as respectivas compensações de datas ocorram dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ou posteriores a tanto, mediante equânime compensação horária correspondente, hipótese na qual nenhuma hora extra será devida aos contratados. Para efetivação da troca, bastará que a empresa acorde por escrito e diretamente com seus empregados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da(s) data(s) do(s) aludido(s) feriado(s) ou sábado(s), devendo ainda dentro de igual prazo, encaminhá-lo(s) aos e-mails: [email protected] e [email protected] , sob pena de invalidação correspondente ; PARÁGRAFO SEXTO : COMPENSAÇÃO : Eventual inobservância das exigências legais relativamente à adoção do regime de compensação horária semanal, não implicará na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo; PARÁGRAFO SÉTIMO : HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO OU MISTO : O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado exclusivamente ou não à base de comissões, terá direito ao adicional extraordinário de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a ela referentes;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“faculta-se às respectivas empresas da categoria em questão, a seu exclusivo e livre critério concessivo , ainda que habituais , que concedam mensalmente aos seus trabalhadores vale-compras (cupons, tickets ou cartões magnéticos) ou auxílio alimentação”
Ver a cláusula inteira
Juntamente com o pagamento do salário, faculta-se às respectivas empresas da categoria em questão, a seu exclusivo e livre critério concessivo , ainda que habituais , que concedam mensalmente aos seus trabalhadores vale-compras (cupons, tickets ou cartões magnéticos) ou auxílio alimentação, sem que tais benefícios jamais caracterizem natureza jurídica salarial, remuneratória ou contraprestativa do serviço, cuja iniciativa e liberalidade jamais constituir-se-á em “direito adquirido” daqueles, posto que mera expectativa de direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Nos termos da Lei nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, ao qual as empresas deverão obrigatoriamente estar inscritas para usufruírem os respectivos incentivos fiscais, tais benefícios supracitados não são base de cálculo de contribuição ao INSS, de recolhimento do FGTS, tampouco possuindo natureza salarial ou contrapres-tativa, não se sujeitando assim à integração na remuneração dos beneficiários, nem mesmo considerado valor utilidade salarial, sob qualquer pretexto ou alegação; PARÁGRAFO SEGUNDO : Na eventualidade do empregador abster-se da inscrição no PAT (fato que lhe beneficia na esfera fiscal), ainda assim não estará descaracterizado o caráter restritivamente indenizatório dos benefícios acima pactuados; PARÁGRAFO TERCEIRO : Considerando representar inequívoco favorecimento aos trabalhadores, poderão as empresas substituir a concessão mensal de cesta básica de produtos comestíveis aos seus empregados, por auxílio alimentação/vale-compras, preservando-se porém o valor mínimo daquele benefício anterior no período;
Contribuições ao sindicato
“todos os demais trabalhadores admitidos até 30/04/2026 e abrangidos por este instrumento normativo, aprovado mediante prévia e específica autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com o montante equivalente a 4 ,0% (quatro por cento) do salário auferido no mês de setembro/2026 , limitado ao teto de R$ 100,00 (cem reia), a título de contribuição negocial”
Ver a cláusula inteira
Considerando que a Assembleia do STICMM foi realizada com a categoria profissional, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo 2º, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo como estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma Assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social; Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho para todos os representados pela Entidade Sindical; Considerando a importância de representação sindical pela entidade de classe: 1- Em face do que conjuntamente dispõem os artigos 8º, II, da Constituição Federal, 513, “e”, da CLT e MEMO CIRCULAR SRT/MTE nº 04, de 20/01/2006, à exceção dos jovens aprendizes, todos os demais trabalhadores admitidos até 30/04/2026 e abrangidos por este instrumento normativo, aprovado mediante prévia e específica autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com o montante equivalente a 4 ,0% (quatro por cento) do salário auferido no mês de setembro/2026 , limitado ao teto de R$ 100,00 (cem reia), a título de contribuição negocial, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio ponto percentual) em cada qual, à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme previsto no inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social; 2- As importâncias resultantes deste desconto, deverão ser depositadas pelo empregador (empresa ou pessoa física), em conta especial junto à Caixa Econômica Federal ou junto ao Banco do Brasil S/A, em nome do Sintracom Maringá até 15 de outubro de 2026 ; 3- Caberá ao Sintracom Maringá o fornecimento e encaminhamento das guias para fins de recolhimento dos descontos efetuados, para as contas estabelecidas pelo sindicato; 4- A distribuição das importâncias arrecadadas será feita conforme orientação impressa na guia, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação; 5- Fica estabelecido o amplo direito de oposição incondicional e irrestrita do trabalhador não associado em relação a tal desconto salarial, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado e diretamente ao Sindicato Profissional exclusivamente em sua sede ou subsede no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias após o registro eletrônico do presente instrumento perante o Sistema Mediador - MTE, sem efeito retroativo qualquer, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente. Em se tratando de empregado analfabeto, poderá ele opor-se através de termo redigido por outrem, porém subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas; 6- Obriga-se a entidade profissional, a regressivamente garantir de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial que as empresas eventualmente vierem a sofrer já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas a título de contribuição assistencial/reversão salarial aludida nesta cláusula; 7- Compromete-se a entidade profissional, a efetuar ampla e geral divulgação desta Convenção Coletiva a todos os empregados abrangidos pela mesma;
Seguro de vida
“será contratada apólice de seguro de vida em grupo;”
Ver a cláusula inteira
Fica avençado entre as partes convenentes, que a pedido expresso, contra recibo e às expensas dos empregados, será contratada apólice de seguro de vida em grupo;
Férias
“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”
Ver a cláusula inteira
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um; PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado; PARÁGRAFO TERCEIRO: A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo; PARÁGRAFO QUARTO: O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão; PARÁGRAFO QUINTO: A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados; PARÁGRAFO SEXTO: A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador; PARÁGRAFO SÉTIMO: Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço; PARÁGRAFO OITAVO: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares; PARÁGRAFO NONO: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134 da CLT, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração; PARÁGRAFO DÉCIMO: Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele; PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, a complementação do pagamento da mesmadeverá ser efetuado no primeiro mês subsequente ao gozo correspondente;
Estabilidades e garantias
“Ao empregado afastado do emprego, por motivo de doença por mais de 90 (noventa) dias, será assegurada estabilidade provisória no emprego, por 60 (sessenta) dias após o término da licença;”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado afastado do emprego, por motivo de doença por mais de 90 (noventa) dias, será assegurada estabilidade provisória no emprego, por 60 (sessenta) dias após o término da licença;
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, pagará o empregador diretamente ao empregado, multa única equivalente a 30,0% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, vigente à época da violação correspondente;”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, pagará o empregador diretamente ao empregado, multa única equivalente a 30,0% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, vigente à época da violação correspondente;