CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000839/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em maio · solicitação MR019093/2026Futura: começa a valer em 01/05/2026, registrada em 22/04/2026.
Categoria: Profissionais dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino, plano da CNTEEC
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.846.250/0001-34
- SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCACAO INFANTIL DO NOROESTE DO PARANA-SINFANTIL/NOPRSindicato patronal · CNPJ 07.123.170/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissionais dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino, plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino, plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Maringá/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“DSR (1/6)”
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Os pisos salariais ficam conforme a tabela abaixo: CATEGORIA Sal. Base DSR (1/6) H.A. (5%) TOTAL a) Professor Titular de Maternal e Educação Infantil – mensalista 30 horas R$ 1.486,50 R$ 74,33 R$ 1.560,83 b) Professor Titular de Maternal e Educação Infantil – mensalista 40 horas R$ 1.695,11 R$ 84,76 R$ 1.779,87 c) Professor Horista - Não Titular R$ 13,36 R$ 2,23 R$ 0,78 R$ 16,37 d) Auxiliar de Classe R$ 1.622,00 R$ 1.622,00 e) Auxiliar de Administração Escolar R$ 1.622,00 R$ 1.622,00 f) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.622,00 R$ 1.622,00 Parágrafo Primeiro: Os profissionais constantes na tabela de pisos previstas nesta cláusula têm a descrição de funções que segue: I. Professor Não Titular – É todo profissional docente, contratado por hora, para ministrar aulas específicas dentro do grupo de creche a pré-escolar – creche de 0 (zero) a 3 (três) anos e pré-escolar de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das aulas curriculares do professor regente mensalista; II. Auxiliar de Classe – É todo profissional contratado para auxiliar o professor titular do grupo de classes maternal e pré-escola em atividades pedagógicas, curriculares e de higienização, se necessário, podendo inclusive substituí-lo em caráter temporário. Parágrafo Segundo : Fica assegurado ao empregado horista, que o descanso semanal remunerado será pago na razão de 1/6 (um sexto) que incidirá sobre o valor da hora base e demais vantagens. Nos salários pactuados para mensalistas, o DSR já integra o valor total da remuneração, nos termos da CLT .
Reajuste salarial
“Fica concedido reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) incidente sobre o salário contratual vigente em 01.05.2025.”
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Fica concedido reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) incidente sobre o salário contratual vigente em 01.05.2025. Parágrafo Primeiro: Fica assegurada às Escolas que tiverem concedido antecipações salariais espontâneas durante o período de 01.05.2025 até a presente data, a compensação do fixado no caput, com os percentuais já adiantados. Parágrafo Segundo: Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título. Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos entre 01.05.2025 e 30.04.2026, o reajuste salarial previsto no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula, será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta. Para este fim, considerar-se-á como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Quarto: Se o percentual previsto no caput, for maior que a antecipação de reajuste salarial já concedida, as diferenças serão pagas em 2 (duas) parcelas na folha de pagamento do mês de junho e julho.
Prazo para se adequar
“Se o percentual previsto no caput, for maior que a antecipação de reajuste salarial já concedida, as diferenças serão pagas em 2 (duas) parcelas na folha de pagamento do mês de junho e julho.”
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Fica concedido reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) incidente sobre o salário contratual vigente em 01.05.2025. Parágrafo Primeiro: Fica assegurada às Escolas que tiverem concedido antecipações salariais espontâneas durante o período de 01.05.2025 até a presente data, a compensação do fixado no caput, com os percentuais já adiantados. Parágrafo Segundo: Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título. Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos entre 01.05.2025 e 30.04.2026, o reajuste salarial previsto no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula, será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta. Para este fim, considerar-se-á como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Quarto: Se o percentual previsto no caput, for maior que a antecipação de reajuste salarial já concedida, as diferenças serão pagas em 2 (duas) parcelas na folha de pagamento do mês de junho e julho.
Horas extras
“o número de horas extras e seu respectivo adicional”
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Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus empregados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário do trabalhador (a), bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor da hora/aula, o adicional de hora atividade, o número de horas extras e seu respectivo adicional, as janelas, o DSR, o Depósito do FGTS., etc. Parágrafo Único: A jornada de trabalho, bem como o valor da hora aula, deverão constar das anotações da CTPS dos trabalhadores docentes.
Banco de horas e compensação
“O período de contratação do Banco de Horas (zeramento das horas extras realizadas) não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano.”
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Fica autorizada a adoção do regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma preceituada pelo art. 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98. O regime deverá ser formalizado por escrito entre empregado e o empregador, por força do prescrito na CLT, art. 59, caput, bem como protocolado no SINTEEMAR. Parágrafo Primeiro: O período de contratação do Banco de Horas (zeramento das horas extras realizadas) não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano. Parágrafo Segundo: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, não tendo havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, o empregado terá o direito ao recebimento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da hora devida na data da rescisão bem como, será lícito o desconto, em caso de rescisão e existência de saldo negativo em banco de horas. Parágrafo Terceiro: Os Estabelecimentos de Ensino deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, ou fornecer mensalmente extrato desse saldo aos trabalhadores empregados. Parágrafo Quarto: É facultado ao empregado denunciar, por escrito e a qualquer tempo, o acordo de compensação de horas firmado com o Estabelecimento de Ensino. Parágrafo Quinto: As horas extras referidas na presente cláusula não poderão ser compensadas com as férias ou dias de descanso remunerado do empregado. Parágrafo Sexto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto quando da realização antecipada de horas de trabalho e posterior compensação em folgas, quanto para concessão de folga antecipada e posterior compensação com horas de trabalho. Parágrafo Sétimo: As horas extras não compensadas com folgas, até o limite de 15 (quinze) horas, por ocasião do zeramento serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e as que excederem deste limite, serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“o padrão da jornada de trabalho dos demais empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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As jornadas de trabalho obedecerão ao disposto nos parágrafos que seguem. Parágrafo Primeiro: Ao docente será considerada a jornada mensal de quatro semanas e meia. Parágrafo Segundo: Ao docente contratado por meio período será considerada a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Terceiro: Ressalvado o disposto no parágrafo primeiro e da contratação por hora, o docente poderá ser contratado por 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Quarto: Ao orientador e coordenador será considerada a jornada fixada em seu contrato de trabalho, observado disposto na cláusula anterior. Parágrafo Quinto: Sem prejuízo das demais avenças constantes do presente instrumento normativo, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor, estabelecida pelo artigo 318 da CLT, diz respeito exclusivamente ao trabalho docente realizado em sala de aula, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal e expressamente ajustadas. Parágrafo Sexto: Fica permitido aos estabelecimentos de ensino, a implantação da escala de revezamento 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso (12 X 36), aos porteiros e vigilantes, sem ensejar o pagamento de adicional por hora extra pela jornada diária superior à 8ª (oitava) hora de trabalho e inferior à 12ª (décima segunda) ou à 13ª (décima terceira) hora, em caso de jornada noturna. Para os fins deste parágrafo, a escola deverá aplicar no cálculo da jornada noturna a duração da hora ficta. A jornada de trabalho mensal do empregado, contratado nos termos deste dispositivo, não poderá ser superior a 220 (duzentos e vinte) horas. Este sistema de compensação de horas tem fundamento no art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, desde que seja por documento escrito protocolado no SINTEEMAR. Parágrafo Sétimo: Ressalvados os docentes contratados nos termos das alíneas “a”, “b” e “c”, da cláusula 13ª, deste instrumento, o padrão da jornada de trabalho dos demais empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Os pisos relativos às jornadas de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais encontram-se fixados no quadro de pisos previstos na referida cláusula. Parágrafo Oitavo: Na contratação por hora de trabalho, somente será considerado como hipótese de redução de salário quando for diminuído o valor pago pela hora. Não se enquadrando como tal a mera redução de jornada em função da redução de turmas.
Contribuições ao sindicato
“O estabelecimento de ensino descontará obrigatoriamente, nos termos do art. 513, alínea “e” da CLT e na forma fixada pela Assembleia Geral, a Taxa de Reversão Salarial de 4% (quatro por cento) do salário de cada trabalhador, a serem descontadas no mês após o período de oposição.”
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O estabelecimento de ensino descontará obrigatoriamente, nos termos do art. 513, alínea “e” da CLT e na forma fixada pela Assembleia Geral, a Taxa de Reversão Salarial de 4% (quatro por cento) do salário de cada trabalhador, a serem descontadas no mês após o período de oposição. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O montante descontado dos trabalhadores a esse título será recolhido impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês da oposição salarial, em guia própria, que deverá ser enviada ao SINTEEMAR, demonstrando o nome dos trabalhadores contribuintes, seus salários e o valor do desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os estabelecimentos enviarão ao Sindicato laboral cópia da guia de recolhimento autenticada e relação dos trabalhadores contribuintes, seus salários e o valor dos descontos. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os trabalhadores que mantiverem contratos de trabalho em estabelecimentos diversos somente contribuirão em um deles; caso ocorra duplo desconto, o trabalhador será ressarcido de um deles. PARÁGRAFO QUARTO – Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, o estabelecimento de ensino incorrerá em multa de 20% (vinte por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, e arcará com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios consequentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Maringá para tal. PARÁGRAFO QUINTO – Fica garantido aos trabalhadores o direito de opor-se à cobrança referida no caput. PARÁGRAFO SEXTO – Conforme Termo de Ajustamento de Conduta n.º 360/2013, o direito de oposição à cobrança deverá ser exercido no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil após o registro da Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho, mediante documento de oposição direta e pessoalmente pelos trabalhadores. Eles devem apresentar na sede do sindicato carta de próprio punho, com assinatura reconhecida em cartório, constando nome completo do empregado, números de inscrição no RG, CPF/MF e PIS, endereço (inclusive eletrônico), telefone para contato, razão social, CNPJ/MF e endereço do empregador, ou enviar o documento de oposição por meio postal com os mesmos dados mencionados, devidamente assinado com firma reconhecida e com aviso de recebimento, discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como data de apresentação da oposição. PARÁGRAFO SÉTIMO – É expressamente vedada a participação das Instituições de Ensino, por meio de quaisquer representantes, como prepostos, diretores ou funcionários de recursos humanos (RH), na instigação da apresentação de oposições pelos empregados, por qualquer meio, inclusive fornecimento de modelos. PARÁGRAFO OITAVO – Com o intuito de combater o crime de prática antissindical, as entidades signatárias, patronal e laboral, defendem que o envio de oposição é um ato livre e individual pelos que declaram. PARÁGRAFO NONO - Fica expressamente proibido o envio de oposições em envelopes ou caixas contendo mais de uma oposição. PARÁGRAFO DÉCIMO – Após o protocolo do presente texto no Ministério do Trabalho e Emprego, visando dar ampla publicidade à categoria profissional representada sobre o direito de oposição referido no dispositivo anterior, o SINTEEMAR fará publicar comunicado em edital do sindicato, no site oficial do SinteemaR, e nas redes sociais. PARÁGRAFO DÉCIMA PRIMEIRA – Para fins da contagem do prazo de oposição, considera-se registrada a convenção coletiva a partir do primeiro dia útil após homologação pelo órgão .
Férias
“Parágrafo Primeiro: No caso de licença gala o funcionário (a) terá o direito de 09 (nove) dias corridos de licença, e as ausências legalmente permitidas aos empregados serão consideradas como de trabalho efetivo, sem desconto de salário e vantagens.”
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Parágrafo Primeiro: No caso de licença gala o funcionário (a) terá o direito de 09 (nove) dias corridos de licença, e as ausências legalmente permitidas aos empregados serão consideradas como de trabalho efetivo, sem desconto de salário e vantagens. Parágrafo Segundo: No caso de licença luto, se ocorrer falecimento de pai, mãe, cônjuge, filhos, companheiro(a) ou dependente legal devidamente inscritos perante a Previdência Social, o período mínimo estipulado nesta cláusula será de 09 (nove) dias corridos, nos termos do art. 320, § 3º, da CLT. No caso de falecimento de avô, avó, tio(a), sobrinho(a) ou sogro(a), o funcionário(a) terá o direito a 01 (um) dia de afastamento, sem desconto de salário e vantagens. Parágrafo Terceiro: Aos pais empregados das categorias profissionais reguladas por este instrumento, fica assegurada por ocasião do nascimento de filho(a) licença paternidade de 05 (cinco) dias corridos, sem desconto de salário e vantagens.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Primeiro: A mesma vedação estende-se também à empregada adotante desde a confirmação da adoção até 05 (cinco) meses após esta, desde que seja feito prova junto ao Estabelecimento de Educação Infantil, mediante a entrega da cópia da decisão judicial que concedeu a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção. Parágrafo Segundo: Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de: a) Rescisão contratual por justa causa; b) Acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a indenização do período referido no caput; c) Pedido de demissão; d) Rescisão ou término do contrato de experiência ou por prazo determinado; e) Se até 60 (sessenta) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisada/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros. Parágrafo Terceiro: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa. Parágrafo Quarto: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT).
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente ao piso salarial do nível funcional do empregado”
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Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente ao piso salarial do nível funcional do empregado, em favor da parte prejudicada, além das previstas em lei, ressalvando-se a aplicação da presente às cláusulas cujos textos forem mera repetição de lei.