CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em…
Maringá/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Empresas de Transp C P U Mot Cob Linhas Interm Interest Tur Anexos Mga (CNPJ 79.147.450/0001-61), de Maringá/PR, para a categoria trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002688/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058323/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, profissionais habilitados nas categorias, A, B, C, D e E, a teor do artigo 143, do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportadores Rodoviários das Categorias Econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, portos de serviço, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante utilização de automotores, bem como aquelas à prestação de serviço de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento (turismo e escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do artigo 144 do Código Brasileiro de Tránsito, bem como todos ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústria da construção e do mobiliário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámicas de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico". "Comércio atacadista, comércio varejista, autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde". "Empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas e publicidade". Estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada. Estabelecimentos de ensino, empresas de difusão cultural e artísticas, estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos, definidos na forma do quadro anexo do artigo 577 da CLT. E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregados na produção extrativa rural, definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS. Cooperativas em geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos, serviços públicos, empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos o pelo sistema da CLT

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.450/0001-61
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO E DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MARINGA E REGIAO - SIVAMARSindicato patronal · CNPJ 77.266.146/0001-08

Abrangência

Abrangência16 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres, previsto no quadro de atividad…

Ver os 16 municípios
  • Ângulo/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, profissionais habilitados nas categorias, A, B, C, D e E, a teor do artigo 143, do Código Brasileiro de Tránsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportadores Rodoviários das Categorias Econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) em geral, carregadores e transportadores de volumes, de bagagens em geral, portos de serviço, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante utilização de automotores, bem como aquelas à prestação de serviço de logística, armazenagem ou integração multimodal, transportes coletivos de passageiros urbanos, metropolitanos, inclusive em automóvel de aluguel (táxi), guardadores de automóveis, empregados de agências e estações rodoviárias, transportes de passageiros por fretamento (turismo e escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do artigo 144 do Código Brasileiro de Tránsito, bem como todos ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "indústrias da alimentação, indústrias do vestuário, indústria da construção e do mobiliário, indústrias urbanas (inclusive energia elétrica, água, esgoto, saneamento), indústrias extrativas, indústrias de fiação e tecelagem, indústrias de artefatos de couro, indústrias de artefatos de borracha, indústrias de joalherias e lapidação de pedras preciosas, indústrias químicas e farmacêuticas, indústrias do papel, papelão e cortiça, indústrias gráficas, indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerámicas de louça e porcelana, indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos, indústrias cinematográficas, indústrias de beneficiamento, indústrias de artesanato em geral e indústrias metalúrgicas, mecánicas e do material elétrico". "Comércio atacadista, comércio varejista, autônomos do comércio, comércio armazenador, turismo e hospitalidade, empresas de refeições coletivas e estabelecimentos de serviços de saúde". "Empresas de comunicações, empresas jornalísticas, empresas de rádio e televisão e empresas e publicidade". Estabelecimentos bancários, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada. Estabelecimentos de ensino, empresas de difusão cultural e artísticas, estabelecimentos de cultura física e estabelecimentos hípicos, definidos na forma do quadro anexo do artigo 577 da CLT. E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: empregadores na lavoura, empregadores na pecuária e empregados na produção extrativa rural, definidos na forma do artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS. Cooperativas em geral, grupo constituído pelas cooperativas de todos os setores econômicos, serviços públicos, empresas de economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos o pelo sistema da CLT , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR e São Jorge do Ivaí/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I - para os empregados admitidos antes de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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A partir da vigência da presente Convenção, as empresas pagarão aos seus empregados abrangidos, pisos salariais já reajustados, de acordo com as seguintes disposições:
I - para os empregados admitidos antes de 1º de junho de 2026 :
a) Motorista de Jamanta - R$ 3.406,00
c) Motorista de Toco - R$ 2.487,00
b) Motorista de Truck - R$ 2.825,00
d) Demais Motorista - R$ 2.203,00
II - para os empregados admitidos a partir de 1º de junho de 2026 , limitado a 120 dias da contratação:
a) Motorista de Jamanta - R$ 3128,00
c) Motorista de Toco - R$ 2.203,00
b) Motorista de Truck - R$ 2.597,00
d) Demais motoristas - R$ 2.167,00
Parágrafo primeiro - Após o limite de 120 (cento e vinte) dias da contratação, o empregado abrangido no inciso II , passará a perceber o respectivo piso previsto no inciso I .
Parágrafo segundo - Para os empregados aprendizes, considerado como tais os iniciantes (aqueles que não tem registro em CTPS como motorista), fica estipulado um piso de R$ 2024,00, até o limite de 90 (noventa) dias da contratação, após decorrido esse prazo, passarão a perceber o piso previsto no inciso II.
Parágrafo terceiro - Além dos pisos descritos acima os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de ABONO Sinttromar, retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo Quarto: O ABONO deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros Urbanos, Motoristas e Cobradores de Linhas Intermunicipais, Interestadual e de Turismo e Anexos de Maringá – Sinttromar.
Parágrafo Quinto: Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na Cláusula 33 deste instrumento.
Parágrafo Sexto: Caso o empregador decida efetuar o pagamento do ABONO para os empregados que não sejam contribuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo Sétimo: O ABONO no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo Oitavo: As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o ABONO Sinttromar, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças salariais acima, as mesmas serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Reajuste salarial

“As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro - Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput , sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula 5ª.
Parágrafo segundo - Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo (observado também o parágrafo terceiro):
Mês de admissão | Índice acumulado | Mês de admissão | Índice acumulado
Junho/2025 | 5,90% | Dezembro/2025 | 2,94%
Julho/2025 | 5,41% | Janeiro/2026 | 2,45%
Agosto/2025 | 4,91% | Fevereiro/2026 | 1,96%
Setembro/2025 | 4,42% | Março/2026 | 1,48%
Outubro/2025 | 3,92% | Abril/2026 | 0,98%
Novembro/2025 | 3,43% | Maio/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro: Além da aplicação do índice de 5,90%, os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de ABONO Sinttromar , retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo Quarto: O ABONO Sinttromar, deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros Urbanos, Motoristas e Cobradores de Linhas Intermunicipais, Interestadual e de Turismo e Anexos de Maringá – Sinttromar.
Parágrafo Quinto: Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na Cláusula 33 deste instrumento.
Parágrafo Sexto: Caso o empregador decida efetuar o pagamento do BÔNUS Sinttromar para os empregados que não sejam contribuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo Sétimo: O ABONO Sinttromar no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo Oitavo: As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o ABONO Sinttromar, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças salariais acima, as mesmas serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Prazo para se adequar

“As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o ABONO Sinttromar, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAUSTE SALARIAL” · Parágrafo Oitavo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados que percebam salário fixo acima do piso salarial, a partir de 1º de junho de 2026 no percentual de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) aplicado sobre os salários devidos no mês de junho de 2025, já reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, compensados todos os aumentos e antecipações salariais concedidos, com exceção dos decorrentes da Instrução Normativa nº 04 do TST.
Parágrafo primeiro - Os empregados que percebem piso salarial da categoria não terão o reajuste tratado no caput , sendo que o salário dos mesmos observará o previsto na cláusula 5ª.
Parágrafo segundo - Os empregados admitidos após 1º de junho de 2025 terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo (observado também o parágrafo terceiro):
Mês de admissão | Índice acumulado | Mês de admissão | Índice acumulado
Junho/2025 | 5,90% | Dezembro/2025 | 2,94%
Julho/2025 | 5,41% | Janeiro/2026 | 2,45%
Agosto/2025 | 4,91% | Fevereiro/2026 | 1,96%
Setembro/2025 | 4,42% | Março/2026 | 1,48%
Outubro/2025 | 3,92% | Abril/2026 | 0,98%
Novembro/2025 | 3,43% | Maio/2026 | 0,49%
Parágrafo terceiro: Além da aplicação do índice de 5,90%, os empregados, inclusive os comissionistas, receberão o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a título de ABONO Sinttromar , retroativo a junho/2026, sem natureza salarial, ou seja, não integrando ao salário para quaisquer finalidades.
Parágrafo Quarto: O ABONO Sinttromar, deverá ser pago mensalmente apenas aos empregados que forem contribuintes do Sindicato dos Motoristas Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros Urbanos, Motoristas e Cobradores de Linhas Intermunicipais, Interestadual e de Turismo e Anexos de Maringá – Sinttromar.
Parágrafo Quinto: Considera-se contribuintes aqueles empregados que não se opuserem ao desconto da taxa negocial, prevista na Cláusula 33 deste instrumento.
Parágrafo Sexto: Caso o empregador decida efetuar o pagamento do BÔNUS Sinttromar para os empregados que não sejam contribuintes com o sindicato laboral, o valor pago deverá ser considerado como verba salarial, incidindo todos os acréscimos legais e encargos tributários.
Parágrafo Sétimo: O ABONO Sinttromar no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) será pago aos empregados contribuintes na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (2026/2027).
Parágrafo Oitavo: As diferenças apuradas na aplicação dos reajustes tratados nesta cláusula, inclusive o ABONO Sinttromar, retroativos a junho/2026, deverão serem pagas em folha de pagamento no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo rescisão contratual antes do pagamento integral dessas diferenças salariais acima, as mesmas serão quitadas no ato do pagamento das verbas rescisórias.

Horas extras

“As horas extras quando necessárias, serão remuneradas pelas empresas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal para o limite de 30 (trinta) horas mensais e de 70% (setenta por cento) para os que excederem a este limite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras quando necessárias, serão remuneradas pelas empresas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal para o limite de 30 (trinta) horas mensais e de 70% (setenta por cento) para os que excederem a este limite.
Parágrafo primeiro - Quando houver trabalho aos domingos e feriados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente de qualquer limite.
Parágrafo segundo - Durante a prorrogação da jornada de trabalho nos sábados do período natalino, bem como nos dias negociados nas Convenções Coletivas de Trabalho específicas, firmadas com a categoria preponderante, conforme normas nelas estipuladas, as horas extras serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal. Nos demais casos, observar-se-á o caput.

Adicional noturno

“O trabalho noturno dos motoristas, assim considerado aquele prestado entre 22h00min e 05h00min horas será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, correspondendo cada hora noturna à 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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O trabalho noturno dos motoristas, assim considerado aquele prestado entre 22h00min e 05h00min horas será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, correspondendo cada hora noturna à 52:30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Banco de horas e compensação

“faculta-se às empresas, ainda, a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho , em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 60 (sessenta) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “HORAS COMPENSADAS” · Parágrafo único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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O período de espera para carga e/ou descarga, ocasionando o excesso da oitava diária, será compensado tal período em outro dia da semana, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado, sem necessidade da anuência do sindicato obreiro, salvo a opção de ambos pelo pagamento das horas excedentes.
Parágrafo único - faculta-se às empresas, ainda, a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho , em número não excedente de 02 (duas) horas diárias e 60 (sessenta) horas mensais, as quais deverão ser compensadas dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as condições da cláusula sexta, parágrafo primeiro, deste instrumento, mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, não podendo ser objeto desta compensação às horas laboradas, no período natalino.

Jornada de trabalho

“Fica permitido o trabalho no horário das 08h40min às 18h00min, com 02h00min de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sábado, estando ressalvada a possibilidade de prorrogação na forma da legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO NOS SÁBADOS E OCASIÕES ESPECIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
Ver a cláusula inteira
Fica permitido o trabalho no horário das 08h40min às 18h00min, com 02h00min de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sábado, estando ressalvada a possibilidade de prorrogação na forma da legislação vigente.
Parágrafo primeiro: Convenciona-se que não se considera prejudicial aos trabalhadores a alteração do contrato individual de trabalho no que diz respeito à jornada diária de trabalho, mediante acordo individual de trabalho, desde que não ultrapasse o limite de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, estando ressalvada a possibilidade de prorrogação na forma da legislação vigente.
Parágrafo segundo: Sempre que o feriado Municipal, referente a comemoração do aniversário das cidades abrangidas pela presente CCT, recair de terça-feira a sábado, o trabalho nesse dia dar-se-á de forma regular, sendo o gozo do feriado transferido para segunda-feira da semana posterior ao dia do feriado. Em se tratando da cidade de Maringá o feriado será fruído na segunda segunda-feira do mês de maio, que se dará em conformidade com o disposto na Lei municipal 8.045/2008 que alterou a Lei 5.719/2002.
Parágrafo terceiro: Ficam assegurados quatro domingos para promoção a ser realizada pela Entidade Patronal, nos horários das 13h00min às 19h00min horas, ou ainda, conforme negociado em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria preponderante, e obedecidas as determinações da cláusula sexta, parágrafo primeiro, deste instrumento, para as empresas do comércio varejista, em data a ser definida, compensando-se os dias trabalhados mediante folga na semana imediatamente subseqüente aos domingos trabalhados.
Parágrafo quinto - Fica assegurado que as empresas que possuem matriz e/ou filial (s) em outras cidades, e que dependam do funcionamento do estabelecimento em Maringá, poderão nos feriados municipais utilizarem-se da mão-de-obra de seus empregados para trabalharem nos depósitos e em outras atividades internas necessárias para o atendimento de suas lojas em outras cidades. A jornada efetivamente trabalhada nestes dias será paga como hora extraordinária acrescida do adicional de 100% (cem por cento) do valor da hora normal, não havendo folga ou compensação em outro dia. Os comissionistas farão jus apenas ao adicional das horas extras, conforme Cláusula Décima Segunda, parágrafo segundo do Instrumento da Categoria Preponderante (SINCOMAR/SIVAMAR).
Parágrafo sexto - Assegura-se as empresas à possibilidade de utilização da mão-de-obra de seus empregados para trabalharem em horário diferenciado, com início às 05h00min, em um dia para a realização de promoção especial, com data a ser definida em termo aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando-se a jornada máxima legal de oito horas diárias.
Parágrafo sétimo - Ante a prorrogação da jornada de trabalho até às 18 horas, as empresas deverão conceder intervalo para refeição de no mínimo uma hora, e em caso de fornecimento de refeição pelo empregador para o labor extraordinário neste dia, esta não terá natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que as cláusulas econômicas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, determinam que durante a vigência do presente instrumento normativo, os trabalhadores, por meio do sindicato profissional convenente legitimam o empregador a proceder o desconto e o repasse de 1,0% (um por cento) do total da folha de salários (remuneração bruta) descontado de todos os empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao sindicato profissional da sua base-territorial, através de guias próprias que serão enviadas para todas as empresas, pelo sindicato profissional, a título de Taxa de Contribuição Assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE/ CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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Considerando que as cláusulas econômicas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, determinam que durante a vigência do presente instrumento normativo, os trabalhadores, por meio do sindicato profissional convenente legitimam o empregador a proceder o desconto e o repasse de 1,0% (um por cento) do total da folha de salários (remuneração bruta) descontado de todos os empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao sindicato profissional da sua base-territorial, através de guias próprias que serão enviadas para todas as empresas, pelo sindicato profissional, a título de Taxa de Contribuição Assistencial.
Parágrafo primeiro - A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada no mês de novembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Ainda, a presente cláusula encontra-se amparada pelo Termo de Ajuste de Conduta nº 205/2016, celebrado com o Ministério Público do Trabalho da Nona Região.
Parágrafo segundo - Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.
Parágrafo terceiro - Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
Parágrafo quarto - Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos profissionais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
Parágrafo quinto - O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento. Os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal.
Parágrafo sexto - Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação a esta cláusula e seus parágrafos.

Seguro de vida

“As empresas se obrigam manter seguro de vida em grupo para todos os seus funcionários, abrangidos por este instrumento, devendo ser no mínimo de 10 (dez) pisos salariais do beneficiário em caso de morte natural, e em caso de morte acidental no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do beneficiário conforme previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “SEGURO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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As empresas se obrigam manter seguro de vida em grupo para todos os seus funcionários, abrangidos por este instrumento, devendo ser no mínimo de 10 (dez) pisos salariais do beneficiário em caso de morte natural, e em caso de morte acidental no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do beneficiário conforme previsto no parágrafo único do Artigo 2º da Lei 13.103/2015.
Parágrafo primeiro - A escolha da seguradora ou corretora será feita pelo empregador, cabendo ao sindicato profissional apenas a fiscalização do cumprimento desta obrigatoriedade.
Parágrafo segundo - A vigência do seguro de vida será contada a partir de 60 (sessenta) dias após o início das atividades do funcionário na empresa contratante. Ocorrente o evento, dentro do período de carência de 60 (sessenta) dias, não caberá qualquer responsabilidade tanto ao sindicato profissional ou às empresas.

Férias

“O pagamento das férias vencidas, gozadas ou não, será sempre acrescido do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de seu valor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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O pagamento das férias vencidas, gozadas ou não, será sempre acrescido do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de seu valor.

Estabilidades e garantias

“O empregado que for acometido por doença, conforme definido pela legislação Previdenciária, gozará de estabilidade provisória pelo período de 03 (três) meses, após o seu retorno ao serviço, desde que o afastamento, em decorrência do auxílio-doença tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE POR INCAPACIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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O empregado que for acometido por doença, conforme definido pela legislação Previdenciária, gozará de estabilidade provisória pelo período de 03 (três) meses, após o seu retorno ao serviço, desde que o afastamento, em decorrência do auxílio-doença tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Da Estabilidade Provisória: O empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas acordadas fica o infrator obrigado ao pagamento da multa igual a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente (R$1.621,00)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002688/2026 (solicitação MR058323/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058323/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas acordadas fica o infrator obrigado ao pagamento da multa igual a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente (R$1.621,00), que reverterá em favor da parte prejudicada, seja o empregado, sejam as entidades convenentes.

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