CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios… Maringá/PR, maio de 2026
4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Condominios Comerciais,residenciais e Mistos e C V L a I R C M T H de Maringa e Regiao (CNPJ 80.901.705/0001-19), de Maringá/PR, para a categoria trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002165/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044851/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.
Altera o instrumento PR001736/2025.
Categoria: Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS COMERCIAIS,RESIDENCIAIS E MISTOS E C V L A I R C M T H DE MARINGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.901.705/0001-19
SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27
Abrangência
Abrangência21 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Res…
Ver os 21 municípios
Ângulo/PR
Atalaia/PR
Colorado/PR
Doutor Camargo/PR
Floraí/PR
Floresta/PR
Flórida/PR
Iguaraçu/PR
Itambé/PR
Ivatuba/PR
Lobato/PR
Mandaguaçu/PR
Mandaguari/PR
Marialva/PR
Maringá/PR
Ourizona/PR
Paiçandu/PR
Presidente Castelo Branco/PR
Santa Fé/PR
São Jorge do Ivaí/PR
Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.118
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.120
A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).
Reajuste salarial
“Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.121
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.121
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.142
A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.143
A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração do empregado limitado ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) por todos os empregados”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.225
A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA DA CCT 2025 - EXCLUSIVO PARA PROFISSIONAIS PARCEIROS, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e art. 8º da Convenção 95 da OIT, e:
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes – que beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, pisos salariais e adicionais acima dos previstos em leis ente outros benefícios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerando, a assembleia geral extraordinária, realizada em 26 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal do Povo edição do dia 10 de março de 2026 pagina B-2, que oportunizou a participação de toda a categoria, foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração do empregado limitado ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) por todos os empregados, em decorrência da negociação coletiva para todos os integrantes da categoria, associados, sem desconto sobre o 13° terceiro salário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aludida assembleia foi assegurado aos empregados associados o direito de oposição ao desconto de forma individual e manuscrito em duas vias diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 05 (cinco) dias uteis iniciando-se em 30/03/2026 com termino em 06/04/2026, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, que será em termo redigido por outrem, constando assinatura atestada por duas testemunhas devidamente identificadas;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recolhimentos serão efetuados pelos empregadores até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em boletos fornecidos pelo sindicato profissional onde os mesmos deverão ser solicitados.
PARÁGRAFO QUARTO: Dos empregados admitidos na vigência desta convenção, também serão efetuados os descontos mencionados, a partir do mês da admissão e o recolhimento deverá ser efetuado pelas empresas até o dia 10 do mês subsequente, em guia solicitada ao sindicato profissional ou site.
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregadores que não efetuaram os descontos a partir da data aprazados, deverão fazê-los a partir de maio de 2026, e proceder aos recolhimentos das importâncias, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO SEXTO: A contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria e negociações coletivas, com abrangência para todos os integrantes da categoria profissional.
Seguro de vida
“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002165/2026 (solicitação MR044851/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 253.144
A CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA CCT 2025 - SEGURO PROTEÇÃO A SAÚDE - PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador:
PLANO OURO 2026
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
KIT NATALIDADE
R$ 450,00
-
Nascimento de filho(a) da empregada titular.
CESTA BÁSICA
R$ 500,00
1
Afastamento por doença por período superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO
R$ 1.000,00
1
Afastamento por doença por período superior a 90 dias.
REEMBOLSO CRECHE
R$ 600,00
1
Matrícula do(a) filho(a) em creche particular.
CASAMENTO
R$ 900,00
1
Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA
R$ 2.000,00
1
Aposentadoria do titular.
REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR
Até R$ 500,00
1
Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL
Sim
-
Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA FITNESS
Sim
-
Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA
Sim
-
Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Sim
-
Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer).
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA
Sim
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
KIT ACOLHIMENTO
Sim
-
Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias.
CDB QUALIFICA
Sim
-
Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua.
CLUBE DE VANTAGENS
Sim
-
Rede nacional de descontos.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
MORTE ACIDENTAL - MA
R$ 15.000,00
Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA
Até 30 diárias de
R$ 200,00 cada
Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos.
4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA)
R$ 500,00
Valores líquidos de Imposto de Renda.
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
PARCELAS
DESCRIÇÃO
REEMBOLSO DE RESCISÃO
Até
R$ 2.000,00
1
Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.500,00
1
Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-PATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença do empregado titular.
LICENÇA-MATERNIDADE
R$ 600,00
1
Licença da empregada titular.
AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO
R$ 2.000,00
1
Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL
-
-
Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas.
ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
-
-
Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS
VALOR
DESCRIÇÃO
RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL
Até R$ 2.000,00
Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistências vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores.
III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail do sindicato laboral, a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento.
II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
III - Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002718/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059219/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS COMERCIAIS,RESIDENCIAIS E MISTOS E C V L A I R C M T H DE MARINGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.901.705/0001-19
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência21 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Res…
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Ângulo/PR
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Presidente Castelo Branco/PR
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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais);
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.
Horas extras
“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.
Adicional noturno
“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração do trabalhador limitado ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais e por todos os empregados, em decorrência da negociação coletiva para todos os integrantes da categoria, associados, sem desconto sobre o 13° terceiro salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e art. 8º da Convenção 95 da OIT, e:
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes – que beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, pisos salariais e adicionais acima dos previstos em leis ente outros benefícios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerando, a assembleia geral extraordinária, realizada em 26 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal do Povo edição do dia 10 de março de 2026 pagina B-2, que oportunizou a participação de toda a categoria, foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração do trabalhador limitado ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais e por todos os empregados, em decorrência da negociação coletiva para todos os integrantes da categoria, associados, sem desconto sobre o 13° terceiro salário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aludida assembleia foi assegurado aos empregados associados o direito de oposição ao desconto de forma individual e manuscrito em duas vias diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 05 (cinco) dias uteis iniciando-se em 30/03/2026 com termino em 06/04/2026, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, que será em termo redigido por outrem, constando assinatura atestada por duas testemunhas devidamente identificadas;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recolhimentos serão efetuados pelos empregadores até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em boletos fornecidos pelo sindicato profissional onde os mesmos deverão ser solicitados;
PARÁGRAFO QUARTO: Dos empregados admitidos na vigência desta convenção, também serão efetuados os descontos mencionados, a partir do mês da admissão e o recolhimento deverá ser efetuado pelas empresas até o dia 10 do mês subsequente, em guia solicitada ao sindicato profissional ou site;
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregadores que não efetuaram os descontos a partir da data aprazados, deverão fazê-los a partir de maio de 2026, e proceder aos recolhimentos das importâncias, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto;
PARÁGRAFO SEXTO: A contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria e negociações coletivas, com abrangência para todos os integrantes da categoria profissional.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT.
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).
Férias
“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002718/2026 (solicitação MR059219/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059219/2026
Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002732/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060528/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS COMERCIAIS,RESIDENCIAIS E MISTOS E C V L A I R C M T H DE MARINGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.901.705/0001-19
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência21 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Res…
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Presidente Castelo Branco/PR
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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.
Horas extras
“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.
Adicional noturno
“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.
Contribuições ao sindicato
“foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração do trabalhador limitado ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais e por todos os empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e art. 8º da Convenção 95 da OIT, e:
a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes – que beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, pisos salariais e adicionais acima dos previstos em leis ente outros benefícios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerando, a assembleia geral extraordinária, realizada em 26 de março de 2026, nos termos do edital publicado no Jornal do Povo edição do dia 10 de março de 2026 pagina B-2, que oportunizou a participação de toda a categoria, foi aprovada a Contribuição Assistencial e mensalidade Sindical no percentual de 2% (dois por cento) da remuneração do trabalhador limitado ao valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais e por todos os empregados, em decorrência da negociação coletiva para todos os integrantes da categoria, associados, sem desconto sobre o 13° terceiro salário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aludida assembleia foi assegurado aos empregados associados o direito de oposição ao desconto de forma individual e manuscrito em duas vias diretamente no Sindicato Profissional no prazo de 05 (cinco) dias uteis iniciando-se em 30/03/2026 com termino em 06/04/2026, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, que será em termo redigido por outrem, constando assinatura atestada por duas testemunhas devidamente identificadas;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recolhimentos serão efetuados pelos empregadores até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em boletos fornecidos pelo sindicato profissional onde os mesmos deverão ser solicitados;
PARÁGRAFO QUARTO: Dos empregados admitidos na vigência desta convenção, também serão efetuados os descontos mencionados, a partir do mês da admissão e o recolhimento deverá ser efetuado pelas empresas até o dia 10 do mês subsequente, em guia solicitada ao sindicato profissional ou site;
PARÁGRAFO QUINTO: Os empregadores que não efetuaram os descontos a partir da data aprazados, deverão fazê-los a partir de maio de 2026, e proceder aos recolhimentos das importâncias, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto;
PARÁGRAFO SEXTO: A contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria e negociações coletivas, com abrangência para todos os integrantes da categoria profissional.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT.
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 22, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).
Férias
“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002732/2026 (solicitação MR060528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060528/2026
Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064950/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.
Altera o instrumento PR002732/2026.
Categoria: Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS COMERCIAIS,RESIDENCIAIS E MISTOS E C V L A I R C M T H DE MARINGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.901.705/0001-19
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência21 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Res…
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Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios de Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios de Shopping Centers, empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos, Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Oficiais Barbeiros (Inclusive Aprendizes Ajudantes, Manicures, e Empregados de Salões de Cabeleireiros para Homens), em Empresas de Conservação de Elevadores, Casas de Diversões, Lavanderias, Lustradores de Calçados, e de Empresas de Turismo , com abrangência territorial em Ângulo/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR003001/2026 (solicitação MR064950/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064950/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.