CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003079/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR063361/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: Empregados em Turismo, Hospitalidade,Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares. EXCETO a Categoria dos Empregados em Turismo, Hospitalidade, Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares; nos municípios de Barbosa Ferraz, Campo Mourão, Peabiru e Quinta do Sol do Estado do Paraná;
Partes
- SIND DOS EMPREG EM HOTEIS REST BARES E SIM DE MARINGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.291.206/0001-57
- SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MGASindicato patronal · CNPJ 84.781.087/0001-71
Abrangência
Abrangência16 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Turismo, Hospitalidade,Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares
ExcetoEmpregados
Ver os 16 municípios
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Colorado/PR
- Doutor Camargo/PR
- Floresta/PR
- Iguaraçu/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Marialva/PR
- Maringá/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Paiçandu/PR
- Santa Fé/PR
- Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Turismo, Hospitalidade,Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares. EXCETO a Categoria dos Empregados em Turismo, Hospitalidade, Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares; nos municípios de Barbosa Ferraz, Campo Mourão, Peabiru e Quinta do Sol do Estado do Paraná; , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floresta/PR, Iguaraçu/PR, Jandaia do Sul/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Paiçandu/PR, Santa Fé/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica garantido aos integrantes da categoria, a partir de 1º de maio de 2026, exceto para aqueles que estejam em contrato de experiência expressamente firmado, reajuste salarial no percentual de 5% ( cinco por cento) mais 5% (cinco por cento) mensal de prêmio assiduidade para funcionários que não tenham faltas, ressalvando as contidas no artigo 473 da CLT, sendo que a vigência desta convenção é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.”
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Fica garantido aos integrantes da categoria, a partir de 1º de maio de 2026, exceto para aqueles que estejam em contrato de experiência expressamente firmado, reajuste salarial no percentual de 5% ( cinco por cento) mais 5% (cinco por cento) mensal de prêmio assiduidade para funcionários que não tenham faltas, ressalvando as contidas no artigo 473 da CLT, sendo que a vigência desta convenção é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. PISOS SALARIAIS: Ficam assegurados, a partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria e para uma jornada mensal de 220 horas ou 44h semanais, os seguintes pisos salariais: Aos empregados em contrato de experiência de até 90 (noventa) dias, piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) sem o acréscimo do adicional de 5% (cinco por cento) do prêmio assiduidade previsto na cláusula 2.7 da CCT e sem o vale alimentação. Após o contrato de experiência de até 90 (noventa) dias, garantia de valor mínimo do piso salarial da categoria em R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) mais 5% (cinco por cento) de prêmio assiduidade. As partes que optarem em firmar contrato de trabalho no formato horista deverão aplicar o divisor de 220 sobre um dos pisos acima, conforme o caso, para o cálculo do valor da hora, respeitando a legislação vigente
Reajuste salarial
“Fica garantido aos integrantes da categoria, a partir de 1º de maio de 2026, exceto para aqueles que estejam em contrato de experiência expressamente firmado, reajuste salarial no percentual de 5% ( cinco por cento) mais 5% (cinco por cento) mensal de prêmio assiduidade para funcionários que não tenham faltas, ressalvando as contidas no artigo 473 da CLT”
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Fica garantido aos integrantes da categoria, a partir de 1º de maio de 2026, exceto para aqueles que estejam em contrato de experiência expressamente firmado, reajuste salarial no percentual de 5% ( cinco por cento) mais 5% (cinco por cento) mensal de prêmio assiduidade para funcionários que não tenham faltas, ressalvando as contidas no artigo 473 da CLT, sendo que a vigência desta convenção é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. PISOS SALARIAIS: Ficam assegurados, a partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria e para uma jornada mensal de 220 horas ou 44h semanais, os seguintes pisos salariais: Aos empregados em contrato de experiência de até 90 (noventa) dias, piso salarial de ingresso no valor de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) sem o acréscimo do adicional de 5% (cinco por cento) do prêmio assiduidade previsto na cláusula 2.7 da CCT e sem o vale alimentação. Após o contrato de experiência de até 90 (noventa) dias, garantia de valor mínimo do piso salarial da categoria em R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) mais 5% (cinco por cento) de prêmio assiduidade. As partes que optarem em firmar contrato de trabalho no formato horista deverão aplicar o divisor de 220 sobre um dos pisos acima, conforme o caso, para o cálculo do valor da hora, respeitando a legislação vigente
Horas extras
“AS HORAS EXTRAS serão remuneradas a razão de 50% (cinquenta por cento).”
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AS HORAS EXTRAS serão remuneradas a razão de 50% (cinquenta por cento).
Adicional noturno
“A HORA NOTURNA terá adicional de 30% (TRINTA POR CENTO).”
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A HORA NOTURNA terá adicional de 30% (TRINTA POR CENTO).
Banco de horas e compensação
“O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outros dias, de maneira que não exceda o período máximo de 120 (cento e vinte) dias”
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O excesso de horas de um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outros dias, de maneira que não exceda o período máximo de 120 (cento e vinte) dias , a soma das jornadas semanais de trabalho previsto, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme parágrafo 2º e 3º do Artigo 59 da CLT, com nova redação pela Lei nº 9.601/98. Paragrafo único: – O empregador poderá descontar do empregado as horas negativas dentro do mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou quando do pagamento das verbas rescisórias, no caso de pedido de demissão ou demissão sem justa causa.
Jornada de trabalho
“JORNADA 12/36”
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JORNADA 12/36 Em decorrência das peculiaridades das atividades desenvolvidas em nossa categoria, fica permitida às partes a implantação da jornada 12/36 (doze horas de trabalho consecutivas com folga nas trinta e seis horas seguintes), não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno ou noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei (Art. 73 da CLT c/c a cláusula 5.16 da CCT), incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas. Parágrafo Primeiro: A remuneração mensal pactuada abrange os descansos semanais remunerados, as prorrogações do trabalho noturno e os trabalhos realizados nos domingos e feriados, independentemente de serem trabalhados ou não. Parágrafo Segundo: Considera-se compensado o descanso semanal remunerado e os feriados, estando incluídos na remuneração mensal, não sendo devido pagamento em separado por tais títulos em face da natural compensação das 36 horas seguintes de descanso. Parágrafo Terceiro: O empregado terá direito a um intervalo intrajornada de 60 (sessenta) minutos, estando compreendido nas 12 horas corridas da jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantido, a partir de 1º de agosto de 2026 , um vale alimentação/mercado no valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para o empregado que não tiver faltas dentro do período aquisitivo de 30 dias e cumpre uma jornada de 220 horas mensais.”
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VALE ALIMENTAÇÃO/MERCADO Fica garantido, a partir de 1º de agosto de 2026 , um vale alimentação/mercado no valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para o empregado que não tiver faltas dentro do período aquisitivo de 30 dias e cumpre uma jornada de 220 horas mensais. Considerando que os atestados médicos não estão inclusos no rol do art. 473 da CLT, o empregado, mesmo mediante apresentação destes para justificar faltas, não terá direito ao vale alimentação, perdendo-o integralmente. Os empregados que tiverem jornada de trabalho menor que 220 horas mensais, horistas, bem como em contrato intermitente, receberão o vale alimentação proporcional aos dias e horas trabalhadas e desde que não tenham faltas. O Vale Alimentação/Mercado deverá ser fornecido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. O presente benefício não terá natureza salarial, não integrará a remuneração dos empregados para qualquer efeito e não será base de cálculo das contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias, sendo facultada às empresas a filiação ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.
Vale-transporte
“VALE TRANSPORTE – Os empregadores concederão vale transporte urbano ou metropolitano aos seus empregados em valor mensal nunca inferior aos valores oficialmente cobrados pelas empresas transportadoras, pelos números de deslocamentos diários multiplicados pelo número de dias trabalhados no mês.”
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VALE TRANSPORTE – Os empregadores concederão vale transporte urbano ou metropolitano aos seus empregados em valor mensal nunca inferior aos valores oficialmente cobrados pelas empresas transportadoras, pelos números de deslocamentos diários multiplicados pelo número de dias trabalhados no mês. OS EMPREGADORES PROMOVERÃO O TRANSPORTE dos empregados até suas residências, quando a jornada de trabalho ultrapassar os horários normais de transporte coletivo.
Contribuições ao sindicato
“Em Assembleia Geral Extraordinária foram aprovados os seguintes valores referentes à CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL , que será dividida em 03 (três) parcelas e irá substituir as antigas taxas prevista nas convenções anteriores e que sujeitam todas as empresas sindicalizadas ou não, que se enquadram nesta categoria econômica, obrigando-as a recolherem em favor do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Maringá da seguinte forma:”
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Em Assembleia Geral Extraordinária foram aprovados os seguintes valores referentes à CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL , que será dividida em 03 (três) parcelas e irá substituir as antigas taxas prevista nas convenções anteriores e que sujeitam todas as empresas sindicalizadas ou não, que se enquadram nesta categoria econômica, obrigando-as a recolherem em favor do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Maringá da seguinte forma: 1ª Parcela: taxa mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais) para empresas que tenham de 00 até 05 empregados; R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) de para empresas que tenham de 06 a 10 empregados; R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) para empresas que tenham de 11 a 20 empregados; R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para empresas que tenham de 21 a 30 empregados e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para empresas que tenham acima de 30 empregados, com vencimento em 30.09.2026 . 2ª Parcela: taxa mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais) para empresas que tenham de 00 até 05 empregados; R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) de para empresas que tenham de 06 a 10 empregados; R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) para empresas que tenham de 11 a 20 empregados; R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para empresas que tenham de 21 a 30 empregados e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para empresas que tenham acima de 30 empregados, com vencimento em 12.12.2026 . 3ª Parcela: taxa mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais) para empresas que tenham de 00 até 05 empregados; R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) de para empresas que tenham de 06 a 10 empregados; R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) para empresas que tenham de 11 a 20 empregados; R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para empresas que tenham de 21 a 30 empregados e R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) para empresas que tenham acima de 30 empregados, com vencimento em 16.04.2027 . Será obrigatório o envio da segunda via da Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal à entidade até 30 (trinta) dias após o seu vencimento. Para a comprovação do cumprimento nas cláusulas farão prova em juízo , a guia de recolhimento acompanhada da folha de pagamento ou contracheque dos meses de agosto e novembro e para as empresas que não possuírem empregados, a declaração cadastral do Ministério de Trabalho relativos aos meses dos vencimentos das respectivas parcelas. O atraso no recolhimento das respectivas parcelas da Contribuição Assistencial Patronal , constantes das cláusulas anteriores, sujeitarão a empresa inadimplente à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do total a recolher, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês acrescido de correção monetária. A empresas não associadas que optarem por não recolherem as contribuições descritas acima, deverão apresentar carta de oposição junto ao sindicato patronal em até 20 (vinte) dias antes do vencimento de cada parcela.
Seguro de vida
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de acidentes pessoais e assistências, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências:”
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O seguroestabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de acidentes pessoais e assistências, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências: PLANO BRONZE CRECHE – 2026 - Valor R$ 16,34 ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 90 dias. REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 | 1 | Matrícula do(a) filho(a) em creche particular. CASAMENTO | R$ 900,00 | 1 | Em caso de casamento do titular. CDB QUALIFICA | -- | - | Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua. KIT ACOLHIMENTO | - | - | Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias. CLUBE DE VANTAGENS | - | - | Rede nacional de descontos. COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL - MA | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA | Até 30 diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. 4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) | R$ 500,00 | Valores líquidos de Imposto de Renda. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO | Até R$ 2.000,00 | 1 | Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. LICENÇA-PATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença do empregado titular. LICENÇA-MATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença da empregada titular. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO | R$ 2.000,00 | 1 | Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias. COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos. PARÁGRAFO SEGUNDO I - As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria para contratação do presente seguro de vida com a Central Clube de Seguros , especialista de mercado e com diversos diferenciais, que irá realizar a estipulação, gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Companhias Seguradoras, que irão garantir à toda categoria o presente programa. II - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula pelo parceiro, o empregador deverá realizar a contratação do seguro através do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam todas as informações do presente seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123. III - Os empregadores que já oferecerem o seguro previsto nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam suspensos de cumprir a presente cláusula desde que comprovem que tal prestador garanta por meio de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS todas as coberturas elencadas na tabela descrita no parágrafo primeiro desta cláusula e desde que tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e não haja qualquer prejuízo aos empregados. IV – Os empregadores deverão enviar os documentos de comprovação de contratação do seguro para o e-mail do Sindicato Profissional para análise do cumprimento da presente clausula. PARÁGRAFO TERCEIRO I - Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, aos empregadores será dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
Férias
“No cálculo para pagamento do 13º salário, férias, repouso remunerad o , serão consideradas as horas extras, comissões, adicional noturno, produtividade, calculadas sobre o último trimestre.”
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No cálculo para pagamento do 13º salário, férias, repouso remunerad o , serão consideradas as horas extras, comissões, adicional noturno, produtividade, calculadas sobre o último trimestre.
Estabilidades e garantias
“É concedida ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE , desde o início da gravidez até 30 (trinta) DIAS APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA”
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É concedida ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE , desde o início da gravidez até 30 (trinta) DIAS APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA PREVIDENCIÁRIA, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez através de atestado médico entregue contra recibo, até a data da formalização da rescisão do contrato, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa. Na falta do contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitido, para comprovação do conhecimento de seu estado gravídico pelo empregador
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento das cláusulas da presente convenção, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria (cláusula 2.4) da CCT vigente na data da violação, em favor do empregado prejudicado independentemente do número de cláusulas violadas.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento das cláusulas da presente convenção, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria (cláusula 2.4) da CCT vigente na data da violação, em favor do empregado prejudicado independentemente do número de cláusulas violadas. Tal penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato.