CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002660/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR050570/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva abrange a categorias econômica Profissional, dos Trabalhadores Rurais do Plano da CONTAG,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MANDAGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.924.909/0001-23
- SINDICATO RURAL DE MANDAGUACUSindicato patronal · CNPJ 75.253.807/0001-35
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaA presente Convenção Coletiva abrange a categorias econômica Profissional, dos Trabalhadores Rurais do Plano da CONTAG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva abrange a categorias econômica Profissional, dos Trabalhadores Rurais do Plano da CONTAG, , com abrangência territorial em Mandaguaçu/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 2.005,00 (Dois Mil e Cinco Reais)”
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento o piso salarial de R$ 2.005,00 (Dois Mil e Cinco Reais), nesta data, quando o empregado perceber por mês, sendo que haverá reajuste 5% (cinco por cento) para quem percebe mais que o salário base, tomando-se por base esse valor também para extrair o preço da diária. Fica estabelecido que o reajuste salarial será devido a partir de maio de 2026. Entretanto, fica facultado ao empregador o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse reajuste em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com início na competência de agosto de 2026, devendo ser quitadas juntamente com a remuneração mensal correspondente a cada competência.
Reajuste salarial
“haverá reajuste 5% (cinco por cento) para quem percebe mais que o salário base”
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento o piso salarial de R$ 2.005,00 (Dois Mil e Cinco Reais), nesta data, quando o empregado perceber por mês, sendo que haverá reajuste 5% (cinco por cento) para quem percebe mais que o salário base, tomando-se por base esse valor também para extrair o preço da diária. Fica estabelecido que o reajuste salarial será devido a partir de maio de 2026. Entretanto, fica facultado ao empregador o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse reajuste em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com início na competência de agosto de 2026, devendo ser quitadas juntamente com a remuneração mensal correspondente a cada competência.
Prazo para se adequar
“fica facultado ao empregador o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse reajuste em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com início na competência de agosto de 2026”
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento o piso salarial de R$ 2.005,00 (Dois Mil e Cinco Reais), nesta data, quando o empregado perceber por mês, sendo que haverá reajuste 5% (cinco por cento) para quem percebe mais que o salário base, tomando-se por base esse valor também para extrair o preço da diária. Fica estabelecido que o reajuste salarial será devido a partir de maio de 2026. Entretanto, fica facultado ao empregador o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse reajuste em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com início na competência de agosto de 2026, devendo ser quitadas juntamente com a remuneração mensal correspondente a cada competência.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal”
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As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, desde que o empregado tenha a jornada controlada, não fazendo jus quando estabelecer as metas de seu trabalho ou o empregador não tiver condições de exercer a fiscalização sobre ele. 04.2.2 – O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitando os limites legais. 04.2.3 – No caso de campeiros, retireiros, motoristas e tratoristas, entre outros, poderão haver intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes, independente de Contrato escrito. 04.2.4 – O trabalho em domingos e feriados poderá ser compensado na forma prevista no presente instrumento coletivo. 04.2.5 - Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo de aviso prévio, férias, l3º salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço e/ou FGTS. Não haverá integração delas diante da habitualidade nos termos do Enunciado nº 291, do C. TST. 04.2.6 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal de 10 horas/dia, seja para fazer face o motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Em tais situações, desnecessárias qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, como à DRT.
Banco de horas e compensação
“As partes convenentes expressam concordância na criação do Bando de Horas, nos termos previstos na legislação específica”
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Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, podendo ser executados os seguintes horários, a título de compensação: 8(oito) horas e 48(quarenta e oito) minutos de Segunda a Sexta-feira, podendo ainda ser implantado outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente. 04.1.2 - Assegurar aos trabalhadores, salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. 04.1.3 – As partes convenentes expressam concordância na criação do Bando de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento particular a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal. 04.1.4 - A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, atende à carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado”
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Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, podendo ser executados os seguintes horários, a título de compensação: 8(oito) horas e 48(quarenta e oito) minutos de Segunda a Sexta-feira, podendo ainda ser implantado outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente. 04.1.2 - Assegurar aos trabalhadores, salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. 04.1.3 – As partes convenentes expressam concordância na criação do Bando de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento particular a compensação da jornada, de acordo com a necessidade do serviço e na obediência da norma legal. 04.1.4 - A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, atende à carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.
Vale-transporte
“– Será providenciado fornecimento de transporte aos trabalhadores, por ônibus, ou caminhão em condições de segurança, neste caso com armação segura, coberto de lona, com bancos fixos e motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferragens soltas junto a pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento dos trabalhadores, até o local de serviço e vice-versa, e de uma propriedade até a outra do mesmo empregador, de acordo com o CLT, limitado ao máximo de 30 minutos, considerado como pagamento simples, portanto, não como extraordinária.”
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– Será providenciado fornecimento de transporte aos trabalhadores, por ônibus, ou caminhão em condições de segurança, neste caso com armação segura, coberto de lona, com bancos fixos e motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferragens soltas junto a pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento dos trabalhadores, até o local de serviço e vice-versa, e de uma propriedade até a outra do mesmo empregador, de acordo com o CLT, limitado ao máximo de 30 minutos, considerado como pagamento simples, portanto, não como extraordinária.
Contribuições ao sindicato
“Contribuição Confederativa conforme dispõe o inciso IV, do Artigo 8o. Da Constituição Federal, de 2% mensal”
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Fica instituída uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o inciso IV, do Artigo 8o. Da Constituição Federal, de 2% mensal, deverá ser recolhida até o dia 10 em favor da Entidade Sindical do Trabalhadores Rurais no Banco a ser indicado, assegurando ao trabalhador o direito a sua EXCLUSÃO do recolhimento a qualquer tempo.
Estabilidades e garantias
“Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, estabilidade provisória pelo prazo que estabelecerá a legislação.”
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Em caso de algum empregado vir integrar a chapa à Diretoria do Sindicato, bem como se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar o empregador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha a demití-lo, não se cogitará de estabilidade. 10.1.2 – Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, estabilidade provisória pelo prazo que estabelecerá a legislação.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida a penalidade em valor correspondente a 1(um)salário mínimo por empregado pela inobservância do presente acordo”
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Em conformidade com o disposto no item VIII do artigo 613 da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor correspondente a 1(um)salário mínimo por empregado pela inobservância do presente acordo, e reverterá em favor da parte prejudicada. As partes que desejarem terminar ou modificar a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, devem manter em plena vigência as condições do acordo em vigor em um prazo de 60(sessenta) dias, após o aviso ou até a data final deste instrumento, se posterior, sem recorrer a greve, boicote ou locaste, sob pena de responsabilidade solidária dos DIRETORES DOS SINDICATOS convenentes. 13.1.2 - As dúvidas, divergências e o cumprimento das presentes normas, serão esclarecidas e conciliadas pelos Presidentes do Sindicato Rural e dos Trabalhadores Rurais de Mandaguaçu, assessorados por seus advogados e será dada a decisão que valerá para todos os efeitos legais e para as partes que valerá para todos os efeitos legais e para as partes convenentes, a presente cláusula reveste-se das formalidades de juízo arbitral, nenhuma das partes poderá ingressar em juízo senão após esgotada a conciliação que será lavrada em termos circunstanciais e assinados pelos Presidentes ( Artigo 613-V, da CLT). Por assim haverem convencionado, assinam este em 04(quatro) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade como instituído pelo art. 6l4 da Consolidação da Leis do Trabalho.