TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002926/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059919/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/10/2026.
Altera o instrumento PR003790/2025.
Categoria: Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática, Consultoria em Sistema de informática, Desenvolvimento de Programas de Informática, Atividades de Bancos de Dados (Provedores de Acesso), Manutenção, Reparação e Venda de Máquinas de Escritório e Equipamento de Informática, Outras Atividades de Informática não Especificadas (Exceto Processamento de Dados)
Partes
- SINDICATO TRAB. EMPRESAS E CURSOS DE INFORM., CONS. SIST. DE INFORM, DES.PROGR.,ATIV.BCO DADOS,MAN.REP.VDA MAQS ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.985.477/0001-97
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 80.923.493/0001-70
Abrangência
Abrangência28 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática, Consultoria em Sistema de informática, Desenvolvimento de Programas de Informática, Atividades de Bancos de Dados (Provedores de Acesso), Manutenção, Reparação e Ven…
ExcetoProcessamento de Dados)
Ver os 28 municípios
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Assaí/PR
- Bandeirantes/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Ibiporã/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jataizinho/PR
- Londrina/PR
- Maringá/PR
- Nova Fátima/PR
- Porecatu/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Rolândia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Mariana/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática, Consultoria em Sistema de informática, Desenvolvimento de Programas de Informática, Atividades de Bancos de Dados (Provedores de Acesso), Manutenção, Reparação e Venda de Máquinas de Escritório e Equipamento de Informática, Outras Atividades de Informática não Especificadas (Exceto Processamento de Dados) , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cornélio Procópio/PR, Ibiporã/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Maringá/PR, Nova Fátima/PR, Porecatu/PR, Primeiro de Maio/PR, Rolândia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio da Platina/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR e Uraí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“No período de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, os pisos salariais para contratos com carga horária de 44 horas semanais, ficam estabelecidos, a partir de 01/08/2026, da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
No período de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho, os pisos salariais para contratos com carga horária de 44 horas semanais, ficam estabelecidos, a partir de 01/08/2026, da seguinte forma: a) GRUPO I: R$ 2.065,51 (dois mil, e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) para o trabalhador nas seguintes funções: faxineiro, office boy, zelador, porteiro, vigia, copeiro, atendente, técnico em informática trainee e as não relacionadas às atividades-fim das empresas. b) GRUPO II: R$ 2.141,95 (dois mil cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) para trabalhadores em serviços administrativos, serviços financeiros, vendedores, trabalhadores de reparação e manutenção, instaladores, escriturários, recepcionistas e assemelhados. c) GRUPO III: R$ 2.210,48 (dois mil duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos) para trabalhadores técnicos em informática.
Reajuste salarial
“Os empregados abrangidos por este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, admitidos anteriormente a 31 de julho 2026, terão correção a partir de 1º de agosto de 2026, no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), para todas as faixas salariais a partir de 1º de agosto de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, admitidos anteriormente a 31 de julho 2026, terão correção a partir de 1º de agosto de 2026, no percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), para todas as faixas salariais a partir de 1º de agosto de 2026. § 1º Fica autorizada a compensação dos reajustes salariais concedidos antecipadamente durante o período de 01/08/2025 até o fechamento deste Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho. § 2º A concessão dos reajustes deve resguardar o direito de equiparação salarial, quando aplicável, na forma do art. 461 da CLT. § 3º As empresas em dificuldade financeira poderão parcelar o índice de correção salarial em 3 (três) parcelas sucessivas, sem a necessidade de nova intervenção dos sindicatos e desde que a empresa cumpra todas as cláusulas desta norma coletiva. § 4º Aos empregados que percebam salário superior ao piso e foram admitidos após 1º de agosto de 2025, é garantido o reajuste proporcional à razão de 1/12 por mês de trabalho ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente aos seus trabalhadores um Auxílio-Alimentação e/ou Auxílio-Refeição, conforme a opção individual do trabalhador, com valor mínimo mensal de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado em jornada superior a 6 (seis) horas”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente aos seus trabalhadores um Auxílio-Alimentação e/ou Auxílio-Refeição, conforme a opção individual do trabalhador, com valor mínimo mensal de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado em jornada superior a 6 (seis) horas, preferencialmente através do cartão múltiplo SINTINORP, mantendo a natureza do auxílio alimentar, sendo autorizado o desconto de até a 20% (vinte por cento) do benefício a título de coparticipação dos trabalhadores beneficiados. § 1º O benefício não tem natureza salarial, não integra a remuneração do empregado e não é base de cálculo das contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias. A filiação ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é facultada às empresas. § 2º As empresas ficam desobrigadas de fornecer o auxílio se oferecerem alimentação em refeitório próprio ou terceirizado, observadas as exigências legais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão, mensalmente, a importância líquida de R$ 32,00 (trinta e dois reais) dos salários dos empregados que não se opuserem ao desconto da Contribuição Assistencial em favor do SINTINORP, nos termos da alínea "e" do art. 513 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão, mensalmente, a importância líquida de R$ 32,00 (trinta e dois reais) dos salários dos empregados que não se opuserem ao desconto da Contribuição Assistencial em favor do SINTINORP, nos termos da alínea "e" do art. 513 da CLT. § 1º O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial poderá ser exercido pelos trabalhadores(as), da data do protocolo do presente Termo Aditivo assinado pelas entidades, e término em 15/10/2026 , exclusivamente, através do link https://contribuicaoconvencao2026.sintinorp.com.br/ enviado ao e-mail pessoal do trabalhador pelas empregadoras, sendo considerada inválida a oposição apresentada por outros meios ou em relação ao período de vigência da CCT anterior. § 2º No mês da assinatura do Termo Aditivo de Trabalho da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, a empresa empregadora enviará a relação completa dos empregados da empresa representados pelo SINTINORP, identificados pelo nome completo e pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). § 3º O SINTINORP enviará ao Departamento de Recursos Humanos a relação de empregados, identificando os que se opuseram e os que não se opuseram ao desconto da Contribuição Assistencial, para realização do desconto mensal e repasse à entidade operária, mensalmente, durante a vigência deste instrumento normativo, retroativamente à data-base, nos termos do ARE 1.018.459 do Supremo Tribunal Federal. § 4º Empregados com contratos interrompidos ou suspensos e os admitidos após o término do prazo para oposição previsto no § 1º, poderão apresentar oposição no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia útil seguinte ao retorno ao trabalho ou sua admissão, diretamente ao seu empregador, que informará o SINTINORP, requisitando o link necessário através do e-mail [email protected] § 5º O recolhimento da Contribuição Assistencial se dará através de boletos bancários fornecidos pelo SINTINORP. § 6º A empresa que não efetuar o recolhimento até a data fixada arcará com multa, conforme o art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da multa prevista nesta Convenção. § 7º Em razão da alteração da cobrança para boletos registrados, a empresa enviará ao [email protected] o montante a ser descontado de todos os trabalhadores e repassado à entidade, cujo vencimento em 10 (dias) a contar do dia útil seguinte ao retorno ao trabalho ou sua admissão. § 8º Todo empregado pode reconsiderar sua decisão inicial de autorizar ou proibir o desconto da Contribuição Assistencial, diretamente ao seu empregador, que informará o SINTINORP, requisitando o link necessário através do e-mail [email protected] mediante o encaminhamento das seguintes informações do empregado: nome, e-mail pessoal e inscrição do empregado no CPF e o número de inscrição da empresa empregadora no CNPJ. § 9º Os dados cadastrais dos trabalhadores serão tratados nos termos dos incs. II, III, V, VI e IX do art. 7º e do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com custódia pela empresa e informação ao sindicato somente as informações necessárias para defesa ou cumprimento de cláusula. § 10 É vedado coagir ou induzir a apresentação de oposição ao desconto do valor correspondente o definido a título de Contribuição Assistencial, nos termos da Recomendação nº 213502-2024 do Ministério Público do Trabalho.