CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003136/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR033523/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 28/10/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores na Lavoura do Plano CNTA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.637.386/0001-34
- SINDICATO RURAL DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 78.635.216/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores na Lavoura do Plano CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Lavoura do Plano CNTA , com abrangência territorial em Londrina/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados rurais abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um salário de R$ 2.105,34 ( DOIS MIL CENTO E CINCO REAIS, TRINTA E QUATRO CENTAVOS)mensais, a partir de 01/02/2026 até 30/04/2027, e, para o ano subsequente, de 01/02/2027 até 01/02/2028, que será aplicado o salário conforme enquadramento estabelecido na legislação do Estado do Paraná.”
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PISO SALARIAL Parágrafo Primeiro: Parágrafo primeiro: Fica assegurado aos empregados rurais abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um salário de R$ 2.105,34 ( DOIS MIL CENTO E CINCO REAIS, TRINTA E QUATRO CENTAVOS)mensais, a partir de 01/02/2026 até 30/04/2027, e, para o ano subsequente, de 01/02/2027 até 01/02/2028, que será aplicado o salário conforme enquadramento estabelecido na legislação do Estado do Paraná. Parágrafo segundo: Fica convencionado que o reajuste dos salários com valor superior ao da legislação vigente no Paraná, será a variação do INPC acumulado, no período dos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data base da categoria, para os dois anos. Para os funcionários admitidos no período compreendido entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026 e feveireiro de 2027 a janeiro de 2028, o reajuste deverá ser proporcional, tendo por referência a data de admissão.
Reajuste salarial
“Fica convencionado que o reajuste dos salários com valor superior ao da legislação vigente no Paraná, será a variação do INPC acumulado, no período dos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data base da categoria, para os dois anos.”
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PISO SALARIAL Parágrafo Primeiro: Parágrafo primeiro: Fica assegurado aos empregados rurais abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um salário de R$ 2.105,34 ( DOIS MIL CENTO E CINCO REAIS, TRINTA E QUATRO CENTAVOS)mensais, a partir de 01/02/2026 até 30/04/2027, e, para o ano subsequente, de 01/02/2027 até 01/02/2028, que será aplicado o salário conforme enquadramento estabelecido na legislação do Estado do Paraná. Parágrafo segundo: Fica convencionado que o reajuste dos salários com valor superior ao da legislação vigente no Paraná, será a variação do INPC acumulado, no período dos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data base da categoria, para os dois anos. Para os funcionários admitidos no período compreendido entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026 e feveireiro de 2027 a janeiro de 2028, o reajuste deverá ser proporcional, tendo por referência a data de admissão.
Horas extras
“As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário-hora normal.”
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Assegurar ao empregado rural a jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo segundo: As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário-hora normal. Parágrafo terceiro: É permitido o Banco de Horas, podendo ser também firmado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 06 (seis) meses. Parágrafo quarto: Fica autorizada a jornada diária de 12 (doze) horas diárias seguidas, nos períodos de preparo do solo, aplicação de defensivos e colheita, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo quinto: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o Banco de Horas. Parágrafo sexto: Assegurar aos trabalhadores rurais salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica acordado entre as partes que a terça feira de carnaval será considerado feriado para todos os efeitos legais. PARAGRAFO OITAVO : Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores rurais deverão possuir na propriedade, um local coberto, mesmo rústico, onde, os trabalhadores rurais, possam se proteger das intempéries.
Banco de horas e compensação
“É permitido o Banco de Horas, podendo ser também firmado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 06 (seis) meses.”
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Assegurar ao empregado rural a jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo segundo: As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário-hora normal. Parágrafo terceiro: É permitido o Banco de Horas, podendo ser também firmado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 06 (seis) meses. Parágrafo quarto: Fica autorizada a jornada diária de 12 (doze) horas diárias seguidas, nos períodos de preparo do solo, aplicação de defensivos e colheita, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo quinto: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o Banco de Horas. Parágrafo sexto: Assegurar aos trabalhadores rurais salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica acordado entre as partes que a terça feira de carnaval será considerado feriado para todos os efeitos legais. PARAGRAFO OITAVO : Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores rurais deverão possuir na propriedade, um local coberto, mesmo rústico, onde, os trabalhadores rurais, possam se proteger das intempéries.
Jornada de trabalho
“Assegurar ao empregado rural a jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Assegurar ao empregado rural a jornada normal de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo segundo: As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário-hora normal. Parágrafo terceiro: É permitido o Banco de Horas, podendo ser também firmado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 06 (seis) meses. Parágrafo quarto: Fica autorizada a jornada diária de 12 (doze) horas diárias seguidas, nos períodos de preparo do solo, aplicação de defensivos e colheita, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo quinto: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o Banco de Horas. Parágrafo sexto: Assegurar aos trabalhadores rurais salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica acordado entre as partes que a terça feira de carnaval será considerado feriado para todos os efeitos legais. PARAGRAFO OITAVO : Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores rurais deverão possuir na propriedade, um local coberto, mesmo rústico, onde, os trabalhadores rurais, possam se proteger das intempéries.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Assegurar que o empregado rural permanente e com família constituída, tenha quintal de no mínimo 80 m² (oitenta metros quadrados) para horta, cujos produtos contribuirão para a melhoria da alimentação da sua família, não podendo ser comercializados.”
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Assegurar que o empregado rural permanente e com família constituída, tenha quintal de no mínimo 80 m² (oitenta metros quadrados) para horta, cujos produtos contribuirão para a melhoria da alimentação da sua família, não podendo ser comercializados. Parágrafo primeiro : Nas rescisões de Contrato de Trabalho, independentemente da causa, a horta não causará nenhum ônus ao empregador e o trabalhador rural não terá direito a nenhuma indenização ou direito de retenção pelas plantas ou produtos da mesma. Parágrafo segundo: Se o trabalhador rural dentro de 12 meses, a contar da data da admissão, não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma sem ocasionar ônus ao empregador.
Vale-transporte
“O fornecimento de transporte aos trabalhadores rurais, quando feito pela própria empresa, deverá ser feito em ônibus ou caminhão coberto com lona, banco fixo e motorista habilitado, ficando proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntas das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do trabalhador rural até o local de serviço e vice-versa, e ainda de uma propriedade para outra do mesmo empregador rural.”
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O fornecimento de transporte aos trabalhadores rurais, quando feito pela própria empresa, deverá ser feito em ônibus ou caminhão coberto com lona, banco fixo e motorista habilitado, ficando proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntas das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do trabalhador rural até o local de serviço e vice-versa, e ainda de uma propriedade para outra do mesmo empregador rural. Parágrafo único: Este transporte não será considerado como jornada de trabalho e nem como tempo à disposição do empregador.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores obrigam-se a descontar, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados ou não, a anuidade social, do mês da data base deste instrumento, recolhendo-a ao sindicato da categoria os respectivos valores, desde que estes tenham autorizado o desconto. Estes valores deverão ser repassados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, sob pena de acréscimo de juros e correção monetária prevista no art. 545 da CLT, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito e pessoal ao seu sindicato.”
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Os empregadores obrigam-se a descontar, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados ou não, a anuidade social, do mês da data base deste instrumento, recolhendo-a ao sindicato da categoria os respectivos valores, desde que estes tenham autorizado o desconto. Estes valores deverão ser repassados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, sob pena de acréscimo de juros e correção monetária prevista no art. 545 da CLT, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito e pessoal ao seu sindicato.
Férias
“Parágrafo primeiro: Desde que haja concordância do empregado, as Férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.”
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O início do gozo de férias, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados. Parágrafo primeiro: Desde que haja concordância do empregado, as Férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um. Parágrafo segundo: O empregado rural, em gozo de férias, que permanecer na propriedade rural do empregador onde reside, não poderá permanecer no local de trabalho dos demais empregados e deverá abster-se de qualquer tipo de colaboração em qualquer tarefa. .
Estabilidades e garantias
“Assegurar estabilidade provisória à empregada trabalhadora rural gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme estabelece o artigo 10 (dez), letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Assegurar estabilidade provisória à empregada trabalhadora rural gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme estabelece o artigo 10 (dez), letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo Único : Parágrafo 1º até que a Lei venha disciplinar no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, o prazo da licença paternidade a que refere o inciso é de 5(cinco) dias.
Multa por descumprimento
“Fica instituída multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.”
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Fica instituída multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.