CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001728/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em março · solicitação MR036933/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: Econômica e Profissionais Das Indústrias do Material Plástico
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND MAT PLAST DO N PARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.412.732/0001-41
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO NORTE PRSindicato patronal · CNPJ 81.886.327/0001-04
Abrangência
Abrangência15 municípios de PR
CategoriaEconômica e Profissionais Das Indústrias do Material Plástico
Ver os 15 municípios
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Bandeirantes/PR
- Cambé/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Ibiporã/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Jataizinho/PR
- Londrina/PR
- Mandaguari/PR
- Marialva/PR
- Maringá/PR
- Rolândia/PR
- Sarandi/PR
- Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissionais Das Indústrias do Material Plástico , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Arapongas/PR, Bandeirantes/PR, Cambé/PR, Cornélio Procópio/PR, Ibiporã/PR, Jandaia do Sul/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Rolândia/PR, Sarandi/PR e Uraí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01 de Março de 2026 o piso salarial mensal ou salário/hora equivalente, para os empregados pertencentes a esta categoria profissional, passa a ser:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de Março de 2026 o piso salarial mensal ou salário/hora equivalente, para os empregados pertencentes a esta categoria profissional, passa a ser: a) R$ 1.732,00 (um mil setecentos e e trinta e dois reais ), para os empregados admitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias; b) R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais) , para os empregados admitidos no prazo superior a 90 (noventa) dias;
Reajuste salarial
“Para trabalhadores com salários superiores ao piso da categoria, será concedida correção salarial a partir de 01 de Março de 2026, sobre os salários vigentes em Março de 2025, pelo percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento) correspondente a 100% do INPC/IBGE do período mais ganho real, compreendido entre 01/03/2025 à 28/02/2026.”
Ver a cláusula inteira
Para trabalhadores com salários superiores ao piso da categoria, será concedida correção salarial a partir de 01 de Março de 2026, sobre os salários vigentes em Março de 2025, pelo percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento) correspondente a 100% do INPC/IBGE do período mais ganho real, compreendido entre 01/03/2025 à 28/02/2026. Para empregados que recebam salários iguais ou superiores a R$ 16.951,10 (dezeseis mil novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), o que em Março de 2026 corresponde a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fica facultada a livre estipulação do reajuste salarial, nos termos dos Artigos 444 e 611 A da CLT. Parágrafo Primeiro: Compensados todos os reajustes, antecipações e aumentos espontâneos concedidos entre 01 de Março de 2025 até 28 de Fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo: As empresas promoverão os pagamentos dos reajustes salariais negociados, inclusive eventuais diferenças de antecipações já concedidas em parcela única, até 31 de julho de 2026. Parágrafo Terceiro: Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos a partir de Março de 2026, deverão receber as verbas rescisórias reajustadas/corrigidas com a correção/reajuste salarial firmado acima, sendo que eventuais diferenças serão quitadas até 31 de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas promoverão os pagamentos dos reajustes salariais negociados, inclusive eventuais diferenças de antecipações já concedidas em parcela única, até 31 de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Para trabalhadores com salários superiores ao piso da categoria, será concedida correção salarial a partir de 01 de Março de 2026, sobre os salários vigentes em Março de 2025, pelo percentual de 4,39% (quatro virgula trinta e nove por cento) correspondente a 100% do INPC/IBGE do período mais ganho real, compreendido entre 01/03/2025 à 28/02/2026. Para empregados que recebam salários iguais ou superiores a R$ 16.951,10 (dezeseis mil novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), o que em Março de 2026 corresponde a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fica facultada a livre estipulação do reajuste salarial, nos termos dos Artigos 444 e 611 A da CLT. Parágrafo Primeiro: Compensados todos os reajustes, antecipações e aumentos espontâneos concedidos entre 01 de Março de 2025 até 28 de Fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo: As empresas promoverão os pagamentos dos reajustes salariais negociados, inclusive eventuais diferenças de antecipações já concedidas em parcela única, até 31 de julho de 2026. Parágrafo Terceiro: Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos a partir de Março de 2026, deverão receber as verbas rescisórias reajustadas/corrigidas com a correção/reajuste salarial firmado acima, sendo que eventuais diferenças serão quitadas até 31 de julho de 2026.
Horas extras
“As horas extras, ou seja, aquelas laboradas além do período normal de trabalho e sem a devida compensação, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extras, ou seja, aquelas laboradas além do período normal de trabalho e sem a devida compensação, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo único: As horas laboradas em dias de repouso e feriados, sem a devida folga compensatória em outro dia, serão quitadas com acréscimos de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora de trabalho contratual.
Adicional noturno
“As empresas remunerarão o trabalho noturno com adicional de 22% (vinte e dois por cento).”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão o trabalho noturno com adicional de 22% (vinte e dois por cento).
Banco de horas e compensação
“parágrafo 2. do artigo 59 da CLT, formar BANCO DE HORAS compensando o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação vigente, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
Para celebração de Acordos destinados a compensação dos dias de trabalho e das jornadas de sábados, fica estabelecido nesta Convenção o sistema de compensação autorizada, pela qual as horas de trabalho aos sábados serão total ou parcialmente trabalhadas no curso da semana, de segunda a sexta-feira, com um acréscimo máximo de duas horas diárias ao final do expediente normal, respeitados os intervalos para refeições. Parágrafo Primeiro - Sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, fica assegurado aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada empresa, isto é, podendo o sábado feriado ser compensado em outro dia da semana. Parágrafo Segundo -As empresas e seus empregados poderão, mediante acordo escrito, negociar a dispensa de trabalho em dias pontes vésperas de feriados com posterior compensação deste dia não trabalhado na forma do Parágrafo Quarto, ou para empresas que possuam acordos de banco de horas com seus empregados, compensar os dias pontes em outros dias, respeitados os limites de jornada máxima diária de dez horas. Parágrafo Terceiro - É facultado as empresas pertencentes a esta categoria econômica que firma esta Convenção Coletiva de Trabalho, negociar regime de trabalho anual, respeitados os preceitos constitucionais, e de forma a permitir uma flexibilidade de sua composição, com concordância do empregado e a anuência do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo Quarto - É facultado, ainda, as empresas, nos moldes do parágrafo 2. do artigo 59 da CLT, formar BANCO DE HORAS compensando o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação vigente, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Quinto - As empresas que precisarem trabalhar em dias e horários superiores daqueles destinados a compensação, remunerarão as horas excedentes como extras, conforme cláusula “horas extras”, mantendo-se válido e firme o acordo de compensação firmado neste instrumento.
Jornada de trabalho
“parágrafo 2. do artigo 59 da CLT, formar BANCO DE HORAS compensando o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação vigente, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
Para celebração de Acordos destinados a compensação dos dias de trabalho e das jornadas de sábados, fica estabelecido nesta Convenção o sistema de compensação autorizada, pela qual as horas de trabalho aos sábados serão total ou parcialmente trabalhadas no curso da semana, de segunda a sexta-feira, com um acréscimo máximo de duas horas diárias ao final do expediente normal, respeitados os intervalos para refeições. Parágrafo Primeiro - Sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, fica assegurado aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada empresa, isto é, podendo o sábado feriado ser compensado em outro dia da semana. Parágrafo Segundo -As empresas e seus empregados poderão, mediante acordo escrito, negociar a dispensa de trabalho em dias pontes vésperas de feriados com posterior compensação deste dia não trabalhado na forma do Parágrafo Quarto, ou para empresas que possuam acordos de banco de horas com seus empregados, compensar os dias pontes em outros dias, respeitados os limites de jornada máxima diária de dez horas. Parágrafo Terceiro - É facultado as empresas pertencentes a esta categoria econômica que firma esta Convenção Coletiva de Trabalho, negociar regime de trabalho anual, respeitados os preceitos constitucionais, e de forma a permitir uma flexibilidade de sua composição, com concordância do empregado e a anuência do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo Quarto - É facultado, ainda, as empresas, nos moldes do parágrafo 2. do artigo 59 da CLT, formar BANCO DE HORAS compensando o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo determinado pela legislação vigente, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Parágrafo Quinto - As empresas que precisarem trabalhar em dias e horários superiores daqueles destinados a compensação, remunerarão as horas excedentes como extras, conforme cláusula “horas extras”, mantendo-se válido e firme o acordo de compensação firmado neste instrumento.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão no mínimo uma refeição diária a cada empregado. As empresas que não puderem oferecer refeição diária a cada empregado em seus estabelecimentos, deverão fornecer vale/ticket/cartão mercado/refeição, ou cesta-básica, a critério da empresa, no valor mínimo de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), independentemente do número de empregados, para que os empregados possam se alimentar em outros locais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão no mínimo uma refeição diária a cada empregado. As empresas que não puderem oferecer refeição diária a cada empregado em seus estabelecimentos, deverão fornecer vale/ticket/cartão mercado/refeição, ou cesta-básica, a critério da empresa, no valor mínimo de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), independentemente do número de empregados, para que os empregados possam se alimentar em outros locais. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão descontar do salário base de cada empregado no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício fornecido. Parágrafo Segundo : Este benefício não possui natureza salarial para qualquer fim e não gera direito adquirido ao empregado, devendo ser negociado anualmente. Parágrafo Terceiro: Para empresas que optarem pela concessão de cesta-básica, sugere-se os seguintes itens para composição: 10 kgs de arroz, 5 kgs de açúcar, 3 kgs de feijão, 1 kg de farinha, 1 kg de fubá, 1 kg de macarrão, 1 kg de café, 1 lata de massa de tomate, 3 frascos de óleo de soja 900ml, 1 kg de sal, 4 sabonetes em barra, 3 detergentes de 500 ml, 2 pacotes de papel higiênico com 4 rolos de 30 metros cada. As empresas poderão complementar, substituir ou reduzir esta composição com outros itens de alimentação, bebidas não alcóolicas ou produtos de limpeza caso a somatória dos itens não alcance ou ultrapasse o valor total estabelecido no caput. Parágrafo Quarto: A assiduidade do empregado é condição indispensável para a aquisição ao direito do auxílio-alimentação pelo empregado, de forma que a ocorrência de uma ou mais faltas injustificadas ao trabalho durante o período de fechamento da folha de pagamento geram a perda do direito ao benefício ora pactuado no mês subsequente. Parágrafo Quinto: Durante o período em que o empregado estiver em gozo de férias, fará jus ao vale-alimentação ou a cesta básica, desde que não tenha nenhuma falta injustificada durante o período de aquisição das férias a que estiver usufruindo; Parágrafo Sexto: Na hipótese de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho típico, o empregado fará jus ao benefício por 3 (três) meses. Parágrafo Sétimo: Na hipótese de afastamento para gozo de licença-maternidade, a trabalhadora fará jus a concessão do vale alimentação ou da cesta básica desde que não tenha superado a quantidade de 6 faltas justificadas destinadas as consultas médicas de pré-natal, conforme recomendação do Ministério da Saúde. Para a realização de exames médicos exigidos durante o pré-natal, as empresas considerarão como justificados o horário em que foi agendado o exame médico, o horário em que o exame foi realizado, bem como o tempo médio de deslocamento da empregada da sua residência/consultório/residência e residência trabalho, que, analisado em conjunto com a quantidade de faltas para consultas pré-natal, determinarão se a empregada fará jus ou não ao presente benefício. Para o caso de gravidez de risco, em que o médico ateste a necessidade de consulta e exames complementares, bem como nos casos de eventual internação hospitalar devido a complicações da gravidez ou a ela relacionada, a empregada não perderá o direito do benefício em questão. Parágrafo Oitavo: Nos casos de desligamento do empregado no curso do mês, independentemente do motivo, o empregado não fará jus a proporcionalidade do benefício em apreço, eis que a aquisição ao direito sempre será com base no mês anterior, não havendo que se falar no direito em virtude da projeção de aviso prévio indenizado.
Vale-transporte
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva do Trabalho comprometem-se a conceder o vale transporte aos seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei n. 7.418/85, com as alterações da Lei n. 7.619/86 reguladas pelo Decreto-Lei n. 95.247/87.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva do Trabalho comprometem-se a conceder o vale transporte aos seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei n. 7.418/85, com as alterações da Lei n. 7.619/86 reguladas pelo Decreto-Lei n. 95.247/87. Os empregados deverão, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, informar ao empregador, por escrito: I – Seu endereço residencial; II – Os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa. Parágrafo Único – A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
PLR
“Ajustam os sindicatos convenentes o entendimento de que as empresas devem incentivar a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, na forma da Lei 10.101, de 19/12/2000 – Diário Oficial da União de 20/12/2000.”
Ver a cláusula inteira
Ajustam os sindicatos convenentes o entendimento de que as empresas devem incentivar a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, na forma da Lei 10.101, de 19/12/2000 – Diário Oficial da União de 20/12/2000.
Contribuições ao sindicato
“O valor da mensalidade de associados ao Sindicato Profissional continua a ser de R$ 20,00 (vinte reais), que deverá ser descontado de cada funcionário associado ao Sindicato Profissional e repassado até o dia 10 do mês subsequente ao que tenha sido descontado, diretamente na sede do Sindicato, ou através de depósito bancário na conta do Sindicato, desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado. Aos empregados que não se opuserem ao desconto da Contribuição Negocial prevista na CCT, e que tiverem interesse em se associar ao Sindicato Profissional, o valor da mensalidade terá o valor simbólico de R$ 5,00 (cinco reais) por mês. Aos que desejarem se associar ao Sindicato Profissional deverá manifestar seu interesse pelos seguintes endereços de e-mail: sdepaulamiranda@gmail.com ou sintra@sercomtel.com.br , sendo que o e-mail ser-lhe-ás respondido com as informações detalhadas sobre o procedimento de associação.”
Ver a cláusula inteira
O valor da mensalidade de associados ao Sindicato Profissional continua a ser de R$ 20,00 (vinte reais), que deverá ser descontado de cada funcionário associado ao Sindicato Profissional e repassado até o dia 10 do mês subsequente ao que tenha sido descontado, diretamente na sede do Sindicato, ou através de depósito bancário na conta do Sindicato, desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado. Aos empregados que não se opuserem ao desconto da Contribuição Negocial prevista na CCT, e que tiverem interesse em se associar ao Sindicato Profissional, o valor da mensalidade terá o valor simbólico de R$ 5,00 (cinco reais) por mês. Aos que desejarem se associar ao Sindicato Profissional deverá manifestar seu interesse pelos seguintes endereços de e-mail: sdepaulamiranda@gmail.com ou sintra@sercomtel.com.br , sendo que o e-mail ser-lhe-ás respondido com as informações detalhadas sobre o procedimento de associação.
Seguro de vida
“Recomenda-se às empresas manterem apólice de Seguro de Vida em Grupo a todos os seus empregados.”
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se às empresas manterem apólice de Seguro de Vida em Grupo a todos os seus empregados.
Férias
“O inicío das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dia compensado, tampouco nos dois dias que antecedem o dia de descanso semanal remunerado ou feriados, nos termos da Lei n. 13.467/2017. Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de Janeiro não serão considerados para efeito de desconto nas férias vencidas ou vincendas.”
Ver a cláusula inteira
O inicío das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com dia compensado, tampouco nos dois dias que antecedem o dia de descanso semanal remunerado ou feriados, nos termos da Lei n. 13.467/2017. Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de Janeiro não serão considerados para efeito de desconto nas férias vencidas ou vincendas.
Estabilidades e garantias
“A empresa fica vedada de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa a empregada gestante, desde de a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Ver a cláusula inteira
A empresa fica vedada de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa a empregada gestante, desde de a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Parágrafo Único – Nos casos de aborto legal, a empregada terá garantia de emprego e salário correspondentes a 30 (trinta) dias a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“Excetuadas as cláusulas que já determinam penalidades específicas, o não cumprimento de quaisquer outras acarretara multa às empresas correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o menor valor vigente do salário normativo da categoria profissional, revertida a favor do empregado prejudicado, vedada a cumulatividade de multas.”
Ver a cláusula inteira
Excetuadas as cláusulas que já determinam penalidades específicas, o não cumprimento de quaisquer outras acarretara multa às empresas correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o menor valor vigente do salário normativo da categoria profissional, revertida a favor do empregado prejudicado, vedada a cumulatividade de multas.