TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, PR, do Plano da CNTTT
Londrina/PR, junho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalh em Transportes Rodov de Londrina (CNPJ 78.636.222/0001-92), de Londrina/PR, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, PR, do Plano da CNTTT, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002114/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046689/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/08/2026.

Categoria: Profissional Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, PR, do Plano da CNTTT

Partes

  • COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E REFORMA AGRARIA UNIAO CAMPONESA- COPRANEmpresa · CNPJ 02.052.962/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.636.222/0001-92

Abrangência

Abrangência73 municípios de PR

CategoriaProfissional Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, PR, do Plano da CNTTT

Ver os 73 municípios
  • Abatiá/PR
  • Alvorada do Sul/PR
  • Andirá/PR
  • Arapongas/PR
  • Arapoti/PR
  • Assaí/PR
  • Bandeirantes/PR
  • Barra do Jacaré/PR
  • Bela Vista do Paraíso/PR
  • Cafeara/PR
  • Cambará/PR
  • Cambé/PR
  • Carlópolis/PR
  • Centenário do Sul/PR
  • Colorado/PR
  • Congonhinhas/PR
  • Conselheiro Mairinck/PR
  • Cornélio Procópio/PR
  • Curiúva/PR
  • Figueira/PR
  • Florestópolis/PR
  • Guapirama/PR
  • Guaraci/PR
  • Ibaiti/PR
  • Ibiporã/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambaracá/PR
  • Jaboti/PR
  • Jacarezinho/PR
  • Jaguapitã/PR
  • Japira/PR
  • Jataizinho/PR
  • Joaquim Távora/PR
  • Jundiaí do Sul/PR
  • Leópolis/PR
  • Londrina/PR
  • Lupionópolis/PR
  • Miraselva/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova América da Colina/PR
  • Nova Fátima/PR
  • Nova Santa Bárbara/PR
  • Pinhalão/PR
  • Pitangueiras/PR
  • Porecatu/PR
  • Prado Ferreira/PR
  • Primeiro de Maio/PR
  • Quatiguá/PR
  • Rancho Alegre/PR
  • Ribeirão Claro/PR
  • Ribeirão do Pinhal/PR
  • Rolândia/PR
  • Sabáudia/PR
  • Salto do Itararé/PR
  • Santa Amélia/PR
  • Santa Cecília do Pavão/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santa Mariana/PR
  • Santana do Itararé/PR
  • Santo Antônio da Platina/PR
  • Santo Antônio do Paraíso/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Jerônimo da Serra/PR
  • São José da Boa Vista/PR
  • São Sebastião da Amoreira/PR
  • Sapopema/PR
  • Sertaneja/PR
  • Sertanópolis/PR
  • Siqueira Campos/PR
  • Tamarana/PR
  • Tomazina/PR
  • Uraí/PR
  • Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina, PR, do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cafeara/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Carlópolis/PR, Centenário do Sul/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Cornélio Procópio/PR, Curiúva/PR, Figueira/PR, Florestópolis/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Japira/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Leópolis/PR, Londrina/PR, Lupionópolis/PR, Miraselva/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Pinhalão/PR, Pitangueiras/PR, Porecatu/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro de Maio/PR, Quatiguá/PR, Rancho Alegre/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São José da Boa Vista/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tomazina/PR, Uraí/PR e Wenceslau Braz/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 150.963
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O reajuste salarial a todos os empregados abrangidos pelo presente Instrumento Normativo foi negociado em JUNHO/2026, com reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), pelas partes e ficam assim estipulados:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ANO BASE DE 2026 – CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 150.965
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial a todos os empregados abrangidos pelo presente Instrumento Normativo foi negociado em JUNHO/2026, com reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), pelas partes e ficam assim estipulados:
a) Motoristas de carreta, bi-trem e semi reboque , o valor de R$ 3.188,00 (três mil cento e oitenta e oito reais);
b) M otoristas de caminhão truck , o valor de R$ 2.633,00 (dois seiscentos e trinta e três reais);
c) Motorista de caminhão toco, porém destinados a coleta de leite , o valor de R$ 2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais);
d) Motoristas Vendedores , o valor de R$ 2.519,00 (dois mil quinhentos e dezenove reais);
e) Motoristas de caminhão Toco e demais motoristas , o valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais);
f) Ajudante De Motorista , entendidos como tal aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte em viajem: terão estabelecido o valor mínimo de salário normativo fixado na convenção coletiva de trabalho da categoria preponderante, observados, inclusive, os critérios lá mencionados, não podendo em hipótese nenhuma ser inferiores a - R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais existentes do mês de junho/2026, decorrentes desta negociação coletiva deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026 até o quinto dia útil de agosto/2026.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial a todos os empregados abrangidos pelo presente Instrumento Normativo foi negociado em JUNHO/2026, com reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ANO BASE DE 2026 – CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 150.965
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial a todos os empregados abrangidos pelo presente Instrumento Normativo foi negociado em JUNHO/2026, com reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), pelas partes e ficam assim estipulados:
a) Motoristas de carreta, bi-trem e semi reboque , o valor de R$ 3.188,00 (três mil cento e oitenta e oito reais);
b) M otoristas de caminhão truck , o valor de R$ 2.633,00 (dois seiscentos e trinta e três reais);
c) Motorista de caminhão toco, porém destinados a coleta de leite , o valor de R$ 2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais);
d) Motoristas Vendedores , o valor de R$ 2.519,00 (dois mil quinhentos e dezenove reais);
e) Motoristas de caminhão Toco e demais motoristas , o valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais);
f) Ajudante De Motorista , entendidos como tal aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte em viajem: terão estabelecido o valor mínimo de salário normativo fixado na convenção coletiva de trabalho da categoria preponderante, observados, inclusive, os critérios lá mencionados, não podendo em hipótese nenhuma ser inferiores a - R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais existentes do mês de junho/2026, decorrentes desta negociação coletiva deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026 até o quinto dia útil de agosto/2026.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais existentes do mês de junho/2026, decorrentes desta negociação coletiva deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026 até o quinto dia útil de agosto/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ANO BASE DE 2026 – CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 150.965
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial a todos os empregados abrangidos pelo presente Instrumento Normativo foi negociado em JUNHO/2026, com reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), pelas partes e ficam assim estipulados:
a) Motoristas de carreta, bi-trem e semi reboque , o valor de R$ 3.188,00 (três mil cento e oitenta e oito reais);
b) M otoristas de caminhão truck , o valor de R$ 2.633,00 (dois seiscentos e trinta e três reais);
c) Motorista de caminhão toco, porém destinados a coleta de leite , o valor de R$ 2.743,00 (dois mil setecentos e quarenta e três reais);
d) Motoristas Vendedores , o valor de R$ 2.519,00 (dois mil quinhentos e dezenove reais);
e) Motoristas de caminhão Toco e demais motoristas , o valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais);
f) Ajudante De Motorista , entendidos como tal aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte em viajem: terão estabelecido o valor mínimo de salário normativo fixado na convenção coletiva de trabalho da categoria preponderante, observados, inclusive, os critérios lá mencionados, não podendo em hipótese nenhuma ser inferiores a - R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais existentes do mês de junho/2026, decorrentes desta negociação coletiva deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026 até o quinto dia útil de agosto/2026.

Horas extras

“a) A empresa remunerará mensalmente as horas laboradas além do horário normal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo o remanescente lançado em sistema de compensação em banco de horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E SISTEMA DE BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.068
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o BANCO DE HORAS, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período caso nenhuma das partes o denuncie.
a) A empresa remunerará mensalmente as horas laboradas além do horário normal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo o remanescente lançado em sistema de compensação em banco de horas.
b) Havendo crédito por parte do empregador, a compensação será realizada na proporção hora por hora não havendo a necessidade de pagamento de 50%;
c) Para atender interesses mútuos à logística da empresa, bem como do interesse dos empregados em realizar as jornadas de trabalho de modo que faça os descansos em suas residências, fica autorizado, em caráter eventual, nos termos do artigo 235-C da CLT a realização de até no máximo (04) quatro horas extraordinárias diárias, sendo pagas mensalmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo o remanescente lançado em sistema de compensação em banco de horas;
d) Ao final de cada período de 06 (seis meses), havendo horas extraordinárias a crédito do empregado, as mesmas serão quitadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Havendo horas a débito do empregado, as mesmas serão zeradas a cada semestre. Não haverá descontos a débito de horas devidas em caso de demissão do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O trabalho realizado nos dias destinados ao Descanso Semanal Remunerado deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR (Descanso Semanal Remunerado).
PARÁGRAFO SEGUNDO : O descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, respeitando-se, porém, o que preceitua o art. 7º, inciso XV da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais, estaduais e federais).

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o BANCO DE HORAS, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período caso nenhuma das partes o denuncie.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E SISTEMA DE BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.068
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o BANCO DE HORAS, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período caso nenhuma das partes o denuncie.
a) A empresa remunerará mensalmente as horas laboradas além do horário normal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo o remanescente lançado em sistema de compensação em banco de horas.
b) Havendo crédito por parte do empregador, a compensação será realizada na proporção hora por hora não havendo a necessidade de pagamento de 50%;
c) Para atender interesses mútuos à logística da empresa, bem como do interesse dos empregados em realizar as jornadas de trabalho de modo que faça os descansos em suas residências, fica autorizado, em caráter eventual, nos termos do artigo 235-C da CLT a realização de até no máximo (04) quatro horas extraordinárias diárias, sendo pagas mensalmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) das horas extraordinárias com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, sendo o remanescente lançado em sistema de compensação em banco de horas;
d) Ao final de cada período de 06 (seis meses), havendo horas extraordinárias a crédito do empregado, as mesmas serão quitadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Havendo horas a débito do empregado, as mesmas serão zeradas a cada semestre. Não haverá descontos a débito de horas devidas em caso de demissão do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O trabalho realizado nos dias destinados ao Descanso Semanal Remunerado deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, sem prejuízo do DSR (Descanso Semanal Remunerado).
PARÁGRAFO SEGUNDO : O descanso Semanal Remunerado poderá ser programado para qualquer dia da semana, na conveniência das exigências técnicas ou contratuais, respeitando-se, porém, o que preceitua o art. 7º, inciso XV da Constituição Federal e a legislação que institui os feriados oficiais (municipais, estaduais e federais).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“conceder em até de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) de adiantamento para fazer frente às despesas com alimentação sendo: R$ 37,00 para almoço, R$ 37,00 para jantar; R$ 23,00 para café da manhã e R$ 19,00 para pernoite”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E ESTADIA - JUNHO/2026 A MAIO/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.069
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá adiantamento de valores para as despesas de viagem em serviço, que serão quitadas ao final da viagem mediante prestação de contas, sendo devolvido o valor remanescente ou quitado o valor excedente para os motoristas e ajudantes, ou conceder em até de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) de adiantamento para fazer frente às despesas com alimentação sendo: R$ 37,00 para almoço, R$ 37,00 para jantar; R$ 23,00 para café da manhã e R$ 19,00 para pernoite , ficando a seu livre e exclusivo critério adiantar os valores ou conceder a diária.
PARÁGRAFO ÚNICO : Os valores pagos pela empresa a esse título, qualquer que seja o montante, terão caráter indenizatório e não integrarão o salário do empregado para fins de encargos sociais e reflexos trabalhistas, ainda que ultrapassem o limite de 50% (cinquenta por cento) das parcelas salariais pagas ao empregado, uma vez que as partes reconhecem e declaram que o valor estabelecido a título de diária corresponde ao mínimo necessário para realização de refeições dignas por parte dos trabalhadores, sendo que o pagamento de valor inferior por dia de afastamento implicaria aviltamento das condições do empregado e tratamento indigno.
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças de alimentação e estadia do mês de junho/2026, deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de julho/2026 até o quinto dia útil de agosto/2026.

Contribuições ao sindicato

“II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL é limitada ao desconto mensal de 1% (um por cento) ao mês, do salário básico do empregado abrangido pelo presente instrumento normativo”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - 2026/2027” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.077
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa à melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF). Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação;
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL é limitada ao desconto mensal de 1% (um por cento) ao mês, do salário básico do empregado abrangido pelo presente instrumento normativo, como resultado do que foi conquistado pela negociação coletiva, conforme assembleia específica da categoria realizada no dia 23 de julho de 2025;
III – Os empregados não associados à entidade profissional têm garantido o direito de oposição ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista no caput desta cláusula.
IV – Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados. Para exercer o direito de oposição, o trabalhador não associado deverá se apresentar na sede do sindicato profissional, onde assinará para a entidade sindical termo específico do direito de oposição fornecido pelo sindicato, após a assinatura deste Instrumento e o registro no Sistema Mediador. A divulgação do Acordo Coletivo se dará pelo sindicato para a categoria e empresas através do site do sindicato profissional. O prazo de protocolo da oposição será de 10 dias corridos e imediatamente após a publicação no sítio eletrônico www.sinttrol.org.br e entregue nos horários de atendimento do sindicato, das 13h00 às 17h00.
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade do Sindicato Obreiro e da Federação a eventual defesa desta Cláusula, em qualquer esfera e Instância, quer seja judicial ou administrativa, desde que a entidade sindical seja chamada para tanto na discussão, bem como, é de responsabilidade dos mesmos a devolução dos valores a que se refere esta Cláusula, em caso de condenação e transito em julgado, neste sentido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder ao referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário base, e assim sucessivamente durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do pagamento salarial;
PARÁGRAFO SEGUNDO : em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento.

Seguro de vida

“parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo único,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.070
Ver a cláusula inteira
A empresa deverá custear o benefício do seguro obrigatório aos profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, conforme previsto no parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO : Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pelas Cooperativas, neste sentido, ficando esta, no entanto, responsável por eventual indenização, decorrente do não cumprimento do ora estabelecido.

Multa por descumprimento

“será aplicada penalidade equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, exclusivamente nas obrigações de fazer, revertida em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002114/2026 (solicitação MR046689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 151.168
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613 da CLT, será aplicada penalidade equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, exclusivamente nas obrigações de fazer, revertida em benefício da parte prejudicada.

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