CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em Empresas de Assessoramentos, Perícias, Informações e Pesquisas
Londrina/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINDASPEL - Sind. dos Empreg. em Empr. de Prest. de Serv. a Terceiros, Cont. Assess.,peric.,inf., e Pesq. de Londrina e Regiao. (CNPJ 80.919.731/0001-74), de Londrina/PR, para a categoria empregados em Empresas de Assessoramentos, Perícias, Informações e Pesquisas, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003059/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR044165/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Assessoramentos, Perícias, Informações e Pesquisas

Partes

  • SINDASPEL - SIND. DOS EMPREG. EM EMPR. DE PREST. DE SERV. A TERCEIROS, CONT. ASSESS.,PERIC.,INF., E PESQ. DE LONDRINA E REGIAO.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.919.731/0001-74
  • SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PRSindicato patronal · CNPJ 81.047.508/0001-47

Abrangência

Abrangência2 municípios de PR

CategoriaEmpregados em Empresas de Assessoramentos, Perícias, Informações e Pesquisas

Ver os 2 municípios
  • Apucarana/PR
  • Arapongas/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Assessoramentos, Perícias, Informações e Pesquisas , com abrangência territorial em Apucarana/PR e Arapongas/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os cargos especificados no item I, correspondentes a jornada mensal de 220 ( duzentos e vinte ) horas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os cargos especificados no item I, correspondentes a jornada mensal de 220 ( duzentos e vinte ) horas:
I)
Office-boy/Office-girl (mensageiro, arquivista de documentos) | R$ 1.742,82
Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza, conservação ou segurança) | R$ 1.788,91
Recepcionista | R$ 1.854,12
Auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de escrita fiscal | R$ 1.986,71
Demais cargos | R$ 2.182,34
II) Para o cargo de Atendente de Cobrança (e todas as demais nomenclaturas diretamente relacionadas ao mesmo cargo):
180 horas mensais | R$ 1.843,25
220 horas mensais | R$ 2.030,19
Parágrafo primeiro . Ao menor aprendiz fica garantido o salário-mínimo-hora, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo segundo . Quando o empregado for contratado para cargos diversos daqueles mencionados nesta cláusula, será sempre assegurado o piso salarial mínimo de R$ 2.182,34 ( dois mil cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos ) .
Parágrafo terceiro . O empregado sujeito ao cumprimento de jornada especial de trabalho, inferior às 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em razão de determinação contida em LEI , fará jus ao piso salarial mínimo de R$ 2.182,34 ( dois mil cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos ) , adotando-se o referido valor como parâmetro para o respectivo divisor de horas.
Parágrafo quarto . Na hipótese de qualquer dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva, durante a sua vigência, tornar-se inferior ao valor do salário mínimo nacional, será automaticamente reajustado até o limite do novo valor do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.
Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026.
Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte:
Mês de Admissão | Fator de correção
Maio/2026 | 1.004472
Abril/2026 | 1.008963
Março/2026 | 1.013475
Fevereiro/2026 | 1.018007
Janeiro/2026 | 1.022559
Dezembro/2025 | 1.027132
Novembro/2025 | 1.031725
Outubro/2025 | 1.036338
Setembro/2025 | 1.040972
Agosto/2025 | 1.045627
Julho/2025 | 1.050303
Junho/2025 | 1.055000
Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial.
Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.
Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical,no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".

Banco de horas e compensação

“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 14, “ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.

Jornada de trabalho

“O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ACORDO COLETIVO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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O regime de compensação de jornada de trabalho, quando não fixado para que a compensação ocorra dentro de um mesmo mês, deverá observar a legislação vigente e os acordos coletivos firmados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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I – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 100.000 ( cem mil ) e inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , ( Apucarana e Arapongas ), fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
II – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes, conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.
Parágrafo primeiro . O desconto previsto no item I desta cláusula limita-se a 14,3% do valor do benefício.
Parágrafo segundo . O desconto previsto no item II desta cláusual limita-se a 13,14% do valor do benefício.
Parágrafo terceiro . As empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios citados nesta cláusula, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados.
Parágrafo quarto . Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente destinados à alimentação dos seus empregados, tais como tíquete-alimentação, refeitório ou similares.
Parágrafo quinto . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis.
Parágrafo sexto . O benefício instituto nesta cláusula não será, em hipótese alguma, considerado salário, nem integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.

Vale-transporte

“Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ABONO DE FALTAS EM VIRTUDE DE GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO” · Parágrafo segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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Será justificada a falta ao trabalho do empregado que deixar de comparecer em razão de greve no transporte público coletivo, desde que tal movimento efetivamente o impeça de comparecer ao local de trabalho. Nessa hipótese, fica vedado o desconto salarial durante o período de paralização.
Parágrafo primeiro . A ausência será considerada injustificada se a empresa disponibilizar meio alternativo de transporte e, ainda assim, o empregado não comparecer ao trabalho.
Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.
Parágrafo terceiro . Havendo circulação de pelo menos 30% da frota de ônibus, não será abonada a falta ao trabalho, podendo o empregador, a seu critério, tolerar eventuais atrasos.
Parágrafo quarto . A disponibilização de meio de locomoção não impõe ao empregador a obrigação de buscar o empregado na sua residência. Considerando a localidade de moradia do empregado, o empregador deverá disponibilizar meio de transporte nas imediações do terminal de ônibus mais próximo do endereço do empregado, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento até o local e no horário previamente estabelecido e informado pelo empregador.
Parágrafo quinto . A comunicação ao empregado a respeito do horário e local poderá ser feita por e-mail, ligação telefônica, mensagem via aplicativo de celular, ou qualquer outro meio que assegure a efetiva ciência do empregado.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a Contribuição Assistencial Patronal no valor corresponde a 3% (três por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (REVERSÃO PATRONAL)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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Com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, e conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária Patronal, realizada em 19.06.2026 , às 9h, que aprovou as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica instituída a Contribuição Assistencial Patronal no valor corresponde a 3% (três por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de junho de 2026 , devidamente atualizada nos termos da cláusula de reajuste/correção salarial deste instrumento coletivo . O pagamento deverá ser efetuado pelos empregadores, em cota única, até o dia 30 de outubro de 2026 , mediante boleto bancário emitido pelo SESCAP-PR – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro . O atraso no recolhimento implicará em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do débito, de acordo com a seguinte tabela:
a) até 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento);
b) 16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento);
c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento);
d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento);
e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento).
Parágrafo segundo . Em caso de ajuizamento de ação de cobrança, o empregador inadimplente responderá pelo pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o débito.

Férias

“Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 11, “BOAS PRÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – DEMISSÃO APÓS RETORNO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito. A garantia ora prevista nesta cláusula será concedida uma única vez.
Parágrafo primeiro . Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Parágrafo segundo . O descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior exime o empregador da obrigação de garantir a estabilidade prevista nesta cláusula.
Parágrafo terceiro . A estabilidade ora instituída não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado.
Parágrafo quarto . É facultado ao empregado renunciar à estabilidade ora prevista, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial desta Convenção ( correspondente a R$ R$ 1.742,82 – Office-boy/Office-girl )”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003059/2026 (solicitação MR044165/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR044165/2026
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O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial desta Convenção ( correspondente a R$ R$ 1.742,82 – Office-boy/Office-girl ), revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste.
Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).

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