CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001857/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038411/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Empregados em Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos e em Empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
Partes
- SIND EMPREG EM COND COM, RES E MISTOS E EM EMPR COMP, VEND, LOC E ADM DE IMOV RES E COM DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.504.426/0001-93
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência27 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos e em Empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais
Ver os 27 municípios
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Assaí/PR
- Bandeirantes/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Cambará/PR
- Cambé/PR
- Cornélio Procópio/PR
- Ibiporã/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguapitã/PR
- Jataizinho/PR
- Londrina/PR
- Nova Fátima/PR
- Porecatu/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Rolândia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Mariana/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Uraí/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos e em Empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Assaí/PR, Bandeirantes/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cornélio Procópio/PR, Ibiporã/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jataizinho/PR, Londrina/PR, Nova Fátima/PR, Porecatu/PR, Primeiro de Maio/PR, Rolândia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Mariana/PR, Santo Antônio da Platina/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR e Uraí/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis, piso de ingresso R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).”
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Empresas de Compra e Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis, piso de ingresso R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a MAIO de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de MAIO de 2026 , em 5,60% (cinco, virgula sessenta por cento).”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a MAIO de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de MAIO de 2026 , em 5,60% (cinco, virgula sessenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO : Aos empregados admitidos após maio de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela: MÊS REAJUSTE MÊS REAJUSTE Mai/25 5,600% Nov/25 2,800% Jun/25 5,133% Dez/25 2,333% Jul/25 4,667% Jan/26 1,867% Ago/25 4,200% Fev/26 1,400% Set/25 3,733% Mar/26 0,933% Out/25 3,267% Abr/26 0,467% PARÁGRAFO SEGUNDO : Da correção salarial ora estabelecida serão compensados os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, a partir de MAIO/2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade; PARÁGRAFO TERCEIRO : As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após MAIO DE 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras convenções ou aditivos firmados pelas partes.
Prazo para se adequar
“deverão pagar em 01 (uma) parcela, a título de diferenças, as diferenças entre o valor pago e o que deveria ser pago nos meses de Maio/2026 e Junho/2026, até o 05 (quinto) dia útil de AGOSTO/2026, respectivamente, sem prejuízo do reajuste a ser aplicado obrigatoriamente ao salário do mês de Julho/2026.”
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Os Empregadores que não efetuaram o pagamento dos Salários, Férias, 13º Salário e do Ticket Alimentação, nas condições estabelecidas, conforme Cláusula de Reajuste, Pisos Salariais e Ticket/Cartão Alimentação, considerando a data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão pagar em 01 (uma) parcela, a título de diferenças, as diferenças entre o valor pago e o que deveria ser pago nos meses de Maio/2026 e Junho/2026, até o 05 (quinto) dia útil de AGOSTO/2026, respectivamente, sem prejuízo do reajuste a ser aplicado obrigatoriamente ao salário do mês de Julho/2026.
Horas extras
“Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 39,00 (trinta e nove reais), por dia em que ocorrer tal situação.”
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Os empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h00min farão jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 39,00 (trinta e nove reais), por dia em que ocorrer tal situação. PARÁGRAFO ÚNICO : Considera-se “em regime de trabalho extraordinário” o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.
Adicional noturno
“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
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Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento). PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
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Os empregadores deverão dar ciência da escala de folgas com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um Ticket ou Cartão Alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).”
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Os Empregadores fornecerão obrigatoriamente aos novos empregados, admitidos a partir de 25/03/2024, data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho, PR 000731/2024, de forma mensal e gratuita, independentemente da remuneração percebida, um Ticket ou Cartão Alimentação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Em relação aos empregados admitidos anteriormente a data de 25/03/2024, e que percebam remuneração inferior ao piso salarial acrescido de 20% (vinte por cento), fica garantido o direito ao recebimento deste benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício acima também será devido ao Empregado Folguista, contratados em regime de turno de revezamento, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais; PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais; PARÁGRAFO TERCEIRO: Este benefício de Ticket Alimentação também será devido, em seu valor integral, no período de gozo de férias para os trabalhadores que se enquadrem no requisito para a concessão do benefício, não sendo devido nos casos de afastamento por incapacidade pelo INSS; PARÁGRAFO QUARTO: O benefício concedido ao empregado não pode ser descontado ou compensado quando da rescisão de contrato de trabalho, em razão do caráter social do benefício; PARÁGRAFO QUINTO: Poderá o empregador, de forma facultativa, efetuar o pagamento do Ticket Alimentação de forma proporcional aos empregados contratados anteriormente à data de 25/03/2024, cujo salário–base à época de sua contratação era superior a 20% (vinte por cento) do piso salarial da função, levando–se em consideração para fins de cálculo, a diferença entre o salário–base contratado e o valor integral do Ticket Alimentação descrito no “caput” desta cláusula. O pagamento facultativo descrito neste parágrafo será realizado partir de 25/03/2024, sem retroa tividade, e será pago mediante tickets ou cartão alimentação; PARÁGRAFO SEXTO: O valor do benefício, exclusivamente nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho, corresponderá a 50% para até 14 dias de vigência do contrato de trabalho e a 100%, para 15 dias ou mais trabalhados; PARÁGRAFO SÉTIMO: O benefício será Fornecido no dia 1º de cada mês a ser Laborado.
Vale-transporte
“Os Empregadores fornecerão Vale Transporte, ou Cartão Transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público.”
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Os Empregadores fornecerão Vale Transporte, ou Cartão Transporte, aos seus empregados na forma da Lei, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, através do sistema de transporte público. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base; PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não comparecerem ao trabalho por qualquer motivo não farão jus aos vales transportes ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente; PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o Vale Transporte ou Vale Combustível em dinheiro; PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados idosos que tenham direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não farão jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível; PARÁGRAFO QUINTO: A partir do registro desta CCT, aos empregados que manifestarem expressamente por escrito interesse, os empregadores substituirão o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência–trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível; PARÁGRAFO SEXTO: Os empregadores poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base; PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS; PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios; PARÁGRAFO NONO: A partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, Fruto da Negociação Coletiva, amplia–se o beneficio do Auxilio Combustível. Aos empregados que manifestarem expressamente por escrito interesse, os empregadores substituirão o vale transporte por vale combustível em valor equivalente à quantidade total de passagens diárias necessárias para deslocamento residência, trabalho e vise e versa, quando devidamente comprovada a ausência de interligação por terminal entre as cidades de origem e destino, não aplicando-se a esta hipótese a limitação descrita no parágrafo quinto.
Contribuições ao sindicato
“a Contribuição Negocial referente a negociação coletiva do período de 2026/2027, por empregado, três parcelas iguais, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, sendo o desconto efetuado na Folha de Pagamento dos meses de Agosto/2026, Novembro/2026 e Janeiro/2027.”
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Os Empregadores descontarão de todos os seus Empregados, beneficiados direta ou indiretamente por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição Negocial referente a negociação coletiva do período de 2026/2027, por empregado, três parcelas iguais, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, sendo o desconto efetuado na Folha de Pagamento dos meses de Agosto/2026, Novembro/2026 e Janeiro/2027. Os Empregadores deverão recolher os valores descontados dos trabalhadores, ao Sindical Laboral , até o dia 10 (dez) de Setembro de 2026, 10 (dez) de Dezembro de 2026 e 10 (dez) de Fevereiro de 2027, respectivamente; a) A contribuição Negocial deverá ser descontada de todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor acima estabelecido, conforme AGE; b) O recolhimento da Contribuição Negocial deverá ser procedido pelos Empregadores através do pagamento de guia específica a ser emitida pelo Sindical Laboral , e obtida pelos Empregadores através do site do Sindemcon ( www.sindemcon.org.br emissão de guias), onde os memos deverão preencher o valor; c) Após o recolhimento da Contribuição Negocial, o empregador, no prazo de 10 (dez) dias após o recolhimento, deverão encaminhar cópia das respectivas guias ao sindicato profissional, acompanhada da relação nominativa dos empregados contribuintes e os valores individualmente recolhidos; d) Os Empregadores que realizarem o desconto da Contribuição Negocial dos seus empregados, nos termos do prazo acima estabelecido, e não fizerem o correspondente repasse ao Sindical Laboral , arcarão com o pagamento dos valores retidos de seus empregados, acrescidos da multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor devido; e) O desconto da Contribuição Negocial se faz na estrita necessidade da entidade Sindical Laboral a fomentar seus serviços sindicais, voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria e para as negociações coletivas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado aos Empregados não sócios, o direito de oposição, que poderá ser exercido e será aceito pelo sindicato, em até 10 (dez) dias a contar do registro da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) no Ministério do Trabalho e Emprego e/ou no Cartório de Títulos e Documentos, que deverá ser manifestada por escrito, de próprio punho pelos empregados, onde deverá constar nome completo do empregado e seu respectivo CPF e o CNPJ do Empregador, acompanhada de uma cópia do holerite de pagamento mais recente, através de comparecimento pessoal na rua Piauí, nº 211, 9º andar, Sala nº 97, Centro, na cidade de Londrina – PR, no horário das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta feira. a) Nos municípios onde não houver sede ou subsede, o direito de oposição poderá ser manifestado através do envio de correspondência individual com nome completo, número do CPF, número do CNPJ do Empregador, acompanhado de cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF, uma cópia do holerite de pagamento mais recente, com Aviso de Recebimento (AR), no Endereço: Rua Piauí, nº 211, 9º andar, Sala nº 97, Centro, na cidade de Londrina – PR no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior; b) Na hipótese de mudança de empregador, o empregado deverá comunicar tal fato pessoalmente ao sindicato ou através de envio de correspondência ao sindicato, com Aviso de Recebimento (AR), nas cidades que não possuam sede ou subsede do sindicato profissional, para que, assim, seja comunicado o direito de oposição ao novo empregador; c) A manifestação do direito de oposição à referida contribuição deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado no sindicato manifestando tal direito ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada, caso assim opte o interessado; d) O empregado interessado, após a manifestação do direito de oposição perante o sindicato, comunicará o empregador, para que este proceda a exclusão dos descontos de sua folha de pagamento, sob pena de não devolução dos valores descontados; e) A manifestação do direito de oposição será feita em 03 (vias) vias, em papel tamanho A4, sendo uma arquivada no sindicato e 02 (duas) devolvidas pelo sindicato ao trabalhador devidamente protocolada. A mesma terá que ser acompanhado de 01 (uma) cópia de documento que conste o número do CPF, como tambem 01 (uma) cópia do ultimo holerite de pagamento. Não sendo aceita por meio eletrônico; f) A carta de oposição aos descontos de contribuições em favor do sindicato profissional valerá pelo mesmo período de vigência do presente instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento administrativo de pessoal e financeiro ou de qualquer outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto da contribuição Negocial, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, cabendo a decisão da oposição individual e exclusivamente ao empregado. Os que descumprirem esta determinação serão responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, inclusive práticas de atos anti-sindicais.
Seguro de vida
“Um capital básico de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela morte por qualquer causa;”
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Em favor de cada empregado o empregador manterá e custeará integralmente seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas: a) Um capital básico de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela morte por qualquer causa; b) O mesmo capital para invalidez total por acidente; c) O mesmo capital para invalidez total por doença funcional; d) Em caso de invalidez parcial por acidente ou doença decorrente do trabalho, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. – Instituto de Resseguros do Brasil. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma do custeio da presente cláusula será 100% (cem por cento) pelo empregador; PARÁGRAFO SEGUNDO: Grupo Segurável – Será constituído de todos os representados do SECOVI–PR e do SINDEMCON, que estejam em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho e que tenham até 64 anos, 11 meses e 29 dias na data da contratação do empregado; PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor ora previsto como capital básico do seguro será corrigido quando do vencimento das apólices atualmente em vigor, desde que a adequação seja feita em até oito meses, a contar do início da vigência desta convenção Coletiva de Trabalho; PARÁGRAFO QUARTO: Poderá, a critério do empregador e da seguradora, ser efetivado o seguro de vida, relativo ao gestor, cabendo a forma de custeio ser deliberada pelo empregador; PARÁGRAFO QUINTO: Em havendo a contratação de novos empregados, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que não possam ser inseridos no grupo segurável já contratado pelo condomínio, caberá ao empregador obrigatoriamente realizar a contratação de seguro de vida individual em favor do empregado; PARÁGRAFO SEXTO: Na impossibilidade da contratação do seguro individual para os empregados com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, o empregador deverá, desde que devidamente comprovada a impossibilidade, contratar serviço de cobertura, chamado Benefício Social Familiar, indicado pelo sindicato profissional, cujo valor mensal é de R$ 23,45 (vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), devendo este ser pago diretamente a empresa indicada pelo sindicato profissional; PARÁGRAFO SÉTIMO: O sindicato profissional deverá disponibilizar tanto ao empregador quanto ao empregado todas as informações pertinentes ao benefício social familiar, principalmente quanto aos documentos necessários para a inclusão do empregado e obtenção do benefício; PARÁGRAFO OITAVO: Em não havendo cumprimento integral da obrigação indenizatória por parte a empresa indicada pelo sindicato profissional, o referido sindicato profissional responderá solidariamente pela obrigação.
Férias
“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
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O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.
Multa por descumprimento
“O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT incorrerá da multa prevista pelo artigo 477 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
O empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo estabelecido pela CLT incorrerá da multa prevista pelo artigo 477 da CLT.