CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002874/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060791/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Shopping Center
Partes
- SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAR SHOP CENTERS DE LDASindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.561.775/0001-42
- SINDICATO DOS HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LONDRINASindicato patronal · CNPJ 78.029.774/0001-32
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Shopping Center
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Shopping Center , com abrangência territorial em Londrina/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica garantido aos integrantes da categoria o PISO MÍNIMO DE INGRESSO, estabelecido pelas partes em R$ 2.085,00 ( dois mil e oitenta e cinco reais), sendo que após 90 dias de serviço na empresa, fica estabelecido o piso de R$ 2.215,00 (dois duzentos e quinze reais).”
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Fica garantido aos integrantes da categoria o PISO MÍNIMO DE INGRESSO, estabelecido pelas partes em R$ 2.085,00 ( dois mil e oitenta e cinco reais), sendo que após 90 dias de serviço na empresa, fica estabelecido o piso de R$ 2.215,00 (dois duzentos e quinze reais). PARÁGRAFO ÚNICO: A proporcionalidade do piso salarial estabelecido no “caput” poderá ser aplicada no caso dos empregados contratados para meia jornada, ou seja, de 04 (quatro) horas, ou nos casos contratação de 1º emprego ou contrato de trabalho de menores de idade, cuja jornada poderá ser de 06 (seis) horas.
Reajuste salarial
“Será concedido para a categoria profissional a título de reajuste Salarial o percentual de 5,33 % (cinco virgula trinta e três por cento). Aos empregados admitidos após 01 de julho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula proporcional ao tempo de serviço.”
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Será concedido para a categoria profissional a título de reajuste Salarial o percentual de 5,33 % (cinco virgula trinta e três por cento). Aos empregados admitidos após 01 de julho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula proporcional ao tempo de serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para aplicação do índice de 5,33% (cinco virgula trinta três por cento), deverá ser observado o salário de julho/2025, já corrigido quando da celebração da CCT 2025/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão realizar o pagamento da diferença salarial dos mêses de julho/2026 e agosto/2026, até o 5º (quinto) dia útil outubro/2026, com a folha de pagamento do mês de setembro 2026 ou folha de pagamento complementar, sendo que as empresas deverão observar no lançamento da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ou e-Social, os valores dos salários dos respectivos meses, ou seja, não informar as diferenças salariais como remuneração do mês do recebimento das diferenças.
Adicional noturno
“A hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento), a partir das 22h 00 (vinte e duas horas) até o final da jornada.”
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A hora noturna terá adicional de 30% (trinta por cento), a partir das 22h 00 (vinte e duas horas) até o final da jornada.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho será de 44h00 min. (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 180 (cento e oitenta) dias.”
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A jornada de trabalho será de 44h00 min. (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que a diminuição da carga horária diária em determinado dia ou seu aumento serão compensados posteriormente, desde que sejam dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único: As horas além da jornada semanal de 44h00 min (quarenta e quatro) horas, não compensadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias será tida como extras e adicional mínimo de 50%, exceto os domingos, quando o adicional é de 100%, observando-se a folga semanal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de JULHO de 2026, os Empregadores ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, à todos os Trabalhadores um Ticket Alimentação no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensais. O referido benefício será concedido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio–Doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade, sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, por um período de 06 meses.”
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A partir de 1º de JULHO de 2026, os Empregadores ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, à todos os Trabalhadores um Ticket Alimentação no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensais. O referido benefício será concedido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio–Doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade, sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, por um período de 06 meses. Parágrafo Primeiro: O fornecimento de vale-alimentação ou refeição se dará através de cartão, sem qualquer custo operacional aos representados; Parágrafo Segundo: O Empregador que fornecer Refeição no intervalo para almoço ou janta a título gratuito, em local adequado será isento do fornecimento do Ticket Alimentação; Parágrafo Terceiro: O presente benefício não tem natureza salarial, não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito e não é base de cálculo das contribuições previdenciárias, fiscais e fundiárias, sendo facultada às empresas a filiação ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT; Parágrafo Quarto: O empregado que durante o mês de referência tiver faltas injustificadas não fará jus ao benefício desta cláusula; Parágrafo Quinto: O empregado que durante o contrato de trabalho estiver em gozo de férias não terá direito ao benefício; Parágrafo Sexto: O Empregador poderá substituir o Ticket Alimentação por uma Cesta de Alimentos no mesmo valor do Caput dessa Clausula; Parágrafo Sétimo: A partir da data da implantação do Benefício, o Empregador que não cumprir fica sujeito a penalidade de 01 (um) piso salarial da categoria por empregado e em favor do Trabalhador prejudicado. Parágrafo Oitavo: As diferenças do ticket alimentação referente ao mêses de julho/2026 e agosto/2026, será pago até o 5º (quinto) dia útil outubro/2026, com a folha de pagamento ou folha de pagamento complementar.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão a título de Reversão Assistencial, em favor do Sindicato Profissional, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração bruta auferida em outubro/2026 para recolhimento até o dia 10/11/2026, de todos os empregados da empresa associados ao Sindicato Profissional.”
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As empresas descontarão a título de Reversão Assistencial, em favor do Sindicato Profissional, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração bruta auferida em outubro/2026 para recolhimento até o dia 10/11/2026, de todos os empregados da empresa associados ao Sindicato Profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, que deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, por escrito ao sindicato profissional, com cópia protocolizada ao empregador, até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o primeiro desconto, sem efeito retroativo, identificando-se e assinando o documento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O inadimplemento desta cláusula em percentuais e prazos previstos, sujeitará o empregador às penalidades previstas no art. 600 da CLT, além da faculdade de ser cobrada via ação de cumprimento. PARÁGRAFO TERCEIRO - A cobrança da taxa de reversão assistencial, devida ao sindicato, será ajuizada, em caso de inadimplemento, perante a Justiça do Trabalho, que desde já as partes elegem como competente, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja
Férias
“Na cessação do contrato de trabalho mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração das férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, será sempre acrescido com o terço constitucional, inclusive para os efeitos do Artigo 144 da CLT”
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Na cessação do contrato de trabalho mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração das férias proporcionais a base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, será sempre acrescido com o terço constitucional, inclusive para os efeitos do Artigo 144 da CLT
Estabilidades e garantias
“É concedida estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até 30 dias após o término Estabilidade da Constitucional.”
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É concedida estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até 30 dias após o término Estabilidade da Constitucional.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento das cláusulas, em que não há expressado penalidade, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de um piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado. Tal penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente da outorga de mandato.”
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Pelo descumprimento das cláusulas, em que não há expressado penalidade, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de um piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado. Tal penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente da outorga de mandato.