TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001424/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034661/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.
Altera o instrumento PR002269/2025.
Categoria: Profissionais nas Indústrias de Madeira, Compensados, Laminados, Aglomerados, Celulose, Pasta de Madeira e Aparas de Papel, Papel em Geral EXCETO a categoria dos trabalhadores nas indústrias de papel, papelão, Celulose, Pasta de Madeira para papel, artefatos de papel e papelão, e papel higiênico, cortiça e transformação de papel
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE MADEIRA,COMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.453.901/0001-39
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA DE IMBITUVASindicato patronal · CNPJ 01.003.955/0001-65
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaProfissionais nas Indústrias de Madeira, Compensados, Laminados, Aglomerados, Celulose, Pasta de Madeira e Aparas de Papel, Papel em Geral
Excetotrabalhadores nas indústrias de papel, papelão, Celulose, Pasta de Madeira para papel, artefatos de papel e papelão, …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais nas Indústrias de Madeira, Compensados, Laminados, Aglomerados, Celulose, Pasta de Madeira e Aparas de Papel, Papel em Geral EXCETO a categoria dos trabalhadores nas indústrias de papel, papelão, Celulose, Pasta de Madeira para papel, artefatos de papel e papelão, e papel higiênico, cortiça e transformação de papel , com abrangência territorial em Imbituva/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1° de maio de 2026 , fica instituído o pagamento de um PISO SALARIAL mínimo a todos os trabalhadores da categoria profissional, conforme abaixo:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de maio de 2026 , fica instituído o pagamento de um PISO SALARIAL mínimo a todos os trabalhadores da categoria profissional, conforme abaixo: FUNÇÕES VALOR HORA VALOR MÊS 1. Auxiliar de Produção R$ 10,23 R$ 2.250,60 2. Zelador R$ 10,39 R$ 2.285,80 3. Porteiro / Vigia / Guardião R$ 10,39 R$ 2.285,80 4. Operador de Lixadeira R$ 10,47 R$ 2.303,40 5. Operador de Esquadrejadeira R$ 10,47 R$ 2.303,40 6. Operador de Guilhotina R$ 10,47 R$ 2.303,40 7. Operador de Motosserra R$ 10,47 R$ 2.303,40 8. Recepcionista R$ 10,47 R$ 2.303,40 9. Operador de Empilhadeira R$ 10,47 R$ 2.303,40 10. Auxiliar Administrativo R$ 10,54 R$ 2.318,80 11. Operador de Caldeira R$ 10,88 R$ 2.393,60 12. Operador de Prensa R$ 10,88 R$ 2.393,60 13. Operador de Torno R$ 11,29 R$ 2.483,80 14. Operador de Carregadeira R$ 11,50 R$ 2.530,00 15. Encarregado de Produção R$ 11,68 R$ 2.569,60 16. Encarregado Administrativo R$ 11,86 R$ 2.609,20 17. Gerente de Produção R$ 14,01 R$ 3.082,20 Parágrafo único : Fica instituído o PISO SALARIAL HORA para JOVENS APRENDIZES (Lei 10.097 de 19/12/2000 - art. 428 da CLT) no valor de R$ 7 ,37 (sete reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor mensal R$ 1.621 ,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Reajuste salarial
“Sobre o salário do mês de abril de 2026 , será aplicado o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) a título de reajuste salarial.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial: Sobre o salário do mês de abril de 2026 , será aplicado o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) a título de reajuste salarial.
Prazo para se adequar
“eventuais diferenças salariais de maio/2026, poderão ser pagas aos trabalhadores até o dia 20/07/2026.”
Ver a cláusula inteira
Considerando a data da conclusão das negociações, eventuais diferenças salariais de maio/2026, poderão ser pagas aos trabalhadores até o dia 20/07/2026. Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de maio de 2026, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas até o 31/07/2026. Parágrafo Segundo: Caso os trabalhadores sofram prejuízos no salário família em razão das diferenças acima citadas, as empresas farão o ressarcimento no mesmo mês.
Contribuições ao sindicato
“todos os trabalhadores que se beneficiaram do reajuste salarial ou foram abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sofrerão um desconto na folha de pagamento que os empregadores farão sobre o total da remuneração dos empregados (artigo 457 CLT), “per capita”, de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de junho de 2026”
Ver a cláusula inteira
1) Considerando que as assembleias do Sindicato Profissional signatário do presente Instrumento Normativo foram abertas à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; 2) Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; 3) Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; 4) Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017) 5) Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical; 6) Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe: 7) Dentro da razoabilidade, fica estabelecido entre os signatários que todos os trabalhadores que se beneficiaram do reajuste salarial ou foram abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sofrerão um desconto na folha de pagamento que os empregadores farão sobre o total da remuneração dos empregados (artigo 457 CLT), “per capita”, de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de junho de 2026, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social. 8) A fim de evitar-se duplicidade de desconto estipula-se a obrigatoriedade da anotação do referido desconto na CTPS do empregado, sua data, valor e nome da entidade obreira favorecida. 9) As importâncias resultantes dos descontos deverão ser depositadas junto à Caixa Econômica Federal S/A ou Banco do Brasil, em nome da entidade obreira até o dia 10/07/2026 , sob as sanções do artigo 600 da CLT. 10) Fica claro entre as Entidades convenentes que todo e qualquer valor descontado dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, é de exclusiva responsabilidade da Entidade Profissional. Parágrafo Primeiro : Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuado o desconto por ocasião da rescisão, bem como o empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego por qualquer motivo, sofrerá o desconto no retorno. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados não associados, o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, presencialmente no Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador para que não seja procedido o desconto. Para evitar aglomerações, o Sindicato atenderá os trabalhadores para a finalidade deste parágrafo, com prévio agendamento através de e-mail pessoal do trabalhador, a ser encaminhado ao Sindicomp ( sindicomp@gmail.com ). Parágrafo Terceiro: A presente redação encontra-se em consonância com as orientações contidas na ordem de serviço nº 01 do MTE, publicada em 24.03.2009, como também com a consolidada jurisprudência do STF, nos julgados ( RE 189960-3, DJU 17/11/00 e AI 238733, DJU 21/05/99 - Ministro Marcos Aurélio), (AI 720757 Ministro Eros Grau, DJU 20/08/08), (RE 22012-0, DJU 22/05/98, Ministro Sepúlveda Pertence ).O TRT 9ª Região também acolhe referida contribuição de acordo com os julgados 7711-2007-663-09-00-2 e 0125-2008-424-09-00-4. O Ministério Público do Trabalho - MPT 9ª Região, autorizou essa modalidade de contribuição nos Termos de Ajustamento de Conduta nº 86/09 (PP 278/09 e 281/09) e ainda o disposto na Nota Técnica nº 02/18, do Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, que se aplica por analogia a presente contribuição. Parágrafo Quarto : Na eventualidade de ser promovida demanda por parte do empregado (individual ou coletiva), ainda que proposta pelo Ministério Público do Trabalho, buscando a restituição do referido desconto e os efeitos decorrentes, em havendo condenação, o Sindicato Obreiro se compromete a restituir integralmente o valor, independentemente de ação regressiva pela Empresa, desde que a empresa convenente, tempestivamente tenha requerido a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores no pólo passivo da demanda. Na inobservância pela empresa acordante na diligência acima especificada (requerimento de inclusão Sindicato dos Trabalhadores no pólo passivo da demanda), irá suportar todos os efeitos de eventual condenação.