CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores de Transportes Rodoviários
Guarapuava/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Guarapuava (CNPJ 80.620.206/0001-53), de Guarapuava/PR, para a categoria trabalhadores de Transportes Rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001669/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037147/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Trabalhadores de Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DE GUARAPUAVA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 81.644.353/0001-26

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores de Transportes Rodoviários

Ver os 7 municípios
  • Cantagalo/PR
  • Guarapuava/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Turvo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Cantagalo/PR, Guarapuava/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR e Turvo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.354
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados aos empregados abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais, a partir de 01 de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.356
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados aos empregados abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais, a partir de 01 de maio de 2026 .
FUNÇÃO
Salário
Bitrem
R$ 3.509,50
Carreta
R$ 3.277,40
Malote
R$ 2.671,20
Bi-truck
R$ 3.062,55
Truck
R$ 2.663,00
Toco
R$ 2.480,00
Demais
R$ 2.349,35
Op. Emp
R$ 2.246,20
Conf. Carga
R$ 2.246,20
Embarcador
R$ 2.246,20
Mecânico
R$ 2.246,20
Vigia/Guardião
R$ 2.115,40
Ajudante
R$ 2.025,15
Tratorista
R$ 2.025,15
Aux. Esc
R$ 2.025,15
Motoc
R$ 2.115,40
Office-Boy
R$ 2.115,40
Serv. Gerais
R$ 2.115,40
Sal. Ingresso
R$ 2.115,40
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando o Cavalo Mecânico (trator) estiver tracionando uma composição de duas carretas (semi-reboques), que na soma de todos os eixos chegue a um total de “9 eixos”, aqui denominadas de Rodo-Trem, o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional de 13,41% (treze vírgula quarenta e um por cento) sobre o piso de Carreteiro, proporcional aos dias trabalhados nesta condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado. Nestas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione RODO-TREM, o piso mensal passa a ser de R$ 3.716,90. Se a remuneração mensal for superior ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5% a partir de Maio/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.357
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5% a partir de Maio/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – AUMENTO PROPORCIONAL
Para os empregados admitidos após 31.05.2024 e antes de 01.05.2025, o reajuste de que trata esta cláusula será proporcional ao mês da admissão, atribuindo-se, para tanto, o aumento salarial correspondente a 0,4166% para cada mês trabalhado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS
As empresas poderão compensar quaisquer aumentos espontâneos ou de lei, concedidos no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO – GARANTIA DE AUMENTO REAL PARA A PRÓXIMA DATA-BASE
Fica garantido um aumento real (acima do INPC) de 1% (um por cento) para a próxima data-base, ou seja, 01 Maio de 2027.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados, assegurada a compensação, com sua integração no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.389
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados, assegurada a compensação, com sua integração no cálculo de férias, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos do Artigo 235-C da CLT, para os motoristas fica autorizada a realização de até 4 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese de referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo Sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Acordam as partes que para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em viagens de longa distância, em face das especificidades dessas operações, poderão ser asseguradas condições especiais de jornada de trabalho, de modo a assegurar condições adequadas de viagem e entrega ao destino final, por meio de contrato individual de trabalho, nos termos do estabelecido no Artigo 235 - D, § 8º, da CLT.

Adicional noturno

“O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 e 05 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.390
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 e 05 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.611
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Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica estabelecido que o regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficácia da compensação de horas pactuadas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.611
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Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica estabelecido que o regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficácia da compensação de horas pactuadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não fornecerem alimentação em suas próprias dependências ou em restaurantes conveniados em locais próximos ao do trabalho ficam obrigadas a concederem ticket refeição ou vale alimentação, a todos os seus empregados, nos dias em que houver expediente, no valor de R$ 26,70 cada um a partir de 01 de maio de 2026, não caracterizando natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.393
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As empresas que não fornecerem alimentação em suas próprias dependências ou em restaurantes conveniados em locais próximos ao do trabalho ficam obrigadas a concederem ticket refeição ou vale alimentação, a todos os seus empregados, nos dias em que houver expediente, no valor de R$ 26,70 cada um a partir de 01 de maio de 2026, não caracterizando natureza salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Não se aplica esta cláusula aos motoristas em viagem, já beneficiados pela cláusula vigésima quinta da presente convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas que optarem pelo sistema PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados por esta cláusula, o percentual de até 20% do custo do benefício. Quando solicitado pelo sindicato profissional, deverá a empresa comprovar sua adesão ao PAT.

Vale-transporte

“Para os empregados das empresas dedicadas aos serviços de transporte de malote, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados, fica estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, poderá ser de até 04 (quatro) horas, nos termos do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO INTRAJORNADA NO TRANSPORTE DE MALOTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.613
Ver a cláusula inteira
Para os empregados das empresas dedicadas aos serviços de transporte de malote, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados, fica estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, poderá ser de até 04 (quatro) horas, nos termos do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“As empresas da categoria econômica associadas, beneficiadas e/ou atendidas por este instrumento contribuirão com a entidade Sindical Patronal, de acordo com o disposto no art. 513, letra "E", da CLT e art. 8º inc. IV da CF., pertinentes a Contribuição Patronal, face a Assembleia Geral Extraordinária, devendo as empresas, para cada faixa de enquadramento, efetuar o recolhimento mensal, de acordo com a quantidade de “placas tração”:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA AO SINDICATO PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.698
Ver a cláusula inteira
As empresas da categoria econômica associadas, beneficiadas e/ou atendidas por este instrumento contribuirão com a entidade Sindical Patronal, de acordo com o disposto no art. 513, letra "E", da CLT e art. 8º inc. IV da CF., pertinentes a Contribuição Patronal, face a Assembleia Geral Extraordinária, devendo as empresas, para cada faixa de enquadramento, efetuar o recolhimento mensal, de acordo com a quantidade de “placas tração”:
a) Empresas com até 03 (três) placas R$ 100,00(cem reais);
b) Empresas com 04 (quatro) a 10(dez) placas R$ 160,00(cento e sessenta reais);
c) Empresas com 11 (onze) a 40(quarenta) placas R$ 230,00(duzentos e trinta reais);
d) Empresas com 41 (quarenta e uma) a 100(cem) placas R$ 300,00(trezentos reais);
e) Empresas com mais de 100(cem) placas R$ 400,00(quatrocentos reais);
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento deve ser efetuado até o dia 15 de cada mês. Os recolhimentos das contribuições efetuados fora dos prazos estipulados, quando espontâneos, serão acrescidos de multa de 2 % (dois por cento), mais juros de 1 % (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo INPC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os casos em que se fizer necessária a consequente ação de cobrança, além dos acréscimos previstos no parágrafo primeiro o devedor responderá pelas custas e despesas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas pertinentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As determinações desta cláusula e seus parágrafos obedecem ao decidido na Assembleia Geral das Empresas integrantes da Categoria Econômica, restando estabelecido que a empresa que não cumprir com o pagamento estabelecido na data estipulada, estará sujeita, após notificação do débito, de ter o seu nome lançado no Cartório de Protestos e nos demais órgãos, tais como SERASA , além das demais medidas legais a serem utilizadas para recolhimento das referidas Contribuições.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 30.693,80, para morte natural e invalidez permanente e de R$ 61.387,60 para morte acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.438
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 30.693,80, para morte natural e invalidez permanente e de R$ 61.387,60 para morte acidental.

Férias

“No cálculo para pagamento dos repousos remunerados (domingos e feriados), serão consideradas as horas extras, comissões, adicionais noturnos, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13º SALÁRIO - FÉRIAS - REPOUSOS REMUNERADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.392
Ver a cláusula inteira
No cálculo para pagamento dos repousos remunerados (domingos e feriados), serão consideradas as horas extras, comissões, adicionais noturnos, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADAS GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.607
Ver a cláusula inteira
Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por instrumento, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001669/2026 (solicitação MR037147/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.960
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por instrumento, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001853/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042933/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Altera o instrumento PR002150/2025.

Categoria: Trabalhadores de Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA DE GUARAPUAVA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 81.644.353/0001-26

Abrangência

Abrangência7 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores de Transportes Rodoviários

Ver os 7 municípios
  • Cantagalo/PR
  • Guarapuava/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Palmital/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Turvo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Cantagalo/PR, Guarapuava/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR e Turvo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.090
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados aos empregados abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais, a partir de 01 de maio de 2026 .”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.092
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados aos empregados abaixo relacionados, os seguintes pisos salariais, a partir de 01 de maio de 2026 .
FUNÇÃO
Salário
Bitrem
R$ 3.509,50
Carreta
R$ 3.277,40
Malote
R$ 2.671,20
Bi-truck
R$ 3.062,55
Truck
R$ 2.663,00
Toco
R$ 2.480,00
Demais
R$ 2.349,35
Op. Emp
R$ 2.246,20
Conf. Carga
R$ 2.246,20
Embarcador
R$ 2.246,20
Mecânico
R$ 2.246,20
Vigia/Guardião
R$ 2.115,40
Ajudante
R$ 2.025,15
Tratorista
R$ 2.025,15
Aux. Esc
R$ 2.025,15
Motoc
R$ 2.025,15
Office-Boy
R$ 2.025,15
Serv. Gerais
R$ 2.025,15
Sal. Ingresso
R$ 2.025,15
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando o Cavalo Mecânico (trator) estiver tracionando uma composição de duas carretas (semi-reboques), que na soma de todos os eixos chegue a um total de “9 eixos”, aqui denominadas de Rodo-Trem, o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional de 13,41% (treze vírgula quarenta e um por cento) sobre o piso de Carreteiro, proporcional aos dias trabalhados nesta condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado. Nestas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione RODO-TREM, o piso mensal passa a ser de R$ 3.716,90. Se a remuneração mensal for superior ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5% a partir de Maio/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.104
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 5% a partir de Maio/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – AUMENTO PROPORCIONAL
Para os empregados admitidos após 31.05.2024 e antes de 01.05.2025, o reajuste de que trata esta cláusula será proporcional ao mês da admissão, atribuindo-se, para tanto, o aumento salarial correspondente a 0,4166% para cada mês trabalhado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS
As empresas poderão compensar quaisquer aumentos espontâneos ou de lei, concedidos no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO – GARANTIA DE AUMENTO REAL PARA A PRÓXIMA DATA-BASE
Fica garantido um aumento real (acima do INPC) de 1% (um por cento) para a próxima data-base, ou seja, 01 Maio de 2027.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado a todo empregado, inclusive aos operadores de máquinas e aos motoristas, a partir de 01 de Maio de 2026, o Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), ficando ajustado que as empresas poderão descontar em folha de pagamento dos empregados o valor de R$ 10,00 (dez reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FORESTAL” · parágrafo 26
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.103
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente cláusula, ou seja, os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras, a partir de 01º de Maio de 2026, os seguintes pisos salariais mensais:
FUNÇÃO PISO SALARIAL
MOTORISTA DE CARRETA/BITREM
R$ 3.509,50
MOTORISTA DE TRUCK
R$ 2.663,00
MOTORISTA DE TOCO
R$ 2.480,00
OPERADOR MÁQUINAS ESPECIAIS (CABEÇOTE, SKIDDER, HARVESTER) QUE OPERAM NA COLHEITA, TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MADEIRAS
R$ 4.093,15
MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS
R$ 3.698,20
MOTORISTA DE VANS E SIMILARES
R$ 2.892,35
PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS
Todas as demais horas da jornada de trabalho diária que excedem as 08h00min, deverão ser pagas pelas empresas como horas extraordinárias com seus respectivos adicionais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, da seguinte forma:
a) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);
b) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, aos domingos serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento);
c) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho nos dias de feriados serão pagas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento);
d) as horas laboradas até as 08h00min diárias de trabalho nas folgas serão remuneradas com acréscimo de 100% e as horas que excederem a jornada diária de 08h00min laboradas nos dias de folga serão remuneradas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sendo considerado como Descanso Semanal Remunerado, o primeiro dia de folga.
INCISO ÚNICO: Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - PRODUTIVIDADE
Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.
PARAGRAFO QUARTO - VALE ALIMENTAÇÃO - PAT - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027
Fica assegurado a todo empregado, inclusive aos operadores de máquinas e aos motoristas, a partir de 01 de Maio de 2026, o Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), ficando ajustado que as empresas poderão descontar em folha de pagamento dos empregados o valor de R$ 10,00 (dez reais).
INCISO I: A parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário, a qualquer fim, estando à mesma regulada pelo Programa de Alimentação do Trabalhador.
INCISO II: Quando afastado, por motivo de férias e de doença e acidente de trabalho, o empregado receberá o Vale Alimentação aqui tratado, limitando tal benefício pelo prazo de (90) dias contados da data do afastamento, reconhecida sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.
INCISO III: O reajuste do valor do Vale Alimentação será de acordo com o mesmo índice a ser aplicado no piso salarial fixado no presente instrumento, quando das negociações coletivas da categoria.
PARAGRAFO QUINTO - PLANO DE SAÚDE
As empresas se obrigam a conceder, a todos os trabalhadores, nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras e aos dependentes dos mesmos, reconhecidos em tal situação, um plano de saúde, assistência médica e hospitalar.
PARAGRAFO SEXTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA
Fica estipulada a estabilidade ao empregado que tiver condição jurídica de requerer o benefício previdenciário, pelo período de 12 (doze) meses antes de atingir o tempo de serviço, a tanto, e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na empresa, desde que comunique a condição, por escrito e contra-recibo, à empregadora. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do art.118 da Lei 8.213/91.
PARAGRAFO SÉTIMO - ENTREGA DO PPP PELA EMPRESA
As empresas fornecerão a todos os seus empregados demissionários, no ato da Rescisão do Contrato de Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário conforme determina a Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa INSS/Pr 20/2007, sendo inclusive, documento indispensável para homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho na entidade sindical profissional. Quando o empregado contar com menos de 01 ano de contrato de trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário será entregue ao mesmo no ato do efetivo desligamento, quando do recebimento das verbas resilitórias.
PARÁGRAFO OITAVO - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente cláusula será de 08h00min (oito) horas diárias com possibilidade de 02h00min (duas) horas extraordinárias com mais 02h00min (duas) horas também extraordinárias, totalizando o limite de 12h00min (doze) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 235-C da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, devendo ser respeitado o intervalo interjornada.Em razão da judiciliazação do tema, na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por decisão judicial transitada em julgado que envolva a categoria abrangida nesta CCT, ou decisão transitada em julgado pelo STF, que proiba a dilação até a quarta hora trabalhada, conforme autorização na presente convenção, com efeitos erga omnis e modulação definida, ocasião em que a autorização se extinguará.
PARÁGRAFO NONO : HORAS EM ESPERA - NÃO APLICABILIDADE
Em nenhuma hipótese, será aplicado no setor do transporte florestal de madeiras o pagamento de horas em espera, seja no carregamento ou descarregamento, ou em qualquer situação na qual o trabalhador esteja a disposição da empresa durante a jornada de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO : DIVISOR
Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte) para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos na presente cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - TURNO DE TRABALHO
O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO– MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Fica assegurado aos empregados nas empresas de transporte florestal abrangidos por esta cláusula, todos os direitos e previsões estabelecidos nas demais cláusulas deste instrumento que não foram objeto das previsões dos parágrafos anteriores, não sendo aplicáveis a estes as cláusulas (18a.ticket refeição). e (25a.das diárias de viagem). deste instrumento tendo em vista o disposto no parágrafo quarto desta cláusula.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FORESTAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.103
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente cláusula, ou seja, os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras, a partir de 01º de Maio de 2026, os seguintes pisos salariais mensais:
FUNÇÃO PISO SALARIAL
MOTORISTA DE CARRETA/BITREM
R$ 3.509,50
MOTORISTA DE TRUCK
R$ 2.663,00
MOTORISTA DE TOCO
R$ 2.480,00
OPERADOR MÁQUINAS ESPECIAIS (CABEÇOTE, SKIDDER, HARVESTER) QUE OPERAM NA COLHEITA, TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MADEIRAS
R$ 4.093,15
MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS
R$ 3.698,20
MOTORISTA DE VANS E SIMILARES
R$ 2.892,35
PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS
Todas as demais horas da jornada de trabalho diária que excedem as 08h00min, deverão ser pagas pelas empresas como horas extraordinárias com seus respectivos adicionais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, da seguinte forma:
a) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);
b) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, aos domingos serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento);
c) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho nos dias de feriados serão pagas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento);
d) as horas laboradas até as 08h00min diárias de trabalho nas folgas serão remuneradas com acréscimo de 100% e as horas que excederem a jornada diária de 08h00min laboradas nos dias de folga serão remuneradas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sendo considerado como Descanso Semanal Remunerado, o primeiro dia de folga.
INCISO ÚNICO: Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - PRODUTIVIDADE
Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.
PARAGRAFO QUARTO - VALE ALIMENTAÇÃO - PAT - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027
Fica assegurado a todo empregado, inclusive aos operadores de máquinas e aos motoristas, a partir de 01 de Maio de 2026, o Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), ficando ajustado que as empresas poderão descontar em folha de pagamento dos empregados o valor de R$ 10,00 (dez reais).
INCISO I: A parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário, a qualquer fim, estando à mesma regulada pelo Programa de Alimentação do Trabalhador.
INCISO II: Quando afastado, por motivo de férias e de doença e acidente de trabalho, o empregado receberá o Vale Alimentação aqui tratado, limitando tal benefício pelo prazo de (90) dias contados da data do afastamento, reconhecida sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.
INCISO III: O reajuste do valor do Vale Alimentação será de acordo com o mesmo índice a ser aplicado no piso salarial fixado no presente instrumento, quando das negociações coletivas da categoria.
PARAGRAFO QUINTO - PLANO DE SAÚDE
As empresas se obrigam a conceder, a todos os trabalhadores, nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras e aos dependentes dos mesmos, reconhecidos em tal situação, um plano de saúde, assistência médica e hospitalar.
PARAGRAFO SEXTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA
Fica estipulada a estabilidade ao empregado que tiver condição jurídica de requerer o benefício previdenciário, pelo período de 12 (doze) meses antes de atingir o tempo de serviço, a tanto, e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na empresa, desde que comunique a condição, por escrito e contra-recibo, à empregadora. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do art.118 da Lei 8.213/91.
PARAGRAFO SÉTIMO - ENTREGA DO PPP PELA EMPRESA
As empresas fornecerão a todos os seus empregados demissionários, no ato da Rescisão do Contrato de Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário conforme determina a Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa INSS/Pr 20/2007, sendo inclusive, documento indispensável para homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho na entidade sindical profissional. Quando o empregado contar com menos de 01 ano de contrato de trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário será entregue ao mesmo no ato do efetivo desligamento, quando do recebimento das verbas resilitórias.
PARÁGRAFO OITAVO - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente cláusula será de 08h00min (oito) horas diárias com possibilidade de 02h00min (duas) horas extraordinárias com mais 02h00min (duas) horas também extraordinárias, totalizando o limite de 12h00min (doze) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 235-C da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, devendo ser respeitado o intervalo interjornada.Em razão da judiciliazação do tema, na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por decisão judicial transitada em julgado que envolva a categoria abrangida nesta CCT, ou decisão transitada em julgado pelo STF, que proiba a dilação até a quarta hora trabalhada, conforme autorização na presente convenção, com efeitos erga omnis e modulação definida, ocasião em que a autorização se extinguará.
PARÁGRAFO NONO : HORAS EM ESPERA - NÃO APLICABILIDADE
Em nenhuma hipótese, será aplicado no setor do transporte florestal de madeiras o pagamento de horas em espera, seja no carregamento ou descarregamento, ou em qualquer situação na qual o trabalhador esteja a disposição da empresa durante a jornada de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO : DIVISOR
Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte) para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos na presente cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - TURNO DE TRABALHO
O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO– MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Fica assegurado aos empregados nas empresas de transporte florestal abrangidos por esta cláusula, todos os direitos e previsões estabelecidos nas demais cláusulas deste instrumento que não foram objeto das previsões dos parágrafos anteriores, não sendo aplicáveis a estes as cláusulas (18a.ticket refeição). e (25a.das diárias de viagem). deste instrumento tendo em vista o disposto no parágrafo quarto desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“a) 1 (um) dia do salário do mês de Julho/2026 e recolhido ao sindicato profissional até 10.08.2026;”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVERSÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.093
Ver a cláusula inteira
Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, as empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Taxa de Reversão Salarial, em favor do sindicato profissional, conforme segue:
a) 1 (um) dia do salário do mês de Julho/2026 e recolhido ao sindicato profissional até 10.08.2026;
b) 1 (um) dia do salário do mês de novembro/2026 e recolhido ao sindicato profissional até o dia 10.12.2026.
Tudo em conformidade com a assembleia da categoria realizada no mês de novembro de 2025. As guias para recolhimento da taxa de reversão salarial serão fornecidas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As contribuições deverão ser recolhidas ao sindicato beneficiário, conforme respectiva base territorial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas DEVERÃO encaminhar ao sindicato profissional, até o 5º dia útil, através do e-mail (sintrargpuava@gmail.com) o valor correspondente à contribuição que trata esta cláusula, para que seja confeccionado e encaminhado com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 10 (dez) posterior à data do pagamento dos salários, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder ao referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial.
PARÁGRAFO QUARTO
Em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento.
PARÁGRAFO QUINTO
Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento e após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. “Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.

Estabilidades e garantias

“Fica estipulada a estabilidade ao empregado que tiver condição jurídica de requerer o benefício previdenciário, pelo período de 12 (doze) meses antes de atingir o tempo de serviço, a tanto, e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na empresa, desde que comunique a condição, por escrito e contra-recibo, à empregadora.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FORESTAL” · parágrafo 33
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.103
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente cláusula, ou seja, os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras, a partir de 01º de Maio de 2026, os seguintes pisos salariais mensais:
FUNÇÃO PISO SALARIAL
MOTORISTA DE CARRETA/BITREM
R$ 3.509,50
MOTORISTA DE TRUCK
R$ 2.663,00
MOTORISTA DE TOCO
R$ 2.480,00
OPERADOR MÁQUINAS ESPECIAIS (CABEÇOTE, SKIDDER, HARVESTER) QUE OPERAM NA COLHEITA, TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MADEIRAS
R$ 4.093,15
MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS
R$ 3.698,20
MOTORISTA DE VANS E SIMILARES
R$ 2.892,35
PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS
Todas as demais horas da jornada de trabalho diária que excedem as 08h00min, deverão ser pagas pelas empresas como horas extraordinárias com seus respectivos adicionais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, da seguinte forma:
a) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);
b) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, aos domingos serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento);
c) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho nos dias de feriados serão pagas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento);
d) as horas laboradas até as 08h00min diárias de trabalho nas folgas serão remuneradas com acréscimo de 100% e as horas que excederem a jornada diária de 08h00min laboradas nos dias de folga serão remuneradas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sendo considerado como Descanso Semanal Remunerado, o primeiro dia de folga.
INCISO ÚNICO: Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - PRODUTIVIDADE
Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.
PARAGRAFO QUARTO - VALE ALIMENTAÇÃO - PAT - VIGÊNCIA DE 01/05/2026 A 30/04/2027
Fica assegurado a todo empregado, inclusive aos operadores de máquinas e aos motoristas, a partir de 01 de Maio de 2026, o Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), ficando ajustado que as empresas poderão descontar em folha de pagamento dos empregados o valor de R$ 10,00 (dez reais).
INCISO I: A parcela aqui especificada não tem natureza salarial e não integra o salário do beneficiário, a qualquer fim, estando à mesma regulada pelo Programa de Alimentação do Trabalhador.
INCISO II: Quando afastado, por motivo de férias e de doença e acidente de trabalho, o empregado receberá o Vale Alimentação aqui tratado, limitando tal benefício pelo prazo de (90) dias contados da data do afastamento, reconhecida sua natureza assistencial, não se integrando ao salário para qualquer fim.
INCISO III: O reajuste do valor do Vale Alimentação será de acordo com o mesmo índice a ser aplicado no piso salarial fixado no presente instrumento, quando das negociações coletivas da categoria.
PARAGRAFO QUINTO - PLANO DE SAÚDE
As empresas se obrigam a conceder, a todos os trabalhadores, nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras e aos dependentes dos mesmos, reconhecidos em tal situação, um plano de saúde, assistência médica e hospitalar.
PARAGRAFO SEXTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA
Fica estipulada a estabilidade ao empregado que tiver condição jurídica de requerer o benefício previdenciário, pelo período de 12 (doze) meses antes de atingir o tempo de serviço, a tanto, e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na empresa, desde que comunique a condição, por escrito e contra-recibo, à empregadora. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do art.118 da Lei 8.213/91.
PARAGRAFO SÉTIMO - ENTREGA DO PPP PELA EMPRESA
As empresas fornecerão a todos os seus empregados demissionários, no ato da Rescisão do Contrato de Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário conforme determina a Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa INSS/Pr 20/2007, sendo inclusive, documento indispensável para homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho na entidade sindical profissional. Quando o empregado contar com menos de 01 ano de contrato de trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário será entregue ao mesmo no ato do efetivo desligamento, quando do recebimento das verbas resilitórias.
PARÁGRAFO OITAVO - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente cláusula será de 08h00min (oito) horas diárias com possibilidade de 02h00min (duas) horas extraordinárias com mais 02h00min (duas) horas também extraordinárias, totalizando o limite de 12h00min (doze) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 235-C da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, devendo ser respeitado o intervalo interjornada.Em razão da judiciliazação do tema, na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por decisão judicial transitada em julgado que envolva a categoria abrangida nesta CCT, ou decisão transitada em julgado pelo STF, que proiba a dilação até a quarta hora trabalhada, conforme autorização na presente convenção, com efeitos erga omnis e modulação definida, ocasião em que a autorização se extinguará.
PARÁGRAFO NONO : HORAS EM ESPERA - NÃO APLICABILIDADE
Em nenhuma hipótese, será aplicado no setor do transporte florestal de madeiras o pagamento de horas em espera, seja no carregamento ou descarregamento, ou em qualquer situação na qual o trabalhador esteja a disposição da empresa durante a jornada de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO : DIVISOR
Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte) para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos na presente cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - TURNO DE TRABALHO
O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO– MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Fica assegurado aos empregados nas empresas de transporte florestal abrangidos por esta cláusula, todos os direitos e previsões estabelecidos nas demais cláusulas deste instrumento que não foram objeto das previsões dos parágrafos anteriores, não sendo aplicáveis a estes as cláusulas (18a.ticket refeição). e (25a.das diárias de viagem). deste instrumento tendo em vista o disposto no parágrafo quarto desta cláusula.

Multa por descumprimento

“Em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001853/2026 (solicitação MR042933/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVERSÃO SALARIAL” · parágrafo 12
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 518.093
Ver a cláusula inteira
Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, as empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Taxa de Reversão Salarial, em favor do sindicato profissional, conforme segue:
a) 1 (um) dia do salário do mês de Julho/2026 e recolhido ao sindicato profissional até 10.08.2026;
b) 1 (um) dia do salário do mês de novembro/2026 e recolhido ao sindicato profissional até o dia 10.12.2026.
Tudo em conformidade com a assembleia da categoria realizada no mês de novembro de 2025. As guias para recolhimento da taxa de reversão salarial serão fornecidas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As contribuições deverão ser recolhidas ao sindicato beneficiário, conforme respectiva base territorial.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas DEVERÃO encaminhar ao sindicato profissional, até o 5º dia útil, através do e-mail (sintrargpuava@gmail.com) o valor correspondente à contribuição que trata esta cláusula, para que seja confeccionado e encaminhado com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder o recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, recolhimentos até o dia 10 (dez) posterior à data do pagamento dos salários, com detalhamento do nome, função e remuneração respectiva de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder ao referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial.
PARÁGRAFO QUARTO
Em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento.
PARÁGRAFO QUINTO
Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados, na forma da MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento e após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. “Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.

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