CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio do Plano da CNTC
Guarapuava/PR, junho de 2026

5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Guarapuava (CNPJ 78.275.666/0001-40), de Guarapuava/PR, para a categoria empregados no Comércio do Plano da CNTC, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002253/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR049583/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.275.666/0001-40
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência9 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Ver os 9 municípios
  • Cantagalo/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Turvo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Cantagalo/PR, Chopinzinho/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mangueirinha/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR e Turvo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e “office-boys” - R$1.835,92 (Um Mil, Oitocentos e trinta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos) ;
B) Aos demais empregados - R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
C) Aos empregados comissionistas , com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.183,60 (Dois Mil Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal, a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Os integrantes da categoria abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.
§1º - Os empregados admitidos após 1º de julho de 2025, terão seus salários corrigidos proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme tabela abaixo.
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “ACORDO COLETIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), a partir da data da assinatura da presente Convenção.
Parágrafo primeiro : O empregado deverá optar pelo benefício do vale-refeição, cesta básica ou vale-alimentação, no valor mensal acima estabelecido, mediante preenchimento de formulário a ser apresentado pela empresa.
Parágrafo segundo : A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição no valor mínimo de R$352,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Reais).
Parágrafo terceiro : Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo , na proporção de até 20% do valor fornecido;

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na Cláusula Terceira, letra "B" da presente Convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa de reversão assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, em 02 (duas) vias, por escrito, ao Sindicato da Categoria, até 15 (quinze dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente a ser encaminhado pelos empregados às empresas para evitar o desconto em folha.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É proibido aos Empregadores, contadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO : O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho no site da entidade, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.
PARÁGRAFO QUINTO : O desconto da taxa de reversão assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados também para a assistência dos membros da categoria respectiva para as negociações coletivas.
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
PARÁGRAFO SÉTIMO : O empregador deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta CCT quando solicitado pelos Sindicatos signatários.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002253/2026 (solicitação MR049583/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049583/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de ½ (meio) salário mínimo em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002578/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053398/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.275.666/0001-40
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
  • SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MEDIC NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.683.002/0001-94
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORES DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 76.683.010/0001-30

Abrangência

Abrangência9 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Ver os 9 municípios
  • Cantagalo/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Turvo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Cantagalo/PR, Chopinzinho/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mangueirinha/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR e Turvo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002578/2026 (solicitação MR053398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053398/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002578/2026 (solicitação MR053398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053398/2026
Ver a cláusula inteira
Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e “office-boys” - R$ 1.884,44 ( Um Mil Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos) ;
B) Aos demais empregados - R$ 2.174,06 (Dois Mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos);
C) Aos empregados comissionistas , com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.174,06 (Dois Mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos); a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis por cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002578/2026 (solicitação MR053398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053398/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis por cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002578/2026 (solicitação MR053398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053398/2026
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002578/2026 (solicitação MR053398/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053398/2026
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
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Cláusula 29, “ACORDO COLETIVO” · caput
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Cláusula 31, “LANCHES” · caput
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ””
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Cláusula 41, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
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Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na Cláusula Terceira letra "B" da presente Convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa de reversão assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, em 02 (duas) vias, por escrito, ao Sindicato da Categoria, até 10 (dez dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente a ser encaminhado pelos empregados às empresas para evitar o desconto em folha.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO: O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho no site da entidade, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.
PARÁGRAFO QUINTO: O desconto da taxa de reversão assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados também para a assistência dos membros da categoria respectiva para as negociações coletivas.
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O empregador deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta CCT quando solicitado pelos Sindicatos signatários.

Seguro de vida

“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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Cláusula 40, “CONDUTORES DE VEÍCULOS - SEGURO” · caput
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto”
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Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
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Cláusula 44, “PENALIDADE” · caput
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002601/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR057293/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.275.666/0001-40
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFSindicato patronal · CNPJ 80.920.085/0001-65

Abrangência

Abrangência9 municípios de PR

CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Ver os 9 municípios
  • Cantagalo/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Guarapuava/PR
  • Inácio Martins/PR
  • Laranjeiras do Sul/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Pinhão/PR
  • Pitanga/PR
  • Turvo/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Cantagalo/PR, Chopinzinho/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mangueirinha/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR e Turvo/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057293/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos empregados lotados nas funções de pacoteiro, copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e “office-boys” - R$ 1.884,44 ( Um Mil Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos) ;
B) Aos demais empregados - R$ 2.174,06 (Dois Mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos);
C) Aos empregados comissionistas , com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.174,06 (Dois Mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos); a qual não se somará com as comissões devidas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal a todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis por cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% (Seis por cento) , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
MÊS DE ADMISSÃO | ÍNDICE ACUMULADO
JUNHO/2025 | 6,00%
JULHO/2025 | 5,68%
AGOSTO/2025 | 5,68%
SETEMBRO/2025 | 5,68%
OUTUBRO/2025 | 4,94%
NOVEMBRO/2025 | 4,90%
DEZEMBRO/2025 | 4,86%
JANEIRO/2026 | 4,56%
FEVEREIRO/2026 | 4,02%
MARÇO/2026 | 3,24%
ABRIL/2026 | 1,99%
MAIO/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Cláusula 7, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057293/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Cláusula 29, “ACORDO COLETIVO” · caput
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Parágrafo
Cláusula 31, “LANCHES” · caput
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Vale-transporte

“Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057293/2026
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Os empregadores fornecerão vale-transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.
Parágrafo Primeiro : Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente à sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas, após o pagamento opcional em dinheiro, as empresas efetuarão em até 10 (dez) a complementação do auxílio.

Contribuições ao sindicato

“a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na Cláusula Terceira letra "B" da presente Convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.”
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Cláusula 41, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
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Ver a cláusula inteira
Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA, para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na Cláusula Terceira letra "B" da presente Convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa de reversão assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, em 02 (duas) vias, por escrito, ao Sindicato da Categoria, até 10 (dez dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente a ser encaminhado pelos empregados às empresas para evitar o desconto em folha.
PARÁGRAFO TERCEIRO : É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO : O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho no site da entidade, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.
PARÁGRAFO QUINTO : O desconto da taxa de reversão assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados também para a assistência dos membros da categoria respectiva para as negociações coletivas.
PARÁGRAFO SEXTO : As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo.
PARÁGRAFO SÉTIMO : O empregador deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta CCT quando solicitado pelos Sindicatos signatários.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057293/2026
Ver a cláusula inteira
O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo Único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057293/2026
Ver a cláusula inteira
A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002601/2026 (solicitação MR057293/2026)
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Parágrafo
Cláusula 44, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057293/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002639/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051585/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.275.666/0001-40
  • SIND LOJ COM E DO COM VARDEGEN ALIMEN UNIAO DA VITORIASindicato patronal · CNPJ 81.647.554/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Inácio Martins/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos:
a) Continuo, empacotador, office-boy ou equivalentes R$ 1.857,44 (Um Mil Oitocentos e Cincoenta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos) ;
b) Demais cargos e funções R$ 2.147,06 (Dois Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Seis Centavos) ;
c) O aprendiz fará jus ao salário mínimo nacional, proporcional à carga horária que desempenhar;
Parágrafo Primeiro: Aos empregados que recebem remuneração a base de comissões, assegura-se a partir de 1º de junho de 2026 , garantia mínima de retirada mensal o valor de R$ 2.147,06 (Dois Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Seis Centavos) ;
Parágrafo Segundo: Para os cálculos de férias gozadas ou indenizadas e Aviso Prévio, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses.
Parágrafo Terceiro: Fica garantido ao auxiliar de açougueiro, a partir de 12 meses no exercício da função na mesma empresa, o salário correspondente ao valor de R$ 2.360,63 (Dois Mil Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta e Três) ;
Parágrafo Quarto: Fica garantido ao empregado que exercer a função de açougueiro, o salário correspondente ao valor de R$ 2.360,63 (Dois Mil Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta e Três).

Reajuste salarial

“Em Primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Em Primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
Trabalhando e/ou Admitidos em:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
Paragrafo Primeiro: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “ caput ” desta cláusula”.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Em Primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
Trabalhando e/ou Admitidos em:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
Paragrafo Primeiro: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “ caput ” desta cláusula”.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Banco de horas e compensação

“O banco de horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito, para compensação no prazo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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As prorrogações e compensações da jornada de trabalho diária e semanal serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: O banco de horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito, para compensação no prazo de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Segundo: A utilização do Banco de Horas não impede a realização de trabalho extraordinário, nem a este prejudica, sendo mantida a eficácia da compensação prevista no Art. 59 da CLT.

Jornada de trabalho

“Seguindo o que determina a lei 12.790 de 2013, a jornada de trabalho dos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Seguindo o que determina a lei 12.790 de 2013, a jornada de trabalho dos empregados em Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local) deve ser de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão adotar a jornada de 7h20 (sete horas e vinte minutos) diários respeitando-se o limite de quarenta e quatro horas semanais.
Parágrafo Segundo : Veda-se a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovem a sua situação escolar, desde que expressem o seu desinteresse pela prorrogação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Faculta-se ao empregador a concessão de auxilio alimentação com a coparticipação do empregado, a fim de custear o almoço e o lanche dos mesmos, sendo que tal benefício não integra salário, nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Faculta-se ao empregador a concessão de auxilio alimentação com a coparticipação do empregado, a fim de custear o almoço e o lanche dos mesmos, sendo que tal benefício não integra salário, nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.
Parágrafo Primeiro: A coparticipação do empregado possui o valor equivalente a 5% (cinco por cento), do salário base, até o limite de R$ 125,06 (Cento e Vinte e Cinco Reais e Seis Centavos) mensais para o almoço e, do valor equivalente a 2% (dois por cento), do salário base, até o limite de R$ 47,07 (Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos) para o lanche.
Parágrafo Segundo: Esta cláusula se aplica a todas as categorias empresariais compreendidas na presente convenção.
Parágrafo Terceiro: Empresas que já adotam políticas de fornecimento de alimentação (almoço e lanche) com condições mais favoráveis a seus empregados, devem manter os procedimentos que já são praticados.
Parágrafo Quarto: Fica facultado ao empregado a opção de realizar ou não o almoço ou lanche fornecidos pela empresa. Essa opção deverá ser efetuada sempre até o dia 25 de cada mês, valendo para o mês seguinte. Uma vez feita a opção para recebimento do almoço ou lanche, independente de quantas vezes o empregado fizer uso do benefício o valor será cobrado integralmente.

Vale-transporte

“A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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A empresa fornecerá vale transporte aos empregados, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA , para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 30, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA , para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na alínea “b” do caput, da Cláusula Terceira da presente convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
Parágrafo Segundo: Caso não haja o repasse dos valores recolhidos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa de reversão assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, por escrito, em 2 (duas) vias, ao Sindicato da Categoria, até 15 (quinze dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente a ser encaminhado pelos empregados às empresas para evitar o desconto em folha.
Parágrafo Quarto: É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos ou Financeiro, a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
Parágrafo Quinto: O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho no site da entidade, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único : Fica assegurado a todas as gestantes o direito ao abono de faltas em virtude de consultas médico-hospitalares para acompanhamento gestacional, inclusive seu acompanhante se for comerciário, nos períodos anterior, durante e pós-parto mediante apresentação de atestados médicos e/ou declaração de comparecimento, com a limitação prevista na Lei 13.257/2016.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de valor equivalente a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002639/2026 (solicitação MR051585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051585/2026
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Fica estabelecida multa de valor equivalente a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002644/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR051513/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.275.666/0001-40
  • SIND LOJ COM E DO COM VARDEGEN ALIMEN UNIAO DA VITORIASindicato patronal · CNPJ 81.647.554/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Inácio Martins/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos comerciários que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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Assegura-se, a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , aos comerciários que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:
A) Aos comerciários lotados nas funções de pacoteiros, contínuos e “office-boys” - R$ 1.884,46 (Um Mil Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos);
B) Aos comerciários lotados nas funções de vigias, zeladoras, copa, cozinha, limpeza e portaria - R$ 1.954,25 (Um Mil Novecentos e Cincoenta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos);
C) Aos demais comerciários - R$ 2.174,06 (Dois Mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos);
D) Aos comerciários comissionistas, com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 2.174,06 (Dois Mil Cento e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos); a qual não se somará com as comissões devidas.
E) Jovem Aprendiz - R$ 1.621,00 (Um Mil Seicentos e Vinte e Um Reais);
PARÁGRAFO ÚNICO : Nos primeiros noventa dias de contratualidade, fica garantido salário igual ao Salário-Mínimo fixado pelo Governo Federal a todos os comerciários abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º DE JUNHO DE 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6,00% , sobre os salários vigentes em 1º de JUNHO de 2025 .
§ 1º - Aos empregados admitidos após 1º DE JUNHO DE 2025 , será garantido o reajuste estabelecido acima, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:
Mês de Admissão | Percentual | Mês de Admissão | Percentual
Jun/2025 | 6,00% | Dez/2025 | 4,86%
Jul/2025 | 5,68% | Jan/2026 | 4,56%
Ago/2025 | 5,68% | Fev/2026 | 4,02%
Set/2025 | 5,68% | Mar/2026 | 3,24%
Out/2025 | 4,94% | Abr/2026 | 1,99%
Nov/2025 | 4,90% | Mai/2026 | 0,88%
§ 2º - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde JUNHO de 2025 . Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§ 3º - As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de JUNHO de 2026 .
§ 4º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após JUNHO de 2026 , serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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As diferenças salariais havidas a partir do mês de JUNHO/2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que desejarem fazer acordo deverão solicitar por escrito ao Sindicato Obreiro, com 15 (Quinze) dias de antecedência .”
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Cláusula 35, “ACORDO COLETIVO” · PARÁGRAFO ÚNICO
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Sindical dos Empregados e as Empresas, para compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que desejarem fazer acordo deverão solicitar por escrito ao Sindicato Obreiro, com 15 (Quinze) dias de antecedência .

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados no comércio em geral, será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitadas as disposições da Lei nº 12.790, de 14/03/2013.”
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Cláusula 29, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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A jornada de trabalho dos empregados no comércio em geral, será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitadas as disposições da Lei nº 12.790, de 14/03/2013.
PARÁGRAFO ÚNICO : Fica vedada a utilização de mão de obra dos empregados após as 19h00, de Segunda a Sábado, salvo através de Acordo Coletivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.

Vale-transporte

“A empresa fornecerá vale transporte aos comerciários, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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A empresa fornecerá vale transporte aos comerciários, conforme determina a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA , para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na Cláusula Terceira, alinea “C” , da presente Convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Cláusula 44, “CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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Os empregadores deverão descontar em folha de pagamento dos empregados, e recolher em favor do SINDIGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARAPUAVA , para o respectivo custeio da representação sindical, a taxa de reversão assistencial no valor equivalente a 2 (dois) dias da remuneração do trabalhador “ per capita ”, até o limite do valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) previsto na Cláusula Terceira, alinea “C” , da presente Convenção, descontados no mês do pagamento do reajuste salarial e recolhidos ao SINDIGUA até o dia 10 do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será obrigatório o desconto da taxa de reversão assistencial aos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ao Sindicato ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado no emprego anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Caso não haja o repasse dos valores recolhidos nos prazos estipulados as empresas arcarão com o ônus de juros e multas constantes no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica assegurado ao empregado o direito de oposição do desconto da taxa de reversão assistencial, a qual deverá ser apresentada individualmente, em 02 (duas) vias, por escrito, ao Sindicato da Categoria, até 10 (dez dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, com assinatura e identificação do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto o qual deverá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato. O Sindicato recepcionará as correspondências de oposição e fornecerá o ciente a ser encaminhado pelos empregados às empresas para evitar o desconto em folha.
PARÁGRAFO QUARTO : É proibido aos Empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes de lojas e representantes da área de Recursos Humanos e Financeiros a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empregados a apresentarem cartas de oposição ao desconto da taxa de reversão assistencial, ou elaborarem modelos a serem copiados pelos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO : O sindicato profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho no site da entidade, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao Sindicato Patronal, qualquer ônus acerca de questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.
PARÁGRAFO SEXTO : O desconto da taxa de reversão assistencial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados também para a assistência dos membros da categoria respectiva para as negociações coletivas.
PARÁGRAFO SÉTIMO : Permite-se ao empregador, por liberalidade, efetuar o recolhimento do valor integral previsto no “caput” desta cláusula, sem promover desconto da referida importância nos salários dos seus empregados.
PARÁGRAFO OITAVO : O empregador deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta CCT quando solicitado pelos Sindicatos signatários.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Cláusula 42, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, os empregados perceberão férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 261).

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Cláusula 25, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, nos termos da letra b, do inciso II, do artigo 10º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ ÚNICO - Fica assegurado a todas as gestantes o direito ao abono de faltas em virtude de consultas médico-hospitalares para acompanhamento gestacional, inclusive seu acompanhante se for comerciário nos períodos anterior, durante e pós-parto mediante apresentação de atestados médicos e/ou declaração de comparecimento.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa no valor de R$ 1.621,00 (Um Mil Seicentos e Vinte e Um Reais) em favor de cada parte prejudicada, sejam elas, cada empregado e/ou o Sindicato Profissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002644/2026 (solicitação MR051513/2026)
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Cláusula 49, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051513/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Artigo 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa no valor de R$ 1.621,00 (Um Mil Seicentos e Vinte e Um Reais) em favor de cada parte prejudicada, sejam elas, cada empregado e/ou o Sindicato Profissional.

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