CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003228/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 05/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR060342/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/11/2026.
Categoria: Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.134/0001-10
- SINDICATO DOS HOSP E ESTABELEC DE SERV S SUDOESTE DO PRSindicato patronal · CNPJ 81.271.512/0001-94
Abrangência
Abrangência18 municípios de PR
CategoriaEmpregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Ver os 18 municípios
- Ampére/PR
- Barracão/PR
- Capanema/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Enéas Marques/PR
- Francisco Beltrão/PR
- Marmeleiro/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Planalto/PR
- Pranchita/PR
- Realeza/PR
- Renascença/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- Verê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Capanema/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A) técnico de enfermagem e técnico em laboratório com formação profissional - R$ 1.929,31 (mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos);”
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Os pisos salariais da categoria ficam assim afixados: A) técnico de enfermagem e técnico em laboratório com formação profissional - R$ 1.929,31 (mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos); B) auxiliar de fisioterapia, auxiliar de odontologia, auxiliar de laboratório, instrumentador cirúrgico com certificado quando for o caso - R$ 1.727,00 (mil e setecentos e vinte e sete reais); C) atendente de enfermagem, auxiliar de hemoterapia, atendente de laboratório, auxiliar de contabilidade, auxiliar de departamento pessoal, supervisores, massagista, técnico em informática, faturista, telefonista e encarregado da manutenção - R$ 1.717,00 (mil e setecentos e dezessete reais); D) secretária de consultório, secretária de enfermagem, recepcionista, auxiliar de escritório, operador de caldeira, copeira, costureira, lactarista, lavadeira, serventes de limpeza, almoxarife, auxiliar de manutenção, auxiliar administrativo, atendente de farmácia - R$ 1.717,00 (mil e setecentos e dezessete reais); E) contínuo, vigia, porteiro, estoquista, auxiliar de cozinha e auxiliar de costura - R$ 1.717,00 (mil e setecentos e dezessete reais); F) enfermeiros(as) alto padrão (com nível universitário) - R$ 2.904,70 (dois mil e novecentos e quatro reais e setenta centavos); G) auxiliar de enfermagem - R$ 1.770,00 (mil e setecentos e setenta reais) ; H) cozinheira - R$ 1.770,00 (mil e setecentos e setenta reais). PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada contratação ou registro em CTPS com denominações outras, devendo os empregadores proceder às modificações necessárias na admissão.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,5% sobre os salários de Maio de 2025. Os pisos iniciais seguem discriminados na Cláusula Terceira. Serão compensadas deste percentual, todas as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas até 30/08/2026. Não serão compensados os aumentos de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem.”
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A partir de 1º de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,5% sobre os salários de Maio de 2025. Os pisos iniciais seguem discriminados na Cláusula Terceira. Serão compensadas deste percentual, todas as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas até 30/08/2026. Não serão compensados os aumentos de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Apenas quanto aos novos pisos previstos nas alíneas A, F, G e H da Cláusula Terceira, além do Auxílio-Alimentação, serão pagos de forma retroativa à data-base de 1° de maio de 2026, inclusive com a possibilidade de pagamento em 02 (duas) parcelas em agosto e setembro de 2026 . Caso o fechamento da folha de referência em agosto já tenha ocorrido até a data da negociação coletiva, o reajuste será pago por meio de folha complementar. Os demais pisos serão pagos com os novos valores a partir de 1° de agosto de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - DA LEI N° 14.434/2022 PNE E CARGA HORÁRIA - Nos termos da Lei e da ADI 7222 do STF, o Piso Nacional da Enfermagem para 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais é de R$ 4.750,00 para Enfermagem, R$ 3.325,00 para Técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Para jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais e 180 (cento e oitenta) horas mensais é de R$ 3.886,36 para a Enfermagen, R$ 2.720,45 para Técnicos de Enfermagem e R$ 1.943,18 para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. FUNÇÃO | 44 horas semanais | 36 horas semanais Enfermagem | R$ 4.750,00 | R$ 3.886,36 Técnicos de Enfermagem | R$ 3.325,00 | R$ 2.720,45 Auxiliares de Enfermagem e Parteiras | R$ 2.375,00 | R$ 1.943,18 PARÁGRAFO TERCEIRO - DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO - Para evitar demissões em massa e comprometimento dos serviços de saúde a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei federal n° 14.434/2022 para os profissionais celetistas em geral e para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01°.05.2026 as partes convencionam o pagamento de 12 (doze) abonos pecuniários indenizatórios durante a vigência desta convenção coletiva, sendo 05 (cinco) abonos referentes ao período anterior ao fechamento e 07 (sete) abonos nos demais, conforme previsto no art. 457, §2° da CLT e na ADI 7222 do Supremo Tribunal Federal. PARÁGRAFO QUARTO - DO VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO PARA PROFISSIONAIS CELETISTAS EM GERAL - As partes convencionam que o valor individual do abono pecuniário é de R$ 981,66 (novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) para Enfermeiros(as) Alto Padrão (nivel universitário), R$ 791,14 (secentos e noventa e um reais e quatorze centavos) para Técnicos de Enfermagem e R$ 173,18 (cento e setenta e três reais e dezoito centavos) para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas, e serão devidos e pagos a partir da competência de Maio de 2026. Competência | Vencimento (Até o 5° dia útil) 05/2026 | Maio de 2026 06/2026 | Junho de 2026 07/2026 | Julho de 2026 08/2026 | Agosto de 2026 09/2026 | Setembro de 2026 10/2026 | Outubro de 2026 11/2026 | Novembro de 2026 12/2026 | Dezembro de 2026 01/2027 | Janeiro de 2027 02/2027 | Fevereiro de 2027 03/2027 | Março de 2027 04/2027 | Abril de 2027 PARÁGRAFO QUINTO - Esses abonos indenizatórios foram apurados a partir da diferença entre os valores do piso convencional e os valores fixados na Lei 14.434/2022 e na ADI 7222 do STF, sendo que em caso de alteração legislativa ou alteração judicial que modifiquem os valores do PNE os pagamentos serão suspensos até revisão convencional dos abonos aqui estipulados. Os valores pagos em nenhuma hipótese serão ressarcidos ou compensados, assegurando ao trabalhador o direito do recebimento das competências eventualmente vencidas e não pagas. PARÁGRAFO SEXTO - JORNADA PARCIAL - Fica autorizado o pagamento proporcional dos salários para os trabalhadores tenham jornada de trabalho reduzida. PARÁGRAFO SÉTIMO - EMPREGADA GESTANTE - No período em que a trabalhadora gestante estiver de licença maternidade, permanecerá a obrigação das empresas quanto ao pagamento do abono nos mesmos valores descritos no Parágrafo Terceiro, o que será feito de forma complementar ao benefício pago através da autarquia previdenciária. PARÁGRAFO OITAVO - DO VALOR DO ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO PARA PROFISSIONAIS CELETISTAS DE ENTIDADES QUE ATENDEM NO MÍNIMO 60% DE SEUS PACIENTES PELO SUS - Em relação aos profissionais celetistas de entidades que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar nas mesmas condições desta convenção para os profissionais celetistas em geral, porém nos limites do recebimento dos recursos provenientes da assistência financeira da União, Estados e Municípios , na forma determinada pela ADI 7222 do STF. PARÁGRAFO NONO - Os trabalhadores que perceberem, até 1° de maio de 2026, remuneração superior aos valores do piso nacional da enfermagem, previstos na Lei n° 14.434/2022, perceberão o reajuste previsto no caput e na forma do Parágrafo Primeiro, sem previsão do pagamento do abono.
Adicional noturno
“Remunear-se-á o trabalho prestado entre 22 horas e 05 horas, com adicional noturno de 30% do salário diurno.”
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Remunear-se-á o trabalho prestado entre 22 horas e 05 horas, com adicional noturno de 30% do salário diurno.
Banco de horas e compensação
“Ficam as entidades patronais autorizadas a celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, obedecidos aos parâmetros fixados pela Lei 9.601 de 21.01.1998, bem como instituição de banco de horas, igualmente nos moldes legais, mediante acordo celebrado pelo Sindicato obreiro e o estabelecimento patronal interessado.”
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Ficam as entidades patronais autorizadas a celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, obedecidos aos parâmetros fixados pela Lei 9.601 de 21.01.1998, bem como instituição de banco de horas, igualmente nos moldes legais, mediante acordo celebrado pelo Sindicato obreiro e o estabelecimento patronal interessado.
Jornada de trabalho
“Fica mantida, na base territorial da entidade obreira signatária, a carga horária semanal de 36 horas de trabalho, nas atividades e setores dos estabelecimentos hospitalares e clínicas que funcionem ininterruptamente, com a adoção de uma as seguintes hipóteses:”
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A) Jornada reduzida (setores ininterruptos) Fica mantida, na base territorial da entidade obreira signatária, a carga horária semanal de 36 horas de trabalho, nas atividades e setores dos estabelecimentos hospitalares e clínicas que funcionem ininterruptamente, com a adoção de uma as seguintes hipóteses: a) Jornada de trabalho de 12x36, concedendo folga compensatória na semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual deverá ser concedida até a semana seguinte, não sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte. b) Jornada de trabalho de 12x36 horas, pagando como extras com acréscimo de 50% as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais, até a 48ª inclusive. O excesso diário da 6ª hora não será considerado hora extra em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte. c) Jornada de Trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando como extras com acréscimo de 50% as horas que excederem a 36 horas semanais, até a 48ª inclusive. d) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em seis dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou domingo. Desse modo quando a folga ocorrer no oitavo dia não implicará infração por violação ao art. 67 da CLT, eis que esse sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso nos finais de semana. e) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 05 dias da semana com um plantão quinzenal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na outra semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas na outra. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica expressamente estipulado que a jornada de 12x36 representa real e efetivo interesse das partes signatárias, ficando ainda disposto que a realização de tal jornada na conformidade com a letra "a" acima, não gera qualquer direito a percepção de horas extras. PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão consideradas nulas de pleno direito, nos termos das CCTs anteriores, todas as alterações unilaterais de jornadas promovidas por empregadores, visando descaracterizar os setores que até então vinham funcionando ininterruptamente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas. B) Jornada normal (setores interruptos) a) compensação 12x36 - os empregadores, mediante acordo individual de trabalho, poderão estabelecer com seus empregados que trabalham em setores interruptos, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força de compensação existente não será devida hora extra, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanais, que serão pagas com adicional de 100%. Compreendem tal jornada o repouso remunerado e o intervalo para refeição e descanso. b) compensação do sábado - o acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho com os empregados de setores interruptos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1° de Maio de 2026 será concedido a todos os trabalhadores um auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).”
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A partir de 1° de Maio de 2026 será concedido a todos os trabalhadores um auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimentos desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício auxílio-alimentação, será entregue mediante recibo aos trabalhadores, junto ao pagamento do salário.
Vale-transporte
“Nos termos da Lei nº 619 de 30/09/1987 e do Decreto nº 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% do salário básico percebido para fazer frente às despesas com locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa sendo que o excedente deverá se custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente. Na hipótese de o trabalhador não necessitar os valores para todo o mês, o empregador somente poderá descontar referente ao fornecido ao empregado.”
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Nos termos da Lei nº 619 de 30/09/1987 e do Decreto nº 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% do salário básico percebido para fazer frente às despesas com locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa sendo que o excedente deverá se custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente. Na hipótese de o trabalhador não necessitar os valores para todo o mês, o empregador somente poderá descontar referente ao fornecido ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores que autorizou expressamente o desconto, e considerando os benefícios conseguidos através de negociação com a classe patronal previstos na Convenção Coletiva, como o reajuste dos salários, pisos e outros benefícios, nos termos das cláusulas ajustadas, e com base no inc. III do art. 8º da CF/88; arts. 464, 513 e 611 da CLT; art. 8º da Convenção Internacional nº 95 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificada pelo Brasil; Notas Técnicas MPT n°s 02/2018 e 3/2019; Orientação Técnica n° 13, aprovada em 27 de abril de 2021 pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social – Conalis e a Tese fixada no julgamento de mérito RE 1.018.459 (tema 935 da erpercussão geral) pelo STF no seguinte sentido: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito a oposição ", os empregadores descontarão todos os seus empregados beneficiados direta ou indiretamente pela convenção coletiva de trabalho, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da função exercida mensalmente, sendo 1% (um por cento) a título de contribuição negocial/reversão salarial, e 0,5% (meio por cento) referente à mensalidade social , desconsiderados os adicionais que compuserem a remuneração, recolhendo-se os valores em guias próprias fornecidas pela entidade obreira, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. Instruções constarão do boleto bancário que será encaminhado aos empregadores, ou solicitado diretamente no sindicato, sendo que os descontos serão feitos regularmente na medida em que forem pagos os valores retroativos do reajuste salarial, conforme o”
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Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores que autorizou expressamente o desconto, e considerando os benefícios conseguidos através de negociação com a classe patronal previstos na Convenção Coletiva, como o reajuste dos salários, pisos e outros benefícios, nos termos das cláusulas ajustadas, e com base no inc. III do art. 8º da CF/88; arts. 464, 513 e 611 da CLT; art. 8º da Convenção Internacional nº 95 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificada pelo Brasil; Notas Técnicas MPT n°s 02/2018 e 3/2019; Orientação Técnica n° 13, aprovada em 27 de abril de 2021 pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social – Conalis e a Tese fixada no julgamento de mérito RE 1.018.459 (tema 935 da erpercussão geral) pelo STF no seguinte sentido: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito a oposição ", os empregadores descontarão todos os seus empregados beneficiados direta ou indiretamente pela convenção coletiva de trabalho, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do piso salarial da função exercida mensalmente, sendo 1% (um por cento) a título de contribuição negocial/reversão salarial, e 0,5% (meio por cento) referente à mensalidade social , desconsiderados os adicionais que compuserem a remuneração, recolhendo-se os valores em guias próprias fornecidas pela entidade obreira, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. Instruções constarão do boleto bancário que será encaminhado aos empregadores, ou solicitado diretamente no sindicato, sendo que os descontos serão feitos regularmente na medida em que forem pagos os valores retroativos do reajuste salarial, conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta, desde 1° de maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O desconto da Contribuição se faz no interesse da Entidade Sindical subscritora e se destina a manutenção da sede do sindicato, nas negociações coletivas salariais, pagamento de salários de colaboradores e terceiros, manutenção de convênios médicos, odontológicos, assistência jurídica aos trabalhadores e atendimento na Sede de Francisco Beltrão, entre outros benefícios voltados para a assistência aos membros da respectiva categoria representada por esta Entidade Sindical. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em não havendo o recolhimento nos prazos antes previstos, quando efetuado será na forma do art. 600 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO – Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional, que assume total e quaisquer responsabilidades em relação aos descontos e recolhimentos. PARÁGRAFO QUARTO – O trabalhador que for contratado no mês de Outubro de 2026 terão os descontos a partir do mês de Dezembro do corrente ano, com a competência Novembro/2026. PARÁGRAFO QUINTO - OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS - Assegura-se o direito aos trabalhadores não associados ao sindicato profissional de oporem-se ao desconto da contribuição e o benefício de outros convênios firmados pelo Sindicato obreiro na forma estabelecida pela assembleia da categoria profissional.
Seguro de vida
“As empresas providenciarão as suas expensas, para todos os empregados, seguro de vida no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, corrigíveis pelo índice oficial, salvo quando houver norma proibitiva da SUSEP, que impossibilite a contratação do seguro.”
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As empresas providenciarão as suas expensas, para todos os empregados, seguro de vida no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, corrigíveis pelo índice oficial, salvo quando houver norma proibitiva da SUSEP, que impossibilite a contratação do seguro.
Férias
“Fica assegurada a percepção de gratificação de férias nos termos do art. 7°, XVII da Constituição Federal.”
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Fica assegurada a percepção de gratificação de férias nos termos do art. 7°, XVII da Constituição Federal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a todos os empregados abrangidos por esta Convenção a estabilidade de emprego de 30 dias a contar da assinatura da presente Convenção.”
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Fica assegurada a todos os empregados abrangidos por esta Convenção a estabilidade de emprego de 30 dias a contar da assinatura da presente Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos meses de abril, maio e junho de 2025/2026 todos os trabalhadores terão estabilidade, independente da data de assinatura da nova CCT.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII da CLT, o empregador fica sujeito à multa do valor correspondente a uma cesta básica do DIEESE por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação ocorrida, verificada judicialmente.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII da CLT, o empregador fica sujeito à multa do valor correspondente a uma cesta básica do DIEESE por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada, por violação ocorrida, verificada judicialmente.